Apelação Criminal Nº 0020940-03.2019.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020940-03.2019.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por A. G. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da antiga 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
Consta da denúncia (, p. 1-10) que o Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, sob a alegação de que, no ano-calendário de 2010, teria omitido rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e ganhos de capital provenientes da alienação de imóveis, deixando, inclusive, de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), o que teria ocasionado a supressão de imposto de renda devido à União.
Segundo a inicial acusatória, a Representação Fiscal para Fins Penais identificou movimentação financeira de aproximadamente R$ 5.410.002,38, apurada mediante cruzamento de dados dos sistemas da Receita Federal, além de operações imobiliárias registradas em DIMOB e DOI, concluindo que tais valores não foram regularmente declarados ao Fisco.
A denúncia foi recebida em 29/07/2019 (, p. 167-171).
Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença condenatória, publicada em cartório em 24/03/2021 ().
Inconformado, o Ministério Público Federal apelou, sustentando que a pena-base deveria ser elevada em razão da culpabilidade exacerbada do acusado, bem como defendendo a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e a majoração do valor do dia-multa e da prestação pecuniária, consideradas a capacidade econômica do réu e a expressividade do prejuízo tributário ().
A defesa também interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou insuficiência de provas, ausência de dolo, inexistência de fraude apta à configuração do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 e imprestabilidade do conjunto probatório, postulando a absolvição. Subsidiariamente, reiterou os pedidos de reconhecimento da extinção da punibilidade e de acolhimento das teses defensivas deduzidas nas alegações finais ().
Apresentadas contrarrazões pela defesa () e pela acusação (), os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que opinou pelo parcial provimento de ambos os recursos, manifestando-se favoravelmente apenas ao deferimento da justiça gratuita ao apelante, mas pugnando pela manutenção da condenação e pela revisão da dosimetria da pena nos termos sustentados pelo órgão acusatório ().
Com a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022 (evento 34). Posteriormente, em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação acerca da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal ().
Em resposta, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo não oferecimento do acordo, por entender que, embora presentes alguns dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o benefício não seria suficiente para reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias pessoais do acusado, da alegada habitualidade criminosa e da elevada culpabilidade ().
Intimada, a defesa requereu a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, sustentando que o acusado preenchia os requisitos legais para a celebração do acordo e que a existência de ações penais sem trânsito em julgado não justificaria, por si só, a recusa ministerial ().
Acolhido o requerimento, foi determinada a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão competente para análise da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (), permanecendo pendente o julgamento das apelações.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelas partes.
Conforme relatado, tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Antes do exame do mérito dos recursos, impõe-se apreciar a questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Embora ainda pendente manifestação definitiva da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de celebração do ANPP, tal circunstância não impede o julgamento das apelações. Isso porque inexiste previsão legal que imponha o sobrestamento da ação penal enquanto se aguarda a deliberação do órgão revisional do Ministério Público.
Além disso, o julgamento dos recursos não acarreta qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que eventual celebração do acordo permanece juridicamente possível até o trânsito em julgado da condenação, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 185.913/DF.
Superada essa questão, passo ao exame das pretensões recursais.
1. Apelação da defesa
1.1. Preliminar: da alegada extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito tributário anterior ao oferecimento da denúncia
A defesa sustenta a extinção da punibilidade ao argumento de que o débito tributário teria sido parcelado antes do oferecimento ou do recebimento da denúncia. A sentença rejeitou a tese, por entender não configurada a causa extintiva invocada.
Não lhe assiste razão.
O parcelamento do débito tributário não se confunde com seu pagamento integral. Enquanto este, observado o regime legal aplicável, extingue a punibilidade, aquele apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o curso da prescrição durante o período em que regularmente cumprido, não constituindo, por si só, causa de extinção da punibilidade.
No caso concreto, os elementos constantes dos autos não demonstram a quitação integral do crédito tributário nem evidenciam, de forma inequívoca, que eventual parcelamento tenha abrangido a integralidade do débito objeto desta ação penal e permanecido regularmente adimplido, de modo a produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela defesa.
Competia ao acusado comprovar a correspondência entre o alegado débito parcelado e o crédito tributário constituído no procedimento fiscal que embasa a presente ação penal, bem como o cumprimento das condições legais para a incidência dos efeitos invocados. Ausente tal demonstração, deve ser mantida a conclusão adotada pela sentença, afastando-se a alegada extinção da punibilidade.
1.2. Mérito
No mérito, as teses defensivas não merecem acolhimento.
