Mandado de Segurança (Seção) Nº 6001426-28.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – SICOOB Três Fronteiras, em face de ato atribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, praticado nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal n.º 6317080-62.2025.4.06.3800 ().
Narra a impetrante que celebrou, em 13/01/2022, operação de crédito garantida por alienação fiduciária de imóvel de matrícula n.º 43.895 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, tendo a devedora fiduciária, posteriormente investigada na denominada Operação Terra Fértil, inadimplido a obrigação assumida. Sustenta que, instaurado o procedimento previsto na Lei n.º 9.514/1997, consolidou regularmente a propriedade fiduciária em seu favor, com registro em 21/09/2023, anteriormente à averbação do sequestro determinado na ação penal, ocorrida apenas em julho de 2024. Defende que, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a propriedade do imóvel, razão pela qual a constrição judicial não poderia subsistir sobre bem que já não integrava o patrimônio da investigada.
Afirma que, ao decidir o pedido de tutela formulado nos embargos de terceiro, o juízo impetrado condicionou o levantamento da constrição ao depósito de caução no valor de R$ 620.000,00, correspondente à avaliação integral do imóvel, com fundamento no art. 131, II, do Código de Processo Penal e na circunstância de haver sido decretado o perdimento do bem na ação penal principal. Sustenta que tal exigência carece de respaldo legal, além de inviabilizar, na prática, o exercício do direito de propriedade regularmente consolidado.
A autoridade apontada como coatora prestou informações defendendo a legalidade da decisão, ressaltando que a empresa devedora foi reconhecida na sentença penal como integrante da estrutura patrimonial da organização criminosa, tendo sido decretado o perdimento do imóvel em favor da União. Aduziu, ainda, que inexistem elementos suficientes para individualizar a extensão patrimonial eventualmente pertencente ao credor fiduciário, notadamente quanto aos valores amortizados durante a execução do contrato ().
Foi indeferida a liminar, ao fundamento de que, embora a tese deduzida pela impetrante apresentasse plausibilidade jurídica, não havia elementos suficientes para delimitar a parcela patrimonial efetivamente alcançada pela medida assecuratória ().
Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança () .
Contra a decisão que indefeiu o pedido liminar foi interposto agravo interno pelo impetrante ().
Em contrarazões, o MPF requer o desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e, no mérito da ação mandamental, reitera a manifestação pela denegação da segurança ().
É o relatório.
VOTO
1. O mandado de segurança encontra-se suficientemente instruído.
Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora e emitido parecer pelo Ministério Público Federal, não subsistem providências processuais pendentes que impeçam o exame definitivo da controvérsia.
Além disso, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar devolve ao Colegiado matéria substancialmente coincidente com aquela submetida ao julgamento do mérito da impetração.
Impõe-se, assim, o julgamento conjunto do agravo interno e do mandado de segurança, restando prejudicado o recurso em razão da apreciação definitiva do writ.
2. A controvérsia não diz respeito à validade da alienação fiduciária, tampouco à existência dos fatos apurados na ação penal ou à legitimidade do decreto de perdimento nela proferido.
Discute-se, exclusivamente, a legalidade da decisão que condicionou o levantamento da constrição incidente sobre imóvel cuja propriedade fiduciária já havia sido consolidada em nome da impetrante à prestação de caução correspondente ao valor integral da avaliação do bem.
É incontroverso nos autos que a alienação fiduciária foi regularmente constituída em janeiro de 2022, que a devedora tornou-se inadimplente e que a consolidação da propriedade fiduciária foi registrada em setembro de 2023, anteriormente à averbação do sequestro determinada no processo criminal. Esses fatos são demonstrados pela matrícula imobiliária e não foram infirmados pelas informações prestadas pela autoridade coatora.
Também não há controvérsia quanto ao fato de a impetrante não figurar como acusada na ação penal nem haver, até o presente momento, imputação de participação na organização criminosa.
Essas circunstâncias conferem consistência jurídica à alegação de que a constrição penal não pode, automaticamente, equiparar o patrimônio consolidado do credor fiduciário ao patrimônio do investigado.
Todavia, essa conclusão não conduz, por si só, ao reconhecimento do direito líquido e certo ao levantamento incondicional da constrição.
Com efeito, não se pode desconsiderar que a persecução penal alcançou organização criminosa de elevada complexidade, tendo o Ministério Público Federal sustentado que a empresa KAUPAN foi identificada na sentença penal como empresa de fachada destinada à lavagem de capitais, circunstância que, em tese, pode comprometer a higidez da origem dos valores empregados na amortização do contrato. Segundo o MPF, eventual liberação irrestrita da constrição poderia inviabilizar o futuro confisco de parcelas amortizadas com recursos ilícitos ou do saldo econômico remanescente eventualmente pertencente à devedora.
