Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035685-90.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de procedência do pedido, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar a rubrica “VPNI art. 62” incorporada aos proventos do autor.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à natureza complexa dos atos de aposentadoria, ao argumento de que as concessões não teriam sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não teria se iniciado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Alega, ainda, omissão quanto à incidência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998, que vedaria a cumulação de parcelas de quintos ou décimos em dois vínculos públicos distintos.

Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso, não se verificam os vícios apontados.

Quanto à alegação de que as aposentadorias do autor não teriam sido registradas pelo Tribunal de Contas da União, a questão relativa à natureza do procedimento revisional foi expressamente examinada no acórdão embargado, que consignou:

"Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se enquadra na sistemática própria do controle de legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (Súmula Vinculante nº 3 e Tema 445 do STF), porquanto o ato impugnado não versa sobre a concessão originária do benefício, mas sobre revisão posterior da forma de cálculo de vantagem incorporada aos proventos.

Com efeito, trata-se de procedimento instaurado no âmbito da própria Administração, em decorrência de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, voltado à revisão de rubricas remuneratórias já incorporadas (Evento 2, fls. 23/24), o que configura típica hipótese de autotutela administrativa sujeita ao prazo decadencial."

Assim, a ausência de registro dos atos de aposentadoria pelo TCU não altera a conclusão adotada, pois o procedimento discutido nos autos não corresponde à apreciação inicial da legalidade das aposentadorias pela Corte de Contas, mas à revisão, promovida pela própria Administração em 2015, de vantagem incorporada e paga havia décadas.

O Tema 445 do STF, portanto, não foi considerado aplicável à hipótese, conforme expressamente registrado no julgado. A pretensão da embargante, nesse ponto, revela inconformismo com a solução adotada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998.

O acórdão reconheceu que a decadência administrativa constituía fundamento suficiente para a manutenção da sentença e, por essa razão, considerou prejudicadas as demais alegações da União:

“Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamentação parcialmente diversa.

Nesses termos, sendo o reconhecimento da decadência administrativa fundamento suficiente para, por si só, sustentar a procedência do pedido, reputam-se prejudicadas as demais alegações veiculadas pela apelante.”

Não havia, portanto, necessidade de exame da legalidade material da cumulação das vantagens, pois essa questão não teria aptidão para modificar o resultado do julgamento, uma vez reconhecida a decadência do direito de revisão administrativa.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa, sobretudo quando as questões relevantes foram expressamente apreciadas.

Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente que a matéria tenha sido examinada de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção individualizada a todos os dispositivos invocados pela parte.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035685-90.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM INCORPORADA A PROVENTOS. “VPNI ART. 62”. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO DE APOSENTADORIA NÃO REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DO STF. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência do pedido, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar a rubrica “VPNI art. 62” incorporada aos proventos do autor. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à natureza complexa dos atos de aposentadoria, ainda não registrados pelo Tribunal de Contas da União, e omissão quanto à incidência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a natureza complexa do ato de aposentadoria e reconhecer o início do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, apesar da ausência de registro pelo Tribunal de Contas da União; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998, relativo à cumulação de parcelas de quintos ou décimos em vínculos públicos distintos; e (iii) determinar se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa.
  2. O acórdão examina expressamente a natureza do procedimento administrativo e conclui que a controvérsia não envolve o controle inicial de legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, mas a revisão posterior, pela própria Administração, de vantagem incorporada e paga havia décadas.
  3. A revisão de rubrica remuneratória já incorporada aos proventos configura exercício de autotutela administrativa e submete-se ao prazo decadencial, de modo que a ausência de registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União não modifica a conclusão adotada.
  4. O Tema 445 do STF não se aplica ao caso, pois o procedimento impugnado não corresponde à apreciação inicial da legalidade da aposentadoria pela Corte de Contas.
  5. O reconhecimento da decadência administrativa constitui fundamento suficiente para manter a procedência do pedido e torna prejudicado o exame da legalidade material da cumulação de vantagens prevista no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998.
  6. O órgão julgador não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.
  7. O prequestionamento não exige menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria pertinente tenha sido examinada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0035685-90.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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