Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por M. A. M. (evento 73, DOC1) e L. D. A. T. (evento 79, DOC1), com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para reformar sentença absolutória e condenar os acusados, juntamente com F. D. F., pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (evento 62, DOC2). 

Consta dos autos que o Ministério Público Federal imputou aos réus a prática de desvio de verbas públicas oriundas do Convênio nº 701482, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Tumiritinga/MG, destinado à realização das festividades do Carnaval de 2009. Segundo a acusação, teria havido superfaturamento na contratação de atrações artísticas, mediante a utilização de empresa intermediária, ocasionando prejuízo ao erário no montante de R$ 45.000,00.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados por insuficiência de provas.

Interposta apelação pelo Ministério Público Federal, a maioria da Turma julgadora entendeu estarem demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, concluindo pela ocorrência de superfaturamento e desvio de finalidade dos recursos públicos conveniados.

Na dosimetria da pena, o voto condutor do acórdão fixou as reprimendas em 6 (seis) anos de reclusão para M. A. M., 5 (cinco) anos de reclusão para L. D. A. T. e 4 (quatro) anos de reclusão para F. D. F., em razão da valoração negativa da culpabilidade e da maior reprovabilidade das condutas atribuídas aos dois primeiros condenados (evento 62, DOC1). 

Inaugurando divergência parcial, o Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio manteve integralmente a condenação, mas divergiu quanto à dosimetria da pena, por entender que os fundamentos expendidos no voto majoritário não guardavam correspondência suficiente com os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tampouco evidenciavam elementos concretos aptos a justificar a diferenciação substancial entre as penas impostas aos corréus. Propôs, assim, a uniformização das reprimendas no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão para todos os acusados, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (evento 60, DOC1). 

Os embargantes sustentam, em síntese, que a divergência instaurada no julgamento possui natureza material e favorável à defesa, mostrando-se plenamente cabível o manejo dos embargos infringentes. Aduzem que o voto vencido observou de forma mais adequada os princípios constitucionais da proporcionalidade, da individualização da pena e da fundamentação concreta das decisões judiciais, notadamente porque a exasperação das penas-base, no voto vencedor, teria se apoiado em premissas genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Alegam, ainda, ter havido indevida valoração negativa do exercício do direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos (evento 88, DOC1). 

É o relatório.

Ao eminente Revisor, conforme previsto no art. 23, II, do Regimento Interno desta Corte Regional. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos infringentes.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos infringentes quando houver decisão não unânime desfavorável ao réu, restringindo-se a insurgência à matéria objeto da divergência.

No caso dos autos, a divergência instaurada no julgamento da apelação criminal recaiu precisamente sobre a dosimetria da pena, matéria inequivocamente de mérito, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso defensivo.

Examinando detidamente os fundamentos expendidos no voto vencedor e no voto divergente, entendo assistir razão aos embargantes.

A controvérsia não diz respeito à configuração do delito nem à responsabilização penal dos acusados, aspectos mantidos inclusive no voto vencido, mas exclusivamente à suficiência da fundamentação utilizada para promover a exasperação diferenciada das penas-base dos corréus.

Consoante reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fixação da pena-base exige motivação concreta, individualizada e idônea, vedadas referências genéricas, abstrações valorativas ou a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal.

No caso em exame, embora o voto condutor do acórdão tenha indicado elementos relacionados ao contexto da contratação pública e à dinâmica de execução do convênio, não identifico fundamentação suficientemente concreta e individualizada apta a justificar a substancial diferenciação promovida entre as reprimendas impostas aos acusados.

Com efeito, o voto majoritário assentou a maior reprovabilidade das condutas sobretudo em referências à suposta liderança exercida por M. A. M. e à condição de ordenador de despesas atribuída a L. D. A. T.. Todavia, a análise do conjunto probatório não evidencia, com a necessária segurança jurídica, circunstâncias excepcionais capazes de justificar a elevação diferenciada das penas-base em relação aos demais corréus.

Os fundamentos utilizados mostram-se fortemente vinculados à própria estrutura típica do delito imputado, sem individualização concreta da intensidade da contribuição de cada agente para o resultado delitivo, circunstância que fragiliza a exasperação promovida.