Essa linha argumentativa revela que a controvérsia não se limita à titularidade registral do imóvel, alcançando também a definição da extensão patrimonial do interesse cautelar. Todavia, justamente porque o próprio Ministério Público delimita esse interesse ao eventual saldo econômico remanescente e às parcelas amortizadas com recursos de origem ilícita, não se extrai, daí, fundamento suficiente para exigir caução correspondente ao valor integral do imóvel, sem motivação específica que demonstre a necessidade dessa extensão.
As informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam que ainda subsiste controvérsia acerca da extensão patrimonial eventualmente alcançada pelo decreto de perdimento, especialmente quanto aos valores amortizados durante a execução do contrato e ao eventual saldo econômico remanescente que poderia retornar ao patrimônio da devedora após a liquidação da garantia.
Essa mesma premissa foi adotada na decisão que indeferiu a liminar, ao reconhecer que, em tese, a constrição não alcançaria necessariamente a integralidade do imóvel, mas que inexistiam elementos suficientes para definir, de plano, a parcela patrimonial efetivamente sujeita à medida assecuratória.
Nessa extensão, não se mostra possível, em sede de mandado de segurança, afirmar que nenhuma medida cautelar patrimonial possa subsistir. A via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória destinada justamente à definição dessa controvérsia patrimonial.
A insuficiência da prova pré-constituída impede que esta Corte afaste integralmente a medida assecuratória. Não impede, contudo, o controle da legalidade da motivação utilizada para definir a extensão da contracautela exigida.
A decisão impugnada limitou-se a afirmar que, "nos termos do art. 131, II, do Código de Processo Penal", fixava caução correspondente ao valor integral da avaliação do imóvel, em razão do decreto de perdimento proferido na ação penal principal, sem demonstrar por que o objeto da garantia deveria coincidir com a integralidade do patrimônio representado pelo bem.
Esse aspecto assume especial relevância diante das próprias manifestações produzidas nos autos originários.
No parecer apresentado nos embargos de terceiro, o Ministério Público Federal reconheceu expressamente que, sendo a instituição financeira terceira de boa-fé, a medida assecuratória deve subsistir apenas quanto ao saldo patrimonial eventualmente pertencente à devedora após a liquidação da garantia fiduciária, e não sobre a integralidade do bem ():
"De outro vértice, cumpre resguardar a medida assecuratória patrimonial sobre o saldo remanescente ao qual a KAUPAN eventualmente faz jus (parcelas pagas e eventual indenização por benfeitorias, nos termos do §4º do artigo 27 da Lei 9.514/97) após a venda do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos. (...) Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não se opõe ao levantamento da indisponibilidade do imóvel matrícula n.º 43.895 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, com a determinação depósito de eventual valor remanescente devido à devedora fiduciária, após a alienação do imóvel e a dedução das despesas, em conta à disposição do Juízo Criminal."
Para tanto, o MPF mencionou precedente da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual "o valor que deve permanecer sequestrado nos autos é tão somente o saldo remanescente ao qual os acusados fazem jus, após a venda do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos".
A manifestação ministerial evidencia que o próprio titular da ação penal delimitou o objeto patrimonial da cautela em extensão inferior ao valor integral do imóvel, restringindo-o ao eventual saldo econômico remanescente e às parcelas eventualmente amortizadas com recursos ilícitos. Essa compreensão revela-se incompatível com a exigência de caução correspondente à totalidade do bem, sem fundamentação específica que demonstre a necessidade dessa ampliação.
Na contestação apresentada posteriormente naquele incidente, o próprio Ministério Público reafirmou que o interesse estatal incidiria sobre o eventual saldo excedente a ser devolvido à devedora e sobre parcelas eventualmente amortizadas com recursos ilícitos, reconhecendo, portanto, que a controvérsia patrimonial não se confunde com a integralidade do valor econômico do imóvel ():
"Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela improcedência do pedido de levantamento irrestrito e requer: (i) a manutenção integral da decisão de Evento 11; (ii) a realização de dilação probatória para que a embargante apresente o extrato analítico integral do fluxo financeiro da Cédula de Crédito Bancário nº 814.713, identificando as contas de origem dos pagamentos realizados pela KAUPAN; e (iii) o reconhecimento de que eventuais valores amortizados com recursos de origem ilícita pertencem à União por força do confisco penal." [grifo nosso]
Observa-se, portanto, que o próprio Ministério Público Federal, embora sustente a necessidade de preservação da tutela patrimonial, delimita o objeto econômico da cautela em extensão inferior ao valor integral do imóvel. Essa circunstância reforça a conclusão de que a fixação da caução sobre a totalidade do bem reclamava motivação específica, inexistente na decisão impugnada."
A caução prevista no art. 131, II, do Código de Processo Penal possui natureza eminentemente instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da medida assecuratória sem antecipar, por si só, os efeitos patrimoniais do provimento final. Sua finalidade consiste em preservar a eficácia da medida assecuratória, substituindo a constrição real por garantia equivalente. Daí decorre consequência lógica: a garantia deve guardar correspondência com o interesse cautelar efetivamente tutelado. Em outras palavras, a extensão da contracautela não pode ultrapassar a extensão jurídica da própria cautela que se pretende substituir.
