Mandado de Segurança (Seção) Nº 6002016-39.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004230-77.2024.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por S. R. R. L. () contra ato atribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, praticado nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 6004230-77.2024.4.06.3802, consistente na determinação de alienação antecipada do imóvel matriculado sob o nº 37.051 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS.
Narra a impetrante que foi condenada, no âmbito da Ação Penal nº 1004094-77.2022.4.01.3802, instaurada em decorrência da denominada Operação Rota do Ferro, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de multa e de reparação correspondente a 0,5% do montante de R$ 3.700.000,00. Na mesma sentença, foi mantida a indisponibilidade do imóvel de sua propriedade.
Sustenta que o bem, localizado em Corumbá/MS, foi adquirido mediante financiamento imobiliário celebrado com a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, em 13/05/2023, pelo valor de R$ 315.000,00, a ser quitado em 360 parcelas mensais, constituindo seu único imóvel residencial. Afirma que a aquisição possui origem lícita e é compatível com os rendimentos auferidos no exercício de suas funções como servidora pública da área da saúde.
Relata que, no procedimento de alienação judicial criminal desmembrado da ação penal, a indisponibilidade anteriormente decretada foi convertida em perdimento em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, tendo sido determinada a alienação antecipada do imóvel, mediante hastas públicas com início previsto para o dia 19/03/2025.
Aduz, contudo, que não foi regularmente intimada para se manifestar no referido procedimento, porquanto as comunicações processuais continuaram sendo realizadas em nome de advogados que já não a representavam. Afirma que sua atual patrona, Letícia Carrelo de Oliveira, encontrava-se regularmente constituída desde 11/09/2024, sem que lhe tivesse sido oportunizada manifestação prévia acerca da medida constritiva.
Acrescenta que, após provocação da defesa, o Juízo de origem reconheceu a necessidade de regularização da representação processual, determinando a exclusão dos antigos procuradores e a intimação da atual advogada para manifestação no prazo de quinze dias. Não obstante, manteve a realização da hasta pública anteriormente designada.
Na inicial, sustenta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defende, ainda, que a alienação do imóvel antes do trânsito em julgado da condenação afrontaria a presunção de inocência; que não teria sido demonstrado o vínculo do bem com as atividades ilícitas investigadas; que a indisponibilidade registrada na matrícula seria suficiente para resguardar o interesse público; e que inexistiria risco concreto de deterioração ou de perda substancial de valor apto a justificar a medida. Requereu, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para anular a decisão impugnada.
Por meio de emenda à inicial (), corrigiu o número do procedimento originário, esclarecendo tratar-se da Alienação Judicial Criminal nº 6004230-77.2024.4.06.3802, e informou que a apelação interposta contra a sentença condenatória tramita neste Tribunal sob o nº 1004094-77.2022.4.01.3802.
Em decisão proferida em 19/03/2025 (), o Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi deferiu o pedido liminar para suspender a alienação antecipada do imóvel até o julgamento final deste mandado de segurança (evento 3, DESPADEC1). Em juízo de cognição sumária, assentou que, embora a medida encontrasse previsão legal, a defesa não fora regularmente intimada para se manifestar nos autos, circunstância que, aliada à manutenção da hasta pública mesmo após a reabertura do prazo para manifestação, poderia acarretar prejuízo econômico de difícil ou impossível reparação.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (). Esclareceu que o procedimento de alienação judicial criminal foi desmembrado da ação penal relacionada à Operação Rota do Ferro e que a indisponibilidade do imóvel fora decretada para assegurar a reparação dos danos causados à sociedade, sendo posteriormente ratificada na sentença condenatória. Informou, ainda, que a sentença proferida na ação penal principal não havia deliberado acerca do perdimento de determinados imóveis, diante da necessidade de assegurar o contraditório aos acusados e a eventuais coproprietários.
Defendeu a regularidade da medida, ao fundamento de que a legislação processual penal autoriza a constrição de bens lícitos ou ilícitos para garantir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da infração penal, bem como de que a alienação antecipada se justificaria diante das dificuldades inerentes à administração e à conservação do imóvel, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal e da legislação especial aplicável. Ressaltou, ademais, que a impetrante participou da ação penal principal, foi pessoalmente intimada da sentença condenatória e interpôs recurso de apelação, inexistindo ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo não conhecimento do mandado de segurança e, subsidiariamente, pela denegação da ordem ().