A esse respeito, merece especial relevo a ponderação lançada no voto divergente no sentido de que todos os acusados participaram da mesma dinâmica contratual, inexistindo comprovação robusta de habitualidade criminosa, antecedentes penais desfavoráveis ou elementos concretos extraordinários aptos a legitimar diferença de até 2 (dois) anos entre as reprimendas impostas.

Também não passa despercebido que o voto vencedor fez referência ao exercício do direito ao silêncio pelos acusados M. A. M. e F. D. F., consignando “não se tratar de silêncio de inocentes”. Tal assertiva, embora não constitua fundamento exclusivo da condenação, revela indevida valoração negativa de garantia constitucional expressamente assegurada pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual o silêncio do acusado não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Ainda que o conjunto probatório seja suficiente para sustentar o decreto condenatório, tal circunstância recomenda especial cautela na valoração da culpabilidade para fins de exasperação da pena-base.

Nessa perspectiva, reputo mais consentânea com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da fundamentação concreta das decisões judiciais a solução adotada no voto divergente, que uniformizou as reprimendas no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão para todos os acusados.

Igualmente adequada se mostra a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, consideradas a quantidade da pena aplicada, a ausência de reincidência e a natureza do delito.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer integralmente o voto vencido, fixando as penas dos acusados L. D. A. T., M. A. M. e F. D. F. em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000452867v9 e do código CRC da32506f.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

VOTO DIVERGENTE

Senhor Presidente,

Peço vênia à eminente Relatora para divergir.

Os presentes embargos infringentes e de nulidade foram opostos por M. A. M. e L. D. A. T., com o objetivo de fazer prevalecer o voto vencido proferido no julgamento da apelação criminal, especificamente no capítulo referente à dosimetria das penas.

A controvérsia submetida a julgamento encontra-se, portanto, delimitada à definição acerca de qual das soluções formadas no julgamento da apelação deve prevalecer.

O voto vencedor, ao reformar a sentença absolutória, individualizou as penas, fixando-as em 6 (seis) anos de reclusão para M. A. M., 5 (cinco) anos para L. D. A. T. e 4 (quatro) anos para F. D. F..

O voto vencido, embora acompanhasse a condenação, entendeu insuficientes os fundamentos empregados para a diferenciação das reprimendas e propôs sua uniformização no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão para todos os acusados.

A eminente Relatora acolhe essa última solução.

Com a devida vênia, entendo que deve prevalecer o voto vencedor, pois a diferenciação das penas encontra suporte em circunstâncias concretas e individualizadas relacionadas ao modo de execução, à intensidade da participação de cada agente e às consequências concretas decorrentes da malversação dos recursos públicos.

É certo que a culpabilidade não pode ser negativamente valorada com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, em elemento inerente ao tipo penal ou em considerações genéricas aplicáveis indistintamente a qualquer condenado.

Para justificar a exasperação, é necessária a identificação de um plus concreto de reprovabilidade.

É precisamente nesse ponto que, com a devida vênia, divirjo da eminente Relatora.

O voto vencedor não se limitou a afirmar genericamente que Michael Alex apresentaria maior culpabilidade ou que Luiz Denis mereceria pena superior simplesmente porque exercia a função de ordenador de despesas.

Foram identificados papéis concretamente distintos no desenvolvimento da empreitada, estabelecendo-se gradação correspondente à intensidade da participação de cada agente.

Essa individualização deve ser preservada.

1. L. D. A. T.

Quanto a LUIZ DENIS, não considero que a diferenciação da pena tenha decorrido simplesmente de sua condição formal de prefeito ou de ordenador de despesas.

Isoladamente considerada, a condição funcional efetivamente não seria suficiente para justificar maior censura.

O voto vencedor, entretanto, considerou a forma concreta pela qual as atribuições inerentes ao cargo foram utilizadas na execução da empreitada criminosa.

Segundo assentado naquele julgamento, Luiz Denis desempenhou papel relevante na concretização administrativa e financeira da contratação reputada superfaturada, inclusive mediante antecipação do pagamento, inserida no mecanismo de execução do desvio.

Foi consignado no voto vencedor:

“Chegou a violar a Lei nº 4.320/1964 que proíbe pagamento [...] antecipado de bens e serviços.”

