Habeas Corpus Nº 6007642-05.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000185-59.2026.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, objetivando a revogação de sua prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.
Segundo a impetração, o paciente foi inicialmente investigado pela suposta ocorrrência do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e parágrafos, da Lei 9.613/1998), o qual teria conexão com os crimes da Lei 11.343/2006, anteriormente apurados na Operação Rota do Ferro, com desdobramento na Operação Rota Clandestina. Cronologicamente, narra que:
1) A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG em 24/11/2025.
2) O paciente foi denunciado em 13/01/2026 pela prática dos delitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 14 da Lei 10.826/2003.
3) Ao receber a denúncia, em 30/01/2026, o Juízo impetrado optou pela manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando que não houve alteração no cenário fático e por persistirem os os pressupostos legais.
4) Em oportunidade de resposta escrita à acusação, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado em 18/05/2026, amparando-se na gravidade abstrata das condutas e em condenação criminal anterior, proferida nos autos da Ação Penal nº 6008185-82.2025.4.06.3802, ainda não transitada em julgado, constituindo tal decisão o ato reputado coator no presente writ.
O impetrante aponta a total ausência de contemporaneidade, uma vez que as condutas imputadas ao paciente e aos corréus teriam sido praticadas entre abril/2020 e abril/2025, a prisão preventiva decretada em 24/11/2025 e mantida em 18/05/2026, em afronta à norma contida no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Aduz que não persiste o periculum libertatis, ante a ausência de contemporaneidade da medida, bem como que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita. Afirma que não subsiste o argumento de que a periculosidade do paciente decorre de sua suposta participação em organização criminosa, eis que ocorreu o "completo desmantelamento do grupo decorrente das prisões e apreensões realizadas".
Defende, ao final, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cumuladamente, para a finalidade de evitar risco de fuga ou de reiteração de condutas financeiras ().
Autos distribuídos em 21/05/2026 e redistribuídos a esta Relatoria por prevenção em 29/05/2026.
Indeferido o pedido de liminar ().
Prestadas as informações pelo Juízo impetrado ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, objetivando a revogação de sua prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
De início, pontuo que recentemente foi apreciado, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, indeferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
--------------------------------------------------
(...)
A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.
Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis, que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, à efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.
De resto, a providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
Oportuno ressaltar, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2021).
A decisão atacada foi fundamentada nas seguintes razões (destaques como no original):
------------------------------
"(...)
O pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória não merece acolhimento, uma vez que não houve alteração na situação fática existente no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Quanto a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a presente ação penal decorre de condutas investigadas nas operações Rota Clandestina e Rota de Ferro, que visavam apurar a prática de crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas.
Conforme narrado na denúncia, apoiada nas referidas investigações, restou apurado que JOSÉ AUGUSTO, conhecido como “Joy”, em tese, exerceu, ao menos entre abril de 2020 e abril de 2025 papel de liderança na função de cambista do tráfico transnacional de drogas provenientes da Bolívia, valendo-se, para tanto, de contas bancárias titularizadas por terceiros, pessoas físicas e jurídicas, para movimentações financeiras em benefício do grupo criminoso, tanto para viabilizar o tráfico de drogas quanto para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos deles provenientes.
Restou apurado pelas investigações implementadas a movimentação, neste período, pelo menos de R$ 60.585.567,00, mediante ocultação e dissimulação de origem e propriedade, de diversos bens, como veículos e imóveis.
Quanto aos demais requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, anoto que um dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, além do risco à instrução processual, é o risco que a liberdade do réu configura à ordem pública.
E este risco se mantém inalterado, em razão dos fatos apurados nas investigações acima mencionadas, além de o réu ter sido condenado na ação penal n. 6008185-82.2025.4.06.3802, sentença proferida em 12/03/2026, justamente pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas, restando consignado naquela sentença que “Como se vê, há suficiente comprovação de integração do réu ao núcleo criminoso responsável pelo tráfico envolvendo os 148 kg de pasta-base de cocaína. Ombreado a Claudemir Martins da Silva e outros asseclas, ele participava do mesmo circuito financeiro clandestino, usando as mesmas contas para pagamentos relacionados à cadeia de tráfico que operavam, atuava como intermediador financeiro do dinheiro em circulação entre compradores e o núcleo logístico, incumbido da movimentação, coleta e redistribuição de pagamentos”.
