Apelação Criminal Nº 1052967-85.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1052967-85.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que absolveu A. F. D. S., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), da imputação da prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal (CP).
A denúncia narra que A. F. D. S. e Valdir Gonzaga Flaviano, em unidade de desígnios, tentaram obter empréstimo fraudulento em nome da empresa HDL Comércio de Peças Automotivas Ltda. junto à agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Capela Nova, no Município de Betim/MG, mediante a utilização de documentos falsos e identidade ideologicamente falsa ().
Consta que, em 09/04/2015, ANÉSIO compareceu à agência bancária utilizando documento de identidade em nome de "Eduardo Nascimento Gonçalves", solicitando abertura de conta corrente para a pessoa jurídica e contratação de empréstimo comercial com desconto de cheques e capital de giro. Todavia, durante a análise da documentação apresentada, a instituição financeira identificou inconsistências que indicavam a ocorrência de fraude, razão pela qual exigiu documentação complementar, que não foi apresentada, impedindo a concretização da contratação.
Segundo a exordial acusatória, as investigações revelaram que os supostos sócios da empresa eram pessoas fictícias, tendo sido apurado que Valdir Gonzaga Flaviano providenciou a emissão do documento de identidade falso em nome de "Eduardo Nascimento Gonçalves" e inseriu sua digital, enquanto A. F. D. S. inseriu sua fotografia no documento, assinou-o e o utilizou perante a CEF na tentativa de obtenção da vantagem ilícita.
Recebida a denúncia, o feito foi desmembrado em relação ao corréu Valdir Gonzaga Flaviano, citado por edital e não localizado, prosseguindo a ação penal apenas em relação a A. F. D. S. ().
Ao proferir a sentença, o Juízo de origem reconheceu a materialidade delitiva, mas entendeu inexistirem provas judicializadas suficientes para demonstrar a autoria do delito, considerando que o acusado exerceu o direito ao silêncio em juízo e que os elementos produzidos na fase inquisitorial não foram corroborados durante a instrução criminal ().
Irresignado, o MPF interpôs recurso de apelação.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar o acusado, ao argumento de que a autoria e o dolo encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório documental e pericial produzido nos autos. Argumenta que os laudos periciais, os documentos encaminhados pela CEF e as informações prestadas pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais comprovam que o apelado inseriu sua fotografia e assinou o documento falso utilizado na tentativa de obtenção do empréstimo, bem como que compareceu pessoalmente à instituição financeira para praticar a fraude. Aduz, ainda, que o fato de o acusado ter permanecido em silêncio durante o interrogatório judicial não afasta a validade dos demais elementos probatórios constantes dos autos ().
Em contrarrazões, o acusado requer o desprovimento do recurso, sustentando a manutenção da sentença absolutória. Argumenta que não foram produzidas provas suficientes sob o crivo do contraditório para comprovar a autoria delitiva, afirmando que a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP. Assevera, ainda, que o laudo pericial não atribui de forma conclusiva ao acusado a autoria de todas as assinaturas examinadas, circunstância que reforça a dúvida quanto à autoria delitiva e impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial, por entender demonstradas a autoria, a materialidade e o dolo do acusado, com a consequente reforma da sentença absolutória para condenação do apelado pela prática do crime narrado na denúncia ().
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Quanto ao mérito, entendo que a insurgência recursal não merece prosperar.
De início, cabe assinalar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a este princípio de índole constitucional (art. 5º, LVII, CRFB/88) as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É dizer: o Estado, presentado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo, no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Em outras palavras, no decorrer de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório provar a responsabilidade penal do acusado.
Em termos de standards probatórios (critérios de decisão ou modelos de constatação), o nível de prova exigido para a condenação reclama um juízo de certeza acima de qualquer dúvida razoável.
Na espécie, é possível verificar que as provas produzidas, analisadas em seu conjunto, não confirmaram a hipótese acusatória, havendo ao menos dúvida razoável quanto à autoria da conduta criminosa atribuída ao acusado.
A conduta imputada ao réu encontra-se assim tipificada no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(...)
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Art. 14 - Diz-se o crime:
(...)
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
É incontroversa a materialidade do crime, ante os laudos periciais produzidos na fase investigativa (, pp. 17-23 e , pp. 87-98), os quais confirmam a falsidade do RG, em nome de "Eduardo Nascimento Gonçalves", utilizado para a tentativa de obtenção do empréstimo junto à CEF.
A autoria delitiva, contudo, não foi demonstrada a partir dos elementos coligidos aos autos.
Primeiramente, porque os documentos enviados pela CEF ( e ) não atestam que foi o acusado quem compareceu à agência bancária e solicitou o empréstimo, tentando induzir a instituição em erro mediante o emprego de documento de identidade falso em nome de "Eduardo Nascimento Gonçalves".