O dado relevante para a individualização não consiste simplesmente na existência de eventual irregularidade administrativa.

A maior censura decorre do fato de que a execução financeira em desconformidade com as normas aplicáveis foi considerada parte integrante do modus operandi empregado para tornar efetiva a destinação irregular dos recursos.

Há, portanto, diferença substancial entre valorar negativamente a mera condição de ordenador de despesas e considerar a maneira concreta pela qual as atribuições correspondentes foram empregadas para a consecução do ilícito.

É esta última hipótese que se apresenta.

Há outro elemento concreto de especial relevância.

Conforme expressamente assentado no voto vencedor:

“Na trama, o ex-prefeito envolveu servidores públicos para dar credibilidade ao procedimento administrativo [...]”

A circunstância individualiza a atuação do embargante. Não se tratou, segundo as premissas fáticas adotadas no acórdão condenatório, de simples ato isolado de desvio.

O voto vencedor reconheceu a utilização da própria estrutura administrativa municipal, com envolvimento de servidores públicos, para conferir credibilidade ao procedimento que serviu à execução da conduta.

Essa circunstância representa maior elaboração do modo de execução.

 O delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 não exige, para sua configuração, que o agente mobilize servidores públicos ou estruture procedimento administrativo destinado a conferir aparência de legitimidade à operação.

Esses dados são particularidades concretas do modus operandi, reveladoras de maior reprovabilidade e aptas a distinguir a atuação de Luiz Denis daquela atribuída aos demais participantes.

Essa compreensão encontra correspondência no AgRg no AREsp nº 514.979/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018.

 Naquele julgamento, igualmente envolvendo desvio de recursos públicos federais e o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

“Apontados elementos suficientes para a majoração da pena-base, como a culpabilidade intensa diante das inúmeras fraudes praticadas para a obtenção do fim criminoso, com a utilização de verba federal voltada para a aplicação na educação, bem como em face do elevado prejuízo causado, é inviável a sua redução ao simples argumento de ser desproporcional, olvidando-se os recorrentes do acréscimo pela continuidade delitiva.”

A pertinência do precedente reside na premissa jurídica nele afirmada: a maior elaboração dos mecanismos fraudulentos concretamente empregados para alcançar a finalidade criminosa pode revelar culpabilidade mais intensa e justificar a exasperação da pena-base.

Se o modo concreto de execução apresenta elementos que ultrapassam aqueles ordinariamente necessários à configuração do delito, tais circunstâncias podem revelar maior censurabilidade.

 É precisamente o que identifico na atuação atribuída a LUIZ DENIS.

O envolvimento de servidores para conferir credibilidade ao procedimento, associado à utilização concreta das atribuições funcionais e à execução financeira da operação, não constitui mera reprodução das elementares do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Há outro aspecto do voto vencedor que considero particularmente relevante e que não deve ser desconsiderado na comparação com a solução proposta pelo voto vencido.

Os recursos desviados não constituíam verba pública desprovida de destinação determinada.

 Tratava-se de recursos provenientes do Convênio nº 701482, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Tumiritinga/MG, destinados às festividades do Carnaval de 2009, com finalidade vinculada à divulgação do turismo e ao fomento da economia local.

 E o voto vencedor expressamente relacionou a atuação do ex-prefeito à frustração dessa finalidade pública, registrando que, na trama, ele:

“[...] reduziu a finalidade de divulgar o turismo e fomentar a economia local pelo carnaval.”

Essa consideração não se confunde com a mera existência do prejuízo patrimonial decorrente do desvio.

No delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o simples desvio de recursos públicos não pode, sem outra particularidade concreta, ser novamente utilizado para elevar a pena-base.

Aqui, porém, foi identificado algo adicional: o comprometimento da finalidade pública específica que justificara a transferência dos recursos ao Município.

O convênio não se destinava simplesmente ao custeio de uma despesa administrativa ordinária.

Os recursos estavam vinculados às festividades carnavalescas como instrumento de promoção turística e fomento da economia local.

Desse modo, segundo as premissas fáticas expressamente reconhecidas pelo voto vencedor, a malversação não produziu somente o prejuízo financeiro correspondente ao montante desviado, mas reduziu o alcance da própria finalidade pública que legitimara a transferência dos recursos federais.

