Apelação Cível Nº 1011370-44.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. D. A. S. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para reconhecer a legitimidade da cobrança dos valores percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva e o dever de ressarcimento ao erário, limitado aos valores líquidos efetivamente recebidos, com exclusão das quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto ao exame do art. 37 da Lei nº 12.772/2012, à regularidade do processo administrativo, à alegada inversão do ônus da prova e à observância do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que não houve adequada apreciação da ausência de notificação individual acerca do encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH, dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, bem como do art. 23 da LINDB. Defende que não foi comprovada a má-fé, que o ressarcimento acarretaria enriquecimento sem causa da Administração e que seria indevida a realização de descontos em folha sem autorização formal da servidora. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento à apelação da UFMG, além do prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso, não se verifica a ocorrência de vício apto a justificar a modificação do julgado.
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão não examinou o art. 37 da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual não se aplicam aos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal as disposições do Decreto nº 94.664/1987.
A matéria, contudo, foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, nos seguintes termos:
Com efeito, embora a Lei nº 12.772/2012 disponha que aos integrantes das carreiras do magistério federal não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664/1987, verifica-se que a apuração administrativa teve como fundamento a própria Lei nº 12.772/2012. Ademais, a vedação ao exercício de outra atividade remunerada no regime de dedicação exclusiva — prevista no art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 — foi reproduzida no art. 20, § 2º, da referida lei, tratando-se de previsões substancialmente idênticas no tocante ao objeto discutido.
Assim, eventual referência ao decreto no âmbito do processo administrativo não configura vício capaz de comprometer sua validade, porquanto a incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de atividade remunerada encontra respaldo na legislação vigente.
Portanto, o acórdão não aplicou isoladamente o Decreto nº 94.664/1987, nem deixou de considerar o art. 37 da Lei nº 12.772/2012. Ao contrário, reconheceu expressamente o afastamento daquele diploma e concluiu que a conduta permanecia vedada pelo art. 20, § 2º, da legislação superveniente.
A embargante afirma, ainda, que o processo administrativo teria partido de uma presunção de irregularidade, mediante indevida inversão do ônus da prova, sem observância do contraditório substancial e da ampla defesa.
Esse argumento também foi examinado. Consta do acórdão:
O controle jurisdicional, na espécie, limita-se à verificação da legalidade do procedimento. Dos autos administrativos extrai-se que houve instauração regular de apuração, delimitação dos períodos reputados irregulares, ciência do interessado e oportunidade de manifestação, não se evidenciando supressão do contraditório ou da ampla defesa.
Ademais, a própria autora não nega o exercício da atividade médica remunerada junto à UNIMED/BH no período indicado, sustentando, em verdade, que teria agido de boa-fé. A controvérsia, portanto, não reside na ocorrência dos fatos, mas na sua qualificação jurídica e nas consequências decorrentes do descumprimento do regime de dedicação exclusiva.
Não houve, assim, condenação baseada exclusivamente em presunção administrativa ou transferência indevida do ônus probatório. O exercício concomitante da atividade médica remunerada não era controvertido, recaindo a discussão sobre sua compatibilidade com o regime de dedicação exclusiva e sobre o dever de restituição.
A embargante também sustenta que não houve notificação individual acerca do encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH e que o acórdão teria considerado suficiente, para esse fim, a Ordem de Serviço nº 3.
Cabe esclarecer que o acórdão não atribuiu à referida ordem de serviço o efeito de substituir uma notificação pessoal, nem fundamentou sua conclusão exclusivamente nesse documento.
O que se assentou foi que a falta de comunicação formal acerca do término do convênio não afastava o conhecimento da vedação inerente ao regime de dedicação exclusiva. Confira-se:
A falta de comunicação formal sobre o fim do convênio que permitia atendimentos no Hospital das Clínicas até 2011, mesmo que verdadeira, não o exime da vedação legal que incide sobre o exercício de qualquer outra atividade médica remunerada. A uma, porque o encerramento do convênio em questão constituiu medida de ampla repercussão à época, não sendo crível que um servidor diretamente envolvido com o seu objeto não tivesse tomado conhecimento de tal fato. A duas, porque o objeto de tal convênio era relacionado especificamente ao atendimento médico via UNIMED no âmbito do próprio Hospital das Clínicas da UFMG, que deixou de ser permitido e realizado em 2011.
Assim, como a partir daquele marco foram notoriamente cessados os atendimentos pela UNIMED naquele hospital, é certo que os atendimentos médicos prestados pelo servidor e remunerados nos períodos questionados foram realizados em outro contexto e/ou local, sendo de todo alheios ao objeto do convênio.”
Os arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 3º, II, da Lei nº 9.784/1999 não conduzem a conclusão diversa. O primeiro assegura a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, e o segundo garante ao interessado ciência da tramitação do processo administrativo. Tais garantias foram observadas no procedimento de apuração, conforme expressamente reconhecido no acórdão.
Esses dispositivos não estabelecem a obrigatoriedade de notificação individual do servidor acerca do encerramento de todo convênio ou prática institucional que possa repercutir sobre sua situação funcional, sobretudo quando a vedação ao exercício de outra atividade remunerada decorre diretamente da legislação que disciplina o regime de dedicação exclusiva.
