Mandado de Segurança (Seção) Nº 6006468-58.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato atribuído ao juiz da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, consistente na adoção de critério próprio para o aperfeiçoamento das intimações eletrônicas realizadas por meio do sistema Eproc, em divergência, segundo sustenta o impetrante, do regime estabelecido pela Lei nº 11.419/2006 e pela regulamentação institucional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região ().
Narra o impetrante que, nos autos da Ação Penal nº 0006699-57.2015.4.01.3802/MG, foi proferida sentença absolutória em favor do réu J. C. M.. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por decisão proferida em 17/04/2026. Na mesma oportunidade, o juízo a quo consignou orientação geral segundo a qual, naquela unidade jurisdicional, as intimações eletrônicas seriam consideradas aperfeiçoadas no primeiro dia útil subsequente à disponibilização da decisão no sistema Eproc, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no dia seguinte, independentemente da efetiva consulta eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006.
Sustenta o Ministério Público Federal que, de acordo com os registros do próprio sistema Eproc, a intimação eletrônica da decisão somente foi efetivamente confirmada em 27/04/2026, razão pela qual o prazo recursal teria se iniciado apenas a partir dessa data. Afirma que, não obstante essa circunstância, foi certificada a ocorrência de trânsito em julgado da sentença para ambas as partes em 29/04/2026, seguida da baixa e arquivamento dos autos, quando ainda estaria em curso o prazo para interposição de recurso pela acusação. Posteriormente, a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal deixou de ser recebida sob o fundamento de intempestividade, em decorrência da adoção do referido critério de contagem.
Alega o impetrante que o ato impugnado afronta diretamente o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, segundo o qual a intimação eletrônica considera-se realizada na data da consulta eletrônica ou, subsidiariamente, após o decurso do prazo legal de dez dias, inexistindo espaço para a criação de disciplina diversa por ato judicial. Aduz, ainda, que o art. 798 do Código de Processo Penal disciplina exclusivamente a forma de contagem dos prazos processuais, não autorizando a modificação do momento de aperfeiçoamento da intimação eletrônica. Acrescenta que o entendimento adotado pelo Juízo de origem compromete a segurança jurídica, a uniformidade procedimental e a regular atuação do Ministério Público em processos submetidos à jurisdição da Vara Federal Criminal de Uberaba/MG.
Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da certidão de trânsito em julgado e da decisão que determinou o arquivamento dos autos originários, bem como o reconhecimento da subsistência do prazo recursal ministerial ou, subsidiariamente, a restituição integral do prazo para interposição do recurso cabível.
A liminar foi indeferida, ao fundamento de que a concessão da medida excepcional exige demonstração inequívoca da plausibilidade jurídica e do perigo de dano, reputando-se necessária a prévia instrução do feito mediante requisição de informações à autoridade apontada como coatora ().
No curso da tramitação do mandado de segurança, o Ministério Público Federal comunicou fato superveniente consistente na interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que deixou de receber a apelação criminal por alegada intempestividade, sustentando que tal circunstância não afasta o interesse processual quanto ao exame da legalidade da diretriz geral editada pela autoridade impetrada, em razão de seus potenciais efeitos sobre outros processos em tramitação perante a Vara Federal Criminal de Uberaba/MG ().
Posteriormente, foram apresentadas novas manifestações pelo impetrante noticiando que a controvérsia extrapola os limites do processo originário, alcançando diversos órgãos do Ministério Público Federal que atuam perante a referida unidade jurisdicional, em razão da adoção reiterada do mesmo critério de aperfeiçoamento das intimações eletrônicas. Ressaltou que a prática compromete a previsibilidade procedimental, a uniformidade do processo eletrônico e o exercício das funções constitucionais do Ministério Público, especialmente no controle da legalidade das investigações e da persecução penal ().