Esse dado ultrapassa o resultado patrimonial ordinariamente relacionado ao delito e possui aptidão para demonstrar consequências concretas da conduta.

Registro, por precisão, que não se presume resultado não reconhecido pelo acórdão. Não se afirma que o carnaval deixou de ocorrer, que houve determinado percentual de redução do turismo ou que comerciantes locais sofreram prejuízo econômico quantificável.

A fundamentação permanece rigorosamente circunscrita ao que o voto vencedor efetivamente assentou: a malversação comprometeu a finalidade de divulgação do turismo e de fomento da economia local que justificava a destinação dos recursos públicos às festividades carnavalescas.

É precisamente nesse ponto que assume especial pertinência o AgRg no AREsp nº 1.025.549/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017.

Naquele caso, igualmente relacionado ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o Superior Tribunal de Justiça reputou idônea a exasperação da pena-base não simplesmente porque ocorrera desvio de recursos públicos, mas em razão das repercussões concretas da malversação sobre a finalidade pública específica à qual a verba estava vinculada.

 Constou do julgado:

“Da análise dos autos, verifica-se que foi utilizada motivação concreta para o aumento da pena-base do delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 (‘apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio’), em razão da culpabilidade e das consequências do delito.”

Na sequência, explicitou-se:

“Com efeito, evidenciou-se a maior reprovabilidade da conduta por ter o alcaide comprometido ‘gravemente o bem estar social em município que detinha a necessidade básica de contenção de erosões, comprometendo a solução de tal problema, pois que a malversação dos recursos significou impossibilidade de recebimento de outras verbas para atendimento de necessidades já abarcadas por aquele Convênio’.”

E acrescentou:

“Ademais, o desvio das verbas impossibilitou a implementação das obras destinadas a suprirem necessidades básicas da população carente.”

A pertinência do precedente não decorre de identidade material entre as políticas públicas envolvidas.

Naquele processo, os recursos estavam relacionados à contenção de erosões e ao atendimento de necessidades básicas da população.

 No presente caso, estavam vinculados às festividades carnavalescas como instrumento de divulgação do turismo e fomento da economia local.

A similitude juridicamente relevante encontra-se em outro ponto: em ambos os casos, a maior gravidade concretamente considerada decorre do comprometimento da finalidade pública específica para a qual os recursos haviam sido destinados.

 Esse é o elemento que aproxima os julgados.

 O precedente demonstra que, no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, a repercussão concreta da malversação sobre a finalidade específica da verba pode legitimamente ser considerada na primeira fase da dosimetria, desde que ultrapasse o simples prejuízo patrimonial inerente ao desvio.

É exatamente a circunstância reconhecida pelo voto vencedor no presente caso.

 No caso de LUIZ DENIS, a maior culpabilidade decorre do modo concreto de execução que lhe foi atribuído: utilização das atribuições funcionais, execução financeira da operação e envolvimento de servidores para conferir credibilidade ao procedimento administrativo e às consequências decorrentes comprometimento da finalidade específica da verba, destinada à divulgação do turismo e ao fomento da economia local mediante as festividades do carnaval.

 Examinada sob essa perspectiva, a pena estabelecida para Luiz Denis não decorreu de consideração genérica acerca da gravidade do delito nem da simples circunstância de ter ocupado o cargo de prefeito.

O voto vencedor identificou elementos concretos: utilização das atribuições funcionais na execução da operação, antecipação do pagamento, envolvimento de servidores para conferir credibilidade ao procedimento administrativo e comprometimento da finalidade pública específica dos recursos destinados à divulgação do turismo e ao fomento da economia local pelo carnaval.

 Com a devida vênia, não considero adequada, portanto, a solução do voto vencido que equipara a reprimenda de LUIZ DENIS àquela imposta a F. D. F..

Deve prevalecer a individualização realizada pelo voto vencedor, com a manutenção da pena de 5 (cinco) anos de reclusão.

2. M. A. M.

A situação de MICHAEL ALEX apresenta elementos individualizadores ainda mais acentuados.

O voto vencedor atribuiu-lhe posição central na concepção e organização da empreitada criminosa.

Não foi descrito como simples executor ou participante de importância equivalente aos demais corréus.

Ao contrário, foi identificado como o “verdadeiro mentor da fraude”.