A embargante invoca, ainda, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, alegando que a UFMG anteriormente teria incentivado ou exigido a vinculação dos docentes à UNIMED/BH e, posteriormente, passado a considerá-la irregular, sem estabelecer transição, nos termos do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Também nesse ponto não há omissão capaz de alterar o resultado do julgamento.
O acórdão distinguiu a atividade médica anteriormente desenvolvida no âmbito do convênio daquela exercida após seu encerramento, em contexto não mais abrangido pela relação institucional. Não se reconheceu que a vinculação à UNIMED/BH fosse ilícita desde sua origem, mas que a continuidade da atividade privada remunerada, após a cessação do convênio e fora das condições por ele abrangidas, era incompatível com o regime de dedicação exclusiva.
O art. 23 da LINDB dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável ao cumprimento proporcional, equânime e eficiente do novo dever ou condicionamento.
Essa hipótese não se verifica no caso. Não houve adoção de interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, nem criação superveniente de dever funcional. A proibição do exercício de outra atividade remunerada já se encontrava expressamente estabelecida na legislação de regência. O encerramento do convênio apenas fez cessar a situação institucional específica em cujo âmbito eram realizados determinados atendimentos, não representando criação de nova vedação ou alteração retroativa do regime jurídico da servidora.
Quanto à boa-fé, o acórdão não a afastou de forma abstrata, nem estabeleceu presunção absoluta de má-fé. A conclusão decorreu da apreciação das circunstâncias concretas do caso:
O servidor tinha ciência inequívoca da lei que o proibia de exercer qualquer outra atividade remunerada, bastando o cotejo entre a remuneração recebida da UFMG (com o adicional de DE) e as verbas auferidas em decorrência de sua atividade médica privada.
E, mais adiante:
Não se vislumbra, portanto, erro objetivamente escusável que pudesse caracterizar a boa-fé do autor pela análise dos elementos concretos dos autos.
Ressalte-se, neste ponto, ser inescusável o conhecimento da legislação, sobretudo quando esta é comezinha e regulamenta o próprio regime de trabalho da parte, de forma que ao continuar a exercer atividade profissional remunerada que sabia, ou deveria saber, ser incompatível, não há falar em boa-fé apta a amparar a tese de irrepetibilidade.
Também ficou consignado:
Portanto, o conhecimento da vedação legal e a escolha de ignorá-la ou de arriscar-se em uma interpretação demasiadamente elástica e em proveito próprio, especialmente considerando que a atividade de atendimento particular continuou mesmo após a cessação do convênio e em condições por ele não acobertadas, constituem inequívoca violação do dever de lealdade para com a Administração e do regime de exclusividade, afastando a presunção de boa-fé.
A invocação do Tema 243 do Superior Tribunal de Justiça não conduz a conclusão diversa. O referido precedente foi firmado em controvérsia relativa à fraude à execução e à necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente quando inexistente o registro da penhora, não guardando aderência direta com a restituição de valores percebidos por servidor público em decorrência do descumprimento do regime de dedicação exclusiva.
De todo modo, ainda que se considere a máxima geral segundo a qual a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, o acórdão não adotou presunção abstrata de má-fé. A boa-fé foi afastada a partir das circunstâncias concretamente examinadas no julgamento, especialmente a ciência das limitações inerentes ao regime funcional, a percepção da correspondente vantagem remuneratória e a continuidade do exercício de atividade privada remunerada após o encerramento do convênio.
A alegação de enriquecimento sem causa da Administração igualmente foi examinada de forma direta:
A pretensão não é de devolução da totalidade dos vencimentos básicos, que remuneram o trabalho prestado, mas apenas do adicional de dedicação exclusiva, que conforme já exposto, constitui verba específica paga unicamente pela condição de não exercício de qualquer outra atividade remunerada.
O dano ao erário não reside na ausência de trabalho do servidor, mas no pagamento de uma gratificação viciada em sua origem, pois a condição legal para o seu recebimento (a exclusividade) foi comprovadamente desrespeitada.
Não há enriquecimento sem causa da Administração ao reaver o acréscimo remuneratório pago por uma exclusividade que, de fato, não existiu.
Desse modo, o fato de a servidora ter cumprido regularmente suas atribuições de ensino, pesquisa e extensão não afasta o dever de restituição da parcela especificamente vinculada à condição de exclusividade.
Por fim, a embargante afirma que o art. 46 da Lei nº 8.112/1990 exigiria sua autorização formal para a realização de descontos em folha.
A questão também foi expressamente decidida:
Cumpre salientar, por fim, ser viável que a Administração Pública (UFMG), dada a auto-executoridade inerente a seus atos administrativos, proceda aos descontos mensais do valor apurado a título de ressarcimento ao erário em percentual sobre a remuneração do servidor, com base no art. 46 da Lei 8.112/1990, independentemente de sua anuência
Portanto, não há omissão, mas discordância da embargante quanto à interpretação jurídica adotada. A autorização do servidor não constitui requisito para a reposição ao erário regularmente apurada em processo administrativo no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da observância das condições e dos limites legalmente previstos para os descontos.
Os esclarecimentos ora prestados não alteram o resultado do julgamento. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram examinadas de forma suficiente, e a pretensão de atribuição de efeitos infringentes revela tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
O julgador não está obrigado a responder individualmente a cada argumento ou a mencionar todos os dispositivos indicados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.
Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção individualizada de todos os dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, prestados os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.
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