Não obstante, verificou-se que o ato impugnado guardava relação com a Operação Rota do Ferro e com outros processos conexos em tramitação neste Tribunal. Em razão disso, determinou-se a redistribuição do feito à 1ª Seção, reconhecendo-se a competência daquele órgão para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau ().
Na sequência, os autos foram encaminhados para exame da eventual prevenção, a qual foi posteriormente reconhecida, determinando-se a redistribuição do feito a esta Relatoria ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.
A controvérsia consiste em definir se a alienação antecipada do imóvel pertencente à impetrante, determinada no âmbito de procedimento judicial criminal, poderia prosseguir sem que sua advogada regularmente constituída tivesse sido validamente intimada e dispusesse de oportunidade efetiva para se manifestar antes da realização da hasta pública.
A segurança deve ser parcialmente concedida.
Inicialmente, não prospera a preliminar de inadequação da via eleita suscitada no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal.
É certo que o mandado de segurança não se presta à revisão ampla de fatos e provas nem constitui sucedâneo recursal. A impetração contra ato judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ilegalidade manifesta e inexistente recurso dotado de efeito suspensivo.
No caso em exame, contudo, a controvérsia acolhida não exige incursão aprofundada sobre a origem lícita ou ilícita do imóvel nem sobre o acerto da condenação criminal. O alegado vício procedimental decorre dos próprios atos processuais, especialmente da decisão pela qual o Juízo de origem reconheceu a necessidade de regularização da representação processual, determinou a intimação da advogada regularmente constituída e, simultaneamente, autorizou o prosseguimento da hasta pública.
Trata-se, portanto, de matéria demonstrável por prova pré-constituída, apta a revelar, em tese, ilegalidade manifesta consistente no esvaziamento do contraditório, circunstância que autoriza, em caráter excepcional, o manejo da via mandamental.
Superada essa questão, cumpre distinguir dois planos jurídicos distintos: o da admissibilidade abstrata das medidas assecuratórias e da alienação antecipada no processo penal e o da regularidade do procedimento concretamente adotado.
No primeiro plano, não se identifica ilegalidade na manutenção da indisponibilidade do imóvel nem incompatibilidade, em tese, entre a alienação antecipada e a Constituição Federal.
O art. 144-A do Código de Processo Penal autoriza a alienação antecipada dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção. De igual modo, a Lei nº 11.343/2006 contempla mecanismos de apreensão, constrição, administração e alienação de bens submetidos à jurisdição penal.
A alienação antecipada possui natureza instrumental e visa preservar o conteúdo econômico do patrimônio constrito, substituindo o bem por numerário submetido à mesma vinculação processual. Por essa razão, a pendência de recurso contra a condenação não impede, por si só, a adoção da providência.
Também a alegação de que o imóvel foi adquirido com recursos lícitos, mediante financiamento regularmente contratado, não conduz automaticamente ao levantamento da indisponibilidade. As medidas assecuratórias penais podem destinar-se à garantia da reparação do dano, ao pagamento de sanções pecuniárias e à efetividade de eventual confisco, não se restringindo à apreensão de bens que constituam produto direto da infração.
A definição acerca da origem do patrimônio, da incidência de modalidades de confisco e da suficiência dos elementos probatórios que fundamentaram a constrição extrapola os limites cognitivos do presente mandado de segurança, devendo ser apreciada nas vias processuais adequadas.
Do mesmo modo, a circunstância de se tratar do único imóvel residencial da impetrante, embora relevante para a aferição da gravidade e da reversibilidade prática da medida, não basta, isoladamente, para afastar a constrição determinada na esfera criminal.
Não há, portanto, fundamento para acolher a pretensão direcionada ao levantamento da indisponibilidade, ao reconhecimento da origem lícita do bem ou ao impedimento definitivo de futura alienação.
Diversa, entretanto, é a conclusão quanto ao procedimento adotado para a realização da hasta pública.
O contraditório assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal não se exaure na mera ciência formal dos atos processuais. Exige-se que a parte disponha de oportunidade efetiva para apresentar argumentos e documentos capazes de influenciar a decisão judicial antes da prática de providência potencialmente gravosa à sua esfera jurídica.
