Apelação Cível Nº 1035971-05.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente desde 29/03/2017, data do ajuizamento da ação, autorizada a compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente no mesmo período.
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária suscita a nulidade da sentença e do procedimento de restauração dos autos, ao argumento de que, após o extravio do processo físico, não foi recuperado o laudo pericial que fundamentou a condenação. Sustenta que a ausência da prova técnica impede o exercício do contraditório e requer a realização de nova perícia, nos termos do art. 715, § 2º, do CPC. Requer, ainda, a revogação da tutela concedida para implantação do benefício.
A parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade da restauração dos autos e a suficiência dos elementos recuperados.
Em apelação adesiva, a parte autora requer a alteração do termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente para 17/11/2016, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da restauração dos autos e à possibilidade de julgamento da causa sem a recuperação do laudo pericial que fundamentou a sentença.
No caso concreto, os autos físicos foram extraviados após a prolação da sentença. A comunicação de extravio registra que, após diversas diligências destinadas à localização do processo, foi encontrada na serventia apenas a sentença proferida em 22/01/2020 (, pág. 58).
A sentença recuperada registra a realização de perícia médica judicial e indica a existência de “Laudo pericial, ff. 77/80”. Ao examinar o mérito, afirma que o referido laudo teria comprovado que o autor apresentava incapacidade total e permanente para o trabalho desde a data do acidente que acarretou a amputação, conclusão que fundamentou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (págs. 62-65).
Contudo, o laudo pericial não foi localizado nem reconstituído. Embora os registros de movimentação processual demonstrem a produção da prova técnica e a sentença reproduza, de forma sintética, sua conclusão, tais elementos não equivalem à certidão ou à cópia do laudo, pois não permitem conhecer o conteúdo integral da prova, sua fundamentação técnica, os quesitos formulados e as respectivas respostas.
O Código de Processo Civil disciplina expressamente a hipótese de perda dos autos após a produção das provas, estabelecendo, no art. 715, § 2º: “Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.”
No procedimento de restauração, o Juízo de origem considerou suficientes os documentos juntados e desnecessária a apresentação de outros elementos, determinando o prosseguimento do feito. Posteriormente, acolheu os embargos de declaração da parte autora para determinar a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (págs. 86-87).
Todavia, a existência da sentença não supre a ausência da prova pericial que lhe serviu de fundamento. Não é possível, em grau recursal, examinar adequadamente a conclusão acerca da incapacidade laboral apenas a partir do resumo constante da sentença, sem acesso aos elementos técnicos que embasaram a conclusão do perito judicial.
Assim, diante da ausência de certidão ou cópia do laudo pericial, impõe-se a aplicação do art. 715, § 2º, do CPC, com a realização de nova perícia, e consequente anulação da sentença, a fim de que seja restabelecida a instrução probatória necessária com novo julgamento da causa pelo juízo de origem.
Considerando o lapso temporal transcorrido desde o período controvertido, deverá ser oportunizado à parte autora apresentar os documentos médicos contemporâneos de que disponha. A nova perícia deverá avaliar, de forma retrospectiva e fundamentada, a existência, a extensão e a evolução da incapacidade laborativa desde a data do acidente referida na sentença, esclarecendo, em especial, quando eventual incapacidade total e permanente se configurou, à luz dos documentos médicos e demais elementos que vierem a estar disponíveis nos autos, sem prejuízo de outras providências instrutórias que o Juízo de origem entenda necessárias ao adequado julgamento da causa.
Anulada a sentença para renovação da prova pericial, fica prejudicada a análise da apelação adesiva da parte autora, relativa ao termo inicial do benefício.
Diante do reconhecimento da incapacidade na sentença, com fundamento na perícia então realizada, mantenho a tutela de urgência concedida, não obstante a necessidade de renovação da prova técnica ora determinada. Advirto a parte autora, contudo, de que a medida possui caráter precário. Ressalto, ainda, a aplicabilidade do Tema Repetitivo 692 do STJ quanto ao dever de devolução dos valores recebidos, na hipótese de eventual revogação da medida ou reforma do julgado.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia, nos termos do art. 715, § 2º, do CPC, com regular prosseguimento da instrução, inclusive mediante outras providências que o Juízo de origem reputar necessárias e prolação de nova sentença, ficando prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
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