Apelação Cível Nº 1002959-75.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002959-75.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. G. R. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais para restabelecer o dever de ressarcimento ao erário dos valores percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva, determinando apenas a exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária.
O embargante sustenta (EVENTO 29), em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto ao exame do art. 37 da Lei nº 12.772/2012, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999, do art. 23 da LINDB, do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 e dos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Reitera que inexistiu ciência individualizada acerca do encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH, que agiu de boa-fé, que não houve dano ao erário e que a decisão autorizou indevidamente descontos em folha de pagamento. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais para fins de prequestionamento.
Em impugnação (EVENTO 32), a UFMG sustenta que os embargos não evidenciam qualquer omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada no acórdão. Requer, por isso, o não conhecimento ou a rejeição do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que não houve enfrentamento do art. 37 da Lei nº 12.772/2012; dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999; do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; do art. 46 da Lei nº 8.112/1990; dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança legítima, da presunção de inocência e da presunção de boa-fé, bem como das alegações relativas à nulidade do processo administrativo, à inexistência de notificação individualizada acerca do encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH e à impossibilidade de restituição dos valores percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da matéria já decidida.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.
No tocante às alegações de nulidade do processo administrativo, de violação ao contraditório substancial, à ampla defesa, de inversão do ônus da prova e de presunção prévia de culpa, o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar:
"Houve sindicância investigatória prévia, instauração formal do processo administrativo, ciência do interessado, concessão de prazo para apresentação de defesa, acesso aos autos, produção de provas documentais, decisão motivada e julgamento de recurso administrativo. Não se verifica, portanto, qualquer vício capaz de macular a validade do procedimento."
Prosseguiu afirmando:
"A circunstância de a Administração ter instaurado o processo a partir de indícios de irregularidade não implica presunção ilegítima de culpa, mas decorre do dever legal de apurar fatos que indiquem possível lesão ao erário, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/1990. O contraditório foi assegurado de forma efetiva, tendo o servidor apresentado extensa defesa, cujos argumentos foram expressamente enfrentados na decisão administrativa. Afasta-se, assim, a tese de violação ao contraditório substancial ou à ampla defesa."
Portanto, a matéria foi apreciada de forma expressa, inexistindo omissão.
Também não prospera a alegação de ausência de manifestação acerca do regime de dedicação exclusiva, da boa-fé do servidor, da inexistência de dano ao erário e da regular prestação das atividades acadêmicas.
O acórdão consignou de forma clara:
"A dedicação exclusiva constitui regime especial de trabalho que enseja percepção de gratificação específica, paga justamente em razão da restrição imposta ao servidor. A inobservância desse regime implica o recebimento indevido da vantagem correspondente, independentemente da intensidade da atividade externa exercida ou da qualidade do desempenho funcional do servidor em suas atribuições acadêmicas. O dano ao erário, nesse contexto, decorre do pagamento de parcela remuneratória sem a correspondente contraprestação jurídica exigida pela lei, não se exigindo a demonstração de prejuízo material adicional."
Desse modo, o colegiado apreciou precisamente a tese segundo a qual o cumprimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão afastaria a obrigação de ressarcimento, concluindo em sentido contrário mediante fundamentação suficiente.
No que se refere às alegações de ausência de notificação individualizada do término do convênio firmado entre a UFMG e a UNIMED/BH, bem como à invocação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999, igualmente não se verifica omissão. O acórdão reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e concluiu que foram assegurados ao servidor ciência do processo, acesso aos autos, contraditório e ampla defesa. O fato de não ter acolhido a tese jurídica defendida pelo embargante não caracteriza omissão, mas mera divergência quanto ao resultado do julgamento.
Da mesma forma, a ausência de menção expressa ao art. 37 da Lei nº 12.772/2012, ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao Tema 243 do Superior Tribunal de Justiça ou ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990 não configura vício integrativo. O ordenamento jurídico adota a técnica da fundamentação suficiente, não impondo ao julgador o dever de enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a solução da controvérsia decorre dos fundamentos já expostos na decisão.
No ponto relativo ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990, observa-se, ainda, que o acórdão limitou-se a reconhecer o dever de ressarcimento e a determinar o recálculo dos valores devidos, sem disciplinar a forma de cobrança administrativa ou autorizar descontos compulsórios em folha de pagamento, circunstância que afasta a alegada omissão.
Em realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir fundamentos já examinados e obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ademais, acerca da alegação de ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados, cumpre registrar que o dever constitucional de fundamentação não exige o exame individualizado de todas as teses deduzidas pelas partes, bastando que o julgador exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos que embasam sua conclusão.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013).Julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE . 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 . No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado . 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal . 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1338133 MG 2012/0168315-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013)
Igualmente, consolidou-se o entendimento de que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (AgRg no AREsp 1.630.001/MG). Julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF . VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 . A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. 3. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal . 4. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 5 . A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 1630001 MG 2019/0361677-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020)
Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que os arts. 37 da Lei nº 12.772/2012, 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999, 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 46 da Lei nº 8.112/1990 e os princípios invocados pelo embargante foram considerados na análise da controvérsia, não possuindo aptidão para modificar a conclusão adotada no acórdão.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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