Não se exige identidade aritmética entre a medida assecuratória e a contracautela. Exige-se, contudo, correspondência jurídica entre o objeto da garantia e o interesse patrimonial cuja preservação se pretende assegurar. A caução não constitui sanção, tampouco antecipação dos efeitos do perdimento. Trata-se de instrumento destinado a assegurar a reversibilidade da medida judicial, razão pela qual sua extensão deve ser definida à luz do patrimônio efetivamente submetido à controvérsia cautelar.
Não se mostra juridicamente adequado exigir garantia correspondente ao valor integral do imóvel quando a própria fundamentação constante dos autos indica que a pretensão patrimonial da União poderá limitar-se ao eventual crédito residual pertencente à devedora fiduciária ou aos valores eventualmente amortizados com recursos ilícitos.
A manutenção automática de caução equivalente à integralidade do patrimônio, sem demonstração concreta de que todo esse patrimônio permaneça sujeito à tutela cautelar, amplia indevidamente o objeto da medida assecuratória e impõe ao terceiro fiduciário restrição patrimonial superior àquela necessária à preservação do interesse público.
Cumpre registrar que esta conclusão não importa substituição da atividade jurisdicional desempenhada pelo juiz natural da causa. Não compete a esta Corte definir, nesta via mandamental, o valor da caução ou quantificar o patrimônio efetivamente sujeito ao sequestro, matéria que demanda análise dos elementos constantes dos embargos de terceiro e da própria ação penal.
O controle exercido nesta sede restringe-se à legalidade do ato impugnado. Não se está, portanto, redefinindo o conteúdo da medida assecuratória, mas apenas controlando a suficiência da motivação adotada para a imposição da contracautela. E, sob esse aspecto, verifica-se que a decisão impugnada não estabeleceu qualquer relação concreta entre a extensão do interesse cautelar afirmado e a intensidade da garantia exigida, limitando-se a reproduzir o valor integral da avaliação do imóvel:
"Decido.
5. Nos termos do art. 131, II, do CPP, fixo a caução de R$620.000,00, conforme avaliação apresentada pela embargante (), para a retirada liminar do gravame, visto que foi decretada, na ação penal principal, a perda do imóvel em questão em favor da União. A caução deve ser depositada em 15 dias em conta à disposição deste Juízo na CEF."
A motivação revela insuficiência argumentativa, porquanto não estabelece relação lógica entre as premissas fáticas adotadas e a conclusão de que a contracautela deveria corresponder à integralidade do valor do imóvel.
A concessão parcial da segurança, portanto, não decorre da afirmação de que a União esteja impedida de exigir contracautela. Decorre do reconhecimento de que a garantia eventualmente fixada deverá guardar correspondência com o efetivo objeto patrimonial da medida assecuratória, mediante fundamentação individualizada, vedada a fixação da caução em valor correspondente à integralidade do imóvel sem demonstração concreta de sua adequação ao interesse cautelar efetivamente protegido.
Com efeito, as medidas assecuratórias penais, embora destinadas à tutela da eficácia da jurisdição criminal, submetem-se ao princípio da proporcionalidade em sua dimensão de proibição de excesso. A imposição de restrição patrimonial a terceiro estranho à persecução penal exige fundamentação reforçada, especialmente quando o próprio acervo processual revela incerteza quanto à extensão do patrimônio efetivamente sujeito ao confisco. A ausência dessa motivação específica caracteriza ilegalidade passível de correção pela via mandamental.
A proteção da eficácia da jurisdição penal não autoriza que a intensidade da contracautela seja definida por presunções. Quando o próprio acervo processual evidencia que o objeto patrimonial da medida assecuratória restringe-se, em tese, ao eventual saldo econômico remanescente ou a parcelas específicas ainda controvertidas, a garantia substitutiva deve guardar correspondência com esse interesse cautelar, mediante fundamentação concreta e individualizada. Do contrário, a contracautela deixa de desempenhar função meramente instrumental e passa a constituir restrição patrimonial autônoma, em descompasso com a finalidade das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal.
A solução da causa depende da combinação das disposições da Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóveis) com o normatizado nos arts. 125 e seguintes do CPP, sintonizando o interesse público com o do particular, para evitar o enriquecimento sem justa causa do credor fiduciáiro e destinar o produto do crime para a União (art. 91, II do CP).
3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo interno, em razão do julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, e conceder parcialmente a segurança para desconstituir a decisão impugnada exclusivamente no ponto em que fixou caução correspondente ao valor integral do imóvel, determinando que o juízo impetrado proceda a novo exame da necessidade, adequação e extensão da contracautela prevista no art. 131, II, do Código de Processo Penal, mediante decisão especificamente fundamentada quanto à correspondência entre a garantia exigida e o efetivo objeto patrimonial da medida assecuratória, ficando afastada a fundamentação anteriormente adotada para a fixação da caução em valor equivalente à integralidade do imóvel, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000521922v32 e do código CRC eaefbf8a.
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Data e Hora: 24/08/2026, às 14:03:35