Apelação Criminal Nº 6311316-95.2025.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6311316-95.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. G. L. D. S. contra o acórdão desta 1ª Turma, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar os réus pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, mantendo a absolvição de ambos em relação ao delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006 ().
Em suas razões, o embargante sustentou a existência de múltiplas omissões, contradições e obscuridades no acórdão, as quais, em virtude da prolixidade e da repetição das teses ao longo da peça, podem ser assim agrupadas: (i) licitude da prova e da abordagem policial, incluindo a denúncia anônima, a fundada suspeita, o acesso ao aparelho celular e a cadeia de custódia; (ii) ausência de enfrentamento individualizado dos fundamentos da sentença absolutória; (iii) suposta parcialidade da magistrada de primeiro grau; (iv) dosimetria da pena, abrangendo a atenuante da confissão espontânea, a pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado, a majorante da transnacionalidade e a individualização da conduta; (v) situação processual do embargante e direito de recorrer em liberdade; e (vi) prequestionamento explícito das matérias constitucionais e legais ().
A Procuradoria Regional da República, em contrarrazões, requereu a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão recorrido ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por A. G. L. D. S..
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.051.220/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3/2/2026). No caso dos autos, o embargante apontou a existência de omissões, contradição e obscuridade no acórdão. Contudo, analisando detidamente a decisão colegiada recorrida, não verifico a existência de nenhum dos vícios alegados, conforme detalharei adiante.
1. Da alegada omissão quanto à licitude da prova e à abordagem policial
O embargante sustentou, em diversos trechos de sua peça (itens 4, 8, 24 e 29), que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar as teses relativas à ilicitude da abordagem policial, à ausência de fundada suspeita, à denúncia anônima genérica e à contaminação das provas derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada.
Não lhe assiste razão. O acórdão embargado enfrentou essa questão de forma minuciosa e expressa. O voto-condutor analisou, pormenorizadamente, o contexto fático da abordagem, consignando que a notícia-crime recebida pelos policiais militares não foi genérica, mas, ao contrário, continha elementos precisos: um carregamento de drogas chegaria à região do bairro Novo Glória, naquela madrugada, transportado em um veículo Honda City, de cor prata.
A decisão colegiada destacou que a convergência entre as informações detalhadas da denúncia anônima, a confirmação visual do veículo no local apontado, o horário inusual da abordagem e o comportamento atípico e evasivo dos suspeitos ao notarem a polícia configurou a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Transcrevo, por oportuno, o trecho do acórdão que demonstra a análise pormenorizada da matéria:
[...] A convergência entre as informações detalhadas da denúncia anônima, como bairro, horário, modelo e cor do carro utilizado no transporte da droga, e a confirmação visual no local apontado, somada ao comportamento atípico e evasivo dos suspeitos ao notarem a polícia, configura, a meu ver, a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal ().
O acórdão também enfrentou, de forma expressa, a tese de que a sentença teria exigido "investigação prévia" antes da abordagem, consignando que essa imposição se mostrava irrazoável e descolada da realidade operacional da segurança pública. Quanto às alegadas divergências nos depoimentos dos policiais, o acórdão foi claro ao consignar que se tratava de questões acessórias e periféricas, naturais em situação de tensão típica de abordagem policial na madrugada, e que não fragilizavam a prova oral, harmônica e firme quanto ao essencial para o esclarecimento dos fatos.
Não há, portanto, nenhuma omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou as teses alegadas de forma fundamentada, concluindo pela licitude da busca veicular e de todas as provas dela derivadas. A discordância do embargante quanto a essa conclusão não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Da alegada omissão quanto ao acesso ao aparelho celular
O embargante alegou, nos itens 3.2, 24 e 29, que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a tese relativa ao acesso ao conteúdo do aparelho celular sem autorização judicial e à quebra da cadeia de custódia das provas.
Essas teses, contudo, não foram objeto de recurso e, portanto, não foram devolvidas ao Tribunal para apreciação. Ademais, nas alegações finais apresentadas pela advogada constituída à época (), a defesa de Alberth Gustavo limitou-se a sustentar a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não houve, pois, impugnação específica quanto ao acesso ao aparelho celular ou à cadeia de custódia.
Os argumentos agora expostos pelo embargante consistem, portanto, em inovação recursal, insuscetível de apreciação neste momento, pela via dos embargos de declaração. O acórdão não é omisso quanto a teses que não foram submetidas à sua apreciação por meio do recurso cabível, no momento oportuno (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.055.396/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/6/2026; EDcl no AgRg no REsp n. 2.151.796/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/6/2026).
Ainda que assim não fosse, a condenação do embargante não se apoiou em elementos extraídos de aparelho celular. O acórdão fundamentou a condenação na apreensão das substâncias entorpecentes, nos depoimentos harmônicos dos policiais militares e na confissão judicial do próprio réu. A eventual discussão sobre o acesso ao aparelho celular, portanto, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, diante da existência de provas autônomas e suficientes para sustentar a condenação.
