Apelação Criminal Nº 0003578-67.2015.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003578-67.2015.4.01.3819/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por S. A. S. e J. M. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). À ré S. A. S. foi imposta a pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 15 (quinze) dias-multa. Ao réu J. M. A. foi aplicada a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, tendo sido fixado, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à autarquia previdenciária ().
A denúncia narra que, em 22/10/2008, no Município de Mutum/MG, o então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Fernando Antunes Reis Vieira, com o auxílio de J. M. A., inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de aposentadoria rural por idade em favor de S. A. S., que não preenchia os requisitos legais para obtenção do benefício. Em decorrência da fraude, o benefício foi pago entre outubro de 2008 e novembro de 2009, ocasionando prejuízo histórico de R$ 5.895,67 ao INSS, posteriormente atualizado para R$ 8.172,45. ().
Consta que o processo administrativo previdenciário foi instruído sem documentação idônea apta a comprovar o exercício de atividade rural pela beneficiária, bem como sem a realização da entrevista obrigatória destinada à confirmação da condição de segurada especial, tendo os atos de habilitação, análise e concessão do benefício sido realizados pelo servidor responsável em curto intervalo de tempo.
Segundo a acusação, S. A. S. declarou, tanto na esfera administrativa quanto durante a investigação policial, que obteve a aposentadoria por intermédio de terceira pessoa, identificada como J. M. A., a quem entregaria as primeiras parcelas do benefício, sendo parte dos valores destinada ao servidor responsável pela concessão fraudulenta.
No curso da ação penal, foi declarada extinta a punibilidade do corréu Fernando Antunes Reis Vieira em razão de seu falecimento ().
Irresignados com a sentença condenatória, os réus interpuseram recursos de apelação.
A defesa de S. A. S. sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao argumento de que a recorrente contava com mais de 70 anos na data da sentença, incidindo a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP. No mérito, requer a absolvição por ausência de dolo, inexistência de vínculo subjetivo com o servidor público e insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, postula a redução da pena ao mínimo legal, com incidência da atenuante etária e manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
A defesa de J. M. A., por sua vez, suscita nulidade da sentença em razão da alegada ausência de apreciação da conexão existente entre a presente ação penal e outros processos em trâmite perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. No mérito, sustenta a insuficiência de provas quanto à sua participação nos fatos, a inexistência de vínculo subjetivo com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos, bem como a imprescindibilidade da realização de perícia nos sistemas informatizados do INSS para demonstração da autoria delitiva. Aduz, ainda, que o delito previsto no art. 313-A do CP possui natureza de crime próprio, não sendo possível sua responsabilização sem prova efetiva de concurso de pessoas. Subsidiariamente, requer a incidência do princípio da insignificância e a redução da pena ao mínimo legal ().
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação à ré S. A. S., em razão da pena concretamente aplicada, no lapso temporal compreendido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Requereu, assim, a extinção da punibilidade da recorrente e o reconhecimento da prejudicialidade de seu recurso ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo provimento do recurso de S. A. S., para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva e declarar extinta sua punibilidade, e pelo desprovimento do recurso de J. M. A., por entender demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como inexistentes as nulidades suscitadas e incabível a aplicação do princípio da insignificância. Requereu, ainda, a decretação da perda do cargo público eventualmente ocupado pelo recorrente, nos termos do art. 92, inciso I, do CP ().
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.
Adiante, passo à análise da pretensão recursal.
1. Preliminarmente
1.1. Da prescrição da pretensão punitiva relativamente à S. A. S.
A acusada S. A. S. e o Ministério Público Federal sustentam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da ré.
O crime imputado à SEBASTIANA encontra-se assim descrito no art. 313-A do CP:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A consumação do delito ocorreu em 22/10/2008, data da inserção dos dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, conforme narrativa constante da denúncia.
Nessa data ainda não se encontrava em vigor a Lei n. 12.234/2010, que promoveu alteração substancial no regime da prescrição retroativa previsto no art. 110, § 1º, do Código Penal. Antes da referida reforma legislativa, admitia-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada, tomando-se como referência marcos temporais anteriores ao recebimento da denúncia ou da queixa. Com a nova redação conferida ao dispositivo, passou a ser vedado o reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, restringindo-se sua incidência aos marcos processuais subsequentes. Trata-se de inovação legislativa de conteúdo material mais gravoso ao acusado, razão pela qual não pode retroagir para alcançar fatos consumados anteriormente à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República.
