Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6006467-73.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J. R. D. S. contra ato atribuído ao juiz federal da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 6001462-77.2026.4.06.3813, vinculado ao Inquérito Policial nº 6016124-98.2025.4.06.3807, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Narra o impetrante que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de inquérito policial destinado à apuração, em tese, dos delitos previstos no art. 289, §1º, do Código Penal e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, foram apreendidos, entre outros bens, um automóvel Honda Civic EXL CVT, uma motocicleta Honda CG 160 Fan, aparelhos celulares, documentos pessoais, relógio, pen drive e máquina de pagamento. Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a nulidade das medidas investigativas, por entender que a investigação se originou de denúncia anônima desacompanhada de elementos idôneos de corroboração, culminando em verdadeira fishing expedition. No mérito, afirma inexistir demonstração de vínculo entre os bens apreendidos e os delitos investigados, aduzindo que a decisão impugnada deixou de individualizar a utilidade probatória dos bens, inverteu o ônus da prova ao exigir demonstração da origem lícita do patrimônio, fundamentou a manutenção da apreensão em eventual decretação futura de perdimento e admitiu a retenção dos aparelhos eletrônicos mediante fundamentação genérica quanto à necessidade de perícia. Defende, ainda, o cabimento excepcional do mandado de segurança, apresar da existência de recurso de apelação, ao argumento de que o recurso não possui efeito suspensivo e de que o ato judicial impugnado seria manifestamente ilegal e teratológico. Requer, ao final, a concessão da segurança para determinar a restituição dos bens apreendidos  (evento 1, INIC1).

O pedido de liminar foi indeferido (evento 9, DESPADEC1).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (evento 15, OFIC1).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da segurança. Preliminarmente, sustentou a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de restituição de bens é impugnável mediante apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, à luz do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, caso superada a preliminar, opinou pela denegação da ordem. Asseverou que a competência da justiça federal deve ser aferida segundo os elementos existentes no momento da instauração da investigação; que a notícia anônima foi posteriormente corroborada por diligências investigativas independentes, notadamente consultas ao Sistema Prometheus, informações dos Correios e atos de inteligência policial; que não se configurou hipótese de fishing expedition; que o encontro fortuito de elementos relacionados a outros delitos não contamina a validade das buscas regularmente autorizadas; e que a manutenção da apreensão dos bens encontra respaldo nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, diante da persistência do interesse probatório e da possibilidade de decretação de perdimento ao final da persecução penal. Concluiu, assim, pela inexistência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar o cabimento excepcional do mandado de segurança (evento 19, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

1. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame da admissibilidade da impetração.

2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, formulado em incidente próprio disciplinado pelos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

Entendo que o writ não comporta conhecimento.

A decisão impugnada possui natureza definitiva no âmbito do incidente de restituição de coisas apreendidas, sendo expressamente impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo:

Art. 593. Caberá apelação, no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior.

No caso concreto, verifica-se que o próprio impetrante interpôs apelação contra a decisão ora impugnada (evento 12, APELAÇÃO1), circunstância que evidencia a utilização da via recursal prevista em lei para submeter ao Tribunal a controvérsia ora deduzida.

O mandado de segurança possui natureza excepcional e não se presta à substituição dos recursos previstos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Incide, ainda, a orientação consubstanciada na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, admitida apenas diante de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica:

"A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes.3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas.4. Ainda que ultrapassado o apontado óbice, a irresignação não merece acolhida, uma vez que não restou demonstrado, de forma incontroversa nos autos, que o Recorrente é o proprietário do veículo apreendido nos autos da ação penal n.º 2006.34.00.00020123-6.5. Recurso desprovido.(STJ - RMS 27554 / DF, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/06/2011, Data de Publicação: 01/08/2011)

"1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser incabível o manejo de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional que manteve decisão de bloqueio de valores da conta do recorrente, por tratar-se de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente.2. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto.3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS 51299 / DF, Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO (1159), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 26/09/2016)

Esta Corte Regional igualmente vem adotando esse entendimento:

"3.1. O Mandado de Segurança, por seu caráter excepcional, exige a demonstração do direito líquido e certo e da ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso, dada a existência de recurso cabível contra a decisão de sequestro (CPP, art. 593, II), já interposto pelos impetrantes. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual, via de regra, não se admite o ajuizamento de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. 4. Dispositivo e tese 4.1. Mandado de segurança não conhecido. (TRF6, MS 6003404-74.2025.4.06.0000, 1ª Seção - CRIMINAL , Relator DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 20/11/2025)

No mesmo sentido, assentou esta Corte ser incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Mandado de Segurança nº 6008008-15.2024.4.06.0000/TRF6, 6009369-96.2026.4.06.0000).

