Habeas Corpus Nº 6011548-03.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007931-72.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de L. P. D., contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal n.º 6005813-29.2026.4.06.3802.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 13/05/2026, na rodovia MG-050, no Município de Itaú de Minas/MG, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Na ocasião, equipes da Polícia Militar de Minas Gerais e da Receita Federal, em operação conjunta de combate ao contrabando e descaminho, abordaram dois veículos: um VW Tiguan Allspace CL, placa BEK0I55, ocupado pelo paciente e por Vidal Vera Delvalle, e uma BMW 520i, placa paraguaia WHDB523, conduzida por Diego Ruben Benitez Ayala.
No veículo BMW, foi localizado compartimento oculto no assoalho, contendo 79 tabletes de substância análoga a crack e pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 80,76 kg. No veículo VW Tiguan, identificado como batedor do BMW, foi apreendido kit contendo produtos químicos utilizados para atestar a qualidade da droga no ato da entrega ao destinatário final ().
Na audiência de custódia, realizada em 14/05/2026, o Juízo das Garantias da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando a medida na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da nacionalidade estrangeira dos custodiados e da ausência de vínculos com o distrito da culpa ().).
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e dos corréus, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. O juízo de instrução e julgamento, ao receber a denúncia, manteve a prisão preventiva, reiterando os fundamentos anteriores e destacando o modus operandi do grupo criminoso, a vultosa quantidade de droga apreendida e a atuação estruturada no segmento do narcotráfico transnacional ().
O impetrante, em sua petição inicial, sustentou, em síntese, a ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar. Argumentou que o paciente não transportava nenhuma substância entorpecente em seu veículo e aduziu que ele foi preso tão somente por compartilhar a mesma nacionalidade dos demais envolvidos. Alegou que o paciente é primário, possui residência fixa em São Paulo/SP, ocupação lícita e família constituída, reunindo condições favoráveis para responder ao processo em liberdade. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da ordem ().
Na decisão de , indeferi a medida liminar, por não vislumbrar, em análise sumária, o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
A autoridade apontada como coatora prestou informações detalhadas sobre o andamento do processo e os fundamentos de suas decisões, no .
A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante pretende, por meio deste habeas corpus, a revogação da prisão preventiva do paciente L. P. D., sob os argumentos de ausência de justa causa, fragilidade dos indícios de autoria, presença de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Após analisar os elementos dos autos, concluo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada e a prisão preventiva, mantida.
Colho dos autos originários que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente não se basearam em presunções ou narrativas genéricas, mas em elementos informativos robustos, concretos e contemporâneos, que evidenciam, em especial, a necessidade de resguardar a ordem pública. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, pressupostos da prisão preventiva, estão amplamente documentados no inquérito policial e nos documentos que compõem a ação penal. Os fatos revelam uma ação criminosa de altíssima complexidade e sofisticação. A investigação demonstrou que o paciente e os demais corréus atuavam em unidade de desígnios e comunhão de esforços, transportando e trazendo consigo, para fins de tráfico transnacional, vultosa quantidade de substância entorpecente, consistente em aproximadamente 80,76 kg de cocaína. A denúncia também imputou ao paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, cujas pena máximas são superiores a 4 anos de reclusão, o que atende ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
O impetrante argumentou que o paciente não teve sua conduta individualizada e que sua prisão decorreu apenas do fato de estar presente no veículo abordado pela polícia, sem que nenhuma droga fosse nele encontrada. Entretanto, colho dos autos originários que há indícios de que o veículo VW Tiguan, ocupado pelo paciente e pelo corréu Vidal Vera Delvalle, atuava como "batedor" do veículo BMW que transportava a droga, monitorando o percurso e a eventual presença policial na rodovia para garantir o sucesso das atuações criminosas e a entrega futura do material ilícito. Essa circunstância foi confirmada pelo corréu Diego Ruben Benitez Ayala, que, em seu interrogatório policial, confessou ter sido contratado por Vidal Vera Delvalle para o transporte do veículo carregado com as drogas e afirmou que mantinha contato telefônico constante com ele, recebendo localizações via aplicativo de mensagens para orientar a rota.