O estado de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, projeta-se no processo penal sob dupla dimensão: como norma de tratamento, assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até o trânsito em julgado da condenação; como regra probatória, impõe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar a materialidade delitiva, a autoria e o elemento subjetivo do tipo, não competindo à defesa provar a própria inocência. Tal garantia, contudo, não impede a valoração motivada das provas regularmente produzidas, desde que suficientes para afastar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado.
No caso concreto, diversamente do que sustenta a defesa, o conjunto probatório é coerente e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo.
A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais e pelos documentos produzidos no procedimento administrativo tributário, dos quais resultou a constituição definitiva do crédito tributário. A fiscalização identificou movimentação financeira de R$ 5.410.002,38, depósitos bancários de origem não comprovada, operações imobiliárias informadas por meio das declarações DIMOB e DOI e a ausência de apresentação da declaração anual do imposto de renda, culminando na constituição definitiva do crédito tributário em 22/06/2015, anteriormente ao oferecimento e ao recebimento da denúncia.
Também não prospera a alegação de imprestabilidade dos documentos produzidos no procedimento fiscal. A defesa não apontou qualquer vício concreto na obtenção dos dados, quebra ilícita de sigilo, adulteração documental, cerceamento de defesa ou nulidade apta a comprometer o lançamento tributário. Ao contrário, os documentos foram regularmente incorporados ao processo judicial, submetidos ao contraditório e amplamente debatidos pelas partes. Não compete, ademais, ao juízo criminal revisar os critérios adotados pela autoridade fazendária na constituição do crédito tributário, cuja desconstituição somente pode ocorrer pelas vias próprias.
Quanto à autoria, os elementos fiscais vinculam diretamente o acusado às contas bancárias e às operações investigadas. O recorrente sustentou que parte dos recursos movimentados pertenceria a clientes e a outros corretores de imóveis, cujas comissões transitariam por suas contas bancárias. Todavia, essa versão permaneceu desacompanhada de qualquer elemento objetivo de corroboração. Diante da expressiva movimentação financeira, era indispensável a apresentação de contratos, recibos, registros contábeis ou qualquer documentação apta a individualizar os valores e demonstrar que não integravam seu patrimônio.
Não se exige que a defesa produza prova de sua inocência. Entretanto, uma vez demonstrado pela acusação que os depósitos ingressaram em contas de titularidade do acusado, que as operações imobiliárias lhe estavam vinculadas e que nenhuma declaração de imposto de renda foi apresentada, a versão defensiva deveria encontrar suporte mínimo nos autos para gerar dúvida razoável, o que não ocorreu.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de que determinados negócios imobiliários não teriam sido concluídos. A apuração fiscal não se fundamentou em operação isolada, mas em um conjunto de movimentações bancárias e negociações imobiliárias informadas por terceiros. Ainda que uma operação específica pudesse ser desconsiderada, não há demonstração de que isso alteraria substancialmente a constituição do crédito tributário.
Tampouco procede a alegação de atipicidade da conduta.
A condenação não decorreu da simples ausência de apresentação da declaração anual de imposto de renda, mas da omissão de rendimentos tributáveis, de depósitos bancários sem origem comprovada e de ganhos de capital, circunstâncias que culminaram na efetiva supressão de tributo. O art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 tipifica justamente a supressão ou redução de tributo mediante omissão de informações à autoridade fazendária, hipótese plenamente configurada nos autos. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento tributário ou de descumprimento de obrigação acessória.
Também não se mostra cabível a alegação de ausência de fraude. A modalidade típica prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90 compreende a omissão consciente de informações tributariamente relevantes, sendo desnecessária a utilização de documentos falsos ou de sofisticados expedientes fraudulentos. O fato de a Receita Federal ter posteriormente identificado os rendimentos mediante cruzamento de dados bancários e imobiliários não descaracteriza a conduta anteriormente praticada.
No mesmo sentido, o conjunto probatório evidencia, de forma segura, a presença do dolo.
Embora o elemento subjetivo não seja diretamente perceptível, sua existência pode ser extraída das circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos. O acusado desenvolvia atividades comerciais e imobiliárias, movimentou expressivos valores durante o período fiscalizado, esteve vinculado a diversas operações imobiliárias, deixou de apresentar integralmente a declaração anual de imposto de renda e, mesmo intimado pela administração tributária, não apresentou documentação apta a justificar a origem dos recursos. Nesse contexto, a omissão fiscal não se revela compatível com mero erro administrativo ou desorganização contábil, evidenciando a vontade consciente de ocultar informações tributariamente relevantes.