3. Da alegada omissão quanto aos fundamentos da sentença absolutória
O embargante sustentou, em diversos trechos de sua peça (itens 4, 12, 14, 25 e 26), que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de forma individualizada, cada um dos fundamentos jurídicos adotados pela magistrada sentenciante para absolvê-lo.
Sem razão. O acórdão embargado reformou a sentença absolutória com fundamentação exaustiva e juridicamente adequada, enfrentando os pontos centrais da decisão de primeiro grau. O voto-condutor analisou, detidamente, a premissa fática adotada pela sentença, qual seja, a suposta ilicitude da busca veicular, e demonstrou, com base nos elementos concretos dos autos, que a abordagem policial esteve amparada em fundada suspeita, configurada pela convergência entre a denúncia anônima detalhada, a identificação do veículo no local indicado e o comportamento evasivo dos ocupantes.
O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos lançados na sentença recorrida, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para a conclusão adotada. O acórdão cumpriu esse dever de forma plena, expondo as razões pelas quais a prova produzida sob o contraditório autorizava a condenação, em contraste com a conclusão absolutória de primeiro grau. A pretensão do embargante de obrigar o Tribunal a transcrever e rebater, ponto a ponto, cada parágrafo da sentença absolutória configura nítida pretensão de rediscussão do mérito e de revaloração da prova, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Da alegada omissão quanto à parcialidade da magistrada
O embargante alegou, no item 3.1 de sua peça, que o acórdão teria sido omisso ao não esclarecer quais fatos objetivos sustentariam a afirmação de quebra de imparcialidade da magistrada de primeiro grau.
A tese não prospera. A suposta quebra de imparcialidade da magistrada sentenciante foi suscitada pelo Ministério Público Federal em suas razões de apelação, e não pela defesa do embargante. O acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando que o acolhimento da tese principal do recurso ministerial, relativa à licitude das provas, prejudicava a análise do pedido subsidiário de nulidade da sentença por quebra de imparcialidade ().
Não há, portanto, omissão quanto à defesa do embargante, uma vez que a tese não foi por ele suscitada. Ademais, o acórdão foi expresso ao registrar que o rigor da juíza na inquirição das testemunhas, ainda que feito com firmeza, inseria-se no poder de condução da audiência, não havendo elementos aptos para justificar a anulação da instrução.
5. Da alegada omissão quanto à dosimetria da pena
O embargante dedicou extensa parte de sua peça (itens 6, 7, 8, 13, 16 e 28) a sustentar supostas omissões na dosimetria da pena, abrangendo a atenuante da confissão espontânea, a pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado, a majorante da transnacionalidade e a individualização da conduta.
O embargante alegou que o acórdão teria deixado de enfrentar a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Contudo, a alegação é manifestamente improcedente. O acórdão reconheceu, de forma expressa, a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Transcrevo o trecho do voto-condutor que demonstra a análise da matéria:
[...] Na segunda fase, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu a prática do delito, tanto em sede investigativa quanto em juízo. Reduzo a pena em 1/6, o que reconduz a pena ao mínimo legal, resultando na pena intermediária de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ().
Não há, portanto, nenhuma omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, reconhecendo a atenuante e aplicando-a no patamar de 1/6. A discordância do embargante em relação ao quantum de redução caracteriza mero inconformismo com o resultado da dosimetria, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração.
O embargante também alegou que o acórdão teria deixado de esclarecer, de forma suficiente, os critérios utilizados para a fixação da pena-base e para o afastamento de circunstâncias favoráveis ao réu. Porém, o acórdão indicou, expressamente, o dado concreto que justificou a exasperação da pena-base, consistente na quantidade exorbitante de droga apreendida, e explicitou o critério empregado:
[...] Por outro lado, [a] quantidade de droga apreendida é extremamente elevada (198,70 kg de maconha) e evidencia um alto potencial de difusão dos entorpecentes, além de uma magnitude considerável de lucro ilícito, justificando a exasperação da reprimenda. Diante de 1 circunstância desfavorável e preponderante, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa ().
O acórdão também consignou, de forma expressa, que o embargante não registra antecedentes, que a culpabilidade é normal à espécie e que não há elementos concretos para valorar negativamente sua conduta social ou personalidade. A pretensão de afastar a valoração negativa da quantidade de droga traduz pedido de revisão do mérito da dosimetria, e não correção de omissão, contradição ou obscuridade.
