Apelação Criminal Nº 0027666-47.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que condenou M. D. D. F. pela prática do delito tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2001, a denunciada M. D. D. F. foi deportada dos Estados Unidos, após desembarcar naquele território com o passaporte de nº 393747 e carteira de identidade MG 10.754.005, documentos estes em nome da falecida Marly Ulhoa França.
A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2003.
Citada por edital, a ré não compareceu e nem constituiu advogado, razão pela qual restou suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
Requereu o Ministério Público Federal a produção antecipada de provas, mediante a oitiva de testemunhas.
Encerrada a produção antecipada de prova, os autos foram então desmembrados, formando-se os presentes especificamente quanto à acusada M. D. D. F..
A ré foi pessoalmente citada no dia 28 de março de 2022, após retornar ao Brasil e ser localizada em Mantena/MG, de modo que a ação penal retomou o seu curso.
A acusada apresentou resposta à acusação.
Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de defesa e interrogada a ré, a qual optou por permanecer em silêncio.
Finda a instrução, o Juízo a quo prolatou sentença condenatória em 06 de junho de 2023, julgando procedente a pretensão punitiva, de modo a fixar a pena-base no mínimo legal previsto pelo art. 297 do Código Penal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo entendeu que não há circunstância agravante, mas reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que, em que pese se manter silente durante a audiência de instrução e julgamento, a recorrida confessou os fatos em sede de inquérito policial.
Com isso, afastando expressamente a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo sentenciante reduziu a pena-base em 1/6, chegando-se à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, patamar abaixo do mínimo legal previsto abstratamente, pena esta que foi tornada definitiva em razão da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
O regime inicial de cumprimento foi fixado como aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação em 12 de junho de 2023, questionando exclusivamente a redução da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuante genérica.
A defesa apresentou contrarrazões em 21 de novembro de 2023, pugnando pela manutenção da redução da pena e pela improcedência do recurso.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal em primeiro grau, divergindo do Parquet de origem.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Como dito, cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que condenou M. D. D. F. pela prática do delito tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.
A controvérsia central do presente recurso reside na consequência jurídica atribuída à incidência da atenuante da confissão espontânea, visto que o juízo de primeiro grau afastou expressamente a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e reduziu a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, patamar inferior ao mínimo legal cominado ao tipo penal do artigo 297 do Código Penal.
A redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, por força de circunstância atenuante genérica, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e pela jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 231 para pacificar essa compreensão, estabelecendo de forma cristalina o limite intransponível das atenuantes na segunda fase do sistema trifásico.
A aplicabilidade e a vinculação desse enunciado sumular foram reafirmadas em diversas ocasiões, notadamente no julgamento do Recurso Especial 1.117.073/PR (Tema 190), sob o rito dos recursos repetitivos; no julgamento do Recurso Especial 1.869.764-MS(Informativo 823) e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 597.270 (Tema 158), sob a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", conferindo contornos constitucionais e vinculantes à regra infralegal.
Os fundamentos que sustentam a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase são robustos e decorrem da própria estrutura do sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado no artigo 68 do Código Penal. As duas primeiras fases do sistema (pena-base e pena intermediária) operam estritamente dentro dos limites abstratamente cominados ao tipo penal pelo legislador. Somente na terceira fase, com a incidência das causas de aumento e de diminuição de pena, é que o magistrado está autorizado a ultrapassar os marcos mínimo e máximo legais. Permitir que uma atenuante genérica rompa o limite mínimo legal equivaleria a transformar uma circunstância de segunda fase em causa de diminuição de pena, subvertendo a lógica do sistema e usurpando a competência do Poder Legislativo.
O princípio constitucional da individualização da pena, invocado na sentença e no parecer da Procuradoria Regional da República para justificar o afastamento da Súmula 231, não autoriza o juiz a extrapolar os limites legais estabelecidos em abstrato. A individualização opera no interior do espaço de discricionariedade regrada conferido pelo legislador, e não como carta branca para a criação judicial de penas inferiores às mínimas cominadas. A separação dos poderes veda ao Poder Judiciário substituir o legislador na fixação dos patamares sancionatórios, sob pena de violação frontal ao princípio da legalidade estrita que rege o Direito Penal.
Os argumentos desenvolvidos na sentença e encampados pela Procuradoria Regional da República, no sentido de que a não redução da pena configuraria violação ao princípio da isonomia, não prosperam. A isonomia exige que situações iguais sejam tratadas de forma igual, e situações desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. O réu que confessa e aquele que não confessa são tratados de forma distinta na segunda fase da dosimetria: ao primeiro, reconhece-se a atenuante, que servirá para compensar eventuais agravantes (como a reincidência) ou para impedir o aumento da pena-base em patamares mais elevados. A atenuante produz efeitos jurídicos relevantes dentro do sistema, ainda que não conduza à redução abaixo do mínimo legal.
Diante de todo o exposto, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe. Mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas afasta-se a redução da pena abaixo do mínimo legal, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A pena intermediária deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, patamar mínimo cominado ao tipo penal.
Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda privativa de liberdade torna-se definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.
Quanto à pena de multa, a sentença fixou a reprimenda em 7 (sete) dias-multa. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, postulou o aumento da pena de multa, acompanhando o pleito de majoração da pena privativa de liberdade. Assiste razão ao recorrente, uma vez que a lógica da proibição de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231 do STJ) aplica-se integralmente à pena de multa. Considerando que o mínimo legal estabelecido pelo art. 49 do Código Penal é de 10 (dez) dias-multa, e que a pena-base foi fixada no mínimo, a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a sanção pecuniária abaixo desse limite. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe para fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Restabelecida a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, impõe-se a análise do regime inicial de cumprimento e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a lógica jurídica adotada na sentença, que se revela escorreita.
O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com observância ao artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. A ré é primária e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras na primeira fase da dosimetria, o que afasta qualquer justificativa para a imposição de regime mais gravoso. A fixação do regime aberto, portanto, é a medida juridicamente adequada e deve ser integralmente mantida.
No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos cumulativos para a concessão do benefício. A pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o crime de uso de documento público falso não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ré não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis. Estão, portanto, preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação penal para a substituição.
A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo da condenação. A conversão operada pelo juízo de primeiro grau atende às finalidades de reprovação e prevenção do crime, mostrando-se suficiente e proporcional à gravidade do delito e às condições pessoais da condenada. Não havendo irresignação do Ministério Público Federal quanto a este capítulo da sentença, e sendo a medida juridicamente correta, impõe-se a sua manutenção.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a dosimetria da pena, fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
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