Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002242-54.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença proferida sob a égide do CPC/15 que julgou procedente a pretensão, condenando-a ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Cozinha e Assistente em Administração, inclusive sobre adicionais relativos à progressão funcional, anuênios, férias, terço de férias, 13º, adicional de insalubridade, adicional de incentivo à qualificação, e quaisquer parcelas remuneratórias incidentes sobre o vencimento, no período de 20/3/2013 até a data de aposentadoria da parte autora com juros e correção na forma do MCJF. 

Nas razões recursais, Universidade Federal de Uberlândia alega, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal, sustentando que, por se tratar de verba de natureza alimentar, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. 

No mérito, sustenta que o vínculo existente entre o autor, ora apelado, e a autarquia possui natureza estatutária, razão pela qual a remuneração percebida pelo servidor decorre estritamente das disposições legais aplicáveis ao cargo efetivamente ocupado. 

Defende que o desvio de função de servidor público configura prática ilegal e afronta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e concurso público. 

Argumenta que a majoração dos vencimentos de servidor público submete-se ao princípio da reserva legal, razão pela qual somente pode ocorrer mediante edição de lei específica. 

Assevera, ainda, que não houve desvio de função, sob o argumento de que o autor, ora apelado, passou a exercer atribuições de Assistente em Administração em razão da extinção do cargo de Auxiliar de Cozinha e do seu posterior aproveitamento em função administrativa. 

Por fim, requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante à incidência de correção monetária e juros moratórios.  

O autor apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação. 

É o relatório. 

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):  

VOTO

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se o autor, ora apelado, no exercício de suas atribuições na Universidade Federal de Uberlândia, desempenhou atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, em desvio de função, e se, em razão disso, possui direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. 

No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos: 

(...) 

2. FUNDAMENTAÇÃO. 

O caso enseja o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes pugnaram expressamente apenas pela produção de prova documental, documentos já anexados à exordial e à contestação. 

Prosseguindo, rejeito a prescrição bienal alegada pela UFU, uma vez que os débitos da Fazenda Pública são regidos pelas disposições contidas no Decreto Lei n. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal, restando prescritas, in casu, as parcelas anteriores a 20/3/2013, conforme reconhecido pela parte autora na petição inicial, eis que a ação foi ajuizada em 20/3/2018. 

No mérito, propriamente dito, lembro que a jurisprudência assentada tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apesar de negar o direito ao enquadramento em cargo diverso daquele no qual ingressou mediante concurso, devido a vedação inserta no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, reconhece ao servidor público, que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, o direito de perceber, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, as diferenças de remuneração relativas ao período no qual efetivamente tenha atuado em desvio de função, sem, no entanto, ter direito ao enquadramento ou incidir em aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, vedado pela Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 

Neste sentido, cito os seguintes precedentes: (...) 

E para ter direito à percepção da diferença salarial é necessário que o servidor comprove o exercício de atribuições de cargo diverso do seu, conforme ensina a jurisprudência, a ver pelo seguinte aresto: (...) 

No caso, a parte autora tomou posse no cargo de Auxiliar de Cozinha na Universidade Federal de Uberlândia em 14/12/1989 (ID n. 8471967), para atuar na Divisão de Nutrição e Dietética do Hospital de Clínicas. Em 16/11/1995 o servidor foi removido para a Divisão de Restaurante Universitário, conforme Portaria R/UFU/n.2818 de 16/11/1995 (ID n. 8471965). Posteriormente a parte autora teve sua lotação alterada para a Divisão de Controle Acadêmico, com início de atividades em 26/10/1998 (MI/DICOA/121/98 – ID n. 8471964). 

Alega a parte autora que a partir da alteração de sua lotação para a Divisão de Controle Acadêmico, passou a trabalhar em desvio de função, exercendo as atividades inerentes ao cargo de assistente em administração. 

Juntou aos autos declaração firmada pelo Gerente do Setor de Processamento, na qual são descritas as atividades de Processamento de Sistemas exercidas pelo servidor na Divisão de Controle Acadêmico, a saber: “matrículas de discentes, alterações de notas e frequências, equivalência de disciplinas, certidão de estudos (dispensa de disciplinas cursadas em outra Instituição), dilação de prazo curricular, lançamentos de resultados de monografias, TCC, estágio curriculares e regime especial de aprendizagem e trancamentos totais e parciais de matrículas”. 

A Universidade Federal de Uberlândia reconheceu que as atividades exercidas pela parte autora não eram aquelas inerentes ao cargo de Auxiliar de Cozinha, pois, conforme Memorando SEI n. 202/2018/DIRAC/PROGRAD/REITO, as tarefas atribuídas ao servidor podiam ser realizadas tanto por auxiliar em administração (nível C) quanto por um assistente em administração (nível D).  

E de acordo com a Lei n. 11.091/2005, para o cargo de Assistente em Administração, indicado como paradigma pela parte autora, é exigido o grau de escolaridade ensino médio completo ou médio profissionalizante, nível de escolaridade que a parte autora alcançou, uma vez que concluiu o ensino médio em 16/12/2004 (ID n. 4966830). 

Não olvido que conforme Memorando SEI n. 780/2018/DIPAP/DIRPA/PROGEP/REITO, o servidor foi remanejado para a Divisão de Controle Acadêmico, da Pró-Reitoria de Graduação, tendo sido registrado que “sendo o cargo de Auxiliar de Cozinha extinto pela Lei Nº 9632, de 07/05/1998, os servidores ocupantes dos cargos extintos passaram a exercer atividades compatíveis com o grau de escolaridade, contribuindo para diminuir a enorme carência de pessoal na instituição” (ID n. 8471962). 

E no caso de extinção do cargo público, dispõe o art. 37, § 3º da Lei n. 8.112/90, que o servidor que não for redistribuído será colocado em disponibilidade até o seu aproveitamento, e, no caso de disponibilidade, a remuneração é proporcional ao tempo de serviço, consoante disposto no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. 

Em razão da extinção do cargo anteriormente ocupado, o aproveitamento do servidor em outro departamento da Universidade Federal de Uberlândia, em cargo cujo nível de escolaridade exigido era compatível com o grau de instrução que possuía o servidor à época, se deu conforme permitido no arts. 30 a 32 da Lei n. 8.112/90. 

No entanto, o aproveitamento deve se dar obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, consoante disposto expressamente no art. 30, caput, da Lei n. 8.112/90. 

E no caso dos autos, é notório que as tarefas atribuídas ao servidor não eram compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do cargo de Auxiliar de Cozinha anteriormente ocupado. 

Ressalte-se, uma vez mais, que a própria administração reconheceu no Memorando SEI n. 202/2018/DIRAC/PROGRAD/REITO que as tarefas atribuídas ao servidor eram inerentes tanto ao cargo de auxiliar em administração (nível C) quanto ao cargo de assistente em administração (nível D). 

Portanto, o aproveitamento se deu com inegável desvio de função. 

Em casos semelhantes ao dos autos, nos quais houve a extinção do cargo e aproveitamento do servidor em desconformidade com os parâmetros legais, os Tribunais Regionais pátrios já reconheceram o desvio de função, observem: (...) 

Resta indene de dúvidas, portanto, que a parte autora, admitida no cargo de Auxiliar de Cozinha, teve sua lotação transferida para outros setores da Universidade Federal de Uberlândia, onde exerceu atribuições distintas daquelas do cargo originário, mas afins às do cargo de Assistente em Administração, desde a data em que obteve o nível de escolaridade exigido pelo cargo paradigma até a data de sua aposentadoria em 29/12/2012, encontrando seu pedido guarida na Súmula n. 387 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 

Por fim, lembro da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado” (STJ – 2ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). 

Destarte, é devido à parte autora o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Cozinha e Assistente em Administração, inclusive sobre adicionais relativos à progressão funcional, anuênios, férias, terço de férias, 13º, adicional de incentivo à qualificação, e quaisquer parcelas remuneratórias incidentes sobre o vencimento, no período não prescrito até a data de sua aposentadoria. 

Apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias. 

  É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem. A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). 

Em reforço argumentativo, verifica-se que o autor ingressou no serviço público no cargo de Auxiliar de Cozinha da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Sustenta, contudo, que passou a exercer, de forma habitual, atribuições inerentes ao cargo Assistente em Administração junto à Divisão de Controle Acadêmico da universidade. 

Afirma que, no desempenho de suas atividades, executava funções mais complexas e diversas daquelas próprias do cargo para o qual foi investido, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função. 

Compulsando os autos, verifica-se a existência do Memorando SEI nº 202/2018/DIRAC/PROGRAD/REITO (Evento 15, INF3, fl. 5), expedido pela própria Universidade Federal de Uberlândia, no qual consta o seguinte:  

Conforme informação do coordenador da Divisão de Controle Acadêmico, reiteramos os termos da declaração expedida em 05/03/2018, relativamente às atividades exercidas pelo então servidor J. V. D. O. e esclarecemos que as tarefas atribuídas ao servidor podiam ser realizadas tanto por Auxiliar em Administração (nível C) quanto por um Assistente em Administração (D). 