Prestando informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da sistemática adotada, sustentando que o critério estabelecido decorreu da necessidade de compatibilizar o regime das intimações eletrônicas com a disciplina dos prazos contínuos prevista no Código de Processo Penal, bem como de assegurar a duração razoável do processo, a celeridade processual e a paridade de tratamento entre acusação e defesa. Argumentou, ainda, que a orientação foi editada de forma geral para os feitos em tramitação na unidade jurisdicional, inexistindo intuito de restringir prerrogativas processuais do Ministério Público ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pela concessão parcial da segurança. Assentou que o mandado de segurança era cabível quando de sua impetração, por inexistir recurso próprio apto a impugnar imediatamente a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. Reconheceu, contudo, a ocorrência de perda superveniente parcial do objeto em relação às questões diretamente relacionadas à tempestividade do recurso ministerial, em razão da superveniente interposição de recurso em sentido estrito, permanecendo hígido, entretanto, o interesse processual quanto ao controle da legalidade da diretriz geral editada pela autoridade impetrada. No mérito, concluiu que a Lei nº 11.419/2006 disciplina de forma nacional e uniforme o aperfeiçoamento das intimações eletrônicas, inexistindo incompatibilidade com o art. 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual reputou inviável a instituição, por ato judicial, de regime diverso daquele previsto em lei e reproduzido pela regulamentação do sistema Eproc no âmbito desta Corte. Opinou, ao final, pela concessão parcial da ordem ().
Também foi comunicado pelo impetrante o ajuizamento de Correição Parcial perante a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região, na qual foi deferida medida liminar determinando que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG se abstivesse de promover arquivamentos ou praticar atos processuais fundados na sistemática impugnada até o julgamento final da correição. Na decisão liminar, reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, que a disciplina prevista na Lei nº 11.419/2006 é aplicável ao processo penal eletrônico e que a adoção de critério local dissociado da legislação federal e da parametrização do sistema Eproc revela potencial incompatibilidade com o regime jurídico vigente ().
É o relatório.
VOTO
1. A controvérsia remanescente restringe-se à legalidade da orientação geral adotada pela autoridade impetrada quanto ao aperfeiçoamento das intimações eletrônicas no processo penal. Na decisão impugnada, consignou-se, expressamente:
"Neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema 'Eproc', iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo."
"Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei n.º 11.419/2006 (art. 5.º, § 3.º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, [...] a contagem automatizada de prazos produzida pelo sistema 'Eproc', se e quando divergente da diretiva judicial, é absolutamente inaplicável. Comandos e automações de software, evidentemente, não se sobrepõem à decisão judicial expressa."
A controvérsia submetida a julgamento não se restringe ao exame da tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal n.º 0006699-57.2015.4.01.3802/MG.
É incontroverso que, após a impetração do mandado de segurança, sobreveio a interposição de recurso em sentido estrito. Esse fato superveniente prejudica o writ apenas no que diz respeito aos efeitos concretos produzidos na ação penal originária, não afastando o interesse processual quanto ao exame da legalidade da diretriz estabelecida pela autoridade apontada como coatora.
Com efeito, na decisão impugnada, o magistrado afastou a incidência do regime nacional das intimações eletrônicas previsto na Lei n.º 11.419/2006 e determinou, para todos os processos em trâmite perante a unidade jurisdicional, a adoção de critério próprio para o aperfeiçoamento das comunicações processuais, por reputá-lo mais compatível com a disciplina da contagem dos prazos estabelecida no Código de Processo Penal.
A controvérsia, portanto, não se limita aos efeitos produzidos no processo de origem. Cuida-se de verificar a validade de diretriz de caráter geral, destinada a reger o aperfeiçoamento das intimações eletrônicas em todos os feitos submetidos àquele juízo. Nessa medida, a discussão transcende os interesses das partes envolvidas na ação penal e assume inequívoca dimensão institucional.
A decisão impugnada parte da premissa de que haveria incompatibilidade entre o regime das intimações eletrônicas disciplinado pela Lei n.º 11.419/2006 e o sistema de contagem de prazos previsto no Código de Processo Penal.
A premissa, entretanto, não se sustenta. Os diplomas normativos disciplinam situações jurídicas distintas e complementares. A Lei n.º 11.419/2006 estabelece o momento em que a comunicação processual eletrônica se considera aperfeiçoada. O Código de Processo Penal, por sua vez, regula a forma de contagem dos prazos após a realização válida da intimação.
Cada diploma normativo incide sobre etapa diversa da relação processual, inexistindo qualquer sobreposição entre seus respectivos campos de aplicação. Ausente conflito normativo, não há espaço para invocação do princípio da especialidade.
