Apelação Criminal Nº 6009042-29.2024.4.06.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009042-29.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por W. A. B. contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou-o pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal.
Consta na denúncia que, no dia 13/09/2023, no Município de Inhapim/MG, W. A. B. recebeu, ocultou, manteve em depósito e transportou, no exercício de atividade comercial, 15.980 maços de cigarro de origem paraguaia, das marcas “TE” e “MADSON” (, fls. 3/5).
A denúncia foi recebida em 13/12/2024 e, após regular instrução, sobreveio sentença em 26/03/2026, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando o réu à pena total de 2 anos de reclusão e 10 dias‑multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal ().
Razões recursais: inconformado com a condenação, W. A. B. recorreu, arguindo, preliminarmente, a nulidade da ordem de parada por ausência de fundada suspeita e a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentou a tese de insuficiência de provas da autoria e do dolo, argumentando que inexiste prova judicializada da autoria e que o dolo foi presumido ()
Contrarrazões/Parecer: Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação defensiva ()
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Preliminares
a) Da alegada necessidade de fundada suspeita para ordem de parada em fiscalização de rotina
O recorrente arguiu a nulidade da ordem de parada emitida pela Polícia Militar, argumentando ausência de fundada suspeita prévia, objetiva e concretamente demonstrada.
Segundo relataram os policiais militares Pedro Rodrigues Moreira e Matheus Teodoro da Silva, durante operação de fiscalização e repressão a crimes realizada na BR-458, foi determinada a parada do veículo Citroen/JUMP, placa QXH-1544, conduzido pelo recorrente. A ordem foi imediatamente desobedecida, iniciando-se perseguição que perdurou por aproximadamente oito quilômetros, até a abordagem do veículo nas proximidades do Município de São João do Oriente/MG, quando foram localizados 15.980 maços de cigarros de origem paraguaia em seu compartimento de carga (, fl. 08). A mesma dinâmica dos fatos consta do REDS nº 2023-042935149-001 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0600100-225279/2023.
Pois bem.
Há de se diferenciar a busca pessoal e veicular da simples ordem de parada em rodovias. Enquanto a busca pessoal e veicular exige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, a teor do artigo 244 do Código de Processo Penal, a ordem de parada em rodovias, a fim de averiguar regularidade documental, é procedimento administrativo, integrante do poder de polícia e que prescinde, portanto, de fundadas razões.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a abordagem realizada em rodovias, no exercício das atribuições fiscalizatórias dos órgãos de segurança pública, possui natureza administrativa e independe da existência de fundada suspeita prévia (HC 247.335 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/12/2024). Portanto, a Polícia Militar, em fiscalização viária de rotina, não precisa de fundada suspeita para dar ordem de parada a qualquer condutor para realizar abordagens a fim de averiguar regularidade documental, tanto do veículo quanto do condutor, pois tal procedimento possui caráter administrativo.
No caso dos autos, foi dada ordem de parada ao recorrente, que prontamente a desobedeceu. Em seguida, ocorreu a sua fuga, que constitui fundada suspeita, autorizadora da busca pessoal e veicular, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.547.412/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 5/5/2026; e HC n. 872.639/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 27/11/2024).
Assim, não verifico qualquer irregularidade na abordagem e rejeito a preliminar.
b) Da alegada violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal
O recorrente sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
Sem razão. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, embora o réu tenha permanecido em silêncio durante o interrogatório judicial, foi-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução criminal. Além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito policial, mas também em documentos dotados de natureza probatória própria.
Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, a prova documental produzida na esfera administrativa, como a representação fiscal para fins penais (, fls. 8/9), não se equipara a um mero elemento informativo colhido em inquérito. Trata-se de prova irrepetível, submetida a contraditório diferido, que pode, portanto, amparar a condenação, ainda que seja a única evidência do cometimento do delito (AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 2/4/2024)
Outrossim, entende o Superior Tribunal de Justiça que o auto de infração (, fls. 30/34) goza de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, cabendo à parte o ônus de refutá-lo. Assim, mesmo que produzido no curso de fase pré-processual, por observar o contraditório, ainda que diferido, e a ampla defesa, possui o auto de apreensão natureza de prova, podendo ser utilizado como fundamento para a condenação (AgRg no REsp n. 1.488.692/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/8/2017 e AREsp n. 2.402.548/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024)
Desse modo, não há falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito também essa preliminar.
