Apelação Criminal Nº 1001326-98.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por M. M. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-la pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
Consta da denúncia que a acusada, no período compreendido entre 26.01.2009 e 24.06.2011, após o falecimento de sua genitora, Verônica Leopoldina de Oliveira Martins da Silva, titular de benefício de pensão por morte e de aposentadoria por idade mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, permaneceu na posse do cartão magnético e da respectiva senha bancária, efetuando sucessivos levantamentos dos valores depositados em nome da falecida, omitindo deliberadamente o óbito perante a Autarquia Previdenciária e, dessa forma, mantendo-a em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da Administração Pública.
A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2022 (evento 46).
A sentença foi publicada em 26.05.2023 (evento 68).
Irresignada, a defesa interpôs apelação sustentando, em síntese: (a) insuficiência probatória para sustentar a condenação, ao argumento de inexistir prova segura acerca do dolo, afirmando que a acusada desconhecia a ilicitude da conduta e agiu sob forte abalo emocional decorrente do falecimento da mãe; (b) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em extensão superior àquela admitida na sentença, tanto pela pena em abstrato quanto pela pena aplicada; (c) incidência efetiva da circunstância atenuante da confissão espontânea, sustentando a possibilidade de compensação com a causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, de modo a reduzir a reprimenda ao mínimo legal; e (d) consequente reforma da condenação, inclusive quanto ao valor fixado a título de reparação mínima dos danos (evento 73, out2).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso quanto às alegações de ausência de dolo, absolvição e redimensionamento da pena, com a manutenção integral da condenação e da dosimetria. Todavia, reconhece assistir parcial razão à apelante exclusivamente quanto ao alcance temporal da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, sustentando que, à luz da disciplina introduzida pela Lei nº 12.234/2010, a extinção da punibilidade deve alcançar as condutas praticadas entre 26.01.2009 e 26.09.2010, permanecendo hígidas apenas aquelas perpetradas entre 27.09.2010 e 24.06.2011, período correspondente a dezoito levantamentos indevidos. Requer, ainda, em decorrência da redução objetiva do período delitivo remanescente, seja reduzido o valor mínimo fixado para reparação dos danos ao montante de R$ 13.392,13, mantidos os demais capítulos da sentença (evento 74, out1).
Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 84, out1).
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
A insurgência defensiva devolve a esta Corte o exame das seguintes matérias: (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em extensão superior àquela reconhecida na sentença (ii); alegada insuficiência probatória e ausência de dolo, com pedido absolutório; (iii) incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, com pretendida compensação com a causa especial de aumento prevista no art. 171, §3º, do Código Penal; e (iv) redução do valor mínimo fixado para reparação dos danos.
1. Da preliminar de prescrição
No caso dos autos, a denúncia imputou à recorrente a prática de sucessivos levantamentos indevidos de benefícios previdenciários entre 26 de janeiro de 2009 e 24 de junho de 2011, período no qual teria efetuado sessenta saques após o falecimento da titular dos benefícios.
A sentença reconheceu a extinção da punibilidade apenas quanto às condutas praticadas entre 26.01.2009 e 05.05.2010, entendendo que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, seria inviável o reconhecimento de prescrição em período posterior. Todavia, a solução adotada pelo Juízo de origem comporta parcial reparo.
A Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, promoveu significativa alteração na disciplina da prescrição retroativa ao conferir nova redação ao §1º do art. 110 do Código Penal, estabelecendo que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa.
Referida modificação legislativa, entretanto, possui natureza material mais gravosa, razão pela qual somente incide sobre fatos praticados após sua entrada em vigor, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da lex gravior, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição da República. Disso decorre que as condutas praticadas anteriormente à vigência da Lei nº 12.234/2010 continuam submetidas ao regime jurídico anterior, admitindo-se, em relação a elas, a incidência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, considerada a pena máxima cominada ao delito.
Na hipótese em exame, embora se trate de crime continuado para fins de aplicação da pena, cada saque configura infração penal autônoma para os efeitos prescricionais, razão pela qual o exame da prescrição deve observar a data de consumação de cada conduta individualmente considerada.
A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2022. Considerando que o delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal possui pena máxima abstrata correspondente a 6 anos e 8 meses, incide o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, correspondente a doze anos. Desse modo, encontram-se alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade pela pena em abstrato, todas as condutas consumadas anteriormente a 26 de setembro de 2010, porquanto, em relação a elas, já havia transcorrido integralmente o lapso prescricional antes mesmo do recebimento da denúncia.
Assim, merece reforma a sentença para ampliar o reconhecimento da extinção da punibilidade, alcançando os fatos praticados entre 26 de janeiro de 2009 e 26 de setembro de 2010, permanecendo hígidas apenas as condutas perpetradas entre 27 de setembro de 2010 e 24 de junho de 2011.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de M. M. D. S., pela ocorrência da prescrição, do crime de estelionato, relativo ao período de 26 de janeiro de 2009 a 26 de setembro de 2010, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, III, todos do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal.
2. Mérito
O delito previsto no art. 171 do Código Penal exige que o agente obtenha vantagem ilícita mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro, circunstância que, nas hipóteses de percepção indevida de benefício previdenciário após o falecimento do segurado, manifesta-se justamente pela omissão deliberada em comunicar o óbito à Administração Previdenciária, permitindo a continuidade dos pagamentos e o subsequente levantamento das parcelas.