Para a configuração do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, é suficiente o dolo genérico, consistente na consciência e vontade de omitir informações aptas a ensejar a supressão ou a redução de tributo, sendo desnecessária a demonstração de especial fim de agir, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
É igualmente incabível a invocação das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de pronunciamento próprio da fase inicial do procedimento, cabível após a apresentação da resposta à acusação e antes da instrução criminal. Uma vez regularmente instruída e julgada a ação penal, eventual pretensão absolutória deve ser examinada à luz do conjunto probatório produzido nos autos, no âmbito do presente recurso de apelação.
Do mesmo modo, não incide, na hipótese, o princípio do in dubio pro reo. A dúvida apta a afastar a condenação deve ser objetiva e decorrer de efetiva insuficiência probatória, não da simples apresentação de versão alternativa pelo acusado. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se harmônico e consistente, ao passo que a tese defensiva permaneceu desacompanhada de elementos objetivos capazes de desconstituir a apuração fiscal ou de suscitar dúvida razoável acerca da materialidade, da autoria ou do dolo.
Também não se verifica a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. Sua incidência pressupõe comportamento voluntário e efetivo do agente dirigido à reparação do dano ou à diminuição das consequências do crime, circunstância não evidenciada nos autos. A mera cogitação de parcelamento ou de negociação do débito tributário não autoriza, por si só, o reconhecimento da atenuante.
Diante desse contexto, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade delitiva, a autoria e o dolo do recorrente, inexistindo fundamento apto a justificar a reforma da sentença condenatória, que deve ser integralmente mantida.
1.3. Do pedido de justiça gratuita
A defesa do apelante postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais.
Indefere-se, por ora, a pretensão.
Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício da gratuidade da justiça”.
A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1.601.324/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; AgRg no AREsp 1.335.772/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 10/02/2019, DJe 12/12/2019.
Tampouco há espaço para o acolhimento do pedido de isenção do pagamento das custas processuais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, consolidou o entendimento no sentido de que “a concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, mas apenas permite a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP)”. Precedentes: AgRg no AREsp 1.601.324/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; AgRg no AREsp 1.371.623/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019.
2. Apelação do Ministério Público Federal
2.1. Exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade
A pretensão ministerial de exasperação da pena-base não merece acolhimento.
Sustenta o Ministério Público Federal que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, ao argumento de que o réu atuou com grau de reprovação superior ao ordinariamente exigido para a configuração do delito. Afirma, em síntese, que o acusado agiu com dolo direto, possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, detinha ampla experiência em operações imobiliárias e no comércio de veículos, conhecia as obrigações tributárias inerentes à sua atividade econômica e respondia a outras ações penais por crimes da mesma natureza.
O inconformismo não procede.
Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial, corresponde ao grau de censurabilidade da conduta concretamente praticada, somente autorizando a exasperação da pena-base quando demonstrados elementos que revelem reprovabilidade significativamente superior à normalmente inerente ao tipo penal.
A culpabilidade, nessa perspectiva, não se confunde com a culpabilidade em sentido normativo, que integra a estrutura analítica do delito e compreende, entre outros aspectos, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Trata-se, diversamente, de aferir a intensidade da reprovação merecida pela conduta concretamente praticada, à luz das particularidades do caso.
A propósito, leciona Fernando Galvão que "o juízo de reprovação não comporta somente a discussão sobre ser exigível, ou não, comportamento diverso. O problema fundamental que se apresenta é dimensionar a medida da culpabilidade (...). Quanto maior for a exigibilidade de comportamento diverso, maior deverá ser a pena" (Direito Penal - Parte Geral, 2013, p. 731).
No caso em apreço, a sentença consignou que a culpabilidade do acusado se apresenta em grau ordinário, conclusão que deve ser prestigiada.
Com efeito, o fato de o agente haver atuado com dolo direto não constitui circunstância excepcional apta a justificar a negativação da culpabilidade, pois essa é precisamente a modalidade subjetiva ordinariamente exigida para a configuração do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Da mesma forma, a circunstância de o acusado conhecer as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade profissional e, ainda assim, optar por descumpri-las não revela maior censurabilidade da conduta. A potencial consciência da ilicitude constitui elemento da culpabilidade em sentido estrito, cuja presença é pressuposto da própria condenação, ao passo que a deliberada opção pela prática do delito integra o conteúdo do dolo reconhecido na sentença. A utilização desses mesmos elementos para agravar a pena-base importaria indevida dupla valoração.