Essa circunstância apresenta conteúdo individualizador próprio e juridicamente relevante para a culpabilidade.

A posição de mentor intelectual não constitui elemento necessário à configuração do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

É perfeitamente possível a prática do delito sem que determinado agente exerça posição de concepção, direção ou articulação da conduta dos demais.

Por isso, quando reconhecido que um dos agentes ocupou posição central na estruturação da empreitada, essa circunstância constitui plus concreto de censurabilidade.

Nesse ponto, há precedente específico do Superior Tribunal de Justiça.

No AgRg no HC nº 372.119/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017, ficou consignado:

“A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido que a atribuição ao acusado do papel de mentor intelectual da conduta delituosa é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.”

A orientação se ajusta diretamente ao fundamento utilizado no voto vencedor.

Não se está elevando a pena de MICHAEL ALEX simplesmente porque participou da fraude.

O desvalor adicional reside na posição qualitativamente diferenciada que lhe foi atribuída na estruturação e articulação da prática criminosa.

Se essa circunstância foi reconhecida pelo colegiado no julgamento condenatório, equiparar sua reprimenda àquela aplicada ao agente de menor protagonismo significaria desconsiderar precisamente o elemento concreto que distingue as respectivas condutas.

O voto vencedor identificou ainda outro elemento individualizador: a utilização, por MICHAEL ALEX, de conhecimentos provenientes de sua atividade profissional para estruturar e viabilizar a prática criminosa.

É necessário distinguir a simples qualificação profissional do agente da utilização concreta dessa qualificação como instrumento para a execução do delito.

A profissão, a formação técnica ou o grau de instrução, isoladamente considerados, não justificam maior censura.

Situação diversa ocorre quando o agente emprega deliberadamente o conhecimento profissional adquirido licitamente como instrumento de maior elaboração da atividade criminosa.

Nesse caso, não se pune a profissão. Valora-se o modo concreto de execução.

Essa distinção encontra apoio no AgRg no REsp nº 2.019.568/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 28/11/2022.

 Constou daquele julgamento:

“A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.”

 E, de maneira ainda mais específica:

“O profissionalismo demonstrado na prática delitiva pode ser considerado para a exasperação da pena-base como circunstância judicial da culpabilidade.”

A razão de decidir é pertinente à controvérsia.

Se o agente utiliza sua experiência ou conhecimento técnico para conferir maior elaboração, eficiência ou sofisticação à execução criminosa, existe circunstância concreta apta a revelar maior censurabilidade.

Foi justamente esse elemento que o voto vencedor identificou na atuação de MICHAEL ALEX.

Há, portanto, dois fundamentos concretos e individualizados que distinguem MICHAEL ALEX dos demais corréus:

- a posição de mentor intelectual e articulador da fraude; e

- a utilização de conhecimento profissional como instrumento para estruturar e viabilizar a empreitada.

Ambos ultrapassam as circunstâncias ordinariamente necessárias à configuração do delito. E ambos encontram correspondência específica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não se está, portanto, diante de motivação abstrata ou aplicável indistintamente a qualquer agente condenado pelo delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

São características concretamente atribuídas à atuação de MICHAEL ALEX e que justificam tratamento diferenciado.

3. DA UNIFORMIZAÇÃO PROPOSTA PELO VOTO VENCIDO E ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE

O voto vencido propôs a uniformização das três reprimendas em 4 (quatro) anos de reclusão.

 Com a devida vênia, essa solução termina por tratar como equivalentes atuações que o próprio acórdão condenatório reconheceu como materialmente distintas.

A gradação estabelecida pelo voto vencedor foi:

F. D. F. — 4 anos de reclusão;

L. D. A. T. — 5 anos de reclusão;

M. A. M. — 6 anos de reclusão.

Essa diferenciação possui correspondência com o grau de protagonismo e de reprovabilidade concretamente atribuído a cada agente.

Em relação a FREDERICO, reconheceu-se participação de menor intensidade comparativa.

Quanto a LUIZ DENIS, foram consideradas as particularidades da execução administrativa e financeira, o envolvimento de servidores para conferir credibilidade ao procedimento e as repercussões sobre a finalidade específica da verba.