Referida declaração constitui documento emanado de entidade pública e goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não tendo sido produzida prova apta a infirmar seu conteúdo pela parte apelante. Desse modo, revela-se elemento probatório relevante para demonstrar o efetivo exercício, pelo autor, de atribuições inerentes ao cargo paradigma. 

Em suas razões recursais, a UFU alega que o autor passou a exercer atividades de Assistente em Administração em decorrência de aproveitamento funcional, argumentando que, como o seu cargo de origem – Auxiliar de Cozinha – foi extinto, ele teria sido regularmente aproveitado em função administrativa, razão pela qual não estaria configurado o alegado desvio de função. 

Todavia, nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 8.112/90, o aproveitamento do servidor deve ocorrer obrigatoriamente em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com aquelas do cargo anteriormente ocupado. 

Na presente demanda, conforme o documento redigido pelo Diretor do Setor de Processamento da UFU (Evento 1, COMP 12), as atividades que o autor exercia durante o período em que laborou no setor de Divisão Acadêmica da universidade são as seguintes: matrículas dos discentes, participação de reuniões do setor, alterações de notas e frequências dos estudantes, análise de currículos, monografias, trancamento de matrículas, emissão de certidões. 

Observa-se que tais atividades não apresentam nenhuma similaridade com as funções do cargo de Auxiliar de Cozinha. 

Cumpre, ainda, destacar que o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função não configura afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, por possuir natureza indenizatória.  

Ademais, é importante mencionar que a Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho efetivamente prestado sem remunerar de forma compatível o servidor que exerceu atribuições diversas e mais complexas, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme a súmula 378 do STJ. 

Por fim, não merece acolhida o pedido subsidiário de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante à incidência de correção monetária e juros moratórios, eis que tal pleito está em desconformidade com as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, respectivamente nos temas 810 e 905. 

Com efeito, considerando as teses firmadas pelo STF (temas 810, 1170 e 1361) e pelo STJ (temas 905), sobre os atrasados deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado.  

  A previsão de observância das atualizações do MCJF “assegura a aplicação automática de alterações legislativas supervenientes, incluindo a nova sistemática do art. 406 do Código Civil (EC nº 136/2025), a ser considerada na fase de liquidação”. (TRF6, AC 6004407-68.2025.4.06.3814, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 23/05/2026)  

Diante do exposto, a sentença deve ser integralmente mantida. 

Ônus da sucumbência 

Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 3% (três por cento), na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 

DISPOSITO 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação. 

 



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Apelação Cível Nº 1002242-54.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU). DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. APROVEITAMENTO FUNCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. SÚMULA 378 DO STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Cozinha para reconhecer o desvio de função e condenar a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias entre esse cargo e o de Assistente em Administração, com reflexos sobre progressões funcionais, anuênios, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais e demais parcelas incidentes sobre os vencimentos, no período não prescrito até a aposentadoria do autor. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão está sujeita à prescrição bienal prevista no Código Civil ou à prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública; (ii) verificar se restou comprovado o desvio de função decorrente do exercício habitual de atribuições próprias do cargo de Assistente em Administração; (iii) examinar se o aproveitamento do servidor em razão da extinção do cargo de Auxiliar de Cozinha afasta o direito às diferenças remuneratórias; e (iv) definir os critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

Aplica-se às pretensões deduzidas contra autarquia federal a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, afastando-se a incidência do prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil. 

O conjunto probatório demonstra que o servidor exerceu, de forma habitual e permanente, atribuições típicas do cargo de Assistente em Administração, circunstância reconhecida, inclusive, por documentos expedidos pela própria Universidade Federal de Uberlândia. 

O aproveitamento decorrente da extinção do cargo originário não afasta a configuração do desvio de função, uma vez que o art. 30 da Lei nº 8.112/1990 exige compatibilidade entre as atribuições do cargo anteriormente ocupado e aquelas do cargo de destino, requisito não observado na hipótese. 

O reconhecimento do desvio de função não implica reenquadramento funcional nem afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, restringindo-se ao pagamento das diferenças remuneratórias de natureza indenizatória, conforme orientação consolidada na Súmula 378 do STJ. 

As diferenças remuneratórias devem refletir a remuneração efetivamente correspondente ao cargo paradigma, com incidência das progressões funcionais e demais vantagens correlatas, observando-se os critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e Tema 905 do STJ. 

Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

IV. DISPOSITIVO 

Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 1002242-54.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 507, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFU, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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