O fato de o documento de identidade falso conter fotografia e assinatura atribuídas ao acusado, conforme apontam os laudos periciais e os documentos encaminhados pela instituição financeira, não é suficiente, por si só, para demonstrar que foi ele quem compareceu à agência bancária e praticou os atos executórios da tentativa de estelionato. Embora tais elementos indiquem possível vinculação do réu à confecção pretérita do documento, eles não comprovam sua efetiva presença no local dos fatos nem sua atuação na tentativa de obtenção do empréstimo.
Com efeito, não houve reconhecimento pessoal do acusado pelos funcionários que realizaram o atendimento, tampouco foram produzidos depoimentos em juízo dessas testemunhas ou juntadas imagens do circuito interno da agência que permitissem identificar o autor da empreitada delitiva.
Segundo, porque, diante da ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, permanece concretamente plausível a hipótese alternativa de que outra pessoa, que não o réu, tenha comparecido à CEF, e, munida do referido falso, tenha tentado obter a vantagem ilícita em prejuízo do banco.
Ao contrário do que sustenta o MPF, o acusado, em sede policial, negou ter comparecido à agência da CEF para solicitar o empréstimo, embora tenha admitido haver fornecido fotografias e assinado documentos falsos em outras ocasiões, conforme se extrai de seu interrogatório (, pp. 40-41):
“o Interrogado é viciado em jogo de baralho; QUE estando jogando sempre em diversos lugares, sempre aparecem pessoas, com espelhos de documentos apenas para que alguém forneça uma fotografia 3/4 e o assine; QUE normalmente quem aceita praticar este ato, recebe de R$ 100,00 a R$ 200,00; QUE o Interrogado por diversas vezes permitiu que colassem sua fotografia, assinando documentos com nomes diversos; QUE o Interrogado nunca esteve em agência Bancária portando documentos falsos; QUE os documentos ficavam sempre com a pessoa que pagava pela assinatura; QUE o Interrogado se reconhece na fotografia na Cópia da Carteira de Identidade em nome de EDUARDO NASCIMENTO GONÇALVES, CONFORME FLS. 07 do Apenso 1; QUE o Interrogado se recorda que não era preciso colocar a digital no documento; QUE o Interrogado nega que esteve na agência da Caixa, para solicitar algum empréstimo; QUE o Interrogado acha que assinou alguns Contratos Sociais, mas não se recorda ao certo; QUE não conhece a pessoa cuja fotografia aparece na cópia da Carteira de Identidade em nome de RICARDO LOPES MARTINS (...)". (Grifou-se)
Conforme se vê, o acusado nega que tenha tentado cometer a fraude contra a CEF. Ainda que a conduta pudesse caracterizar falsificação, a denúncia imputou exclusivamente a participação na tentativa de estelionato, não sendo possível condenação por fato diverso.
A prova produzida, assim, revelou-se incapaz de confirmar a autoria do fato descrito na imputação, para além de qualquer dúvida plausível.
Estreme de dúvidas que o MPF poderia ter produzido outras provas, que poderiam confirmar ou afastar a identidade da pessoa que compareceu à agência bancária, a exemplo da oitiva, em juízo, dos funcionários do banco que atenderam o autor da tentativa delitiva, providência que não foi adotada pelo Órgão acusatório. A situação aproxima-se da teoria da perda de uma chance probatória, sobre a qual trago os ensinamentos de Alexandre Morais da Rosa, senão veja-se:
“Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. E é justamente no conteúdo dos parênteses que reside o grande problema: como ter certeza de que a prova que não foi produzida não colocaria abaixo a tese acusatória?” (ROSA, Alexandre Morais da. RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. In: Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, dez. 2017, p. 462).
Conforme se demonstra abaixo, a teoria da perda de uma chance probatória já foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE. FILMAGENS DO LOCAL QUE NÃO FORAM TRASLADADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
(...)
6. As imagens das câmeras de segurança e a apuração sobre o veículo envolvido no roubo seriam de fato de importância salutar para o correto deslinde do feito, pois, considerando-se que o Paciente nega o envolvimento no crime, a filmagem poderia comprovar a tese defensiva ou até mesmo colocar a salvo de quaisquer dúvidas a versão acusatória. Embora, ao oferecer denúncia, tenha o Parquet requerido a expedição de ofício à empresa de ônibus para o fornecimento das imagens das câmeras de segurança, ao que parece, a referida diligência não foi cumprida e não houve outras tentativas de obtenção da referida prova, frise-se, de suma importância no contexto em exame.
7. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance probatória. (Grifou-se)
Precedentes deste Sodalício (HC n. 706.365/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 e AgRg no AREsp n. 2.203.435/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022, v.g.).
(...)
(HC n. 829.723/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Dessa forma, por não vislumbrar a presença de um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, tenho como escorreito afastar a imputação da prática do delito de estelionato majorado aplicando-se ao acusado o postulado constitucional da presunção de inocência.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo incólume a sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c arts. 14, II, e 29, todos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
DISPOSITIVO
Voto por negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000511367v24 e do código CRC d56e8971.
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