Consequentemente, deve ser aplicada a disciplina anterior à reforma legislativa de 2010, admitindo-se o reconhecimento da prescrição retroativa tomando-se como termo inicial a data da consumação do delito.
A denúncia foi recebida em 14/10/2015 (, pp. 165-166), ao passo que a sentença condenatória, que condenou SEBASTIANA à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, foi publicada em cartório em 02/05/2022 ().
Considerando que houve trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto estabelecida na sentença, nos termos termos do art. 110, §1º, do CP.
Consoante dispõe o art. 109, IV, do CP, a pretensão punitiva prescreve em 8 (oito) anos quando a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. No caso, considerando que a acusada, que nasceu em 03/04/1951, contava com mais de 70 (setenta) anos de idade na data da publicação da sentença, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, passando para 4 (quatro) anos, nos termos do art. 115 do CP.
Assim, verifica-se que entre a data da consumação do crime (22/10/2008) e a do recebimento da denúncia (14/10/2015) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional.
Dessa forma, declaro a extinta a punibilidade da acusada S. A. S. com relação ao crime em julgamento nestes autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, operada entre a data da consumação do fato e a do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 107, IV; 109, IV c/c 115; e 110, §1º, todos do CP.
Prejudicado o exame das demais teses defensivas.
1.2. Da nulidade da sentença pela ausência de reconhecimento da conexão
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta o acusado J. M. A., a conexão da presente ação penal com as demais ações penais em trâmite na origem foi devidamente analisada na sentença, ocasião em que afastou-se, justificadamente, a reunião dos processos para julgamento conjunto, senão veja-se (grifos do original):
"Antes de adentrar no mérito do processo, registro que, embora o Magistrado à época tenha reconhecido a conexão do presente feito com os autos dos processos de números 0000115-83.2016.4.01.3819 e 0003579-52.2015.4.01.3819, não há qualquer óbice para o julgamento das duas ações em separado, conforme disposição constante no artigo 80 do CPP: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”.
No caso vertente, os motivos relevantes que permitem o julgamento em separado das duas ações penais são as seguintes: i) as regras que determinam a conexão e a continência são de natureza relativa, razão pela qual podem ser plenamente afastadas na ausência de prejuízo à Defesa; ii) no caso concreto, não há nenhum prejuízo à Defesa de qualquer dos réus; iii) há acusadas diferentes nos processos; v) os processos seguiram cursos diversos, tanto é que os autos dos processos de 0000115-83.2016.4.01.3819 e 0003579-52.2015.4.01.3819 já foram sentenciados, estando pendentes de recursos; vi) os réus não questionaram o andamento separado dos processos após a ordem de reunião dos feitos, nem mesmo em alegações finais, não tendo, pois, pleiteado o julgamento em conjunto, de maneira que, em se tratando a conexão de regra de competência relativa, resta preclusa qualquer pretensão das Defesas de julgamento conjunto, as quais consentiram com o andamento separado das ações penais.
Não há, pois, qualquer dúvida quanto à possibilidade de desmembramento dos feitos para julgamento em separado dos processos que foram outrora reunidos, conforme lição do professor Renato Brasileiro de Lima (Manual de processo penal: volume único / 8. ed. rev. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Págs. 648 e 651):
De acordo com o art. 80 do CPP, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Por força do art. 80 do CPP, ainda que os processos já estejam reunidos em virtude da conexão e/ou da continência, é possível que o juiz determine a separação dos feitos.
(...)
Como o legislador não pode prever todas as situações em que a separação dos feitos seja necessária, a parte final do art. 80 do CPP possibilita que o juiz, por qualquer motivo relevante, determine a separação dos processos. Podemos citar, como exemplos de motivos relevantes a ensejar a separação dos processos, o excessivo número de acusados soltos prejudicando o andamento do processo, ou quando o simultaneus processus possa dar causa à extinção da punibilidade de um dos acusados pela prescrição.