A acusada residia com a beneficiária até seu falecimento; permaneceu na posse exclusiva dos documentos pessoais, do cartão bancário e da senha de movimentação da conta; deixou de comunicar o óbito ao INSS; permitiu que os benefícios continuassem sendo regularmente depositados durante significativo lapso temporal; e, valendo-se dessa situação, promoveu sucessivos levantamentos dos valores creditados em nome da segurada já falecida. Não se trata, portanto, de saque isolado realizado para fazer frente às despesas imediatas do funeral ou de eventual equívoco pontual.
A defesa sustenta, inicialmente, não ter sido demonstrado o elemento subjetivo do tipo, afirmando que a acusada não agiu de forma consciente e voluntária para fraudar a autarquia previdenciária, pois teria acreditado na licitude dos saques realizados após o falecimento de sua genitora, influenciada por terceiros e abalada emocionalmente em razão do luto, circunstâncias que, segundo afirma, afastariam o dolo exigido para a configuração do delito de estelionato.
A materialidade é incontroversa e a autoria delitiva foi suficientemente comprovada.
Com efeito, a acusada, ainda na fase inquisitorial, admitiu expressamente que permaneceu na posse dos documentos pessoais de sua mãe após o falecimento, inclusive do cartão magnético utilizado para movimentação da conta bancária e da respectiva senha, confessando ter sido responsável pelos saques efetuados após o óbito da beneficiária. Em seu depoimento perante a autoridade policial, declarou, de forma inequívoca, que era quem possuía o cartão e que realizou os levantamentos dos benefícios previdenciários posteriormente ao falecimento de sua genitora. Essa versão foi substancialmente reiterada em Juízo.
Embora tenha procurado atribuir sua conduta ao estado emocional decorrente da perda da mãe, bem como à suposta orientação de terceiro para utilização dos valores, a apelante voltou a reconhecer que permaneceu utilizando o cartão bancário da falecida durante longo período, admitindo que continuou realizando os saques, embora alegasse desconhecer a ilicitude de seu comportamento. Segundo demonstrado pela prova produzida, os levantamentos indevidos perduraram por período superior a vinte meses, circunstância absolutamente incompatível com a alegada boa-fé.
No caso concreto, esse dolo emerge não apenas da prova documental, mas do próprio comportamento desenvolvido pela apelante. Além do mais, a confissão judicial não apenas corrobora a prova documental produzida durante a investigação, como também evidencia todos os elementos objetivos e subjetivos integrantes da figura típica.
A pretensão absolutória, entretanto, não encontra amparo no conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal.
3. Dosimetria
A defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, sustentando que o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea deveria ter produzido efetiva redução da reprimenda, ou, subsidiariamente, ser compensado com a causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, de modo a reconduzir a pena ao mínimo legal.
Verifica-se da sentença que o Juízo de origem observou corretamente o sistema trifásico de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar sua exasperação, conclusão que não foi objeto de impugnação específica pelo Ministério Público e que se mostra consentânea com os elementos constantes dos autos.
Na segunda fase, foi expressamente reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, em razão de a acusada haver admitido a prática dos fatos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, circunstância que, inclusive, contribuiu para a formação do convencimento judicial acerca da autoria delitiva.
Todavia, tendo a pena-base permanecido fixada no mínimo legal, mostrou-se inviável qualquer redução quantitativa da reprimenda. É pacífico o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na Súmula nº 231, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”, cuja aplicabilidade foi reafirmada pela Terceira Seção daquela Corte após o julgamento do Tema 158 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Também não procede a pretensão defensiva de compensar a circunstância atenuante da confissão espontânea com a causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do Código Penal.
A pretensão revela manifesta incompatibilidade com o sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal.
Consoante dispõe o art. 68 do Código Penal, a individualização da pena desenvolve-se mediante etapas sucessivas e autônomas. Na primeira fase são valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59; na segunda incidem as agravantes e atenuantes genéricas; somente na terceira fase são consideradas as causas especiais de aumento e de diminuição de pena. Cada uma dessas etapas possui finalidade própria, não sendo juridicamente admissível a compensação entre institutos pertencentes a fases distintas da dosimetria, sob pena de completa subversão da metodologia legal de fixação da reprimenda.
No tocante à continuidade delitiva, igualmente não há reparo a ser realizado.
Como anteriormente exposto, mesmo após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente às condutas praticadas entre 26.01.2009 e 26.09.2010, permanecem dezoito infrações autônomas praticadas mediante idêntico modus operandi, em unidade de desígnios, justificando plenamente a incidência do art. 71 do Código Penal, com a manutenção da fração máxima de aumento correspondente a 2/3 (dois terços), tal como fixada na sentença.
Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico para redimensionamento da pena privativa de liberdade, permanecendo hígidas as três fases da dosimetria, ressalvada apenas a adequação dos limites temporais da condenação decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
4. Reparação do dano
Conforme anteriormente assentado, impõe-se apenas a adequação do valor mínimo fixado para reparação dos danos, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Excluídas da condenação as condutas abrangidas pela prescrição, o prejuízo indenizável deve corresponder exclusivamente aos valores indevidamente percebidos no período remanescente da imputação, compreendido entre 27.09.2010 e 24.06.2011. Conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões, o montante correspondente às dezoito parcelas remanescentes perfaz R$ 13.392,13, valor que guarda exata correspondência com o dano patrimonial decorrente das infrações subsistentes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, das condutas praticadas entre 26.01.2009 e 26.09.2010, bem como para reduzir o valor mínimo fixado para reparação dos danos, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, para R$ 13.392,13 (treze mil, trezentos e noventa e dois reais e treze centavos), mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000517415v3 e do código CRC 15b99348.
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Data e Hora: 24/08/2026, às 15:50:47