Habeas Corpus Nº 6012030-48.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007931-72.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de D. R. B. A., contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal n.º 6005813-29.2026.4.06.3802.
Consta dos autos originários que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 13/05/2026, na rodovia MG-050, no Município de Itaú de Minas/MG, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Na ocasião, equipes da Polícia Militar de Minas Gerais e da Receita Federal, em operação conjunta de combate ao contrabando e descaminho, abordaram dois veículos: um VW Tiguan Allspace CL, placa BEK0I55, ocupado por Lugo Paredes Duarte e Vidal Vera Delvalle, e uma BMW 520i, placa paraguaia WHDB523, conduzida pelo paciente.
No veículo BMW, conduzido pelo paciente, foi localizado compartimento oculto no assoalho, contendo 79 tabletes de substância análoga a crack e pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 80,76 kg. No veículo VW Tiguan, identificado como batedor do BMW, foi apreendido um kit contendo produtos químicos utilizados para atestar a qualidade da droga no ato da entrega ao destinatário final, composto por álcool retificado, água oxigenada, vinagre aromático, enxofre em pó, tintura de iodo e mercúrio-cromo ().
Na audiência de custódia, realizada em 14/05/2026, o Juízo das Garantias da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando a medida na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da nacionalidade estrangeira dos custodiados, da ausência de vínculos com o distrito da culpa e do modus operandi empregado no segmento do narcotráfico transnacional ().
Oferecida a denúncia e redistribuído o feito ao juízo de instrução e julgamento, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia/MG manteve a prisão preventiva, reiterando os fundamentos anteriores e destacando a atuação estruturada do grupo criminoso, a vultosa quantidade de substâncias entorpecentes apreendida, o valor comercial da droga e a sua origem do Paraguai, país conhecido como entreposto de cocaína produzida na Bolívia ().
O impetrante, em sua petição inicial, sustenta, em síntese: (i) atipicidade do tráfico transnacional de drogas, pela ausência de provas da transposição de fronteiras; (ii) a ausência de vínculo associativo estável e permanente para a configuração do crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006; (iii) a insuficiência probatória, a impor a aplicação do princípio do in dubio pro reo; (iv) existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem ().
Na decisão de , indeferi a medida liminar, por não vislumbrar, em análise sumária, o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, destacando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.
A autoridade apontada como coatora prestou informações detalhadas no .
A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus, destacando a sofisticação da empreitada criminosa, a vultosa quantidade de droga apreendida, a atuação do paciente no esquema de tráfico transnacional e a insuficiência das medidas cautelares alternativas ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante pretende, por meio deste habeas corpus, a revogação da prisão preventiva do paciente D. R. B. A., sob os argumentos de atipicidade da conduta quanto ao tráfico transnacional, ausência de vínculo associativo estável, insuficiência probatória, presença de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Após analisar detalhadamente os elementos dos autos, concluo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada e a prisão preventiva, mantida.
Colho dos autos originários que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente não se basearam em presunções ou narrativas genéricas, mas em elementos informativos robustos, concretos e contemporâneos, que evidenciam, em especial, a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, pressupostos da prisão preventiva, estão amplamente documentados no inquérito policial e nos documentos que compõem a ação penal.
Os fatos revelam uma ação criminosa de alta complexidade e sofisticação. A investigação demonstrou que o paciente e os demais corréus atuavam em unidade de desígnios e comunhão de esforços, transportando e trazendo consigo, para fins de tráfico transnacional, vultosa quantidade de substância entorpecente, consistente em aproximadamente 80,76 kg de cocaína. A denúncia imputou ao paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, cujas penas máximas são superiores a 4 anos de reclusão, o que atende ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
O impetrante argumentou que a conduta do paciente seria atípica quanto ao tráfico transnacional, pela ausência de comprovação da efetiva transposição de fronteiras. A tese, contudo, não se sustenta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada na Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a majorante da transnacionalidade independe da efetiva transposição de fronteiras, bastando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciem o caráter internacional do delito. No caso concreto, há diversos elementos que demonstram a transnacionalidade da empreitada criminosa.
O próprio paciente, em seu interrogatório policial, confessou ter pegado o automóvel BMW 520i em Foz do Iguaçu/PR, cidade situada na tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, e que o veículo possuía placa paraguaia WHDB523. A origem paraguaia da empreitada criminosa é reforçada pela nacionalidade dos três envolvidos, todos cidadãos do Paraguai, e pela apreensão de valores em moeda estrangeira, incluindo guaranis paraguaios, pesos argentinos, dólares americanos e bolivianos. O Paraguai é reconhecido como entreposto de cocaína produzida na Bolívia, com destino ao mercado consumidor brasileiro, circunstância que, somada aos demais elementos, evidencia a transnacionalidade do delito.
Ademais, o roteiro logístico da empreitada criminosa teve início em zona de fronteira e se destinava a centros consumidores no interior do território nacional brasileiro, conforme confessado pelo paciente, que afirmou ter recebido localizações via aplicativo de mensagens para orientar a rota, inicialmente com destino a São José do Rio Preto e, posteriormente, para Belo Horizonte/MG. A efetiva comprovação da transnacionalidade, portanto, é matéria que será aprofundada ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável o reconhecimento, neste momento e na via estreita do habeas corpus, da atipicidade da conduta.
