Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UFLA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou o direito da autora à retroação de seu posicionamento no Nível IV da Classe Professor Adjunto da UFLA à data de 15 de maio de 2008, conforme Portaria da UFVJM, para todos os fins de direito, inclusive para eventual nova concessão de progressão horizontal.

Razões recursais: a UFLA alega omissão e postula prequestionamento, sustentando que o caso versa sobre nomeação decorrente de concurso para novo cargo, em pessoa jurídica distinta, o que impõe o enquadramento na classe inicial por expressa previsão dos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012. Invoca precedente deste Tribunal em sentido contrário ao acórdão embargado e julgados do STJ segundo os quais a existência de carreira nacional de Magistério Superior não autoriza o docente a transitar entre instituições diversas mantendo os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem, sobretudo quando houve desvinculação por exoneração ou pedido de vacância. Requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (eventos 33 e 37).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n.1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara.

A embargante sustenta omissão quanto aos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012, que determinam o ingresso na carreira do magistério superior sempre no primeiro nível da classe inicial. No entanto, a alegação não procede, pois tais dispositivos são desnecessários para o deslinde do feito. Nesse sentido, é entendimento do STJ que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto da controvérsia, consignando que ela não recai sobre o direito ao reposicionamento em si, o qual foi reconhecido administrativamente, mas sim sobre o termo inicial para contagem do interstício para progressão funcional subsequente ao seu reposicionamento no Nível IV na UFLA, em razão de classe/nível já ocupado em outra instituição de ensino. Portanto, o reposicionamento da autora no Nível IV foi deferido administrativamente pela própria UFLA, por ato próprio, não sendo objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não há razões para a autarquia defender que o ingresso na carreira deve ocorrer no primeiro nível de vencimento da Classe A, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012, pois essa sequer é a discussão dos autos.

Da mesma forma, os precedentes invocados nos embargos, que tratam da impossibilidade de transportar para outra universidade o nível funcional alcançado no cargo anterior, não enfrentam precisamente a situação dos autos. Aqui, esse reposicionamento já ocorreu por ato administrativo da UFLA. O que se discute é somente a extensão temporal dos efeitos desse ato para fins de contagem do interstício seguinte.

O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, SegundaTurma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.

Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nosEDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFLA. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por universidade federal contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu à docente o direito à retroação de seu posicionamento no Nível IV da Classe Professor Adjunto à data de 15.05.2008, para todos os efeitos funcionais, inclusive para eventual progressão horizontal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à incidência dos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.772/2012, que preveem o ingresso na carreira do magistério superior no primeiro nível da classe inicial; e (ii) saber se o prequestionamento exige referência expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição. O recurso não pode ser utilizado para obter novo julgamento da causa.

4. O acórdão embargado delimitou a controvérsia. A discussão não envolve o direito ao reposicionamento funcional em instituição de ensino diversa. O reposicionamento no Nível IV foi concedido administrativamente pela própria universidade.

5. A controvérsia limita-se ao termo inicial dos efeitos do reposicionamento para a contagem do interstício necessário à progressão funcional subsequente. Os arts. 8º e 10 da Lei nº 12.772/2012 não são necessários para a solução dessa questão.

6. Os precedentes relativos à impossibilidade de transportar progressões funcionais entre instituições de ensino não se aplicam ao caso. O ato de reposicionamento já havia sido praticado pela Administração e não constitui objeto da demanda.

7. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos indicados pelas partes. Deve enfrentar apenas as questões relevantes para a solução da controvérsia.

8. A decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. O inconformismo deve ser apresentado pela via recursal adequada.

9. O exame da matéria controvertida configura prequestionamento, ainda que a decisão não faça referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e legais suscitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. Não há omissão quando o acórdão examina as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes.

2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o reexame da causa ou para a alteração do resultado do julgamento sem a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

3. O reposicionamento funcional concedido administrativamente afasta a discussão sobre o ingresso inicial na carreira quando a controvérsia judicial se limita ao termo inicial dos efeitos do ato para a contagem do interstício da progressão subsequente.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 12.772/2012, arts. 8º e 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.978.141/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.08.2022, DJe 29.08.2022; e STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFLA, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 800, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UFLA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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