Apelação Cível Nº 0035685-90.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de procedência do pedido, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar a rubrica “VPNI art. 62” incorporada aos proventos do autor.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à natureza complexa dos atos de aposentadoria, ao argumento de que as concessões não teriam sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não teria se iniciado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Alega, ainda, omissão quanto à incidência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998, que vedaria a cumulação de parcelas de quintos ou décimos em dois vínculos públicos distintos.
Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso, não se verificam os vícios apontados.
Quanto à alegação de que as aposentadorias do autor não teriam sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, a questão relativa à natureza do procedimento revisional foi expressamente examinada no acórdão embargado, que consignou:
"Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se enquadra na sistemática própria do controle de legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (Súmula Vinculante nº 3 e Tema 445 do STF), porquanto o ato impugnado não versa sobre a concessão originária do benefício, mas sobre revisão posterior da forma de cálculo de vantagem incorporada aos proventos.
Com efeito, trata-se de procedimento instaurado no âmbito da própria Administração, em decorrência de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, voltado à revisão de rubricas remuneratórias já incorporadas (Evento 2, fls. 23/24), o que configura típica hipótese de autotutela administrativa sujeita ao prazo decadencial."
Assim, a ausência de registro dos atos de aposentadoria pelo TCU não altera a conclusão adotada, pois o procedimento discutido nos autos não corresponde à apreciação inicial da legalidade das aposentadorias pela Corte de Contas, mas à revisão, promovida pela própria Administração em 2015, de vantagem incorporada e paga havia décadas.
O Tema 445 do STF, portanto, não foi considerado aplicável à hipótese, conforme expressamente registrado no julgado. A pretensão da embargante, nesse ponto, revela inconformismo com a solução adotada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.
Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998.
O acórdão reconheceu que a decadência administrativa constituía fundamento suficiente para a manutenção da sentença e, por essa razão, considerou prejudicadas as demais alegações da União:
“Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamentação parcialmente diversa.
Nesses termos, sendo o reconhecimento da decadência administrativa fundamento suficiente para, por si só, sustentar a procedência do pedido, reputam-se prejudicadas as demais alegações veiculadas pela apelante.”
Não havia, portanto, necessidade de exame da legalidade material da cumulação das vantagens, pois essa questão não teria aptidão para modificar o resultado do julgamento, uma vez reconhecida a decadência do direito de revisão administrativa.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa, sobretudo quando as questões relevantes foram expressamente apreciadas.
Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente que a matéria tenha sido examinada de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção individualizada a todos os dispositivos invocados pela parte.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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