Apelação Criminal Nº 1010535-72.2021.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas por M. D. D. P. e EDERSON DE BRITO LATALIZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a primeira pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e o segundo pela prática do delito tipificado no art. 299 do mesmo diploma legal.
Segundo a denúncia, entre os dias 15/03/2011 e 15/11/2014, M. D. D. P. teria obtido vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante o recebimento indevido do benefício previdenciário de titularidade de Custódio Francisco de Paula, seu ex-cônjuge, falecido em 10/01/2007, utilizando-se, para tanto, de procuração ideologicamente falsa. Consta, ainda, que, em 11/03/2011, no Município de Contagem/MG, Ederson de Brito Lataliza inseriu informações falsas em documento público, fazendo-se passar pelo falecido segurado perante serventia extrajudicial, a fim de outorgar poderes à corré para movimentação do benefício previdenciário.
A denúncia foi recebida em 31.08.2021 (evento 1, out4).
A sentença foi publicada em 13.03.2023 (evento 61).
Nas razões recursais, Maria Doraci sustenta a insuficiência probatória, afirmando ter agido de boa-fé, sustentando que desconhecia o falecimento do ex-marido à época (evento 73).
Nas razões recursais, Ederson de Brito Lataliza suscita a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento na pena concretamente aplicada (evento 63).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 74).
Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 84).
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
Irresignados com a sentença condenatória, os réus Ederson de Brito e Maria Doraci, interpuseram recursos de apelação, alegando, respectivamente, a ocorrência da prescrição retroativa e a insuficiência probatória.
1.Da preliminar de prescrição
A defesa de Ederson de Brito Lataliza sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que a pena concretamente aplicada, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, atrairia o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
A Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, promoveu significativa alteração na disciplina da prescrição retroativa ao conferir nova redação ao §1º do art. 110 do Código Penal, estabelecendo que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa.
Embora a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, o prazo prescricional correspondente à pena concreta é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/08/2021, sobrevindo sentença condenatória em 13/03/2023. Verifica-se, portanto, que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença e entre esta data e a data da presente sessão, não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de quatro anos.
Inexistindo decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos legalmente previstos, impõe-se a rejeição da preliminar.
2. Do Mérito
No mérito, a defesa de M. D. D. P. requer a reforma da sentença ao argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos seria insuficiente para sustentar a condenação, sustentando, em síntese, que a apelante teria agido de boa-fé, desconhecendo o paradeiro e o falecimento de seu ex-marido, Custódio Francisco de Paula, inexistindo prova segura acerca de sua participação no esquema fraudulento.
Cumpre assinalar, de início, que a condenação não se fundou em meros indícios isolados ou em conjecturas, mas em sólido acervo probatório constituído por elementos documentais, periciais e testemunhais, harmônicos entre si e convergentes para a demonstração inequívoca da materialidade delitiva e da autoria dos fatos imputados aos recorrentes.
A materialidade do delito de estelionato previdenciário encontra-se demonstrada pelos documentos encaminhados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo histórico de créditos e saques do benefício previdenciário NB n.º 30/056.689.238-3, pelos documentos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal, pela procuração pública lavrada em 11/03/2011, pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, bem como pelo laudo biométrico produzido pela Polícia Federal.
Extrai-se dos autos que Custódio Francisco de Paula faleceu em 10/01/2007, circunstância confirmada pelos familiares e pela documentação acostada ao feito. Não obstante, o benefício previdenciário continuou sendo regularmente movimentado e os valores correspondentes foram levantados durante longo período, entre março de 2011 e novembro de 2014, mediante expediente fraudulento destinado a ocultar da autarquia previdenciária a morte do segurado.
Os depoimentos testemunhais colhidos em juízo demonstram que a apelante mantinha estreita relação com o falecido, com quem possuía filhos, sendo incontroverso que familiares próximos tiveram acesso aos documentos pessoais do segurado logo após seu falecimento. Ademais, as testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmar que Custódio foi sepultado como indigente na localidade de Tabajara, distrito do Município de Inhapim/MG, fato conhecido pelos parentes e pela própria acusada.
Não bastasse isso, a versão apresentada por Maria Doraci mostrou-se oscilante ao longo da persecução penal. Em determinados momentos, afirmou desconhecer o paradeiro do ex-cônjuge; em outros, sustentou que documentos pessoais, cartão magnético e senha bancária lhe teriam sido entregues por terceiros não identificados. Tais alegações, contudo, não encontram qualquer elemento de corroboração nos autos, revelando-se manifestamente inverossímeis diante das circunstâncias concretamente demonstradas.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que o princípio do in dubio pro reo somente tem incidência quando subsiste dúvida razoável acerca da autoria ou da materialidade delitiva, não sendo aplicável quando o conjunto probatório é robusto, coeso e apto a formar o convencimento judicial. O processo penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o magistrado forma sua convicção pela apreciação crítica e fundamentada das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.