O recorrente sustentou, ainda, que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A alegação, entretanto, não prospera. O acórdão enfrentou, expressamente, essa questão, fundamentando o afastamento da minorante com base em elementos concretos extraídos dos autos. Cito:
[...] Embora o réu seja primário e possua bons antecedentes, a quantidade exorbitante de droga apreendida, de quase 200 kg de maconha, e a logística transnacional envolvida, que contou com deslocamento até a fronteira, recebimento de veículo carregado e viagem por múltiplos estados, sob rastreamento constante, são elementos concretos de que o réu se dedica a atividades criminosas ou atua como peça de confiança de uma organização criminosa estruturada. O transporte de centenas de quilos de droga, por longas distâncias, não é usualmente confiado a pessoas alheias à dinâmica criminosa ().
A fundamentação é clara, coerente e juridicamente adequada. O acórdão considerou a logística transnacional empregada, o deslocamento até a fronteira, o recebimento de veículo já carregado e o rastreamento constante durante o trajeto, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam a dedicação do embargante a atividades criminosas.
O embargante alegou que o acórdão teria sido omisso quanto aos elementos probatórios que demonstrariam a efetiva transnacionalidade do delito. A alegação é infundada. O acórdão consignou que a jurisprudência consolidada dispensa a efetiva transposição de fronteiras pelo próprio agente, bastando a comprovação de que a droga tem destinação ou proveniência internacional, o que ficou evidente no caso pela logística empregada. Além disso, acrescentou que a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, amparava-se, também, na confissão judicial do próprio embargante:
[...] A causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, também incide no caso. A confissão de Alberth de que a droga tinha origem no Paraguai e de que ele aguardou na cidade fronteiriça de Foz do Iguaçu/PR para assumir o controle do veículo carregado comprova que o entorpecente tinha origem estrangeira ().
Não há, portanto, omissão a ser sanada. O acórdão indicou, de forma clara e específica, os elementos probatórios que fundamentaram a incidência da majorante, notadamente a confissão do próprio embargante quanto à origem paraguaia da droga e à logística de transporte internacional.
O recorrente alegou, ainda, que o acórdão teria deixado de esclarecer, de forma individualizada, quais provas demonstrariam sua efetiva participação nos fatos imputados. Contudo, o acórdão dedicou tópico específico à análise da autoria delitiva e do dolo na conduta do embargante, examinando, além das circunstâncias da sua prisão em flagrante, sua própria confissão judicial, na qual narrou, com detalhes, a dinâmica criminosa. Cito:
A autoria delitiva e o dolo na conduta de ambos os réus também são incontestes. Os recorridos foram presos em flagrante, quando transportavam e guardavam quase 200 kg de maconha, trazida por Alberth Gustavo do Paraguai. Os relatos dos policiais militares ouvidos em juízo foram harmônicos e detalhados quanto à dinâmica da abordagem dos réus, no veículo Honda City, e a apreensão da maior carga de droga, acondicionada no Chevrolet Onix estacionado nas proximidades. [...]
O réu Alberth Gustavo confessou os fatos, tanto em sede extrajudicial como em juízo, sob o crivo do contraditório. Ele narrou, com detalhes, a dinâmica criminosa, informando que viajou até Foz do Iguaçu/PR para retirar o veículo Onix já carregado com a droga, com o compromisso de transportá-lo até Belo Horizonte/MG, mediante a promessa de pagamento de R$ 10.000,00. O recorrido confirmou que compartilhava sua localização com os contratantes durante todo o trajeto e que recebeu orientações exatas para estacionar o veículo na Rua Assumar, no bairro Novo Glória, onde deveria aguardar para ser resgatado. ().
O voto-condutor consignou que o relato do embargante era verossímil e encontrava amparo nas demais provas dos autos, como a abordagem policial e a localização do veículo exatamente onde ele informou, carregado com quase 200 kg de maconha. A conduta do embargante foi, portanto, individualizada com precisão, não havendo que se falar em fundamentação genérica baseada na conduta do corréu.
6. Da situação processual do embargante
O embargante dedicou extensa parte de sua peça (itens 5, 18, 19, 20, 21, 22 e 23) a sustentar suposta omissão quanto ao seu direito de recorrer em liberdade e à ausência de fundamentação para eventual decretação de prisão.
No entanto, o acórdão embargado não decretou a prisão preventiva do embargante, tampouco determinou a execução imediata da pena. A decisão colegiada limitou-se a reformar a sentença absolutória, condenando o réu nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e a determinar a baixa dos autos ao juízo de origem após o trânsito em julgado ().
O embargante foi colocado em liberdade por força do alvará de soltura expedido em virtude da sentença absolutória de primeiro grau (). O acórdão condenatório, por si só, não altera essa situação processual, uma vez que a execução da pena privativa de liberdade depende do trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal. Não há, portanto, omissão a ser sanada.
7. Do prequestionamento
Por fim, em relação ao prequestionamento, considero que todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e fundamentadas neste voto, o que é suficiente para o acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por A. G. L. D. S.. Transitado em julgado o acórdão, fica mantida a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000518079v4 e do código CRC ed7d0656.
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