Igualmente não se extrai maior censurabilidade da experiência profissional do recorrente nos ramos imobiliário e de comércio de veículos. Embora tais circunstâncias evidenciem familiaridade com a atividade econômica e com os deveres fiscais dela decorrentes, não demonstram, por si sós, reprovação superior à ordinariamente presente nos crimes contra a ordem tributária, frequentemente praticados por agentes que exercem atividade empresarial ou profissional e, justamente por isso, possuem conhecimento acerca da incidência e do recolhimento dos tributos.
Também não prospera a alegação de que o acusado respondia ou foi condenado, em primeiro grau, em outras ações penais envolvendo fatos semelhantes. À época dos fatos e da prolação da sentença, tais condenações não haviam transitado em julgado, razão pela qual não poderiam ser valoradas como maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco é admissível utilizá-las, por via transversa, para atribuir maior censurabilidade à culpabilidade, sob pena de esvaziar a disciplina legal dos antecedentes e contornar a limitação imposta pela jurisprudência consolidada, em manifesta afronta ao princípio da individualização da pena e à vedação ao bis in idem.
Ausentes, portanto, elementos concretos aptos a evidenciar grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal, deve ser mantida neutra a circunstância judicial da culpabilidade.
2.2. Da aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990
O Ministério Público Federal sustenta que a sentença deixou de aplicar a causa especial de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, ao fundamento de que o valor originário do tributo suprimido não seria suficiente para caracterizar grave dano à coletividade.
Argumenta que o juízo de origem acabou por mesclar duas orientações jurisprudenciais distintas acerca da matéria, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, em sua evolução jurisprudencial, passou a considerar, para a aferição do grave dano à coletividade, o valor do crédito tributário definitivamente constituído, acrescido de juros e multa, adotando, por analogia, o critério previsto no art. 14 da Portaria PGFN nº 320/2008. Sustenta, assim, que, sob qualquer das orientações jurisprudenciais, a causa especial de aumento encontra-se caracterizada na hipótese dos autos.
A insurgência merece acolhimento.
Inicialmente, observa-se que a sentença valorou negativamente as consequências do crime exclusivamente em razão do elevado montante dos tributos suprimidos, circunstância utilizada para elevar a pena-base acima do mínimo legal.
Todavia, esse mesmo dado constitui precisamente o pressuposto fático da causa especial de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
É certo que a jurisprudência admite, em situações específicas, que uma mesma realidade fática produza reflexos em fases distintas da dosimetria, desde que cada exasperação encontre fundamento em aspectos concretos autônomos. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.
No caso em análise, tanto a valoração negativa das consequências do crime quanto o reconhecimento da causa especial de aumento repousam exclusivamente sobre a mesma circunstância: a expressiva dimensão do prejuízo tributário.
A manutenção simultânea da circunstância judicial desfavorável e da majorante implicaria dupla valoração negativa do mesmo elemento fático, em afronta ao princípio do non bis in idem.
Mostra-se, portanto, mais consentânea com o sistema trifásico da aplicação da pena a utilização da excepcional magnitude do dano tributário exclusivamente na terceira fase da dosimetria, mediante a incidência da causa especial de aumento expressamente prevista pelo legislador.
Afasta-se, por conseguinte, a valoração negativa das consequências do crime, restabelecendo-se a pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Tal readequação da dosimetria não extrapola, em prejuízo do réu, os limites da devolução recursal. Ao contrário, constitui providência necessária à correta aplicação da causa especial de aumento postulada pelo Ministério Público Federal, evitando a dupla valoração da mesma circunstância fática e preservando a coerência do sistema trifásico de individualização da pena.
Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Passa-se, então, ao exame da incidência da causa especial de aumento.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o grave dano à coletividade deve ser aferido objetivamente a partir da relevância da lesão tributária, admitindo-se, por analogia, para os tributos federais, a utilização do critério previsto no art. 14 da Portaria PGFN nº 320/2008, que define os créditos considerados prioritários para a Fazenda Nacional.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
"O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. A majorante do grave dano à coletividade, prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, sendo possível adotar-se, por analogia, para tributos federais, o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 14 da Portaria nº 320/PGFN." (STJ, REsp nº 1.849.120/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 11/3/2020).