Quanto a MICHAEL ALEX, reconheceu-se protagonismo superior, decorrente de sua posição de mentor intelectual e do emprego de conhecimento profissional na estruturação da fraude.

Portanto, não existe identidade fática capaz de impor identidade de pena. Ao contrário, a uniformização terminaria por eliminar diferenças concretamente reconhecidas no julgamento condenatório.

A individualização da pena não significa igualdade aritmética entre corréus. Significa atribuir a cada agente resposta penal compatível com a censurabilidade concretamente reconhecida em sua atuação. Sob essa perspectiva, a gradação adotada no voto vencedor concretiza, em vez de contrariar, o princípio da individualização.

 Também não considero desproporcional a gradação estabelecida. O voto vencedor não criou diferenças dissociadas das respectivas atuações.

Partindo da reprimenda de 4 anos atribuída ao corréu de menor protagonismo, reconheceu-se maior censurabilidade em relação a LUIZ DENIS e grau ainda superior em relação a MICHAEL ALEX. Há, portanto, uma lógica de progressividade correspondente à individualização realizada.

A jurisprudência anteriormente transcrita reforça a legitimidade dessa conclusão quando os fundamentos utilizados são concretos.

No AgRg no AREsp nº 514.979/PE, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

“Apontados elementos suficientes para a majoração da pena-base, como a culpabilidade intensa diante das inúmeras fraudes praticadas para a obtenção do fim criminoso [...] é inviável a sua redução ao simples argumento de ser desproporcional [...].”

A alegação de desproporcionalidade não pode ser examinada isoladamente do conteúdo da fundamentação.

Demonstradas circunstâncias concretas capazes de revelar graus distintos de censurabilidade, a diferença quantitativa entre

Não há, portanto, razão suficiente para substituir a solução majoritária pela uniformização proposta no voto vencido.

4.CONCLUSÃO

Por essas razões, considero que o voto vencedor realizou de maneira mais adequada a individualização das penas e deve prevalecer.

5. DISPOSITIVO

 Ante o exposto, voto por DIVERGIR e NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000536499v5 e do código CRC 71447e19.

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Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:28:46

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO INDEVIDA DO DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal para reformar sentença absolutória e condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão de suposto desvio de verbas públicas oriundas de convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Tumiritinga/MG para realização do Carnaval de 2009.

2. A divergência instaurada no julgamento restringiu-se à dosimetria da pena, tendo o voto vencido defendido a uniformização das reprimendas em 4 (quatro) anos de reclusão para todos os réus, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fundamentos utilizados no voto majoritário são suficientes para justificar a exasperação diferenciada das penas-base impostas aos corréus; e (ii) estabelecer se a referência ao exercício do direito ao silêncio pelos acusados configura indevida valoração negativa de garantia constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos infringentes são cabíveis quando houver decisão não unânime desfavorável ao réu, restringindo-se a insurgência à matéria objeto da divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

5. A fixação da pena-base exige fundamentação concreta, individualizada e idônea, vedadas referências genéricas ou a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, em observância ao art. 59 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

6. Os fundamentos utilizados no voto majoritário mostram-se insuficientes para justificar a diferenciação substancial entre as reprimendas impostas aos corréus, pois não evidenciam circunstâncias excepcionais concretamente individualizadas aptas a demonstrar maior reprovabilidade das condutas.

7. A mera referência à condição de liderança ou de ordenador de despesas, desacompanhada de elementos probatórios robustos acerca da intensidade diferenciada da contribuição de cada agente, não autoriza a elevação desproporcional da pena-base.

8. A inexistência de antecedentes penais desfavoráveis, habitualidade criminosa ou circunstâncias extraordinárias reforça a inadequação da exasperação promovida no voto vencedor.

9. A valoração negativa do exercício do direito ao silêncio viola o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e o art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que vedam interpretação prejudicial ao acusado em razão do silêncio.

10. A uniformização das reprimendas no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, revela-se mais compatível com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da fundamentação concreta das decisões judiciais.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos infringentes providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA e KLAUS KUSCHEL, dar provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer integralmente o voto vencido, fixando as penas dos acusados L. D. A. T., M. A. M. e F. D. F. em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000452868v4 e do código CRC baae1e2d.

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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 24/08/2026, às 14:36:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/08/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000188-05.2018.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária