Apelação Cível Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002400-92.2010.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UFLA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou o direito da autora à retroação de seu posicionamento no Nível IV da Classe Professor Adjunto da UFLA à data de 15 de maio de 2008, conforme Portaria da UFVJM, para todos os fins de direito, inclusive para eventual nova concessão de progressão horizontal.
Razões recursais: a UFLA alega omissão e postula prequestionamento, sustentando que o caso versa sobre nomeação decorrente de concurso para novo cargo, em pessoa jurídica distinta, o que impõe o enquadramento na classe inicial por expressa previsão dos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012. Invoca precedente deste Tribunal em sentido contrário ao acórdão embargado e julgados do STJ segundo os quais a existência de carreira nacional de Magistério Superior não autoriza o docente a transitar entre instituições diversas mantendo os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem, sobretudo quando houve desvinculação por exoneração ou pedido de vacância. Requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido.
Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (eventos 33 e 37).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n.1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara.
A embargante sustenta omissão quanto aos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012, que determinam o ingresso na carreira do magistério superior sempre no primeiro nível da classe inicial. No entanto, a alegação não procede, pois tais dispositivos são desnecessários para o deslinde do feito. Nesse sentido, é entendimento do STJ que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).
O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto da controvérsia, consignando que ela não recai sobre o direito ao reposicionamento em si, o qual foi reconhecido administrativamente, mas sim sobre o termo inicial para contagem do interstício para progressão funcional subsequente ao seu reposicionamento no Nível IV na UFLA, em razão de classe/nível já ocupado em outra instituição de ensino. Portanto, o reposicionamento da autora no Nível IV foi deferido administrativamente pela própria UFLA, por ato próprio, não sendo objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não há razões para a autarquia defender que o ingresso na carreira deve ocorrer no primeiro nível de vencimento da Classe A, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei 12.772/2012, pois essa sequer é a discussão dos autos.
Da mesma forma, os precedentes invocados nos embargos, que tratam da impossibilidade de transportar para outra universidade o nível funcional alcançado no cargo anterior, não enfrentam precisamente a situação dos autos. Aqui, esse reposicionamento já ocorreu por ato administrativo da UFLA. O que se discute é somente a extensão temporal dos efeitos desse ato para fins de contagem do interstício seguinte.
O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, SegundaTurma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nosEDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFLA. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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