Com efeito, a incidência desse critério pressupõe a coexistência de normas incompatíveis disciplinando a mesma situação jurídica, hipótese que manifestamente não se verifica. O Código de Processo Penal não disciplina o aperfeiçoamento das comunicações eletrônicas, assim como a Lei n.º 11.419/2006 não regula a contagem dos prazos processuais.
Trata-se, portanto, de normas que se complementam, e não que se excluem. Afastada a alegada antinomia, a controvérsia revela sua verdadeira dimensão.
Não se discute qual diploma legal deve prevalecer. Discute-se, em realidade, se é possível ao órgão jurisdicional deixar de aplicar disciplina legal expressamente vigente para substituí-la por regime procedimental concebido no âmbito da própria unidade judiciária.
Também aqui a resposta é negativa.
Interpretar a lei significa definir o alcance de seu conteúdo normativo. Diversamente, afastar sua incidência por considerá-la inadequada para substituí-la por disciplina diversa representa atividade de natureza normativa, incompatível com a função jurisdicional.
Essa distinção é fundamental. A independência funcional assegura ao magistrado plena liberdade para interpretar o direito aplicável ao caso concreto. Não lhe confere, contudo, competência para instituir procedimento diverso daquele estabelecido pelo legislador.
No caso dos autos, a decisão impugnada não atribuiu interpretação específica ao art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006. Ao contrário, reconheceu expressamente que o regime previsto nesse dispositivo não deveria ser observado nas ações penais, adotando, em sua substituição, critério diverso para definir o momento do aperfeiçoamento das intimações eletrônicas.
Não se trata, portanto, de atividade interpretativa, mas da substituição da disciplina legal por outra concebida no âmbito da unidade jurisdicional.
Semelhante providência carece de fundamento jurídico. A disciplina das comunicações processuais constitui matéria submetida à reserva legal. A adoção do processo eletrônico alterou apenas o meio pelo qual os atos processuais são praticados, sem modificar a repartição constitucional de competências para discipliná-los.
Nesse contexto, a parametrização do sistema Eproc não representa simples opção administrativa. Ela traduz, em linguagem computacional, o regime jurídico estabelecido pela legislação e pelos atos normativos que regulamentam o funcionamento do sistema.
Naturalmente, eventuais falhas operacionais podem ocorrer e, quando verificadas, devem ser corrigidas. Diversa, entretanto, é a hipótese em que se atribuem, deliberadamente, efeitos jurídicos distintos daqueles refletidos na parametrização oficial do sistema. Nessa situação, rompe-se a necessária correspondência entre o regime jurídico aplicável e as informações disponibilizadas aos usuários do processo eletrônico, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.
A conclusão não se altera diante dos fundamentos referidos pela autoridade impetrada.
Sustenta-se, inicialmente, que a disciplina prevista na Lei n.º 11.419/2006 seria incompatível com as peculiaridades do processo penal, circunstância que justificaria a prevalência do regime estabelecido no Código de Processo Penal.
A argumentação, contudo, parte de premissa já afastada.
Como demonstrado, inexiste conflito entre os diplomas normativos. Enquanto a Lei n.º 11.419/2006 define o momento em que a comunicação eletrônica se aperfeiçoa, o Código de Processo Penal disciplina exclusivamente a forma de contagem dos prazos processuais. A incidência de um diploma não exclui a do outro, precisamente porque regulam aspectos distintos da relação processual.
A alegada incompatibilidade decorre, em realidade, da compreensão de que o modelo concebido pelo legislador não atenderia, de modo satisfatório, às particularidades da persecução penal.
Ainda que essa preocupação possa revelar propósito legítimo de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, não autoriza o afastamento da disciplina legal vigente.
No Estado Democrático de Direito, eventual discordância quanto à conveniência do modelo normativo não constitui fundamento jurídico apto a justificar sua substituição por disciplina diversa. Enquanto permanecer em vigor, a lei vincula igualmente magistrados, partes e demais sujeitos do processo.
O fundamento extraído da garantia constitucional da duração razoável do processo igualmente não prospera.
A duração razoável do processo constitui valor constitucional de indiscutível relevância, mas não autoriza a flexibilização unilateral de regras procedimentais expressamente previstas em lei.