Portanto, há fortes elementos, inclusive já reconhecidos em sentença judicial ainda não transitada em julgado, de que o réu é integrante de organização criminosa e realiza importante papel no esquema de crime de tráfico internacional de drogas.
E neste ponto, é importante destacar que nos termos do art. 312, § 3º do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 15.272/2025, é elemento objetivamente considerado na aferição da periculosidade do agente, como gerador de riscos à ordem pública, entre outros, a participação em organização criminosa.
Portanto, o fato de o réu ser integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, circunstância inclusive já reconhecida em outra ação penal, configura elemento concreto e atual gerador de risco à ordem pública, o que comprova que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para evitar a reiteração delitiva.
Há, destarte, risco concreto e atual à garantia da ordem pública, caso seja o réu colocado em liberdade.
Logo, diante do risco à garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva configura-se medida adequada e proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu, atendendo-se aos requisitos do art. 282, I e II do Código de Processo Penal.
Lembro que a reiteração delituosa coloca em risco a ordem pública, o que justifica a manutenção dos requerentes no cárcere, eis que presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, já que o art. 312 do Código de Processo Penal enuncia que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
Dessa forma, ainda persistem os motivos determinantes do decreto excepcional, uma vez que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para evitar que os réus cometam novos delitos.
Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória ao réu, sem prejuízo de nova reavaliação por ocasião da prolação da sentença".
------------------------------
Precisa a análise do Juízo impetrado.
O paciente foi investigado no âmbito da Operação Rota Clandestina e condenado em primeiro grau (sem trânsito em julgado) por crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Ficou demonstrado que JOSÉ AUGUSTO exercia papel de liderança na organização criminosa, com registro de movimentação financeira da ordem de mais de R$ 60.000.000,00 de abril de 2020 a abril de 2025, além de encontrados na posse do paciente recibos e notas promissórias que, juntos, ultrapassam a casa de R$ 8.000.000,00, além de grande número de armas de fogo e munições apreendidas em seu poder, bem como a considerável frota de automóveis composta por sete carros novos e/ou de luxo, no valor estimado de R$ 1.400.000,00.
A grande dimensão dos valores financeiros movimentados pelo paciente sugere a necessidade de lavagem desses ativos, sendo consideráveis, além da comprovação da materialidade do crime, os indícios de autoria.
Na atual persecução, o tipo penal da Lei Lei 12.850/2013 é doloso e possui pena máxima cominada superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade, atendendo ao requisito relacionado no art. 313, I, do CPP.
Como bem consignado no parecer do MPF, o fim da fase inquisitorial e a conclusão dos exames periciais não repelem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, haja vista a continuidade da instrução criminal, cuja conveniência constitui um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, havendo risco de interferência probatória, intimidação de testemunhas.
Também permanece inalterado o risco à aplicação da lei penal, diante da grande capacidade econômica do paciente e a possibilidade real de fuga.
Inconteste, ainda, a ameaça atual à garantia da ordem pública caso o paciente venha a deixar a prisão, ante o risco de reiteração delitiva. Observe-se, nesse sentido, a redação do novo § 3º do art. 312 do CPP, recentemente introduzido pela Lei 15.272/2025:
------------------------------
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. (destaquei)
------------------------------
No caso, o paciente JOSÉ AUGUSTO enquadra-se nos incisos II e III, robustecendo o risco à ordem pública.
Lado outro, a jurisprudência do STJ já estabeleceu que condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no RHC 225381, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/12/2025). Ademais, a alegada atividade lícita sequer foi comprovada.
De modo análogo, não tenho como afastado o periculum libertatis, uma vez que não é possível afirmar, com segurança, que a organização criminosa esteja totalmente desmantelada, apesar da condenação/prisão de alguns de seus membros.
Não há falar em ausência de contemporaneidade da medida, porquanto os motivos ensejadores da prisão preventiva, como visto acima, continuam presentes.