Na jurisprudência, a separação (desmembramento) dos processos por ocasião do julgamento é plenamente admitida, conforme acórdãos abaixo transcritos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no art. 80 do CPP, decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos , afirmando que "a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pedido". 2. Esta Corte Superior entende que o desmembramento de processos em razão da conexão e da continência é uma faculdade do Juiz, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, que possibilita a separação de determinados processos . 3. O agravante não demonstrou de forma concreta qual prejuízo houve para a sua defesa com o desmembramento do processo, e, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 1527783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 132.420/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSOS DECORRENTES DE UMA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES. FEITOS DIVERSOS E SEM IDENTIDADE ABSOLUTA DE ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O artigo 80 do Código de Processo Penal permite o desmembramento dos processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. Doutrina. (...). (STJ - AgRg no HC: 483810 PR 2018/0332616-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) 4. Alegação de nulidade. Improcedência. "Será facultativa a separação dos processos [...] quando pelo excessivo número de acusado e para não lhes prolongar a prisão provisória ou por outro motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação". CPP, Art. 80. Os autos desmembrados tramitam de forma absolutamente autônoma, sob pena de o próprio desmembramento se tornar medida inócua. 4. No caso, não houve requerimento por parte do paciente para que fosse incluído nas intimações do processo originário. Inexistência de ilegalidade. (...) (TRF-1 - HC: 00328623920124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/03/2018)".
Note-se que a defesa também não apresentou o prejuízo concreto decorrente da ausência de reunião das ações penais para julgamento conjunto, como exigido pelo art. 563 do CPP, limitando-se a aduzir, genericamente, o "cerceamento ao direito de defesa" e a "violação ao devido processo legal".
Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade aventada.
2. Da autoria, da materialidade e do dolo do acusado J. M. A.
Analisando os autos, vejo que o magistrado de origem bem analisou o conjunto probatório formado, concluindo pela ocorrência da autoria, da materialidade e do dolo do acusado JOSÉ MIGUEL em praticar os crimes reconhecidos na sentença.
Nesse sentido, transcrevo trechos da sentença que corroboram tal conclusão (grifou-se):
"Ressalta-se que, apesar de o crime do art. 313-A do Código Penal ser próprio, tendo como sujeito ativo o funcionário público, ele admite a coautoria do particular quando, tal qual no caso em concreto, esse particular tem ciência da condição do réu de funcionário público autorizado a operar o sistema da Previdência Social. Nesse sentido:
(...) ART. 313-A DO CP. REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM COAUTORIA COM PARTICULAR. (...). 5. Restou evidenciado o dolo na conduta do servidor público, no sentido de ter inserido, de forma livre e consciente, dados falsos no sistema de informação do INSS em nome do beneficiário, com o fim de assegurar a obtenção de vantagem indevida a outrem ou de causar dano. 6. Apesar de ser um crime próprio, o particular pode ser corréu do delito, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor, já que a condição de caráter pessoal do réu servidor público federal autorizado a operar o sistema da Previdência Social se comunica aos demais, por ser elementar do tipo, na forma do art. 30 do CP. (...) (TRF-1 - APR: 00016699320094013400, Relator: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/03/2020)
"A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos probatórios: i) procedimento administrativo instaurado no INSS para apuração dos fatos objeto da lide (id 340598366 - Págs. 18/66), o qual comprova que todas movimentações no sistema da Autarquia Previdenciária, para a concessão do benefício fraudulento da ré Sebastiana, foram feitas pelo falecido servidor Fernando, sem a observância procedimental do INSS, eis que fora concedida aposentadoria à acusada na qualidade de segurada especial (Espécie/NB: 41/143.458.307-1) sem haver sequer preenchimento de formulário da entrevista com a beneficiária, nem mesmo a juntada de declarações emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais indicando-a como trabalhadora rural, elementos estes indispensáveis à comprovação do exercício da atividade rural; ii) movimentação no sistema do INSS que comprova que Fernando, ex-servidor do INSS, no intuito de beneficiar Sebastiana, auxiliada pelo réu José Miguel, sem exigir qualquer documentação prévia da acusada, procedeu com todos os atos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da mencionada ré, na data de 22/10/2008, tudo isso no prazo exíguo aprozimado mais de 06 minutos (id 340598366 - Págs. 32/35); iii) requerimento de aposentadoria por idade subscrito pela acusada SEBASTIANA (id 340598366 - Pág. 38); iv) documentos que comprovam o período em que a acusada Áurea recebeu o benefício previdenciário de forma indevida, qual seja, entre 14/11/2008 até 02/04/2009, causando um prejuízo ao erário no valor não atualizado de R$ 5.895,67 (id 340598366 - Págs. 52/54); iv) relatório id 340598366 - Págs. 55/56; v) depoimentos colhidos em sede administrativa, no inquérito policial e em Juízo, os quais serão analisados adiante.
