Apelação Cível Nº 0004515-34.2015.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face de sentença (fls. 172/175 do Evento 2), proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou procedente o pedido exordial para “condenar a União a implementar, em favor da autora, a pensão especial de ex-combatente referente aos serviços prestados por Domício Andreza Dias às Forças Expedicionárias Brasileiras na Segunda Guerra, cumulativamente com a pensão morte paga pelo INSS; bem como os atrasados devidos a partir da citação válida da União (15/05/2015)”, tendo, ainda, arbitrados honorários advocatícios, em favor dos patronos da autora, em 10% dos valores atrasados.
Em sede de embargos de declaração, considerando que não houve atrasados a pagar à autora, uma vez que a implementação da tutela antecipada se deu antes da citação da União, o juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC (fls. 204/205 do Evento 2).
Em suas razões recursais, a União aduz, em suma, que a autora não faz jus à cumulação da pensão de ex-combatente com a pensão por morte do RGPS, instituídas por seu falecido companheiro, Sr. Domício Andreza Dias, visto que ambas têm o mesmo fato gerador.
Requer, subsidiariamente, que a condenação tenha como termo inicial a data de sua citação, eis que não houve prévio requerimento administrativo, bem como a aplicação da TR para fins de correção monetária dos atrasados.
Por sua vez, em sua apelação, a autora clama a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC, visto que, in casu, não há atrasados a pagar.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, a apelação da União não deve ser conhecida em relação aos pedidos subsidiários.
Primeiramente porque a sentença fixou o termo inicial dos atrasados na data da citação.
Em segundo lugar, porque, como a implementação do benefício se deu por força de tutela antecipada antes da citação da União, não há, em verdade, atrasados a pagar, não havendo se cogitar de incidência de correção monetária pela TR.
Como se nota, em relação a ambos os pedidos, inexiste interesse de agir na esfera recursal.
Quanto ao mais, presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação da União e da autora.
O cerne da controvérsia consiste em aferir se autora faz jus à cumulação de pensão de ex-combatente, concedida com base na Lei 8.059/1990, com pensão por morte previdenciária do RGPS, ambas deixadas por seu falecido companheiro.
Pois bem. No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos:
“(...) Os documentos de fls. 32/38 revelam que o INSS concedeu à autora o benefício previdenciário de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do falecimento do Sr. Domício Andreza Dias. Na ocasião, foi reconhecida sua condição de dependente (ex-companheira) do instituidor, não havendo qualquer controvérsia no ponto.
De sua vez, não há dúvida acerca da condição de ex-combatente do militar Domício Andreza Dias, diante do título emitido pelo Ministério do Exército (fl. 31), que lhe concedeu o pensionamento em 10/05/1979. Tal documento demonstra que, de fato, o falecido companheiro da autora foi excombatente que integrou a Força Expedicionária Brasileira, em operação já jurisprudencialmente reconhecida como de efetiva exposição de vida a perigo real e concreto (STJ, AR 834, 3a Seção, rel. Min. Gilson Dipp, pub. no DJ de 18/10/2004).
Remanesce, portanto, o debate acerca da possibilidade constitucional e legal de se cumularem os benefícios de pensão do ex-combatente e pensão por morte do RGPS.
Pois bem. Embora a regra seja a inacumulatividade da pensão do ex-combatente com qualquer outro rendimento proveniente dos cofres públicos, a exceção está, justamente, na possibilidade de cumulação com benefícios de natureza previdenciária, conforme ressalva expressa no artigo 53, inciso II do ADCT e no artigo 40 da Lei 8.059/1990, in verbis:
ADCT.
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I - ...
II- pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
Lei 8.059/1990
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
Como se lê, não há referência expressa à espécie, regime e fonte de custeio do benefício previdenciário abarcados pela exceção estipulada, pelo que seria defeso ao aplicador da norma efetuar tal distinção.
Nesse sentido: (...)
Ademais, no caso em exame os benefícios sequer possuem o mesmo fato gerador, já que a pensão por morte recebida pela autora tem natureza civil (fls. 32/35), porquanto paga pelo INSS em decorrência do recolhimento de contribuições do falecido companheiro como contribuinte individual na qualidade de comerciário, decorrendo de uma segunda atividade laborativa (fl. 35).
Cabível, assim, a cumulação das pensões requeridas pela autora. Contudo, diante da ausência de prova do requerimento administrativo, os atrasados serão devidos à autora apenas a partir da citação válida da União, em 15/05/2015 (fl. 48)”.
Apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação da União, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.
É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem, até mesmo em razão de que não existe controvérsia fática nos autos.
A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024).
Em reforço argumentativo, cumpre apenas registrar que a pretensão recursal esbarra frontalmente na exceção à regra geral da inacumulabilidade da pensão militar em questão com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, expressamente estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT e pelo art. 2º da Lei 8.059/1990, acima transcritos, que autorizam a cumulação desta pensão especial com benefícios previdenciários em geral, sejam estes oriundos do RGPS ou de RPPS.
Neste sentido, pacificou-se a jurisprudência do STF. Confira-se:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação. Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 816525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se “a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente {RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]” (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 742475 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidora pública aposentada. Pensão especial de ex-combatente deixada pelo falecido marido. Cumulação com os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Tribunal pacificou-se no sentido da possibilidade de cumulação da pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT com benefícios previdenciários, nos quais se inclui a aposentadoria de servidor público. 2. Agravo regimental não provido.
(AI 814988 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)
Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STJ. Veja-se:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ATESTANDO DESLOCAMENTO DA SEDE PARA MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE, PAGA PELO INSS. POSSIBILIDADE.
1. Considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália.
Precedentes: AgRg no Ag 1.408.519/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/8/11; REsp 1.253.218/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/11; AgRg no Ag 1.371.985/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/4/11; AgRg no REsp 1.222.965/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/2/11.
2. No caso em análise, o Tribunal de origem reconhece que consta dos autos Certidão do então Ministério do Exército "atestando o deslocamento do autor, durante a Segunda Guerra Mundial, da sua sede "para cumprimento de missões de Vigilância e Segurança no litoral".
3. A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, bem como com benefícios de cunho previdenciário junto ao INSS, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários pelo art. 53 do ADCT. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.106.642/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/12/11; AgRg no Ag 1.350.528/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/10; AgRg no Ag 1.145.811/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/10; AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. Gilson Dpp, Quinta Turma, DJe 22/11/10.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag n. 1.405.424/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 9/3/2012.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada.
2. A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei n. 8.059/1990 depende apenas da comprovação de que a invalidez seja anterior ao óbito do ex-combatente, independente de sua idade ou estado civil, como ocorrido no presente caso, sendo irrelevante a necessidade de atestar a existência, ou não, de dependência econômica entre eles.
Precedentes.
4. Também é firme o entendimento de que é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador. No caso, a filha recebe aposentadoria por invalidez do INSS e pode perceber a pensão especial pelo óbito de seu pai, ex-combatente. Os fatos geradores são distintos. Precedentes.
5. O termo inicial do pagamento da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação no caso de pleito judicial, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. No caso dos autos, houve o requerimento administrativo.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.124.648/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
Outra não é a orientação assentada no âmbito do TRF6. A título de ilustração, vale colacionar a ementa do seguinte acórdão, verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI Nº 8.059/1990. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA E APOSENTADORIA PRÓPRIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas do 55º Batalhão de Infantaria, sob o fundamento de ausência de amparo legal para a acumulação de três benefícios: pensão especial de ex-combatente, pensão estatutária civil e aposentadoria própria. A apelante sustenta a legalidade da tríplice acumulação, ao argumento de que a pensão especial de ex-combatente tem natureza de prêmio de guerra, é regida pela Lei nº 8.059/1990 e pode ser recebida conjuntamente com benefícios previdenciários, pois os benefícios possuem fatos geradores e naturezas jurídicas distintas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária de pensão especial de ex-combatente, instituída após a Constituição Federal de 1988, pode acumulá-la com pensão civil estatutária decorrente de vínculo civil do instituidor e com aposentadoria própria decorrente de tempo de serviço e contribuição da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor, nos termos das Súmulas nº 359 do STF e nº 340 do STJ.O óbito do instituidor ocorreu em 03/01/2000, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual a pensão especial de ex-combatente submete-se ao art. 53 do ADCT e à Lei nº 8.059/1990, e não ao regime das pensões militares comuns previsto na Lei nº 3.765/1960.A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT não se confunde com a pensão militar comum disciplinada pela Lei nº 3.765/1960 nem com o regime da Lei nº 4.242/1963, aplicável aos óbitos anteriores à Constituição Federal de 1988.O art. 53, II, do ADCT e o art. 4º da Lei nº 8.059/1990, aplicáveis às pensões especiais de ex-combatentes cujo óbito tenha ocorrido após a Constituição Federal de 1988, vedam a acumulação da pensão especial de ex-combatente com rendimentos dos cofres públicos, mas ressalvam expressamente os benefícios previdenciários.A expressão benefícios previdenciários, utilizada no plural, não limita a acumulação a um único benefício, mas exclui da vedação toda a classe de benefícios vinculados a regimes previdenciários, desde que decorrentes de fatos geradores distintos.A pensão civil estatutária percebida pela impetrante decorre de vínculo civil mantido pelo instituidor com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações após o licenciamento definitivo das Forças Armadas, constituindo benefício previdenciário contributivo distinto da pensão especial de ex-combatente.A aposentadoria percebida pela impetrante junto ao Município de Grão Mogol/MG constitui direito próprio, decorrente de seu tempo de serviço e contribuição ao regime municipal, sem identidade de fato gerador com os demais benefícios.A Administração incorre em ilegalidade ao exigir que a impetrante renuncie a um dos benefícios previdenciários, pois aplica indevidamente as restrições das Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963ba situação jurídica regida especificamente pelo art. 53 do ADCT e pela Lei nº 8.059/1990.A identidade do evento morte não impede a cumulação quando os títulos jurídicos e os regimes de custeio são diversos, pois a pensão especial de ex-combatente decorre de encargo do Tesouro Nacional por gratidão cívica, a pensão civil estatutária decorre de serviço civil e contribuição do instituidor, e a aposentadoria própria decorre da vida funcional da impetrante.O mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, de modo que apenas parcelas posteriores ao ajuizamento do writ podem ser cobradas em cumprimento de sentença, observadas as Súmulas nº 269 e nº 271 do STF.A natureza alimentar da verba e a probabilidade do direito justificam a tutela provisória para restabelecimento da pensão especial de ex-combatente acumulada com os demais benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida e segurança concedida. Tese de julgamento: A pensão especial de ex-combatente instituída após a Constituição Federal de 1988 rege-se pelo art. 53, II, do ADCT e pela Lei nº 8.059/1990.A pensão especial de ex-combatente com fato gerador posterior à Constituição Federal de 1988 pode ser acumulada com benefícios previdenciários, inclusive pensão civil estatutária e aposentadoria própria, quando os benefícios possuem fatos geradores e títulos jurídicos distintos. A Administração não pode exigir renúncia a benefício previdenciário com fundamento nas restrições da Lei nº 3.765/1960 quando a pensão especial de ex-combatente é regida pelo art. 53 do ADCT e pela Lei nº 8.059/1990.O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, admitindo-se em cumprimento de sentença apenas a cobrança de parcelas posteriores à impetração.
Registre-se, por fim, que os benefícios em questão podem natureza e origem completamente distintas.
A pensão militar tem natureza de benefício assistencial, visto que não pressupõe a exigência de contribuições, e decorre da reconhecida condição ex-combatente da Segunda Guerra Mundial do companheiro da autora.
Já a pensão por morte é de natureza previdenciária, oriunda de conversão de aposentadoria, tem por fato gerador o exercício de atividades laborais civis, como comerciário, pelo companheiro da autora, que verteu as respectivas contribuições como contribuinte individual.
Portanto, a apelação da União não merece acolhida.
Lado outro, a autora insurge-se contra sentença, integrada por embargos de declaração, que fixou os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00, requerendo que tal verba seja arbitrada sobre o valor da causa.
O caso comporta algumas particularidades.
Na espécie, não houve a condenação ao pagamentos de parcelas vencidas, eis que, conforme relatado, a tutela antecipada foi implementada antes da citação da União.
Com efeito, mostra-se impossível a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, posto que inexistentes valores pretéritos a pagar.
Contudo, conforme bem salientado pelo juízo a quo, não é possível o arbitramento dos honorários sobre o valor da causa, estipulado em R$ 277.817,00, visto que para a estipulação de tal quantia a autora levou em conta o pedido inicial de pagamento da pensão militar desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, não reconhecido na sentença apelada, que fixou seu termo inicial na data da citação da União.
Logo, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
No entanto, a quantia de R$ 3.000,00 arbitrada na sentença é, de fato, baixa, mostrando-se razoável sua fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) na presente data, devendo tal valor ser corrigido, por ocasião da execução de tal verba, na forma do MCJF.
Desprovido o recurso da União, majoram-se em 2% (dois por centos), os honorários arbitrados no parágrafo anterior.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da União e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 9.000,00, majorando-os em 2% na forma da fundamentação.
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