Por fim, diante da forte tendência à continuidade delitiva do paciente e seu papel de liderança no grupo criminoso, associado à grande quantidade de armamentos apreendidos em sua posse e ao montante dos valores financeiros movimentados sem comprovação de origem lícita, tenho que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para garantir a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e, sobretudo, para resguardar a ordem pública, daí emergindo a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Em conclusão, a decisão atacada está sobejamente lastreada em fundamentação idônea e apoiada em fatos concretos que demonstram o preenchimento de todos os requisitos que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva.
Assim, não obstante seja a custódia preventiva a medida extrema e excepcional no ordenamento jurídico processual pátrio, sua manutenção, na espécie, é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
--------------------------------------------------
Em oportunidade de informações, o Juízo impetrado ratificou "integralmente os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, por entender que permanecem presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, especialmente a necessidade de preservação da ordem pública, diante dos elementos concretos constantes dos autos, os quais revelam, em tese, a relevante inserção do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e a significativa dimensão das movimentações financeiras investigadas".
Do parecer ministerial, seleciono a seguinte passagem:
--------------------------------------------------
27. A afirmação de que a organização criminosa teria sido completamente desmantelada tampouco encontra demonstração suficiente nos elementos apresentados pela Impetração. A prisão de alguns integrantes, a apreensão de aparelhos eletrônicos e o bloqueio de ativos não comprovam, isoladamente, a desarticulação integral de estrutura que teria operado durante anos, movimentado dezenas de milhões de reais e utilizado contas bancárias titularizadas por diversas pessoas físicas e jurídicas.
28. O precedente invocado pela Defesa, relativo à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas em situação na qual a atuação do agente estaria limitada ao núcleo financeiro de organização criminosa já desmantelada, não apresenta identidade fática suficiente com o caso em exame. Na presente hipótese, além de não estar comprovada a completa dissolução do grupo, atribui-se ao Paciente posição de liderança ou, ao menos, de especial relevância no núcleo financeiro da organização, circunstâncias que impedem a transposição automática da solução adotada naquele julgamento.
29. As condições pessoais alegadas pela Defesa também não são suficientes para neutralizar os fundamentos concretos da prisão preventiva. Residência fixa e eventual exercício de atividade lícita, ainda que devidamente comprovados, não impedem a manutenção da custódia quando presentes elementos indicativos de participação relevante em organização criminosa e de risco de reiteração delitiva. Ademais, conforme registrado na decisão liminar, a atividade lícita invocada pela Defesa não foi demonstrada documentalmente.
30. No tocante à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, igualmente não assiste razão à Defesa. As providências previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal devem guardar adequação concreta com os riscos que se pretende neutralizar, não bastando sua indicação abstrata como alternativas menos gravosas à prisão.
31. Na espécie, medidas como o comparecimento periódico em Juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar, a monitoração eletrônica e a proibição de contato com os demais acusados não se mostram suficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva reconhecido na decisão impugnada. Com efeito, a natureza eminentemente financeira da atuação atribuída ao Paciente, a utilização de contas titularizadas por terceiros, a posição relevante que teria ocupado na estrutura criminosa e a magnitude dos recursos movimentados evidenciam a inadequação das cautelares alternativas, conforme exigido pelo artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
32. Embora a prisão preventiva constitua medida excepcional e não possa ser utilizada como antecipação de pena, a excepcionalidade não se confunde com impossibilidade de sua aplicação. Uma vez demonstrados a prova da existência do crime, o indício suficiente de autoria e o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado, a segregação cautelar mostra-se legítima, desde que adequada e proporcional aos riscos identificados, como ocorre no caso em exame.
33. Diante desse cenário, a decisão impugnada não se encontra fundamentada em presunções genéricas, no clamor social ou na mera gravidade abstrata dos delitos. Ao contrário, está apoiada na atuação prolongada e estruturada atribuída ao Paciente, na posição relevante que teria ocupado no núcleo financeiro da organização criminosa, no expressivo montante dos recursos movimentados e no risco concreto de reiteração delitiva, elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva em garantia da ordem pública.
34. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, impondo-se a denegação da ordem.
--------------------------------------------------
Tecidas essas considerações, e não havendo alteração no quadro fático do paciente, mantenho o entendimento lançado na decisão que indeferiu o pedido de liminar.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000516843v8 e do código CRC 38e5b432.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 24/08/2026, às 14:35:59