Carta Testemunhável Nº 6002372-37.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de carta testemunhável, recebida como recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, interposto por G. P. D. S. contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que deixou de receber recurso de apelação, por reputá-lo intempestivo.
Consta dos autos originários que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Após a publicação da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação ().
Ao proceder ao juízo de admissibilidade, o magistrado a quo verificou que o prazo para interposição da apelação teve início em 06/05/2025 e encerrou-se em 12/05/2025, tendo o recurso sido protocolado apenas em 13/05/2025, razão pela qual não conheceu do recurso, por intempestividade ().
4 Inconformada, a defesa interpôs Carta Testemunhável, sustentando, em síntese, que a decisão indeferitória da apelação seria ilegal, requerendo o processamento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a decisão que denega seguimento à apelação desafia recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, por entender corretamente reconhecida a extemporaneidade da apelação ().
O juízo a quo, aplicando o princípio da fungibilidade recursal e observando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.219, recebeu a Carta Testemunhável como Recurso em Sentido Estrito, mantendo, entretanto, a decisão que não admitiu a apelação pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Corte ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por entender violado o princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, opinou pelo seu não provimento, ao fundamento de que a decisão recorrida observou corretamente as regras de contagem do prazo recursal, permanecendo caracterizada a intempestividade da apelação ().
É o relatório.
VOTO
1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1. Da fungibilidade recursal
A defesa interpôs Carta Testemunhável contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por reconhecê-lo intempestivo.
Nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, é cabível recurso em sentido estrito da decisão que denega seguimento ao recurso de apelação, razão pela qual correta a decisão do Juízo de origem que recebeu a insurgência como recurso em sentido estrito, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
Dispõe o art. 579 do Código de Processo Penal que, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro", consagrando o princípio da fungibilidade e privilegiando o aproveitamento do ato processual sempre que presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional, a instrumentalidade das formas e o direito ao duplo grau de jurisdição, afastando excessivo rigor formal quando ausentes a má-fé, o erro grosseiro e o prejuízo processual.
Nesse contexto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.219, firmou a seguinte tese:
"É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal."
Em reforço a essa orientação, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a fungibilidade entre recursos constitui mecanismo destinado a impedir que o formalismo excessivo inviabilize o exercício do direito de recorrer, desde que ausentes a má-fé e o erro grosseiro e observados os pressupostos de admissibilidade do recurso cabível (AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.042.152/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 5/3/2025). No mesmo sentido: AgRg no REsp n.º 1.939.238/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23/3/2023; AgRg no AREsp n.º 2.822.520/GO, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2025.
Embora o Tema Repetitivo n.º 1.219 tenha sido firmado em hipótese de fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito, sua ratio decidendi repousa na interpretação conferida ao art. 579 do Código de Processo Penal e no prestígio ao aproveitamento do ato processual quando ausentes a má-fé, o erro grosseiro e o prejuízo às partes.
Tal orientação reforça a solução adotada pelo Juízo de origem, que recebeu a Carta Testemunhável como recurso em sentido estrito, possibilitando o exame da insurgência por esta Corte.
1.2. Da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal
O Ministério Público Federal sustenta o não conhecimento do recurso ao argumento de que as razões recursais não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão que deixou de receber a apelação, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Embora as alegações defensivas sejam concisas, delas é possível extrair, com suficiente clareza, a irresignação da defesa em relação ao reconhecimento da intempestividade da apelação, delimitando adequadamente a matéria devolvida ao exame desta Corte.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no processo penal, o princípio da dialeticidade deve ser interpretado em harmonia com as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não se justificando excessivo rigor formal quando a insurgência permite a compreensão da controvérsia e viabiliza o exercício do contraditório:
"4. No âmbito ordinário, o princípio da dialeticidade atua como modelador do princípio devolutivo, que submete tão-somente as matérias abordadas nas razões recursais à análise do Tribunal de origem, assegurando o exercício do contraditório pela parte contrária, na defesa dos seus interesses, em observância ao devido processo legal. 5. A formalidade processual atua em razão do princípio da segurança e em favor do devido processo legal e não como limitador da garantia constitucional da ampla defesa." (STJ – Habeas Corpus 396.238/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/09/2017, p. 27/09/2017)
Ainda que a defesa não desenvolva argumentação extensa, sustenta, em essência, que a decisão que inadmitiu a apelação seria ilegal e requer o processamento do recurso, o que revela impugnação suficiente ao fundamento adotado pelo juízo a quo.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Superadas as questões preliminares, conheço do recurso em sentido estrito.
2. DO MÉRITO
No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação da tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.
A decisão recorrida deixou de receber a apelação ao fundamento de que o recurso foi protocolado após o término do prazo legal.
Conforme certificado nos autos, a intimação eletrônica da sentença observou o procedimento previsto nos arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.419/2006, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 06/05/2025, com termo final em 12/05/2025. A apelação, por sua vez, foi protocolada apenas em 13/05/2025, após o escoamento do prazo de cinco dias previsto no art. 593, I, do Código de Processo Penal (eventos 151, 152, 154 a 158 da ação penal nº 1002873-81.2023.4.06.3803).
A defesa não demonstrou qualquer equívoco na certificação do decurso do prazo, tampouco alegou ou comprovou circunstância excepcional apta a justificar a prorrogação do prazo recursal, como nulidade da intimação eletrônica, indisponibilidade do sistema, suspensão do expediente forense ou justa causa impeditiva da prática do ato processual. Ademais, sequer impugnou especificamente a forma de contagem realizada pelo juízo.
A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, razão pela qual a sua inobservância impede o conhecimento da apelação, salvo demonstração de causa legal apta a afastar seus efeitos.
Na espécie, não se verifica qualquer equívoco na contagem do prazo recursal nem irregularidade na intimação eletrônica capaz de infirmar a certificação constante dos autos. Ao contrário, os registros eletrônicos demonstram que a apelação foi efetivamente interposta após o término do prazo legal.
Revela-se correta a decisão do juiz de primeira instância ao deixar de receber a apelação por manifesta extemporaneidade, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade a justificar sua reforma.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, conhecer do recurso em sentido estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por intempestividade, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520158v32 e do código CRC 87a3ebba.
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