A Constituição não estabelece hierarquia entre as garantias processuais. A busca por maior eficiência deve coexistir harmonicamente com a legalidade, o devido processo legal, a segurança jurídica e a igualdade das partes, não sendo admissível sacrificar esses valores mediante a criação judicial de disciplina procedimental diversa daquela instituída pelo legislador.
A efetividade da jurisdição deve ser alcançada pela adequada gestão dos processos e pela correta aplicação da legislação vigente, jamais mediante a substituição do regime jurídico por outro concebido casuisticamente no âmbito de determinada unidade jurisdicional.
Não merece melhor sorte quanto ao princípio da paridade de armas. A igualdade entre acusação e defesa não decorre da modificação das regras processuais, mas precisamente de sua observância uniforme.
A isonomia processual pressupõe que todos os sujeitos do processo estejam submetidos ao mesmo regime jurídico previamente estabelecido em lei, e não a critérios definidos segundo opções interpretativas locais.
Pelas mesmas razões, não prospera a alegação fundada na vedação ao venire contra factum proprium.
O fato de o Ministério Público ter observado, em processos anteriores, a sistemática adotada pela unidade jurisdicional não impede que posteriormente submeta sua legalidade ao controle jurisdicional pelos instrumentos processuais adequados.
A vedação ao comportamento contraditório protege a confiança legitimamente criada na esfera jurídica da parte adversa, não impedindo o exercício do direito de impugnar ato reputado ilegal nem convertendo em juridicamente válida prática incompatível com o ordenamento.
Tampouco se verifica qualquer tentativa de obtenção de vantagem processual incompatível com a atuação anteriormente desenvolvida pelo órgão ministerial.
A pretensão deduzida nestes autos dirige-se exclusivamente ao reconhecimento do regime jurídico efetivamente aplicável às comunicações processuais eletrônicas, matéria que transcende os interesses subjetivos das partes e projeta efeitos sobre a regularidade do funcionamento da própria atividade jurisdicional.
Também não procede a referência feita ao funcionamento do sistema Eproc. É certo que a informatização do processo não substitui a atividade jurisdicional, nem impede o magistrado de corrigir falhas materiais eventualmente verificadas na tramitação eletrônica.
Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos.
A controvérsia não decorre de defeito operacional do sistema, mas da opção deliberada de atribuir eficácia jurídica diversa daquela resultante da disciplina legal incorporada à parametrização oficial do Eproc.
A distinção possui especial relevância.
Ao registrar a data de aperfeiçoamento da intimação, o sistema não cria direitos nem produz efeitos jurídicos autônomos. Limita-se a reproduzir, em ambiente informatizado, o regime normativo previamente estabelecido.
Quando o órgão jurisdicional passa a considerar juridicamente válida data distinta daquela certificada pelo próprio sistema oficial, rompe-se a correspondência entre a realidade processual e as informações disponibilizadas aos usuários.
A consequência dessa dissociação ultrapassa os limites do caso concreto. Compromete-se a previsibilidade do procedimento, fragiliza-se a confiança depositada pelos jurisdicionados no sistema eletrônico e enfraquece-se a uniformidade indispensável ao funcionamento da justiça digital.
Essa uniformidade constitui pressuposto da própria informatização do processo.
O processo eletrônico foi concebido para assegurar padronização procedimental, previsibilidade e segurança jurídica, objetivos incompatíveis com a coexistência de regimes distintos de aperfeiçoamento das comunicações processuais conforme a unidade jurisdicional responsável pelo feito.
Em síntese, embora os fundamentos desenvolvidos pela autoridade impetrada revelem legítima preocupação com a eficiência da jurisdição criminal, nenhum deles fornece suporte jurídico para afastar disciplina legal expressa ou instituir regime procedimental alternativo por ato jurisdicional.
É justamente essa ausência de fundamento normativo que evidencia a ilegalidade apontada na impetração.
Aplicadas essas premissas ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade apontada na impetração.
Cumpre registrar que o presente julgamento não se destina a avaliar a conveniência do modelo instituído pela Lei n.º 11.419/2006 nem a definir qual seria a disciplina mais adequada para o aperfeiçoamento das comunicações eletrônicas no processo penal. Tampouco se afirma que o regime atualmente vigente seja insuscetível de críticas ou aperfeiçoamentos.