No tocante à autoria dos acusados José Miguel e Sebastiana, esta também restou comprovada, conforme detida análise adiante.
A acusada SEBASTIANA, ao ser ouvida em procedimento administrativo junto ao INSS, declarou o seguinte (id 340598366 - Págs. 40/41):
“Que, conseguiu aposentar-se por intermédio de um conhecido, que prefere não dizer o nome, sendo que os cinco primeiros salários, foram entregues a ele conforme o combinado verbalmente. Que não esteve no INSS para requerer, mas veio aqui entregar os carnês de contribuição e documentos pessoais, mais a certidão de casamento, ao funcionário indicado por esse "conhecido". Indagada se sabe o nome do servidor disse, que mandou procurar o Fernando, quando chegou no INSS, logo foi atendida por um rapaz que tem uma deficiência física na perna, de pele clara, que entregou os documentos e logo retornou para casa. Que entregou em 22-10-2008 e logo em meados de novembro passou a receber o valor de + ou — uns R$122,00. Que esse primeiro valor ficou com a declarante, mas os próximos cinco pagamentos, entregou ao seu conhecido. Que foram entregues quatro carnês de contribuição que pagou como FAXINEIRA, uma carteira profissional, certidão de casamento, e documentos pessoais. Que informa que as primeiras conversas a respeito de providenciar a aposentadoria, ocorreu assim: esse seu conhecido foi em sua casa, pessoalmente, oferecendo a aposentadoria e disse que arrumaria, mas se a declarante aceitasse a negociação conforme já mencionado acima. Indagada se sabe dizer se era para pagar algum valor ao servidor, disse que sim, porque ele falou que o dinheiro não seria para ele que era para pagar o funcionário que ela entregou os documentos. Que trabalhou na roça mas não se lembra mais quando, porque já passa de vinte anos, mas sabe que trabalhou para o Sr Gaspar Ribeiro, falecido lá no Monte Sinai, por lado do Distrito São Roque, que o seu esposo era o vaqueiro e a declarante trabalhava na roça. Que não sabe quem seja a MARIA JOSE conforme lançado na sua aposentadoria pelo funcionário. Que desconhecia se a aposentadoria seria ‘ajeitada’, que pensava que seria pelo que já pagou de INPS. Que nunca contribuiu para o Sindicato mas o seu esposo sim há. muitos anos e que hoje ele é aposentado e a Carteira foi dado baixa quando se aposentou. Que não foi ao Sindicato providenciar nenhuma documentação para entregar ao funcionário.”.
Inquirida perante autoridade policial (id 340598366 - Págs. 140/141), SEBASTIANA disse que foi o acusado JOSÉ MIGUEL, o qual é conhecido popularmente como “ZECA MARGARIDA”, que lhe procurou e lhe “ofereceu para conseguir sua aposentadoria junto ao INSS”, tendo ainda, na ocasião, aduzido que “foi ZECA MARGARIDA que declarou para a declarante que parte do valor que o mesmo iria receber seria repassado para um funcionário do INSS, não tendo como comprovar se tal fato aconteceu”, bem como que “se recorda de ter assinado vários documentos apresentados por ZECA MARGARIDA”.
A testemunha Joaci Francisco Lopes, ouvido em audiência de instrução e julgamento id 340598371, afirmou que, conforme apurado em procedimento, ficou demonstrado que o falecido servidor do INSS, Fernando, concedeu vários benefícios irregulares. Disse que J. M. A. é conhecido como “Zeca Margarida”.
O senhor Laurito Dutra, inquirido em Juízo (id 340598371), se limitou a informar a respeito da boa conduta de J. M. A..
A testemunha Zilá da Silva Soeiro, ao ser ouvida em audiência (id 340598378), disse que, assim que o falecido Fernando ingressou na APS de Mutum/MG, começou a conceder benefícios irregularmente. Relatou que apareceram diversos segurados com benefícios concedidos sem a comprovação efetiva de tempo de serviço. Afirmou que o modus operandi de Fernando era o seguinte: o ex-servidor reabria processos de benefícios anteriormente negados, concedendo irregularmente os benefícios mediante a inserção de dados falsos no sistema do INSS. Informou que, para a concessão dos benefícios irregulares, havia a intermediação por um vereador muito conhecido em Mutum/MG, o qual já foi vereador em 05 legislaturas.