O mandado de segurança não é cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida quando existente recurso próprio apto à revisão da matéria, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.

A decisão impugnada examinou expressamente o pedido de restituição à luz dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, consignando que o inquérito policial se encontra em fase inicial, que os aparelhos eletrônicos permanecem necessários à realização de perícia técnica e análise de dados e que, em relação aos veículos e aos demais bens patrimoniais, não estavam presentes, naquele momento, os requisitos para a restituição.

Pode-se concordar ou não com as premissas adotadas pelo magistrado de primeiro grau. Todavia, eventual desacerto na interpretação ou aplicação da legislação processual penal não se confunde com manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar o manejo excepcional do mandado de segurança.

As alegações deduzidas na inicial — inexistência de vínculo entre os bens apreendidos e os delitos investigados, ausência de individualização da necessidade da constrição patrimonial, inversão do ônus da prova, indevida exigência de demonstração da origem lícita dos bens, utilização da possibilidade de futuro perdimento como fundamento para manutenção da apreensão, nulidade da investigação por suposta incompetência da Justiça Federal, insuficiência dos elementos informativos que embasaram as medidas investigativas e ocorrência de alegada fishing expedition — dizem respeito, em essência, ao acerto da decisão impugnada e demandam o reexame de sua fundamentação e dos elementos constantes da investigação, providência que deve ser realizada pela via recursal própria.

Embora a apelação prevista no art. 593, II, do Código de Processo Penal não seja dotada, em regra, de efeito suspensivo, essa circunstância, por si só, não autoriza a utilização do mandado de segurança como mecanismo paralelo de revisão do ato jurisdicional, tampouco justifica o afastamento da sistemática recursal estabelecida em lei.

Ausentes, portanto, elementos que revelem manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita.

3. Dispositivo.

22 Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.



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Documento:60000524646
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6006467-73.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas, vinculado a inquérito policial, que indeferiu o pedido de restituição de veículos, aparelhos celulares e outros bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. O impetrante sustentou a nulidade da investigação, a incompetência da justiça federal, a ausência de vínculo entre os bens e os delitos investigados, bem como o cabimento excepcional do mandado de segurança em razão da alegada manifesta ilegalidade da decisão e da inexistência de efeito suspensivo da apelação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de bens apreendidos, quando existente recurso próprio de apelação, e se estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a utilização da ação mandamental.

III. Razões de decidir

3. A decisão que resolve incidente de restituição de coisas apreendidas possui natureza definitiva e é impugnável por apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, recurso que, inclusive, foi interposto pelo próprio impetrante, evidenciando a existência de via recursal adequada.

4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo admitido contra ato judicial apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.

5. As alegações relativas à nulidade da investigação, à competência da Justiça Federal, à inexistência de vínculo entre os bens apreendidos e os delitos investigados, à necessidade de individualização da constrição patrimonial, à alegada inversão do ônus da prova e à manutenção da apreensão para fins probatórios dizem respeito ao mérito da decisão impugnada e demandam reexame pela via recursal própria, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia. A ausência de efeito suspensivo da apelação não autoriza, por si só, a utilização do mandado de segurança para revisão do ato jurisdicional.

IV. Dispositivo e tese

6. Mandado de segurança não conhecido, em razão da inadequação da via eleita.

Tese de julgamento: “1. É incabível mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas quando existente recurso de apelação previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal. 2. A utilização excepcional do mandado de segurança contra ato judicial exige demonstração de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não configuradas pela mera irresignação quanto ao acerto da decisão recorrida nem pela ausência de efeito suspensivo da apelação.”


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II; Código de Processo Penal, arts. 118, 119, 120 e 593, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 27.554/DF, Quinta Turma, j. 28.06.2011; STJ, AgRg no RMS 51.299/DF, Sexta Turma, j. 15.09.2016; TRF6, MS 6003404-74.2025.4.06.0000, 1ª Seção Criminal, j. 20.11.2025; TRF6, MS 6008008-15.2024.4.06.0000; TRF6, MS 6009369-96.2026.4.06.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/08/2026

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6006467-73.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/08/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 05/08/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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