No caso concreto, as intimações relativas ao procedimento de alienação foram inicialmente dirigidas a advogados que, conforme reconhecido pelo próprio Juízo de origem, já não representavam a impetrante. Em razão da provocação defensiva, determinou-se a retificação da autuação, com a exclusão dos antigos procuradores e a inclusão da advogada regularmente constituída.
Na mesma decisão, foi concedido prazo de quinze dias para manifestação da defesa, em observância expressa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, autorizou-se o prosseguimento da hasta pública já designada.
Tal providência esvazia a finalidade da própria decisão saneadora.
Com efeito, se a nova intimação mostrou-se necessária para assegurar o exercício da defesa, a alienação não poderia ser implementada antes do término do prazo concedido e da apreciação das alegações eventualmente apresentadas. Admitir solução diversa significaria reduzir o contraditório a mera formalidade destituída de utilidade prática.
A circunstância de a impetrante ter participado da ação penal principal não afasta a necessidade de intimação regular no procedimento patrimonial específico. Embora relacionados, os processos possuem objetos imediatos distintos. Na ação penal, discutiu-se a responsabilidade criminal da acusada; no procedimento de alienação judicial, examinam-se a manutenção, a destinação e a conversão econômica de determinado patrimônio.
Não se desconhece que medidas assecuratórias podem, em determinadas hipóteses, ser deferidas sem prévia oitiva da parte, sob contraditório diferido, justamente para preservar sua efetividade. Todavia, uma vez reconhecida pelo próprio magistrado a necessidade de regularizar a representação processual e reabrir o prazo defensivo, não se mostra juridicamente admissível que a alienação prossiga antes da manifestação da interessada e da apreciação judicial de suas razões.
Além disso, o imóvel permanecia submetido à indisponibilidade regularmente registrada, circunstância que assegurava a preservação do interesse público e afastava o risco de dissipação patrimonial durante o período necessário à recomposição do contraditório.
Nesse contexto, a suspensão temporária da hasta pública não comprometeria a eficácia da medida assecuratória, limitando-se a compatibilizar a tutela patrimonial com as garantias fundamentais do devido processo legal.
Evidencia-se, ainda, o prejuízo exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal. A manutenção da alienação durante o prazo concedido à defesa tornaria ineficaz a providência saneadora e poderia conduzir à prática de ato patrimonial de difícil reversão sem que a impetrante tivesse exercido plenamente seu direito de manifestação.
A nulidade, contudo, deve ser reconhecida apenas na extensão necessária à reparação do vício.
A irregularidade constatada diz respeito exclusivamente à ausência de intimação válida para manifestação acerca da alienação antecipada e ao prosseguimento da hasta durante o prazo defensivo. Não alcança, por si só, a indisponibilidade anteriormente decretada, fundada em pressupostos autônomos e objeto de decisões distintas.
Também não cabe impedir definitivamente a futura alienação do imóvel. Recomposto o contraditório, facultada a apresentação de documentos e argumentos e apreciadas as questões suscitadas, poderá o Juízo de origem proferir nova decisão fundamentada, inclusive para determinar novamente a alienação, caso reconheça a presença dos requisitos legais.
A nova deliberação deverá enfrentar concretamente as razões deduzidas pelas partes, inclusive aquelas relacionadas à necessidade, à adequação e à proporcionalidade da medida, sem que a presente decisão importe antecipação de juízo quanto ao mérito dessas questões.
Portanto, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida, para reconhecer a nulidade dos atos destinados à concretização da alienação antecipada do imóvel matriculado sob o nº 37.051 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS, praticados sem prévia e válida intimação da advogada regularmente constituída, determinando que o Juízo de origem assegure à impetrante prazo integral para manifestação e aprecie os argumentos e documentos apresentados antes de deliberar novamente sobre a realização da hasta pública.
Ficam preservadas a indisponibilidade incidente sobre o imóvel e as demais medidas assecuratórias anteriormente decretadas, sem prejuízo de que, recomposto o contraditório e mediante nova decisão fundamentada, seja determinada sua futura alienação antecipada, caso reconhecida a presença dos respectivos pressupostos legais.
Conclusão
Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a segurança.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000515446v13 e do código CRC 9012d743.
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