A informação prestada pela servidora do INSS Zilá demonstra que todos os benefícios fraudulentos concedidos mediante inserção de dados falsos no sistema do INSS por FERNANDO, inclusive o concedido à acusada SEBASTIANA, contaram com o apoio imprescindível do acusado J. M. A., o qual, conforme restou provado nos autos dos processos conexos (números 0000115-83.2016.4.01.3819 e 0003579-52.2015.4.01.3819), pela declaração de Fernando Antunes Reis Vieira em sede policial (id 340598366 - Págs. 71/73) e pelo interrogatório id 877399640, foi vereador na cidade de Mutum/MG.
O senhor J. M. A., em interrogatório id 877399640, negou os fatos narrados na denúncia, aduzindo que, quando foi candidato à vereador, “rodou o Mutum todo” e várias pessoas lhe pediram para “aposentar”, contudo, o acusado só teria orientado tais pessoas a procurar o INSS. Disse que esteve na casa de SEBASTIANA para pedir voto, bem como que esta perguntou se ela tinha direito de aposentar, tendo orientado SEBASTIANA a procurador o INSS. Negou que tinha acesso ao INSS. Confirmou que é conhecido como “ZECA MARGARIDA”, bem como que todo mundo lhe conhece como “ZECA MARGARIDA”, ninguém o conhecendo pelo nome. Perguntado por qual motivo SEBASTIANA teria afirmado que o interrogando lhe auxiliou na concessão do benefício, respondeu que “pode ser a Polícia contra a gente”, por questões políticas.
A senhora SEBASTIANA AQUINO SIMÃO confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que o réu J. M. A., conhecido como “Zeca Margarida”, lhe procurou em sua casa e ofereceu para que ela “aposentasse”, tendo a interrogando, em troca, pagado “um dinheiro” para J. M. A.. Disse que, por seis meses, entregou o seu benefício para o acusado J. M. A.. Afirmou que nunca participou de entrevista no INSS, tendo entregado os seus documentos pessoais para o acusado J. M. A.. Informou que “ZECA MARGARIDA” era candidato à vereador. Alegou que morou na roça por “mais de 15 anos”, tendo estudado “até a quarta série”, bem como que “ZECA MARGARIDA” não lhe pediu voto, mas dinheiro, sendo que o dinheiro “não era dele”, mas de outra pessoa.
Como se percebe, há nítida correlação dos depoimentos acima apresentados. Não é crível que o réu JOSÉ MIGUEL, conhecido como “ZECA MARGARIDA”, procure espontaneamente um segurado qualquer, de forma aleatória, tal como fez com a ré SEBASTIANA, para lhe oferecer ajuda para obtenção de aposentadoria, garantindo-lhe a obtenção do benefício sem que tal segurado detivesse quaisquer documentos ou condições necessárias para tanto. É certo que, tal qual enfaticamente pontuado pela servidora pública Zilá, o réu JOSÉ MIGUEL, que era vereador, tinha contato direto com Fernando, ex-servidor do INSS, e era o responsável por intermediar a concessão de benefícios fraudulentos, tal qual no caso em comento, com a ajuda imprescindível do funcionário público falecido, o qual inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS para obter vantagem em favor de ÁUREA.
Como se verifica, JOSÉ MIGUEL, aproveitando-se da relação que tinha com o falecido Fernando, possuía um conluio criminoso de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários na cidade de Mutum/MG mediante a atuação imprescindível de Fernando, restando, pois, indubitavelmente comprovado que JOSÉ MIGUEL agiu como partícipe do delito consistente na inserção de dados falsos em sistema do INSS, por funcionário autorizado, com o fim de obter vantagem indevida para SEBASTIANA.
(...)
Assim sendo, demonstrada a materialidade delitiva, bem como a participação dos réus SEBASTIANA AQUINO SIMÃO e J. M. A. no crime do artigo 313-A do Código Penal, e inexistindo causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem mesmo extintiva de punibilidade, a condenação dos referidos réus é medida que se impõe."