A definição do procedimento aplicável constitui matéria submetida ao legislador e, nos limites de suas atribuições, aos órgãos competentes para disciplinar e administrar o sistema oficial de tramitação eletrônica.
Ao poder judiciário incumbe aplicar o direito vigente, preservando a uniformidade indispensável ao funcionamento do sistema processual.
Sob essa perspectiva, revela-se legítima a preocupação externada pela autoridade impetrada com a duração razoável do processo e com a eficiência da persecução penal. Esses objetivos, todavia, não autorizam o afastamento de disciplina legal expressa nem legitimam a criação de procedimento diverso por iniciativa judicial. É precisamente essa substituição da disciplina legal por critério concebido no âmbito da unidade jurisdicional que caracteriza a ilegalidade impugnada.
A conclusão ora alcançada harmoniza-se, ademais, com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei n.º 11.419/2006 ao processo penal.
A Corte Superior firmou entendimento de que o regime das intimações eletrônicas previsto na referida lei aplica-se indistintamente a todos os sujeitos processuais, inclusive ao Ministério Público, inexistindo fundamento para estabelecer disciplina diferenciada quanto ao momento de aperfeiçoamento da comunicação eletrônica.
Em consequência, o termo inicial dos prazos processuais deve observar a data da efetiva consulta ao teor da intimação ou, não ocorrendo essa consulta, o aperfeiçoamento automático após o decurso do prazo legal, não sendo admissível a adoção de critérios diversos fundados exclusivamente em orientação local.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PARQUET ESTADUAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DATA DE EFETIVA CONSULTA. ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei n. 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, do art. 5º desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp n. 1.147.557/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2. Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3. O Tribunal de origem, ao entender que a intimação eletrônica foi considerada realizada no dia em que os autos foram disponibilizados no sistema eletrônico da instituição, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.792.793/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.)
Resta definir, por fim, a repercussão dos fatos supervenientes sobre o objeto da presente impetração.
Os fatos supervenientes ocorridos após a impetração prejudicam apenas a pretensão relacionada aos efeitos concretos produzidos na ação penal originária, cuja revisão passou a ser objeto dos recursos cabíveis. Permanece, contudo, o interesse processual quanto ao controle da legalidade da orientação de caráter geral adotada pela autoridade impetrada, por projetar efeitos para além do caso concreto. Nessa extensão, permanece íntegro o interesse processual.
A Procuradoria Regional da República, ao emitir parecer, chegou à mesma conclusão, reconhecendo a perda superveniente do objeto apenas em relação às consequências concretas produzidas na ação penal, sem prejuízo do prosseguimento do writ para apreciação da controvérsia institucional submetida a esta Corte.
À vista dessas considerações, impõe-se reconhecer que a orientação adotada pela autoridade impetrada não encontra amparo no ordenamento jurídico. Inexistindo conflito entre a Lei n.º 11.419/2006 e o Código de Processo Penal, não havia fundamento para afastar o regime legal de aperfeiçoamento das comunicações eletrônicas e substituí-lo por disciplina concebida no âmbito da própria unidade jurisdicional. A superveniência de recurso próprio prejudica apenas a pretensão voltada aos efeitos concretos produzidos na ação penal originária, subsistindo, contudo, o interesse processual quanto ao exame da legalidade da orientação de caráter geral impugnada.
2. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR RECONHECER A PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, exclusivamente no que se refere às pretensões relacionadas aos efeitos concretos decorrentes do não recebimento da apelação interposta na Ação Penal n.º 0006699-57.2015.4.01.3802/MG. No mais, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a ilegalidade da orientação geral adotada pela autoridade impetrada que afasta a incidência do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006 quanto ao aperfeiçoamento das intimações eletrônicas no processo penal, assentando que o momento em que tais comunicações se consideram realizadas submete-se exclusivamente ao regime previsto na legislação de regência e à correspondente parametrização do sistema oficial de tramitação eletrônica adotado por este Tribunal, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000512936v40 e do código CRC 0d33fa3c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 24/08/2026, às 14:03:31