No que tange à alegada ausência de vínculo suficiente para a configuração do crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006, registro que a jurisprudência exige, de fato, a demonstração de uma relação estável e permanente entre os agentes, com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. No caso concreto, os elementos informativos colhidos na fase investigativa indicam a existência de uma organização criminosa estruturada, com clara divisão de tarefas e atuação coordenada no segmento do narcotráfico transnacional.
O modus operandi empregado, com a utilização de dois veículos de luxo, um como batedor e outro como transportador da droga, a ocultação do entorpecente em fundo falso do assoalho do automóvel BMW, a apreensão de kit para teste de qualidade da droga no veículo batedor, o pagamento prévio de US$ 10.000,00 ao paciente e a origem paraguaia da carga sugerem a atuação de grupo criminoso organizado, com estrutura logística sofisticada e profissionalismo incompatível com a atuação eventual ou esporádica. O paciente, em seu interrogatório, confirmou que mantinha contato telefônico constante com Vidal Vera Delvalle durante o trajeto e que o veículo VW Tiguan branco, ocupado pelos corréus, funcionava como batedor, circunstância que evidencia a coordenação entre os agentes e a divisão de tarefas típica da associação para o tráfico.
A comprovação, ou não, da estabilidade e permanência do vínculo associativo é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na instrução criminal. A prisão preventiva, neste momento, não exige juízo de certeza quanto à configuração do crime de associação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria, que, no caso concreto, apontam para a atuação coordenada dos envolvidos.
O argumento do impetrante quanto à suposta insuficiência probatória e à aplicação do princípio do in dubio pro reo também não prospera. A prisão preventiva não exige juízo de certeza quanto à autoria e materialidade delitivas, bastando a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos que, no caso concreto, estão amplamente demonstrados. O princípio do in dubio pro reo é critério de julgamento aplicável ao mérito da ação penal, não à análise dos requisitos da prisão preventiva, que se rege pelos critérios do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Em relação ao periculum libertatis e aos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, colho dos autos que a segregação cautelar do paciente se baseou, em especial, na necessidade de garantia da ordem pública, o que se revela plenamente justificado, em virtude da gravidade concreta da conduta e do acentuado risco decorrente do modus operandi empregado, assim como da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, conforme dispõe o artigo 312, §3º, do Código de Processo Penal.
A quantidade de droga apreendida, de aproximadamente 80,76 kg de crack e pasta base de cocaína, revela alto valor comercial, estimado em, no mínimo, R$ 1.600.000,00. Apenas a quem já atua no segmento, pessoa de confiança ou o próprio dono da carga, em regra, atribui-se a tarefa de transportar produto de tamanha monta. O transporte da droga também exigiu elevado planejamento logístico, divisão de tarefas, capital prévio e conhecimentos específicos para burlar os mecanismos de fiscalização.
A utilização de dois veículos de luxo, um à frente como "batedor" e outro à retaguarda com a droga oculta em fundo falso do assoalho, demonstra uma organização com traços de profissionalismo criminoso. O fundo falso do veículo BMW, conforme laudo pericial, era composto por chapas de aço, com medida aproximada de 120 cm de comprimento por 47 cm de largura por 7 cm de altura, em ambos os lados do assoalho, totalizando capacidade de 78 litros, especialmente adaptado para o transporte oculto de material ilícito. A sofisticação do mecanismo de ocultação, aliada à apreensão de kit químico para teste de qualidade da droga no veículo batedor, revela o elevado grau de organização e profissionalismo da empreitada criminosa.
Além disso, a segregação cautelar do paciente se mostra necessária para resguardar a aplicação da lei penal. O paciente é cidadão do Paraguai, país de onde partiu a empreitada criminosa, e mantém contatos e interesses naquele território, conforme se extrai de sua qualificação, na qual declarou residência em Ciudad del Este, Paraguai. A origem do produto, a utilização de veículo com placa estrangeira, a apreensão de valores em moeda de múltiplas nacionalidades e a confissão do paciente quanto ao recebimento de pagamento em dólares americanos demonstram a transnacionalidade do delito e são indicativos do receio de fuga para território não sujeito à jurisdição nacional, frustrando a aplicação da lei penal.
O impetrante sustenta a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, argumentando que tais atributos permitiriam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que essas condições não possuem o condão de garantir a liberdade de forma automática. Esses elementos devem ser valorados em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, e, na situação dos autos, a manutenção da prisão preventiva se sobrepõe às condições pessoais do paciente. Cito:
[...] 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, consideradas em conjunto, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública. [...] 5. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 1.086.751/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (Destaquei).
[...] 2. A Lei n. 15.272/2025, ao alterar o art. 312, § 3º, III, do CPP, passou a estabelecer critérios objetivos para aferição da periculosidade do agente, impondo a consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas, de modo que a expressiva quantidade de entorpecente apreendido evidencia risco concreto à ordem pública e legitima a manutenção da prisão preventiva. [...] 5. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que as condições favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e são inaplicáveis as medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 1.088.791/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (Destaquei).
No caso, a gravidade concreta dos fatos, a sofisticação do esquema criminoso, a vultosa quantidade de droga apreendida, o elevado valor comercial da carga e o risco de fuga para o exterior demonstram que medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária para cessar a atividade do grupo criminoso e garantir a segurança da coletividade e a regular aplicação da lei penal.
Na ausência de constrangimento ilegal a ser reparado, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que demonstram, de forma clara, a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000525670v3 e do código CRC e3f9d398.
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