Apelação Criminal Nº 6283203-34.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por GN Sport Ltda. contra decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 6283203-34.2025.4.06.3800, que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW Golf GTI, placa AQV8H00, apreendido no âmbito de investigação destinada à apuração da prática, em tese, dos crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais.
Em razões de apelação, a requerente sustenta a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de restituição, por ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da constrição do veículo. No mérito, alega ter demonstrado suficientemente sua propriedade sobre o automóvel e sua condição de terceira de boa-fé, afirmando que não figura como investigada no Inquérito Policial nº 1001278-02.2020.4.01.3800 nem a Medida Cautelar nº 1067854-40.2021.4.01.3800, inexistindo elementos que indiquem sua participação nos fatos investigados ou que o veículo constitua produto, proveito ou instrumento dos delitos apurados. Aduz que a mera apreensão do bem em poder de terceiro não afasta seu direito de propriedade, tampouco autoriza a manutenção da constrição patrimonial, por ausência dos pressupostos previstos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a ilegalidade da alienação antecipada do veículo e requer a reforma da decisão para determinar a restituição do bem ou, caso inviável, do valor correspondente ao produto da alienação judicial ().
Em contrarrazões, o MPF requereu o desprovimento do recurso, sustentando que permanecem presentes os pressupostos legais para a manutenção da apreensão, diante da existência de dúvida relevante acerca do direito invocado pela apelante e da permanência do interesse da persecução penal. Argumenta, ainda, que eventual irresignação quanto à alienação antecipada deve ser deduzida no procedimento próprio em que a medida foi determinada ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Preliminarmente, sustenta que a insurgência relativa à alienação antecipada não pode ser conhecida no presente incidente, por haver sido apreciada em procedimento autônomo. No mérito, conclui pela manutenção da decisão recorrida, por entender subsistirem os requisitos legais que justificam a manutenção da constrição patrimonial ().
É o relatório.
VOTO
I – Da preliminar
A Procuradoria Regional da República sustenta que não deve ser conhecida a insurgência da apelante contra a alienação antecipada do veículo, porquanto a matéria foi objeto de decisão proferida em procedimento próprio, submetida aos meios impugnativos cabíveis.
Assiste razão ao órgão ministerial.
O objeto do presente recurso restringe-se ao exame da decisão que indeferiu o pedido de restituição formulado no incidente previsto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.
A decisão que autorizou a alienação antecipada possui natureza cautelar autônoma e foi proferida em procedimento próprio, não podendo ser reapreciada incidentalmente nesta apelação, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos da devolução recursal.
Desse modo, deixo de conhecer das alegações recursais especificamente dirigidas contra a decisão de alienação antecipada, prosseguindo o exame apenas quanto ao pedido de restituição do veículo.
II – Do mérito
Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. A decisão impugnada expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais entendeu persistir o interesse da persecução penal na manutenção da constrição do veículo, indicando elementos concretos extraídos da investigação e evidenciando a existência de dúvida juridicamente relevante acerca da efetiva desvinculação do bem em relação aos fatos apurados. A circunstância de a apelante discordar das conclusões adotadas pelo juízo de origem não se confunde com ausência de fundamentação, mas revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, matéria que se insere no próprio mérito recursal.
A restituição de coisa apreendida encontra disciplina nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma condiciona a restituição ao reconhecimento inequívoco do direito do requerente, desde que não subsista dúvida juridicamente relevante acerca da legitimidade da pretensão ou da necessidade de manutenção da constrição para os fins da persecução penal.
Assim, a demonstração da titularidade formal do bem, embora constitua requisito necessário, não é, por si só, suficiente para autorizar sua restituição quando persistirem elementos concretos que evidenciem interesse processual na preservação da medida cautelar ou dúvidas objetivamente relevantes quanto à desvinculação do bem em relação aos fatos investigados.
No caso dos autos, verifica-se que o veículo foi apreendido durante o cumprimento de medidas cautelares deferidas no âmbito de investigação destinada à apuração, em tese, dos crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, tendo sido localizado na posse de pessoa investigada (Thiago de Jesus Nozela).
