Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por T. D. P. S. (evento 139, DOC1) contra acórdão desta Segunda Turma Criminal que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para afastar a condenação ao pagamento de reparação patrimonial pelos danos decorrentes da infração penal, mantendo, no mais, a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal (evento 130, RELVOTO1). 

Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos deduzidos nas razões de apelação e reiterados em memoriais. Alega, em síntese, que não houve enfrentamento da tese de ilicitude originária da investigação, em razão de suposta interceptação telefônica realizada sem autorização judicial no âmbito da Operação Domiciano, o que acarretaria a nulidade das provas subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Afirma, ainda, que o julgado não examinou os efeitos do Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000, apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi determinada a extinção de ação penal anteriormente instaurada em seu desfavor, sustentando que a presente persecução estaria fundada na mesma matriz fática e probatória, sem a existência de elementos novos que justificassem nova imputação.

Ao final, sustenta violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal, bem como no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (evento 142). 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo: Bookseller, 1997, v. IV, p. 292), ao reproduzir os ensinamentos de Pontes de Miranda, esclarece, de forma precisa, que:

“A sentença pode ser omissa [...] se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente obscura), ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória quando alguma de suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.”

 

 

No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma ampla e fundamentada todas as preliminares de nulidade deduzidas pela defesa na apelação, examinando sucessivamente a alegada nulidade da captação ambiental em razão da ausência de fixação inicial de prazo, a invocada ilicitude por derivação, a suposta inobservância da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça e a alegada quebra da cadeia de custódia das provas, concluindo, ao final, pela inexistência de qualquer vício apto a comprometer a validade da persecução penal.

No que concerne à alegação de omissão relacionada ao suposto reconhecimento, pelo Juízo de origem, da existência de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial, igualmente não procede a insurgência.

A defesa procura destacar episódio ocorrido no âmbito da medida cautelar que instruiu a denominada Operação Domiciano, pretendendo atribuir-lhe efeito contaminante sobre toda a investigação. Entretanto, o acórdão enfrentou precisamente a questão jurídica pertinente ao afirmar inexistir ilicitude originária apta a ensejar a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, consignando, ademais, que a condenação não se apoiou exclusivamente na medida investigativa questionada, mas em conjunto probatório autônomo e convergente.

Mais do que isso, tanto a sentença quanto o acórdão consignaram, de forma expressa, que os fatos descritos na presente denúncia foram demonstrados mediante prova obtida por captação ambiental realizada na viatura policial, corroborada pelos depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitorial e judicial, circunstâncias objetivas da abordagem e demais elementos regularmente submetidos ao contraditório, afastando, assim, a alegada relação de dependência exclusiva entre a condenação e as interceptações telefônicas questionadas.

Nesse contexto, a pretensão do embargante não revela verdadeira omissão do julgado, mas mera discordância quanto à conclusão alcançada por esta Turma acerca da inexistência de ilicitude apta a contaminar a prova utilizada para fundamentar a condenação.

Tampouco prospera a alegação de que teria havido omissão quanto ao exame do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000.

Conforme se extrai da própria ementa invocada pela defesa, a ordem então concedida decorreu da deficiência da denúncia anteriormente oferecida, considerada imprecisa e incapaz de individualizar adequadamente a conduta atribuída ao paciente, circunstância que conduziu ao reconhecimento da ausência de justa causa para aquela específica ação penal.

Diversa, contudo, é a situação examinada nestes autos.

A denúncia que originou a presente persecução descreve de maneira individualizada o contexto fático, indicando data, local, vítima, dinâmica da abordagem, exigência da vantagem indevida mediante a expressão "um café", entrega da quantia de R$ 100,00 e demais circunstâncias concretas do fato imputado, elementos posteriormente confirmados pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.

Não se está, portanto, diante da mera reprodução da acusação anteriormente trancada, mas de imputação construída sobre narrativa fática suficientemente delimitada, razão pela qual o precedente mencionado pela defesa não possuía aptidão, por si só, para infirmar a conclusão adotada por esta Turma.

Nessas circunstâncias, a ausência de referência expressa ao mencionado habeas corpus não caracteriza omissão relevante, porquanto o acórdão solucionou a controvérsia mediante fundamentação incompatível com a incidência do precedente invocado, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando enfrentar aqueles suficientes à formação de seu convencimento.

A propósito, o dever constitucional de fundamentação não impõe resposta analítica a cada argumento deduzido pela parte quando a motivação adotada revela, de forma clara e coerente, as razões jurídicas determinantes da conclusão alcançada. Exigir pronunciamento específico acerca de todos os fundamentos apresentados pelas partes significaria transformar os embargos de declaração em verdadeiro sucedâneo recursal destinado à renovação do debate sobre matéria já decidida, finalidade manifestamente incompatível com a disciplina do art. 619 do Código de Processo Penal.

Também não se identifica obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

A fundamentação desenvolvida apresenta coerência interna, enfrenta as teses essenciais suscitadas pela defesa e explicita, de forma suficiente, as razões pelas quais foram rejeitadas as alegações de nulidade e mantida a condenação, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre suas premissas e a conclusão adotada.

Na realidade, o que se evidencia é o inconformismo do embargante com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria amplamente apreciada por esta Turma, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, considera-se suficiente, para esse fim, que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão julgador, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sobretudo quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Conclusão

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGADA OMISSÃO. ILICITUDE ORIGINÁRIA DA INVESTIGAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para afastar a condenação ao pagamento de reparação patrimonial pelos danos decorrentes da infração penal, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal. A defesa sustenta omissão quanto ao exame da alegada ilicitude originária da investigação decorrente de suposta interceptação telefônica sem autorização judicial, da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, dos efeitos do Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como violação ao dever de fundamentação, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações relativas à ilicitude originária da investigação e aos efeitos do Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador e para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida.

4. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa, inclusive as relacionadas à alegada ilicitude por derivação, concluindo pela inexistência de vícios aptos a comprometer a validade da persecução penal.

5. A condenação não se fundamenta exclusivamente na medida investigativa questionada, mas em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por captação ambiental regularmente produzida, depoimentos da vítima e demais elementos submetidos ao contraditório, afastando a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

6. O precedente proferido no Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000 refere-se ao reconhecimento da ausência de justa causa em ação penal diversa, em razão da deficiência da denúncia então oferecida, situação distinta da presente, cuja denúncia individualiza adequadamente os fatos imputados.

7. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento das questões suficientes à formação do convencimento judicial, não impondo manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes quando incompatíveis com a fundamentação adotada.

8. Inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Criminal Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 38, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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