Conflito de Competência (Seção) Nº 6007673-25.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG em face do juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, relativamente ao processamento da Ação Penal nº 6001391-93.2026.4.06.3807/MG.
Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de L. P. C., E. A. F. J. e Alfa e Ômega Mineração Ltda., imputando-lhes, em síntese, a prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, supostamente praticados no Município de Padre Paraíso/MG, integrante da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, a qual não possui competência criminal própria, sendo os feitos dessa natureza processados pela 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG.
A persecução penal teve origem no Inquérito Policial nº 6003543-33.2025.4.06.3813, inicialmente distribuído à então 2ª Vara Federal de Governador Valadares, que exercia as funções de juiz das garantias segundo a organização judiciária então vigente. Com a implementação da Resolução PRESI nº 14/2025 e do Ato COGER nº 45/2025, o procedimento investigatório foi automaticamente redistribuído à recém-criada 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros, perante a qual foram desenvolvidas tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal e, posteriormente, oferecida a denúncia.
O juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros declinou da competência, entendendo que, oferecida a denúncia, encerrava-se a atuação do juiz das garantias, incumbindo o processamento da ação penal ao juízo territorialmente competente, por considerar que os fatos teriam ocorrido na área de jurisdição criminal de Governador Valadares (município de Padre Paraíso/MG). Determinou, por conseguinte, a redistribuição dos autos àquele juízo.
Recebidos os autos, o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares suscitou o presente conflito negativo de competência. Sustentou que a premissa adotada na decisão declinatória não corresponde aos elementos constantes do inquérito policial, porquanto os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido no Município de Padre Paraíso/MG, integrante da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. Acrescentou que, nos termos da Resolução PRESI nº 14/2025, compete à 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros exercer a jurisdição de instrução e julgamento dos feitos oriundos daquela Subseção, afirmando, ainda, que a redistribuição automática do inquérito ocorrida em 02/12/2025 teria sido operacionalmente equivocada, pois, enquanto inexistente denúncia, o feito deveria permanecer submetido ao juízo das garantias.
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente a 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares. Sustentou que o despacho proferido em 09/05/2025, mediante o qual o magistrado tomou ciência da instauração do inquérito e determinou sua tramitação direta entre Polícia Federal e Ministério Público Federal, possui natureza de decisão interlocutória simples, apta a caracterizar "ato jurídico com conteúdo decisório" para os fins do art. 5º do Ato COGER nº 45/2025, circunstância que preservaria a competência do juízo originário ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito.
2. A controvérsia consiste em definir o juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 6001391-93.2026.4.06.3807/MG, à luz da reorganização da competência criminal promovida pela Resolução PRESI nº 14/2025 e pelo Ato COGER nº 45/2025.
É incontroverso nos autos que os fatos imputados na denúncia ocorreram no município de Padre Paraíso/MG. O próprio Ministério Público Federal afirma que os delitos de exploração irregular de recursos minerais e de dano ambiental foram praticados naquele município, integrante da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni.
Também não se controverte que, por força da Resolução PRESI nº 14/2025, a competência para a instrução e julgamento das ações penais oriundas da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni foi atribuída à 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros.
A divergência restringe-se, portanto, à incidência das regras de transição previstas no Ato COGER nº 45/2025.
O juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares sustenta que a redistribuição automática do inquérito policial, ocorrida em 02/12/2025, para a 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares foi equivocada, porquanto o procedimento ainda se encontrava em fase investigatória na exinta 2ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares, razão pela qual deveria permanecer submetido ao juízo das garantias, exercido pela recém criada 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares. Apenas após o oferecimento da denúncia, segundo essa compreensão, seria cabível a redistribuição ao juízo da instrução, qual seja, a 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros.
A argumentação desenvolvida pelo juízo suscitante revela coerência com a lógica funcional instituída pela Resolução PRESI nº 14/2025.
Com efeito, a redistribuição eletrônica realizada durante a implantação da nova estrutura judiciária aparenta não ter refletido, de forma rigorosa, a repartição funcional entre o juiz das garantias e o juiz da instrução. À época da redistribuição, inexistia denúncia e o procedimento permanecia na fase investigatória.
Todavia, eventual descompasso operacional na implementação da reorganização administrativa não possui o condão de alterar a competência jurisdicional estabelecida pela própria Resolução.