Conforme se vê, o magistrado a quo fundamentou seu convencimento na prova documental constante dos autos e nos depoimentos e declarações colhidos em sede extrajudicial e em juízo, elementos que também considero suficientes para formar um juízo de culpa sobre JOSÉ MIGUEL.
A autoria, a materialidade e o dolo emergem não apenas da prova documental, mas também da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, cujos depoimentos mostram-se coerentes e convergentes no sentido de que JOSÉ MIGUEL concorreu para a inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, com vistas a obter, fraudulentamente, a concessão de aposentadoria por idade em benefício de SEBASTIANA, a qual não ostentava os requisitos necessários para sua obtenção.
Frise-se que o liame subjetivo entre os acusados está evidenciado pela prova oral, a qual indica que JOSÉ MIGUEL, ciente da condição funcional de Fernando Antunes Reis Vieira, captou a beneficiária SEBASTIANA e intermediou, junto ao servidor do INSS, a concessão fraudulenta do benefício.
De fato, a participação de JOSÉ MIGUEL foi crucial para a consumação do delito, já que foi ele quem ofertou à SEBASTIANA a possibilidade fraudulenta de obtenção do benefício, recolheu seus documentos e os levou para Fernando, tendo como contrapartida o pagamento de algumas parcelas do benefício.
A perícia nos computadores do INSS revela-se despicienda para atestar a autoria delitiva de JOSÉ MIGUEL, já que, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer,
"Também não compromete a acusação a ausência de perícia nos computadores da agência previdenciária. J. M. A. não foi acusado de operar pessoalmente o sistema, mas de concorrer para a inserção realizada por Fernando Antunes Reis Vieira, mediante a captação da beneficiária e a intermediação da concessão fraudulenta. Os registros administrativos identificam o servidor responsável pelas operações, enquanto a prova oral demonstra a contribuição externa do recorrente, de modo que a perícia pretendida não se mostrava indispensável".
Quanto ao princípio da insignificância, é certo que não se aplica ao caso.
O crime previsto no art. 313-A do CP busca tutelar a probidade administrativa e a confiabilidade dos sistemas mantidos pela Administração Pública, as quais são insuscetíveis de valoração econômica. Dessa forma, ainda que fosse irrisório o prejuízo resultante para o INSS, não se aplicaria, ao caso, o postulado da bagatela, como sustentado pela defesa.
Nesse sentido, eis a súmula nº 599 do STJ: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública".
Assim, estando comprovado que JOSÉ MIGUEL, de forma livre e consciente, concorreu para que Fernando Antunes Reis Vieira inserisse dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o escopo de conceder, indevidamente, a aposentadoria em favor de SEBASTIANA, deve ser responsabilizado pelo delito inscrito no art. 313-A do CP.
3. Da dosimetria da pena
Na sentença objurgada, o magistrado fixou a pena do acusado JOSÉ MIGUEL nos seguintes termos (grifou-se):
"Passo à análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, esta merece maior reprimenda, haja vista que os elementos probatórios indicam que o réu usou do mesmo modus operandi em outros casos, eis que, aproveitando-se da “acesso” que possuía junto ao falecido Fernando, atuava na intermediação de concessão de benefícios fraudulentos. O réu, sob uma perspectiva constitucional, não possui maus antecedentes. Não há elementos para valoração da personalidade e conduta social da ré. Os motivos e as circunstâncias são próprios do crime em questão, devendo ser considerados neutros. As consequências do crime são graves, haja vista que a infração penal em questão não gera necessariamente prejuízos ao Erário, ao passo que no presente caso constatou-se prejuízo ao INSS no valor não atualizado de R$ 5.895,67. Não há que se valorar o comportamento da vítima. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, concretizo a pena intermediria em 04 anos e 06 meses de reclusão.
Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo, pois, a pena definitiva em 04 anos e 06 meses de reclusão.
Fica, pois, o réu J. M. A. condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão".
A defesa postula a fixação da pena do réu no mínimo legal, o que implica o decote da exasperação da pena-base nos vetores "culpabilidade" e "consequências" do crime.
Aqui, entendo que a insurgência merece prosperar em parte.