A orientação firmada nesse precedente vem sendo reiteradamente aplicada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, entre outros, nos julgamentos do AgRg no REsp nº 1.871.684/SC, AgRg no REsp nº 1.849.662/PR e EDcl no AgRg no AREsp nº 1.592.200/SC, todos invocados pelo Ministério Público Federal em suas razões recursais, evidenciando a consolidação do entendimento de que o grave dano à coletividade deve ser aferido à luz do crédito tributário definitivamente constituído, considerados os acréscimos legais.
No caso concreto, verifica-se que o valor originário do imposto de renda suprimido alcançou R$ 963.797,62, ao passo que o crédito tributário definitivamente constituído, acrescido de juros e multa, totalizou R$ 2.265.726,02, superando significativamente o parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, a fiscalização apurou movimentação financeira superior a R$ 5.410.002,38, circunstância que reforça a expressividade da lesão ao erário e evidencia tratar-se de situação que extrapola a gravidade ordinariamente inerente aos delitos previstos na Lei nº 8.137/1990.
Assim, estão configurados os pressupostos para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Reconhecida a incidência da causa especial de aumento, passa-se à definição da fração aplicável.
A Lei nº 8.137/1990 não estabelece critérios objetivos para a graduação do aumento previsto em seu art. 12, inciso I, incumbindo ao julgador fixá-lo segundo as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da isonomia.
No caso dos autos, o crédito tributário definitivamente constituído perfaz R$ 2.265.726,02, valor que supera, com margem significativa, o parâmetro de R$ 1.000.000,00 adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para a caracterização do grave dano à coletividade.
Entretanto, embora expressivo, referido montante não revela gravidade excepcional apta a justificar a incidência da fração máxima de aumento.
Com efeito, esta 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar a Apelação Criminal nº 0073407-71.2010.4.01.3800, de minha Relatoria, em sessão virtual realizada no período de 23/02/2026 a 27/02/2026, reputou adequada a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade) em hipótese na qual o crédito tributário atualizado alcançava R$ 96.061.294,80, evidenciando lesão ao erário de magnitude absolutamente excepcional.
Embora esse precedente não estabeleça parâmetro vinculante, constitui importante referencial de proporcionalidade no âmbito deste órgão colegiado, demonstrando que a fração máxima deve permanecer reservada às hipóteses em que a intensidade do dano extrapole, de forma marcante, aquela ordinariamente verificada nos delitos contra a ordem tributária.
Na espécie, embora o crédito tributário definitivamente constituído supere o parâmetro jurisprudencial necessário à incidência da majorante, sua expressão econômica - R$ 2.265.726,02 - mostra-se significativamente inferior àquela verificada no precedente mencionado.
Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da coerência da jurisprudência desta Corte, revela-se adequada e suficiente a incidência da causa especial de aumento na fração de 1/3 (um terço), apta a refletir a gravidade concreta da lesão ao erário sem equiparar situações objetivamente distintas.
Desse modo, aplicada a causa especial de aumento na fração de 1/3 (um terço), a pena passa de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos, no mais, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
A prestação de serviços à comunidade deverá observar a mesma duração da pena privativa de liberdade ora redimensionada, facultado o seu cumprimento em menor tempo, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal.
2.3. Da majoração do valor correspondente ao dia-multa
O Ministério Público Federal requer a majoração do valor unitário do dia-multa, ao fundamento de que a prova produzida nos autos evidencia capacidade econômica incompatível com sua fixação no patamar mínimo.
A irresignação ministerial merece prosperar.
Nos termos do art. 60 do Código Penal, o valor do dia-multa deve ser estabelecido de acordo com a situação econômica do condenado, de modo a assegurar que a pena pecuniária produza efeito preventivo e repressivo proporcional a sua capacidade financeira.
No caso concreto, os elementos coligidos aos autos revelam situação patrimonial significativamente superior àquela pressuposta para a adoção do valor mínimo legal.
Conforme apurado pela fiscalização, o acusado movimentou recursos superiores a R$ 5.410.002,38, realizou diversas operações imobiliárias e desenvolvia atividades empresariais no ramo de comercialização de veículos, circunstâncias que evidenciam expressiva capacidade econômica, incompatível com a fixação do dia-multa em seu menor patamar.
As alegações defensivas acerca de eventual dificuldade financeira superveniente não afastam a realidade econômica demonstrada ao longo da instrução criminal, a qual constitui o parâmetro adequado para a individualização da pena de multa.
Impõe-se, portanto, a majoração do valor unitário do dia-multa, de modo a adequá-lo às condições econômicas do condenado e a preservar a efetividade da sanção pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 60 do Código Penal.