As normas de organização judiciária possuem natureza objetiva e vinculante, não podendo ser modificadas por eventual inconsistência na parametrização do sistema eletrônico de distribuição, cuja função é meramente instrumentalizar a repartição de competência previamente definida pelo ato normativo. A competência para o processamento da ação penal decorre da disciplina estabelecida pela Resolução PRESI nº 14/2025, e não da forma como o sistema informatizado promoveu a migração do procedimento investigatório.
A Procuradoria Regional da República sustenta que o despacho proferido em 09/05/2025, mediante o qual o magistrado da 2ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares tomou ciência da instauração do inquérito e determinou sua tramitação direta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, constitui ato jurídico com conteúdo decisório, apto a atrair a incidência do art. 5º do Ato COGER nº 45/2025 e, por conseguinte, preservar a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares.
O teor do referido despacho é o seguinte:
"Ciente da instauração do inquérito, na forma do art. 3º-B do CPP, inciso IV.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
[...] IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
Considerando que no presente inquérito policial não há investigado preso, deixo de analisar as questões relacionadas ao pedido de dilação de prazo de evento 4 (inc. VIII do art. 3º-B do CPP e Resolução CJF nº 881/2024).
Art. 3º-B [...] VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo.
Nesse sentido, inexistindo, no momento, pedido a ser apreciado, mantenham-se os autos em tramitação direta MP – Polícia Federal."
A simples leitura do pronunciamento judicial evidencia, contudo, que o magistrado limitou-se a tomar ciência da instauração do procedimento investigatório, consignar a inexistência de investigado preso e determinar a tramitação direta entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal, sem apreciar medida cautelar, sem restringir direitos fundamentais, sem resolver controvérsia processual e sem exercer juízo concreto sobre pretensão submetida à reserva de jurisdição.
Embora o juiz das garantias exerça relevante controle da legalidade da investigação criminal, não se pode extrair daí a conclusão de que todo pronunciamento judicial proferido na fase inquisitorial constitua, automaticamente, ato jurisdicional com conteúdo decisório para os fins da regra excepcional prevista no art. 5º do Ato COGER nº 45/2025.
A interpretação defendida pelo Ministério Público Federal ampliaria demasiadamente o alcance da norma de transição, transformando em regra hipótese concebida como exceção e atribuindo natureza decisória a atos que, em essência, possuem conteúdo meramente ordinatório ou de expediente.
A finalidade do art. 5º do Ato COGER nº 45/2025 consiste em preservar a competência do magistrado que efetivamente tenha exercido atividade jurisdicional decisória durante a investigação, evitando duplicidade de apreciação de medidas submetidas à reserva de jurisdição e assegurando a coerência da atuação judicial. Não é essa, entretanto, a situação verificada nos presentes autos.
Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o despacho invocado foi proferido pela então 2ª Vara Federal de Governador Valadares, unidade judiciária posteriormente extinta em razão da reorganização promovida pela Resolução PRESI nº 14/2025.
A reorganização administrativa implicou a redefinição da estrutura das varas criminais e de suas competências, circunstância que reforça a necessidade de interpretar as regras de transição em conformidade com a nova disciplina de organização judiciária.
Assim, a eventual existência de pronunciamento judicial anterior não afasta, por si só, a incidência dos critérios objetivos de competência estabelecidos pela Resolução PRESI nº 14/2025, sobretudo quando ausente ato jurisdicional de conteúdo decisório apto a justificar a aplicação excepcional do art. 5º do Ato COGER nº 45/2025.
Superada a fase investigatória com o oferecimento da denúncia, deve prevalecer a regra geral instituída pela Resolução PRESI nº 14/2025, segundo a qual a competência para a instrução e julgamento observa a distribuição territorial estabelecida para o juízo da instrução.
Sendo incontroverso que a denúncia versa sobre fatos ocorridos no município de Padre Paraíso/MG, integrante da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, cuja competência para a instrução e julgamento das ações penais foi atribuída à 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros, impõe-se reconhecer a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação penal.
Em síntese, o presente conflito não decorre propriamente da interpretação das regras de competência instituídas pela Resolução PRESI nº 14/2025, mas dos efeitos da redistribuição eletrônica realizada durante a implementação da nova organização judiciária. Ainda que se reconheça eventual descompasso operacional nessa migração, tal circunstância não possui eficácia jurídica para alterar a competência funcional objetivamente definida pela Resolução, nem para atrair a incidência da regra excepcional prevista no art. 5º do Ato COGER nº 45/2025, ausente ato jurisdicional com conteúdo decisório apto a justificar a preservação da competência do juízo originário.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 6001391-93.2026.4.06.3807/MG, determinando o retorno dos autos àquele juízo para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.
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