No caso concreto, a autoria delitiva não decorre exclusivamente do fato de a acusada ter efetuado saques na conta do falecido, mas da conjugação de múltiplos elementos probatórios que evidenciam a existência de um contexto fraudulento cuidadosamente estruturado para induzir e manter a autarquia previdenciária em erro.
Ficou demonstrado que, em março de 2011, foi lavrada procuração pública mediante a qual Custódio Francisco de Paula, já falecido havia aproximadamente quatro anos, teria constituído Maria Doraci sua procuradora para movimentação do benefício previdenciário. A absoluta impossibilidade material de comparecimento do segurado perante a serventia extrajudicial constitui circunstância altamente reveladora da fraude.
Mais do que isso, a instrução processual demonstrou que, após o surgimento de suspeitas administrativas decorrentes da ausência do segurado às provas de vida exigidas pelo INSS, a recorrente não apenas continuou recebendo os valores indevidos, como também buscou reativar o benefício mediante a apresentação de informações falsas perante a autarquia previdenciária, insistindo na narrativa de que o beneficiário ainda estaria vivo. Tal circunstância afasta, por completo, a alegação de boa-fé.
Não se cuida, portanto, de simples omissão na comunicação do óbito ou de erro justificável. Ao contrário, a conduta descrita nos autos revela atuação dolosa, reiterada e consciente, destinada a assegurar a continuidade dos pagamentos e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita em detrimento do INSS.
A propósito, o elemento subjetivo do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal encontra-se plenamente caracterizado pela ocultação deliberada da morte do segurado, pela utilização de instrumento procuratório ideologicamente falso e pela prática reiterada de saques mensais durante extenso lapso temporal, circunstâncias incompatíveis com qualquer alegação de desconhecimento ou erro escusável.
No tocante à participação de Ederson de Brito Lataliza, igualmente não subsistem dúvidas acerca da autoria delitiva. O Laudo de Biometria Forense n.º 0435/20 concluiu, de forma categórica, pela coincidência das impressões digitais constantes dos documentos emitidos em nome de Custódio Francisco de Paula com aquelas pertencentes ao corréu E. D. B. L., registrando, inclusive, a presença de diversos pontos característicos coincidentes quanto à forma, direção e sentido das estruturas digitais. A perícia concluiu expressamente que as impressões pertencem à mesma pessoa.
Além disso, o exame papiloscópico identificou significativa convergência entre a fotografia aposta na carteira de identidade utilizada para a lavratura da procuração e a imagem do corréu, reforçando a conclusão de que este compareceu ao cartório, fazendo-se passar pelo segurado falecido. Nesse cenário, revela-se plenamente caracterizada a prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que o acusado inseriu declaração falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, com a finalidade específica de viabilizar os saques indevidos do benefício previdenciário.
Também não merece acolhimento o argumento defensivo fundado na idade avançada e na baixa escolaridade da recorrente. Tais circunstâncias pessoais, embora mereçam consideração na individualização da pena, não possuem o condão de afastar a responsabilidade penal quando demonstrada, de maneira segura, a consciência da ilicitude da conduta e a participação ativa na empreitada criminosa.
Além do mais, a alegação defensiva de insuficiência probatória, fundada na inexistência de testemunhas presenciais dos fatos, não merece acolhida. O ordenamento jurídico pátrio não exige prova direta para a formação do convencimento judicial, admitindo, nos termos do art. 239, CPP, a utilização da prova indiciária, desde que constituída por elementos graves, precisos e concordantes. Ademais, o sistema processual penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP), inexistindo hierarquia entre os meios de prova.
Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, a condenação não se fundamentou em meras conjecturas, mas em um conjunto probatório harmônico, composto por prova documental, testemunhal e pericial, do qual se extrai: o falecimento do titular do benefício em 2007; a continuidade dos saques após o óbito; a lavratura de procuração pública em nome do falecido, anos após sua morte; a conclusão pericial de que o corréu Ederson de Brito Lataliza se passou pelo segurado perante a serventia extrajudicial; a efetiva percepção dos valores pela apelante; e a posterior tentativa de manutenção do benefício mediante a prestação de informações inverídicas ao INSS.
Por fim, correta a incidência da continuidade delitiva reconhecida na sentença. A prova produzida evidencia que os levantamentos indevidos foram realizados sucessivamente, ao longo de vários anos, mediante idêntico modus operandi, sempre direcionados ao recebimento de parcelas previdenciárias pertencentes ao segurado falecido, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal.
Assim, considerados em conjunto, os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas, não subsistindo dúvida razoável apta a justificar a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Impõe-se, portanto, a manutenção integral do decreto condenatório.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação dos réus, mantendo-se a sentença na integralidade.
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