Embora a apelante sustente ser terceira de boa-fé e afirme não possuir qualquer vínculo com os fatos investigados, tais alegações, por si sós, não autorizam a restituição do bem. O incidente previsto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal não se presta à ampla dilação probatória destinada ao esclarecimento da origem, da destinação e da efetiva utilização do veículo, matérias que permanecem submetidas à investigação em curso.
Enquanto subsistir dúvida juridicamente relevante acerca da efetiva desvinculação do bem em relação aos fatos objeto da persecução penal, mostra-se legítima a manutenção da constrição, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.
Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a restituição de bem apreendido pressupõe a inexistência de dúvida relevante quanto ao direito invocado e à ausência de interesse da investigação na manutenção da constrição, não sendo suficiente a demonstração da propriedade formal quando persistirem elementos que indiquem a necessidade de preservação da medida cautelar (Pet 9.691 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2021).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em investigações envolvendo crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, a restituição de veículo apreendido pressupõe a demonstração segura do direito invocado e a inexistência de elementos concretos que indiquem sua vinculação à prática delitiva, sendo legítima a manutenção da constrição enquanto persistirem dúvidas relevantes sobre essas circunstâncias (AgRg no AREsp 2.847.256/RO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 26.8.2025).
A decisão recorrida concluiu exatamente nesse sentido, destacando que permanecem presentes os requisitos autorizadores da apreensão e que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de interesse processual na manutenção da medida ():
"Como cediço, em investigações que apuram crimes complexos de lavagem de dinheiro, é notória e recorrente a utilização de pessoas jurídicas para a ocultação da real propriedade de bens de alto valor e para mascarar o proveito econômico obtido com a prática delitiva. Essa manobra tenta criar uma falsa camada de proteção patrimonial que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.
A mera apresentação do certificado de registro do veículo e a comprovação formal da propriedade não são suficientes para afastar as fundadas suspeitas que recaem sobre a destinação e o uso do bem.
No ponto, cumpre ressaltar, que a alegação da empresa de que desconhece a pessoa que conduzia o automóvel e de que não possui controle sobre qual funcionário utilizava o carro no dia da apreensão contraria a lógica ordinária das relações empresariais e patrimoniais. Nenhuma organização regular entrega a posse e o uso irrestrito de um veículo sem manter qualquer registro interno de responsabilidade ou controle de frota. Essa total ausência de controle não condiz com a boa-fé alegada, indicando forte possibilidade de uso do nome da empresa para finalidades ocultas.
(...) o argumento de prejuízo econômico sofrido pela requerente em razão da indisponibilidade do veículo não tem força para superar o interesse público na preservação dos instrumentos e produtos de suposto crime. O direito de propriedade, embora expressamente garantido pela Constituição Federal, não possui caráter absoluto. Ele cede espaço diante de fundados indícios de envolvimento do bem em atividade criminosa continuada e da necessidade de garantir a integral reparação dos danos e a devida punição das infrações penais."
As contrarrazões do Ministério Público Federal igualmente ressaltam que a restituição pressupõe certeza quanto ao direito invocado, circunstância não verificada na hipótese, sobretudo diante do contexto fático em que ocorreu a apreensão do veículo.
No mesmo sentido, a Procuradoria Regional da República concluiu que a manutenção da constrição encontra amparo nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, porquanto remanescem dúvidas relevantes acerca dos pressupostos necessários à restituição do bem.
Cumpre observar que a ausência de imputação penal direta à apelante não conduz, por si só, à restituição do veículo. Em investigações envolvendo crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, a manutenção da constrição patrimonial constitui medida cautelar destinada a preservar a efetividade da persecução penal e a assegurar eventual decretação de perdimento do bem, caso, ao término da instrução, seja demonstrada sua vinculação às infrações penais investigadas. Enquanto subsistirem dúvidas objetivamente relevantes acerca dessa vinculação, não se mostram preenchidos os requisitos legais para a restituição.
Registre-se, por fim, que eventual reconhecimento futuro da condição de terceira de boa-fé ou da inexistência de relação entre o veículo e os fatos investigados poderá ensejar a restituição do bem ou, caso já tenha sido consumada a alienação antecipada, do respectivo produto, observadas as decisões a serem proferidas no processo competente.
Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão recorrida. Ao contrário, o decisum observou adequadamente os requisitos previstos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser mantido.
III – Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000518981v16 e do código CRC 6873557d.
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