Revisão Criminal (Seção) Nº 6010481-03.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000509-92.2008.4.01.3812/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por G. F., em causa própria, visando à desconstituição do acórdão condenatório proferido nos autos da Ação Penal n.º 0000509-92.2008.4.01.3812, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal ().
Sustenta o requerente, em síntese, que não participou do roubo à agência da Caixa Econômica Federal situada no Município de Sete Lagoas/MG, ocorrido em 23/06/2004, porque, na ocasião dos fatos, encontrava-se foragido no Estado do Paraná, circunstância que impossibilitaria sua participação no delito.
Aduz, ainda, que os autores do crime utilizavam máscaras, circunstância que inviabilizaria qualquer reconhecimento seguro de autoria, bem como afirma ter sido condenado sem oportunidade de exercer o direito de defesa e de manifestação nos autos, reputando configurado cerceamento de defesa.
Remetidos os autos a este Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (), manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da revisão criminal, ao fundamento de que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
No mérito, opinou pela improcedência do pedido, ressaltando que os autos da ação penal demonstram que o requerente foi regularmente citado, teve defensora dativa nomeada após deixar transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação, apresentou defesa escrita, participou da instrução processual acompanhado de defensor, foi interrogado em juízo e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa.
Assinalou, ainda, que a alegação de que o requerente se encontrava no Estado do Paraná à época dos fatos não foi acompanhada de qualquer prova nova apta a lhe conferir credibilidade. Acrescentou que tal assertiva, além de desprovida de suporte probatório, mostra-se incompatível com a versão anteriormente apresentada pelo próprio condenado em seu interrogatório judicial, ocasião em que afirmou residir no Estado do Rio de Janeiro durante o período em questão.
Por fim, destacou que as questões relativas à autoria delitiva e à suficiência dos elementos de reconhecimento foram amplamente examinadas tanto no curso da ação penal originária quanto por este Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação. Ressaltou, ainda, que não houve demonstração de erro judiciário, de falsidade das provas produzidas ou da descoberta de prova nova apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Inicialmente, registro que a presente revisão criminal foi ajuizada pelo próprio condenado.
A legitimidade do apenado para o ajuizamento da ação revisional encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entendimento recepcionado pela ordem constitucional vigente (STF, HC 73.827, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 18.06.1996; STF, HC 74.309, Rel. Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, j. 12.11.1996; STJ, HC 35.277, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28.09.2004; STJ, HC 17.680, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, j. 04.10.2001).
Esclarecida essa questão, verifica-se que a ação revisional sequer merece ser conhecida.
A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, não sujeita a prazo decadencial ou prescricional e manejável exclusivamente em benefício do condenado. Tem por finalidade viabilizar o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei.
Esse instrumento excepcional de impugnação, voltado à desconstituição da autoridade da coisa julgada, não possui natureza recursal. Por essa razão, não se presta à mera rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão jurisdicional competente, tampouco à obtenção de novo julgamento fundado exclusivamente no inconformismo da defesa ou na alegação de erro na valoração das provas ou na interpretação do direito.
Como assentou o Supremo Tribunal Federal, a revisão criminal não se destina a provocar o reexame da condenação “por razões derivadas exclusivamente do inconformismo defensivo ou de razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito” (STF, AgRg na Revisão Criminal n.º 5.480, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/09/2019, DJe 24/03/2020).
As hipóteses de cabimento da revisão criminal encontram-se taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, refletindo situações excepcionais que, em tese, podem autorizar a desconstituição da coisa julgada material. São elas: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); b) quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); e c) quando, após a sentença, forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena (inciso III).
Nesse contexto, o exame a ser realizado nesta fase é de natureza delibatória, restrito à verificação da existência, em tese, de fundamento idôneo que enquadre a pretensão revisional em uma das hipóteses legais de cabimento.
No caso concreto, as alegações deduzidas pelo requerente não evidenciam, sequer em tese, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
A principal tese defensiva consiste na afirmação de que o requerente se encontrava no Estado do Paraná à época dos fatos.
Todavia, tal assertiva é apresentada de forma meramente unilateral, desacompanhada de qualquer elemento probatório novo, idôneo e minimamente verificável, apto a infirmar a conclusão condenatória.
Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada exige, para o cabimento da revisão criminal fundada no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, a apresentação de prova nova, entendida como aquela não conhecida à época da instrução processual e dotada de potencialidade para modificar o resultado do julgamento.
No entanto, no caso em exame, inexiste qualquer elemento com essas características.
Ao contrário, a alegação mostra-se, inclusive, incompatível com a versão anteriormente apresentada pelo próprio requerente em seu interrogatório judicial, circunstância que reforça sua fragilidade.
Por outro lado, a invocação genérica de erro judiciário, desacompanhada da demonstração de flagrante contrariedade entre a condenação e as provas constantes dos autos, não autoriza o cabimento da revisão criminal com fundamento no inciso I.
A hipótese legal exige situação excepcional, em que a condenação se revele manifestamente dissociada do acervo probatório, o que não se verifica no presente caso.
As alegações deduzidas limitam-se a contestar a valoração da prova realizada pelo Juízo sentenciante e confirmada em grau recursal, o que evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Também não há qualquer indicação ou demonstração de que a condenação tenha se fundado em prova comprovadamente falsa, circunstância que afasta a incidência do inciso II do art. 621 do CPP.
No que se refere à alegação de ausência de defesa, igualmente não se verifica, ainda que em juízo preliminar, qualquer elemento apto a evidenciar nulidade processual.
Conforme se depreende dos autos originários, o requerente foi regularmente citado; houve nomeação de defensora dativa diante da inércia inicial; foi apresentada resposta à acusação; a defesa participou da instrução e o acusado foi interrogado em juízo, assistido por defensor.
Dessa forma, inexiste qualquer indício de condenação à revelia ou de cerceamento de defesa apto a justificar a reabertura da discussão por meio da via revisional.
Ressalte-se que alegações de nulidade já apreciadas no processo de conhecimento ou que não se apoiam em elementos novos também não se inserem no âmbito de cabimento da revisão criminal.
Tampouco procede a alegação de impossibilidade de reconhecimento da autoria em razão da utilização de máscaras pelos agentes. A autoria delitiva foi objeto de ampla instrução probatória, tendo sido detidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau e posteriormente reapreciada pela 1ª Turma deste Tribunal no julgamento da apelação. Os fundamentos da condenação não se limitaram ao reconhecimento pessoal dos autores, mas decorreram da valoração conjunta de todo o acervo probatório produzido na investigação e regularmente submetido ao crivo do contraditório judicial.
Na realidade, pretende o requerente rediscutir a valoração das provas produzidas no processo de conhecimento, finalidade manifestamente incompatível com a natureza excepcional da revisão criminal. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a ação revisional não constitui sucedâneo recursal, nem se presta ao reexame do conjunto fático-probatório ou à reapreciação de teses defensivas já enfrentadas na ação penal originária e nos recursos dela decorrentes.
Cabe destacar, ainda, que o ônus de demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal incumbe exclusivamente ao requerente. O Supremo Tribunal Federal já proclamou que a revisão criminal, embora constitua instrumento destinado à desconstituição da coisa julgada, não transfere ao órgão julgador o dever de produzir, de ofício, as provas necessárias ao acolhimento da pretensão revisional, incumbindo ao autor da ação apresentar os elementos probatórios indispensáveis à demonstração dos fatos alegados (STF, HC 68.437, Rel. Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, j. 19.02.1991).
Em igual sentido, a Suprema Corte reafirmou que compete ao requerente comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (STF, RvC 5.487, Rel. Ministro Nunes Marques, Plenário, j. 03.05.2023), orientação igualmente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.342.392, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 17.09.2015).
Na espécie, contudo, o requerente não apresentou qualquer prova nova apta a demonstrar que se encontrava em outro Estado na data dos fatos, tampouco indicou elemento superveniente capaz de afastar a autoria reconhecida na ação penal originária. Do mesmo modo, não demonstrou a existência de prova falsa, de condenação fundada em elemento probatório inidôneo, de decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou de pronunciamento manifestamente contrário à evidência dos autos.
A pretensão revisional limita-se, em essência, a reeditar teses já submetidas ao crivo do contraditório e definitivamente apreciadas tanto na sentença condenatória quanto no julgamento da apelação, buscando promover nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade excepcional da revisão criminal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por não conhecer da revisão criminal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000503297v17 e do código CRC e4dcbf36.
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