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Apelação/Remessa Necessária Nº 6008593-65.2024.4.06.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni/MG, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por O. S. N., concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse o registro profissional da impetrante perante o conselho de classe, no prazo de trinta dias.
Em suas razões recursais, o CFTA sustenta que a apelada obteve o diploma mediante “Processo Administrativo de Aproveitamento de Estudos, Conhecimentos e de Experiencias Anteriores”, modalidade não regulamentada pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba. Afirma que a instituição de ensino é objeto de apurações pelos órgãos educacionais competentes e que lhe compete verificar a regularidade da documentação apresentada para fins de registro profissional, nos termos da Lei nº 13.639/2018 e da Resolução CFTA nº 54/2023. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança e condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorrentes.
Em contrarrazões, a apelada esclarece que cometeu um equívoco ao informar que o curso realizado era de "certificação por competência” e que posteriormente, protocolou novo requerimento corrigindo a informação para "curso EAD", o que demonstra sua boa fé. Sustenta que concluiu regularmente o curso técnico, tendo ocorrido apenas o aproveitamento de uma disciplina, procedimento admitido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não se enquadrando na certificação por competência. Aduz que a instituição de ensino é regularmente credenciada pelo Ministério da Educação, sendo válida a diplomação, inexistindo competência do conselho profissional para revisar a regularidade da formação acadêmica ou do ato de expedição do diploma. Requer que seja mantida integralmente a sentença e que seja promovido o registro profissional da apelante.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação.
A Lei nº 13.639/18, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assim dispõe:
Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.
(...)
Art. 8º Compete aos conselhos federais:
I – zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos;
II – editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
III – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos conselhos regionais;
IV – intervir nos conselhos regionais quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho;
V – homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos conselhos regionais;
VI – firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
VII – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
VIII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos regionais;
IX – inscrever empresas de técnicos industriais ou de técnicos agrícolas, conforme o caso, e profissionais estrangeiros técnicos industriais ou técnicos agrícolas, conforme o caso, que não tenham domicílio no País;
X – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;
XI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros e elaborar programas de trabalho e orçamento;
XII – manter relatórios públicos de suas atividades;
XIII – representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas, conforme o caso, em colegiados de órgãos da Administração Pública federal que tratem de questões do respectivo exercício profissional;
XIV – aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas, conforme o caso;
XV – instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais ou o Cadastro Nacional dos Técnicos Agrícolas, conforme o caso;
XVI – instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Agrícolas, conforme o caso.
(...)
Art. 12. Compete aos conselhos regionais:
I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos;
II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no regimento interno e nos demais atos normativos do respectivo conselho federal e em seus próprios atos, no âmbito de sua competência;
III – criar representações e escritórios descentralizados na sua área de atuação, na forma do regimento interno do respectivo conselho federal;
IV – criar colegiados com finalidades e funções específicas;
V – cadastrar os profissionais e as pessoas jurídicas habilitadas na forma desta Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação;
VI – manter atualizado o cadastro de que trata o inciso V do caput deste artigo;
VII – cobrar as anuidades, as multas e os Termos de Responsabilidade Técnica;
VIII – fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais e de responsabilidade e os acervos técnicos;
IX – fiscalizar o exercício das atividades de técnicos industriais ou de técnicos agrícolas, conforme o caso;
X – julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do respectivo conselho federal;
XI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros e elaborar programas de trabalho e orçamento;
XII – sugerir ao respectivo conselho federal medidas para aprimorar a aplicação do disposto nesta Lei e para promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;
XIII – representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas, conforme o caso, em colegiados de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional e em órgãos não governamentais da área de sua competência;
XIV – manter relatórios públicos de suas atividades;
XV – firmar convênios e outros instrumentos legais para a valoração e a qualificação profissional;
XVI – operacionalizar o Acervo de Responsabilidade Técnica. (grifei)
A partir de 01/01/24, passou a viger a Resolução CFTA nº 54, de 18/12/23, que assim preceitua:
Art. 1º As pessoas físicas que tenham concluído curso de técnico agrícola em instituição de ensino autorizada ou reconhecida, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou que tenham alcançado a sua habilitação como técnicos agrícolas por uma das hipóteses previstas no artigo 1º, II e III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 90.922/1985, são obrigadas, como condição para que possam exercer a profissão, a registrar-se no CFTA.
Parágrafo único. Compreendem-se por técnicos agrícolas os diplomados em quaisquer das modalidades previstas na Resolução CFTA nº 32/2021 ou em norma que venha a substituí-la.
(...)
Art. 3º Além dos dados e informações exigidos no formulário, são documentos imprescindíveis para o deferimento do registro ao profissional:
a) Diploma ou Certificado de Conclusão;
b) Histórico Escolar;
(...)
§ 3º O Histórico Escolar, sendo o documento que deve consignar a realidade da trajetória acadêmica do estudante, deverá trazer, em seu conteúdo, no mínimo, as seguintes informações:
a) datas de início e término do curso realizado;
b) obrigatoriedade ou não de realização do estágio supervisionado, conforme previsto no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), e, em caso positivo, o local e o período em que foram cumpridos;
c) se houve processo de aproveitamento de estudos, disciplinas, experiências, trabalho etc., conforme o caso, e uma breve descrição do que foi aproveitado em cada circunstância.
§ 4º Caso o histórico escolar não contenha as informações referidas nas alíneas do parágrafo anterior, estas deverão ser supridas mediante declaração emitida pela instituição de ensino e assinada pela autoridade competente.
[...]
§ 6º Os diplomas e os certificados de conclusão de curso deverão ser verificados e validados, quanto à sua autenticidade, pelo CFTA junto às instituições de ensino competentes.
§ 7º Em se tratando de curso realizado pela modalidade de ensino à distância (EaD), poderão ser solicitados ao profissional e/ou à instituição de ensino, a critério do setor responsável, o fornecimento adicional de informações e documentos, a exemplo dos seguintes:
a) autorização pelo órgão competente para a oferta do curso pela modalidade EaD;
b) Projeto Pedagógico do Curso (PPC) autorizado pelo órgão competente;
c) instituição de ensino onde foram realizadas as atividades presenciais, e o calendário com os horários cumpridos pelos alunos;
d) documentos relativos ao processo de aproveitamento de estudos, trabalho, experiências etc., quando aplicável.
Ao julgar o Recurso Especial 1.453.336/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT, DJe de 4/9/2014, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica".
Compete, assim, ao Ministério da Educação autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar as modalidades de ensino. Logo, em havendo, de fato, alguma irregularidade nessa área, cumpriria ao Conselho representar ao Ministério da Educação para a adoção das medidas pertinentes, descabendo que atribua a si designação que não lhe foi concedida pelo legislador. Ou seja, os Conselhos Profissionais carecem de competência para emitir juízo de valor sobre a suficiência da formação técnica dos cursos. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 3. Tendo o requerente apresentado ao Conselho Profissional diploma expedido por instituição de ensino superior devidamente registrada no Ministério da Educação, deve a autarquia proceder à inscrição do demandante em seu quadro. Os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do diploma, cabendo apenas ao MEC efetuar a verificação da regularidade ou não do referido documento. (TRF6, RemNec 6003216-86.2024.4.06.3825, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 17/11/2025).
No caso concreto, a apelada possui diploma emitido por instituição credenciada no SISTEC/MEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, utilizado para consulta pública de autenticidade de diplomas e certificados), sob o nº 49080 (Evento 1 - OUT12).
Nesse contexto, eventual existência de investigação administrativa acerca da instituição de ensino não autoriza, por si só, que o conselho profissional substitua os órgãos educacionais competentes para declarar inválida a formação do egresso ou obstar seu registro profissional. A Escola Forma Brasil Educacional é regularmente credenciada pelo Ministério de Educação, não cabendo ao Conselho questionar a validade do diploma.
Quanto a alegação de que a modalidade de ensino seria inválida, o Conselho Profissional não pode criar óbices à inscrição baseando-se na modalidade de ensino (EaD ou certificação por competência) ou na carga horária cumprida.
O apelado apresentou diploma expedido pela Escola Forma Brasil Educacional, instituição que, à época da emissão, encontrava-se devidamente credenciada no SISTEC/MEC, sendo assim, válido nacionalmente. A propósito, confira precedente semelhante, envolvendo a mesma instituição de ensino discutida nestes autos:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. DIPLOMA VÁLIDO. COMPETÊNCIA DO MEC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CFTA não possui competência para fiscalizar a regularidade de cursos ou diplomas, sendo esta atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC) e dos Conselhos Estaduais de Educação, conforme a Lei nº 13.639/2018 e a Lei nº 9.394/1996. 2. O Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.453.336/RS) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidaram o entendimento de que conselhos profissionais devem se ater à fiscalização do exercício da profissão, sem adentrar em aspectos da formação acadêmica. 3. O diploma do autor, emitido por instituição credenciada no SISTEC/MEC, possui validade nacional, e o Conselho não pode criar óbices ao registro com base na modalidade de ensino (EaD ou certificação por competência) ou na carga horária cumprida. 4. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, pois a suspensão do registro profissional com base em normas internas do Conselho que extrapolam sua competência fiscalizatória configura pretensão resistida, justificando a intervenção judicial. 5. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que a negativa de registro, mesmo que posteriormente reformada judicialmente, decorreu de interpretação administrativa de normas e não configurou violação grave a direito da personalidade ou conduta flagrantemente abusiva. 6. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5081858-53.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 17/06/2026).
Também não prospera a alegação de que a Resolução CFTA nº 54/2023 autorizaria o indeferimento do registro.
Os atos normativos editados pelos conselhos profissionais possuem natureza regulamentar e não podem ampliar as competências conferidas pela lei. Assim, ainda que a resolução discipline os documentos exigidos para o registro, não pode atribuir ao conselho poder para revisar a validade acadêmica dos cursos ou afastar a eficácia de diplomas regularmente expedidos por instituição credenciada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O STJ firmou o entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RESOLUÇÃO 437/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 4. O Tribunal de origem consignou: "Prevê a Constituição Federal em seu artigo 5°: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (...) Como definido nos artigos 2° e 3° da Lei n° 7.410/85 (...) o exercício da profissão de Técnico de Segurança de Trabalho será permitido aos portadores de Certificado de Conclusão de Curso Técnico de Segurança do Trabalho, tendo como única exigência o registro perante o Ministério do Trabalho. Destarte, as providências tomadas pelo CREA/SP, vão totalmente ao desencontro do que estabelecido na Lei 7.410/85, no art. 5° da Constituição Federal, bem como no art. 159 da CLT. Conforme mencionado acima, somente mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições gerais constantes da CLT. Portanto, não havendo o referido convênio com o CREA/SP, não há qualquer validade em sua atuação baseada na Resolução 437/1999. Ora, resolução é ato normativo secundário e sua abrangência não pode extrapolar os limites da lei, tendo em vista a hierarquia das normas e o princípio da legalidade. Dessa maneira, há de ser mantida a r. sentença de primeiro grau" (fl. 443, e-STJ, grifos acrescentados). 5. Da leitura do acórdão recorrido (fls. 132-134, e-STJ) depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (arts. 2º e 3º da Lei 7.410/1985 e arts. 156 e 159 da CLT) e constitucional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal). No entanto, o insurgente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 7. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 14/5/2020. - destaques na transcrição)
Dessa forma, inexistindo demonstração de invalidade do diploma pelos órgãos educacionais competentes, mostra-se ilegítima a negativa de registro profissional.
Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, deixo de proceder à majoração de honorários advocatícios recursais.
Diante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima.1
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Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
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