Mérito
Conforme relatado, o réu foi processado e condenado pelo delito do artigo 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal, por ter recebido, ocultado, mantido em depósito e transportado 15.980 maços de cigarro das marcas paraguaias TE e Madison.
Narrou a denúncia que, durante fiscalização de rotina na BR-458, policiais militares ordenaram a parada do veículo marca Citroen, modelo JUMP, cor branca e placa QXH1544. A ordem foi imediatamente desobedecida, iniciando-se perseguição por aproximadamente oito quilômetros. Após a abordagem, foram localizados no compartimento de carga do veículo 15.980 maços de cigarros de origem estrangeira.
Inconformado, o réu recorreu, sustentando a tese de insuficiência probatória, especialmente quanto à autoria delitiva e ao dolo. Requereu, diante disso, sua absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A materialidade não foi objeto do presente recurso e foi devidamente demonstrada pelo Laudo Merceológico nº 1.890/2023-SETEC/SR/PF/MG, que atestou tratar-se de cigarros de fabricação paraguaia, cuja comercialização é proibida em território nacional por ausência de registro na ANVISA e de selo de controle tributário. Soma-se a isso a Representação Fiscal para Fins Penais e o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que descrevem detalhadamente a mercadoria apreendida, a quantidade de maços e os tributos iludidos.
Da mesma forma, a autoria encontra-se suficientemente demonstrada. O Auto de Infração nº 0600100-225279/2023 registra que, após desobedecer à ordem de parada e empreender fuga, o recorrente foi abordado conduzindo o veículo no qual estavam acondicionados 15.980 maços de cigarros das marcas TE e Madison, todos de origem paraguaia e desacompanhados de documentação fiscal idônea ( fls. 30/34). Na mesma linha, a Representação Fiscal para Fins Penais identifica expressamente o recorrente, relaciona a mercadoria apreendida e quantifica os tributos incidentes ( fls. 8/9).
Esses elementos são corroborados pelo REDS nº 2023-042935149-001 e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares Pedro Rodrigues Moreira e Matheus Teodoro da Silva, que relataram, de forma harmônica, a desobediência à ordem de parada, a perseguição por aproximadamente oito quilômetros e a posterior apreensão da carga ilícita transportada pelo recorrente.
A defesa sustenta que a condenação teria se baseado em suposta confissão informal prestada no momento da abordagem policial. Todavia, a alegação não procede. Ainda que conste dos autos referência a declarações extrajudiciais atribuídas ao recorrente, a condenação não se fundamentou nesse elemento. Ao contrário, o conjunto probatório revela-se suficiente, por si só, para demonstrar a autoria delitiva, sendo desnecessária qualquer valoração da alegada confissão informal.
Também não prospera a alegação de que inexistiria prova judicial da autoria. Conforme já consignado ao apreciar a preliminar de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação não decorreu exclusivamente de elementos informativos produzidos no inquérito policial, mas de provas documentais e periciais de natureza irrepetível, submetidas ao contraditório durante a instrução processual.
Quanto ao dolo, argumenta o recorrente que a simples posse de cigarros paraguaios ou a condução do automóvel que os transportava, por si só, não autoriza conclusão automática acerca da prática dolosa do delito de contrabando. De novo, sem razão o apelante. Todas as circunstâncias da sua conduta autorizam a conclusão de que o apelante agiu com dolo, sendo inverossímil que ele transportasse 22 caixas contendo 15.980 maços de cigarros, que ocupavam praticamente todo o compartimento de carga do veículo, sem conhecimento da mercadoria.
A expressiva quantidade de cigarros apreendidos, associada à forma de acondicionamento da carga e à tentativa de evasão da fiscalização policial, evidencia que o recorrente tinha plena ciência da ilicitude da conduta. (, fl. 32). A suposta venda do veículo utilizado no delito não impede a responsabilização criminal, é incontroverso que o recorrente foi flagrado conduzindo o automóvel e transportando a mercadoria ilícita no momento da abordagem policial. Ademais, não foram trazidas aos autos prova documental da suposta venda.
Desse modo, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, tanto a autoria quanto o dolo na prática do crime de contrabando, não havendo falar em insuficiência de provas apta a justificar a absolvição pretendida. Assim, deve ser integralmente mantida a sentença condenatória.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por W. A. B., mantendo integralmente a sentença. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las acerca do retorno do processo.
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