Soma-se a isso o fato de que foi apreendida, no veículo VW Tiguan ocupado pelo paciente, uma espécie de kit de produtos químicos, contendo álcool retificado, água oxigenada, vinagre aromático, enxofre em pó, tintura de iodo e mercúrio-cromo. Conforme laudo pericial, esses produtos podem ser empregados de diversas formas, ainda que de modo "caseiro", para mascarar o odor característico da droga, solubilizá-la com o intuito de identificar possíveis adulterantes ou diluentes, "clarear" a droga ou oxidar impurezas, identificar alcaloides em testes rápidos, diluir a droga com o intuito de agregar volume ou valor, e identificar a adição de diluente ().
A vinculação do paciente à empreitada criminosa é, portanto, direta e objetiva. Estar no veículo "batedor", de forma imediata à consumação do crime, onde se encontrava todo o aparato utilizado para aferir a qualidade da droga, no momento da entrega ao destinatário final, constitui um indício mais do que suficiente de autoria. A apreensão de quantias em dinheiro de diversas nacionalidades reforça a natureza transnacional e a profissionalização da empreitada criminosa.
Em relação ao periculum libertatis, colho dos autos originários que a segregação cautelar do paciente se baseou, em especial, na necessidade de garantia da ordem pública, o que se revela plenamente justificado, em virtude da gravidade concreta da conduta e do acentuado risco decorrente do modus operandi empregado, assim como da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, conforme dispõe o artigo 312, §3º, do Código de Processo Penal.
A quantidade de droga apreendida, de cerca de 80,76 kg de crack e pasta base de cocaína, revela alto valor comercial, estimado em, no mínimo, R$ 1.600.000,00. O transporte da droga também exigiu elevado planejamento logístico, divisão de tarefas, capital prévio e conhecimentos específicos para burlar os mecanismos de fiscalização. A utilização de dois veículos de luxo, um à frente como "batedor" e outro à retaguarda com a droga oculta em fundo falso do assoalho, demonstra uma organização com traços de profissionalismo criminoso.
Além disso, a segregação cautelar do paciente se mostra necessária para resguardar a aplicação da lei penal. O paciente, embora alegue residência em São Paulo/SP, é cidadão do Paraguai, país de onde partiu a empreitada criminosa, e mantém contatos e interesses naquele território. A origem do produto e a utilização de veículo com placa estrangeira demonstram a transnacionalidade do delito e são indicativos do receio de fuga para território não sujeito à jurisdição nacional, frustrando a aplicação da lei penal.
No tocante às condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que atributos como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício de profissão lícita não possuem o condão de garantir a liberdade de forma automática. Esses elementos devem ser valorados em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. Cito:
[...] 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, consideradas em conjunto, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública. [...] 5. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 1.086.751/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (Destaquei).
[...] 2. A Lei n. 15.272/2025, ao alterar o art. 312, § 3º, III, do CPP, passou a estabelecer critérios objetivos para aferição da periculosidade do agente, impondo a consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas, de modo que a expressiva quantidade de entorpecente apreendido evidencia risco concreto à ordem pública e legitima a manutenção da prisão preventiva. [...] 5. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que as condições favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e são inaplicáveis as medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 1.088.791/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (Destaquei).
Na situação dos autos, considerando-se a gravidade concreta do fato, a sofisticação do esquema criminoso, a vultosa quantidade de droga apreendida e o risco de fuga para o exterior, a manutenção da prisão preventiva se sobrepõe às condições favoráveis do paciente. Essas mesmas circunstâncias revelam que medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes e inadequadas. A prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária para cessar a atividade do grupo criminoso e garantir a segurança da coletividade e a regular aplicação da lei penal. Na ausência de constrangimento ilegal a ser reparado, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000517594v3 e do código CRC 688b0dd1.
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