Consideradas as circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, especialmente a expressiva capacidade econômica demonstrada, revela-se adequada a fixação do valor unitário do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, montante suficiente para conferir efetividade à reprimenda, sem desbordar dos critérios de proporcionalidade e individualização da pena.
2.4. Da elevação do valor da prestação pecuniária
O Ministério Público Federal postula, ainda, a majoração da prestação pecuniária fixada na sentença, a fim de adequá-la à capacidade financeira do condenado e à extensão do dano decorrente da infração, sem indicar, contudo, valor determinado.
O pedido comporta acolhimento.
Nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, "a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos".
Embora o art. 45, § 1º, do Código Penal não estabeleça critérios expressos para a quantificação da prestação pecuniária, a situação econômica do condenado e a extensão do dano decorrente da infração constituem parâmetros legítimos para a individualização da sanção substitutiva.
Com efeito, a prestação pecuniária constitui pena restritiva de direitos e, como toda sanção criminal, deve refletir a reprovação incidente sobre o fato praticado e seu autor, mostrando-se adequada às finalidades de prevenção e repressão
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado" (REsp nº 1.967.713, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/06/2022), sendo "desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída" (REsp nº 1.945.656/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 20/09/2021).
O critério empregado na definição da prestação pecuniária, portanto, não se confunde com aquele adotado para a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. A sanção substitutiva deve considerar, conjuntamente, a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes da infração e a suficiência do montante arbitrado para cumprir as finalidades de prevenção e reprovação do delito.
A quantia fixada não pode ser tão diminuta que transforme a pena substitutiva em consequência meramente simbólica, nem tão elevada que inviabilize seu cumprimento.
No caso dos autos, a prova produzida revela capacidade econômica incompatível com a manutenção da prestação pecuniária no patamar de dois salários-mínimos estabelecido na sentença. A fiscalização apurou movimentação financeira de R$ 5.410.002,38, além da realização de numerosas operações imobiliárias e do exercício de atividades empresariais relacionadas ao comércio de veículos.
Essas circunstâncias constituem indicadores objetivos da capacidade econômica do condenado e demonstram que, no período relacionado aos fatos, ele desenvolvia atividades e realizava negócios de expressiva relevância patrimonial. Não se trata, portanto, de presumir sua capacidade financeira exclusivamente a partir do valor sonegado, mas de extraí-la dos elementos concretos relativos à movimentação de recursos, às operações patrimoniais e às atividades econômicas por ele desenvolvidas.
Também deve ser considerada a extensão do dano. O crédito tributário definitivamente constituído alcançou R$ 2.265.726,02, revelando prejuízo expressivo ao erário federal. Embora não se exija correspondência matemática entre a prestação pecuniária e o dano tributário - nem possua essa pena substitutiva finalidade de reparação integral do débito fiscal -, a magnitude da lesão constitui parâmetro legítimo para impedir que a sanção seja fixada em valor desproporcionalmente reduzido.
A consideração da extensão do dano, neste ponto, não representa nova exasperação autônoma fundada na mesma circunstância empregada para a incidência do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Na terceira fase da dosimetria, o prejuízo tributário fundamenta a incidência da causa especial de aumento sobre a pena privativa de liberdade; na definição da prestação pecuniária, é ponderado em conjunto com a capacidade econômica do condenado, a fim de assegurar que a pena substitutiva possua efetividade concreta e não seja esvaziada pela fixação de valor meramente nominal.
Nesse contexto, a fixação da prestação pecuniária em 20 (vinte) salários mínimos mostra-se adequada e proporcional.
O montante situa-se muito aquém do limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal, mas é suficientemente expressivo para guardar correspondência com a capacidade econômica evidenciada nos autos e com a relevante extensão do dano causado. Ao mesmo tempo, não se mostra excessivo nem revela, à luz dos elementos disponíveis, aptidão para inviabilizar o cumprimento da sanção.
A quantia arbitrada também preserva a natureza substitutiva da pena: não pretende reproduzir o valor do crédito tributário, converter-se em mecanismo de cobrança fiscal ou impor a reparação integral do dano, mas conferir efetividade à resposta penal, consideradas as particularidades econômicas do condenado e a gravidade concreta da infração.
Desse modo, acolhe-se a pretensão recursal para majorar a prestação pecuniária para 20 (vinte) salários mínimos, mantida sua destinação na forma estabelecida na sentença.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
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