Apelação Criminal Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001178-89.2019.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por T. D. P. S. () contra acórdão desta Segunda Turma Criminal que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para afastar a condenação ao pagamento de reparação patrimonial pelos danos decorrentes da infração penal, mantendo, no mais, a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal ().
Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos deduzidos nas razões de apelação e reiterados em memoriais. Alega, em síntese, que não houve enfrentamento da tese de ilicitude originária da investigação, em razão de suposta interceptação telefônica realizada sem autorização judicial no âmbito da Operação Domiciano, o que acarretaria a nulidade das provas subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Afirma, ainda, que o julgado não examinou os efeitos do Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000, apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi determinada a extinção de ação penal anteriormente instaurada em seu desfavor, sustentando que a presente persecução estaria fundada na mesma matriz fática e probatória, sem a existência de elementos novos que justificassem nova imputação.
Ao final, sustenta violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal, bem como no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (evento 142).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo: Bookseller, 1997, v. IV, p. 292), ao reproduzir os ensinamentos de Pontes de Miranda, esclarece, de forma precisa, que:
“A sentença pode ser omissa [...] se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente obscura), ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória quando alguma de suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.”
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma ampla e fundamentada todas as preliminares de nulidade deduzidas pela defesa na apelação, examinando sucessivamente a alegada nulidade da captação ambiental em razão da ausência de fixação inicial de prazo, a invocada ilicitude por derivação, a suposta inobservância da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça e a alegada quebra da cadeia de custódia das provas, concluindo, ao final, pela inexistência de qualquer vício apto a comprometer a validade da persecução penal.
No que concerne à alegação de omissão relacionada ao suposto reconhecimento, pelo Juízo de origem, da existência de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial, igualmente não procede a insurgência.
A defesa procura destacar episódio ocorrido no âmbito da medida cautelar que instruiu a denominada Operação Domiciano, pretendendo atribuir-lhe efeito contaminante sobre toda a investigação. Entretanto, o acórdão enfrentou precisamente a questão jurídica pertinente ao afirmar inexistir ilicitude originária apta a ensejar a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, consignando, ademais, que a condenação não se apoiou exclusivamente na medida investigativa questionada, mas em conjunto probatório autônomo e convergente.
Mais do que isso, tanto a sentença quanto o acórdão consignaram, de forma expressa, que os fatos descritos na presente denúncia foram demonstrados mediante prova obtida por captação ambiental realizada na viatura policial, corroborada pelos depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitorial e judicial, circunstâncias objetivas da abordagem e demais elementos regularmente submetidos ao contraditório, afastando, assim, a alegada relação de dependência exclusiva entre a condenação e as interceptações telefônicas questionadas.
Nesse contexto, a pretensão do embargante não revela verdadeira omissão do julgado, mas mera discordância quanto à conclusão alcançada por esta Turma acerca da inexistência de ilicitude apta a contaminar a prova utilizada para fundamentar a condenação.
Tampouco prospera a alegação de que teria havido omissão quanto ao exame do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus nº 1013209-58.2017.4.01.0000.
Conforme se extrai da própria ementa invocada pela defesa, a ordem então concedida decorreu da deficiência da denúncia anteriormente oferecida, considerada imprecisa e incapaz de individualizar adequadamente a conduta atribuída ao paciente, circunstância que conduziu ao reconhecimento da ausência de justa causa para aquela específica ação penal.
Diversa, contudo, é a situação examinada nestes autos.
A denúncia que originou a presente persecução descreve de maneira individualizada o contexto fático, indicando data, local, vítima, dinâmica da abordagem, exigência da vantagem indevida mediante a expressão "um café", entrega da quantia de R$ 100,00 e demais circunstâncias concretas do fato imputado, elementos posteriormente confirmados pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
Não se está, portanto, diante da mera reprodução da acusação anteriormente trancada, mas de imputação construída sobre narrativa fática suficientemente delimitada, razão pela qual o precedente mencionado pela defesa não possuía aptidão, por si só, para infirmar a conclusão adotada por esta Turma.
Nessas circunstâncias, a ausência de referência expressa ao mencionado habeas corpus não caracteriza omissão relevante, porquanto o acórdão solucionou a controvérsia mediante fundamentação incompatível com a incidência do precedente invocado, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando enfrentar aqueles suficientes à formação de seu convencimento.
A propósito, o dever constitucional de fundamentação não impõe resposta analítica a cada argumento deduzido pela parte quando a motivação adotada revela, de forma clara e coerente, as razões jurídicas determinantes da conclusão alcançada. Exigir pronunciamento específico acerca de todos os fundamentos apresentados pelas partes significaria transformar os embargos de declaração em verdadeiro sucedâneo recursal destinado à renovação do debate sobre matéria já decidida, finalidade manifestamente incompatível com a disciplina do art. 619 do Código de Processo Penal.
Também não se identifica obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.
A fundamentação desenvolvida apresenta coerência interna, enfrenta as teses essenciais suscitadas pela defesa e explicita, de forma suficiente, as razões pelas quais foram rejeitadas as alegações de nulidade e mantida a condenação, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre suas premissas e a conclusão adotada.
Na realidade, o que se evidencia é o inconformismo do embargante com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria amplamente apreciada por esta Turma, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, considera-se suficiente, para esse fim, que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão julgador, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sobretudo quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000518439v5 e do código CRC 2b90b30c.
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