A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade da conduta do réu, não se satisfaz com a justificativa apontada pelo magistrado de origem. De fato, o modus operandi empregado na consecução do delito, por não denotar especial menosprezo ao bem jurídico tutelado pela norma penal, não tem o condão de ensejar maior grau de censura à conduta do réu. Outrossim, o fundamento de que o acusado se valia de sua relação com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos para intermediar a obtenção de benefícios previdenciários integra a própria dinâmica da empreitada criminosa reconhecida nos autos e não evidencia, por si só, maior censurabilidade da conduta em comparação com aquela ordinariamente exigida para a configuração do delito. Do mesmo modo, a referência ao suposto emprego do mesmo modus operandi em outros casos não pode justificar a exasperação da pena-base, por se tratar de circunstância não definitivamente reconhecida nesta ação penal e estranha ao juízo de culpabilidade previsto no art. 59 do CP.
Portanto, ausentes elementos concretos que revelem especial intensidade do dolo ou excepcional reprovabilidade da conduta, impõe-se o afastamento da valoração negativa desse vetor.
Quanto às consequências do crime, entendo que a exasperação da pena-base em tal vetor deve prevalecer. E isso porque o prejuízo financeiro não é inerente ao tipo penal inscrito no art. 313-A do CP, o que justifica uma reprimenda maior na hipótese de dano financeiro ocasionado pela conduta do autor à Administração Pública.
Com amparo nesse entendimento, destaco o seguinte precedente do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal. 2. O prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, estimado em R$ 13.076,66 (treze mil setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, valor atualizado até janeiro de 2008), é fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime do art. 313-A do Código Penal, uma vez que o crime é formal, cuja consumação independe do resultado, bem como não tem natureza patrimonial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.350/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifou-se)
Sobre o exame das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base, o Eg. STJ tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).
Nesse sentido, considerando, neste caso, a permanência da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (consequências do crime), e aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena abstrata prevista para o delito citado (que é de 10 anos), fixo a pena-base do acusado em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Quanto à penas de multa, aplicando o mesmo entendimento do STJ para o quantum de valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (1/8), fixo-as em 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Fixo o regime inicial aberto, em razão do quantum da pena aplicada e tendo em vista a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, entendendo, assim, sê-lo suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 33, §2º, "c", e §3º do CP).
Por fim, substituo a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, as quais serão definidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 44 do CP.
4. Da perda do cargo público
Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República postula que seja declarada a perda do cargo público por parte de JOSÉ MIGUEL, por ser questão de ordem pública, não dependendo, portanto, de pedido da acusação.
Inicialmente, cabe destacar que a decretação da perda do cargo público, nas hipóteses previstas no art. 92, incisos I e II, do CP, demanda fundamentação concreta e específica (parágrafo primeiro do referido dispositivo legal), não podendo ser aplicada de forma automática pelo julgador. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.443.744/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.
Assentada essa premissa, verifica-se que a sentença não apreciou a incidência do efeito extrapenal previsto no art. 92, inciso I, do CP. Como a perda do cargo público constitui efeito não automático da condenação e demanda fundamentação concreta e específica, não é possível ao Tribunal decretá-la originariamente em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância.
Esse é o entendimento encampado pelo STJ, senão veja-se:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA REDUZIR A REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM MANTIDA. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO NOBRE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Não há como se examinar o aventado cerceamento de defesa e a alegada ausência de fundamentação da perda do cargo público, uma vez que tais questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem na impetração originária, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. (...) (RHC n. 107.228/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.) (Grifou-se)
HABEAS CORPUS. ART. 1.º I, DECRETO 201/67. ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegada ilegalidade da determinação de perda do cargo público e à suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, até mesmo porque em momento algum a defesa aventou tais teses nas suas razões recursais. 3. Tais matérias deveriam ter sido, por óbvio, arguidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. (...) (HC n. 240.723/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)(Grifou-se)
De fato, a possibilidade de reconhecimento de ofício da perda do cargo público não elide a necessidade de apreciação da matéria na instância de origem.
Assim, inviável o acolhimento do pedido nesta instância recursal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por S. A. S. para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, declarando extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.
Dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por J. M. A., para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade e, em consequência, redimensionar a pena para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos os demais termos da sentença.
DISPOSITIVO
Voto por dar provimento à apelação da ré S. A. S. e dar parcial provimento à apelação do acusado J. M. A..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520728v60 e do código CRC f1d8ccc6.
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