PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 6002954-34.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. N. B. D. S. contra acórdão da 1ª Seção Criminal deste Tribunal que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos contra acórdão que indeferiu o pedido de restituição de valores bloqueados em medida cautelar patrimonial decretada no âmbito do Inquérito Policial nº 6000086-11.2025.4.06.3807.
Narra o embargante que o acórdão recorrido padece de omissões, contradições e obscuridades, razão pela qual requer sua integração.
Sustenta que houve inovação dos fundamentos adotados para a manutenção da constrição patrimonial, uma vez que o Tribunal passou a utilizar como parâmetro um suposto prejuízo de R$ 3.780.334,44 (três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em substituição ao limite originalmente fixado no pedido cautelar, de R$ 605.500,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos reais), sem que tenha havido aditamento à pretensão deduzida na medida cautelar em discussão, tampouco tenha sido assegurado ao embargante o exercício do contraditório sobre esse novo fundamento.
Enfatiza que, além da inovação do montante global, o acórdão incorreu em grave erro fático e contradição com os documentos oficiais do processo, especialmente o Ofício nº 10461/2025/NAE-MG/CGU. Segundo esse documento da Controladoria-Geral da União, do total de R$ 3.780.334,44, apenas R$ 1.583.113,38 envolvem verbas federais (sendo R$ 572.500,00 do Convênio MAPA nº 944778/2023 e R$ 1.010.613,38 de Emendas Pix). O restante, R$ 2.197.221,06, é composto por verbas estritamente municipais e estaduais, sem prejuízo aos cofres da União. A contradição, portanto, estaria no uso de verbas municipais para inflar o cálculo de proporcionalidade de uma medida cautelar na esfera federal.
Assevera que a decisão violou o princípio da proporcionalidade ao manter bloqueados R$ 116.546,75, (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), quantia que alega ter origem lícita sob o argumento de que decorre de contrato de crédito rural, bem como por desconsiderar que já recaem sobre seu patrimônio outras medidas constritivas suficientes à garantia do alegado prejuízo.
Aduz que o acórdão não individualizou os valores considerados ilícitos nem demonstrou o vínculo entre o dinheiro bloqueado e os fatos investigados.
Diante disso, pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para liberar a quantia de R$ 116.546,75, (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), além do prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. Pretende o embargante a integração do acórdão, sob o argumento de que o decisum padece de omissões e contradiçoes internas.
Como cediço, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas pela defesa, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já apreciados, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Também não procede a alegação de contradição decorrente da utilização do relatório da Controladoria-Geral da União.
Com efeito, o documento da CGU efetivamente informa que o dano estimado alcança R$ 3.780.334,44, discriminando que desse montante apenas R$ 1.583.113,38 decorreriam de recursos federais — correspondentes a R$ 572.500,00 do Convênio MAPA nº 944778/2023 e R$ 1.010.613,38 provenientes de Emendas PIX —, enquanto o valor remanescente de R$ 2.197.221,06 seria composto por recursos estaduais e municipais.
Todavia, essa circunstância, ao contrário do que sustenta o embargante, em nada altera a conclusão adotada pelo acórdão.
Isso porque a manutenção da constrição patrimonial não foi fundamentada exclusivamente na origem federal dos recursos supostamente desviados, mas também na natureza da medida assecuratória incidente em investigação que apura, em tese, crimes contra a Administração Pública.
Nessas hipóteses, incide o art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual autoriza o sequestro de bens do investigado independentemente de sua origem, alcançando tanto bens de origem lícita quanto ilícita, desde que presentes os pressupostos da medida cautelar.
Assim, ainda que apenas parte do alegado prejuízo esteja relacionada diretamente a verbas federais, tal circunstância não afasta a possibilidade jurídica da constrição patrimonial nem evidencia qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, porquanto a fundamentação adotada mostra-se plenamente compatível com o regime jurídico das medidas assecuratórias aplicáveis aos crimes contra a Administração Pública.
Da mesma forma, inexiste omissão quanto à proporcionalidade da medida ou à individualização dos valores constritos. Tais questões foram expressamente enfrentadas quando o acórdão consignou que o montante efetivamente constrito permanecia significativamente inferior ao dano estimado na investigação, concluindo pela necessidade da manutenção da cautelar, além de destacar expressamente a incidência do art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.240/1941.
Desse modo, verifica-se que a parte embargante pretende apenas obter novo julgamento da controvérsia mediante reapreciação do mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
Por fim, advirto o embargante de que a eventual interposição de terceiros embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
3. Prequestionamento
Para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consideram-se prequestionados todos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante, especialmente os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 118, 120, 619 e 620 do Código de Processo Penal; e art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941.
4. Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000494752v7 e do código CRC 7f9425d4.
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