Mandado de Segurança (Seção) Nº 6006467-73.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J. R. D. S. contra ato atribuído ao juiz federal da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 6001462-77.2026.4.06.3813, vinculado ao Inquérito Policial nº 6016124-98.2025.4.06.3807, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Narra o impetrante que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de inquérito policial destinado à apuração, em tese, dos delitos previstos no art. 289, §1º, do Código Penal e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, foram apreendidos, entre outros bens, um automóvel Honda Civic EXL CVT, uma motocicleta Honda CG 160 Fan, aparelhos celulares, documentos pessoais, relógio, pen drive e máquina de pagamento. Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a nulidade das medidas investigativas, por entender que a investigação se originou de denúncia anônima desacompanhada de elementos idôneos de corroboração, culminando em verdadeira fishing expedition. No mérito, afirma inexistir demonstração de vínculo entre os bens apreendidos e os delitos investigados, aduzindo que a decisão impugnada deixou de individualizar a utilidade probatória dos bens, inverteu o ônus da prova ao exigir demonstração da origem lícita do patrimônio, fundamentou a manutenção da apreensão em eventual decretação futura de perdimento e admitiu a retenção dos aparelhos eletrônicos mediante fundamentação genérica quanto à necessidade de perícia. Defende, ainda, o cabimento excepcional do mandado de segurança, apresar da existência de recurso de apelação, ao argumento de que o recurso não possui efeito suspensivo e de que o ato judicial impugnado seria manifestamente ilegal e teratológico. Requer, ao final, a concessão da segurança para determinar a restituição dos bens apreendidos ().
O pedido de liminar foi indeferido ().
A autoridade apontada como coatora prestou informações ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da segurança. Preliminarmente, sustentou a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de restituição de bens é impugnável mediante apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, à luz do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, caso superada a preliminar, opinou pela denegação da ordem. Asseverou que a competência da justiça federal deve ser aferida segundo os elementos existentes no momento da instauração da investigação; que a notícia anônima foi posteriormente corroborada por diligências investigativas independentes, notadamente consultas ao Sistema Prometheus, informações dos Correios e atos de inteligência policial; que não se configurou hipótese de fishing expedition; que o encontro fortuito de elementos relacionados a outros delitos não contamina a validade das buscas regularmente autorizadas; e que a manutenção da apreensão dos bens encontra respaldo nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, diante da persistência do interesse probatório e da possibilidade de decretação de perdimento ao final da persecução penal. Concluiu, assim, pela inexistência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar o cabimento excepcional do mandado de segurança ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame da admissibilidade da impetração.
2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, formulado em incidente próprio disciplinado pelos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.
Entendo que o writ não comporta conhecimento.
A decisão impugnada possui natureza definitiva no âmbito do incidente de restituição de coisas apreendidas, sendo expressamente impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Com efeito, dispõe o referido dispositivo:
Art. 593. Caberá apelação, no prazo de 5 (cinco) dias:
(...)
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior.
No caso concreto, verifica-se que o próprio impetrante interpôs apelação contra a decisão ora impugnada (), circunstância que evidencia a utilização da via recursal prevista em lei para submeter ao Tribunal a controvérsia ora deduzida.
O mandado de segurança possui natureza excepcional e não se presta à substituição dos recursos previstos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(...)
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Incide, ainda, a orientação consubstanciada na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, admitida apenas diante de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica:
"A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes.3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas.4. Ainda que ultrapassado o apontado óbice, a irresignação não merece acolhida, uma vez que não restou demonstrado, de forma incontroversa nos autos, que o Recorrente é o proprietário do veículo apreendido nos autos da ação penal n.º 2006.34.00.00020123-6.5. Recurso desprovido.(STJ - RMS 27554 / DF, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/06/2011, Data de Publicação: 01/08/2011)
"1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser incabível o manejo de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional que manteve decisão de bloqueio de valores da conta do recorrente, por tratar-se de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente.2. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto.3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS 51299 / DF, Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO (1159), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 26/09/2016)
Esta Corte Regional igualmente vem adotando esse entendimento:
"3.1. O Mandado de Segurança, por seu caráter excepcional, exige a demonstração do direito líquido e certo e da ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso, dada a existência de recurso cabível contra a decisão de sequestro (CPP, art. 593, II), já interposto pelos impetrantes. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual, via de regra, não se admite o ajuizamento de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. 4. Dispositivo e tese 4.1. Mandado de segurança não conhecido. (TRF6, MS 6003404-74.2025.4.06.0000, 1ª Seção - CRIMINAL , Relator DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 20/11/2025)
No mesmo sentido, assentou esta Corte ser incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Mandado de Segurança nº 6008008-15.2024.4.06.0000/TRF6, 6009369-96.2026.4.06.0000).
O mandado de segurança não é cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida quando existente recurso próprio apto à revisão da matéria, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.
A decisão impugnada examinou expressamente o pedido de restituição à luz dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, consignando que o inquérito policial se encontra em fase inicial, que os aparelhos eletrônicos permanecem necessários à realização de perícia técnica e análise de dados e que, em relação aos veículos e aos demais bens patrimoniais, não estavam presentes, naquele momento, os requisitos para a restituição.
Pode-se concordar ou não com as premissas adotadas pelo magistrado de primeiro grau. Todavia, eventual desacerto na interpretação ou aplicação da legislação processual penal não se confunde com manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar o manejo excepcional do mandado de segurança.
As alegações deduzidas na inicial — inexistência de vínculo entre os bens apreendidos e os delitos investigados, ausência de individualização da necessidade da constrição patrimonial, inversão do ônus da prova, indevida exigência de demonstração da origem lícita dos bens, utilização da possibilidade de futuro perdimento como fundamento para manutenção da apreensão, nulidade da investigação por suposta incompetência da Justiça Federal, insuficiência dos elementos informativos que embasaram as medidas investigativas e ocorrência de alegada fishing expedition — dizem respeito, em essência, ao acerto da decisão impugnada e demandam o reexame de sua fundamentação e dos elementos constantes da investigação, providência que deve ser realizada pela via recursal própria.
Embora a apelação prevista no art. 593, II, do Código de Processo Penal não seja dotada, em regra, de efeito suspensivo, essa circunstância, por si só, não autoriza a utilização do mandado de segurança como mecanismo paralelo de revisão do ato jurisdicional, tampouco justifica o afastamento da sistemática recursal estabelecida em lei.
Ausentes, portanto, elementos que revelem manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita.
3. Dispositivo.
22 Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.
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