Apelação Cível Nº 0009374-38.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – ADUFOP contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de incorporação da Gratificação de Atividade Executiva – GAE ao vencimento básico dos substituídos, bem como a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos dados e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais, segundo afirma, demonstrariam a ocorrência de decesso remuneratório decorrente da reestruturação promovida pela Lei nº 11.784/2008. Alega que a referência genérica à insuficiência da prova técnica não atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC.
Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que os embargos opostos na origem tinham o propósito de sanar omissão relativa à prova técnica e de prequestionar a matéria, não podendo ser considerados protelatórios.
Requer o acolhimento dos embargos, para que sejam examinadas especificamente as manifestações da Contadoria Judicial e afastada a multa processual. Pretende, ainda, o prequestionamento dos arts. 37, XV, da Constituição Federal; 21, parágrafo único, da Lei nº 11.784/2008; e 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC (Evento 33).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão não examinou os dados e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais demonstrariam a ocorrência de decesso remuneratório.
A questão, contudo, foi expressamente apreciada no voto:
Também não se sustenta a alegação de violação ao art. 37, XV, da Constituição.
Como corretamente observado na sentença, não houve demonstração de decesso remuneratório apto a infirmar a validade da reestruturação legal. A invocação de exemplo individual e a referência às manifestações da Contadoria Judicial não alteram essa conclusão, pois não desconstituem a premissa jurídica central adotada nem evidenciam, de modo suficiente, redução global de vencimentos capaz de caracterizar afronta à irredutibilidade.
Cumpre recordar que a jurisprudência é firme no sentido de inexistir direito adquirido à composição do regime remuneratório, desde que preservado o montante nominal da remuneração, o que não foi infirmado no caso dos autos.
O acórdão, portanto, não desconsiderou as manifestações da Contadoria. Examinou sua aptidão para demonstrar o alegado decesso remuneratório e concluiu que a referência à prova técnica e ao exemplo individual apresentado não evidenciava, de modo suficiente, redução global dos vencimentos.
A pretensão de que o Colegiado examine novamente os dados e cálculos constantes dos autos revela inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão adotada, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.
A embargante aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que os embargos opostos na origem tinham o propósito de sanar omissão e prequestionar a matéria.
Também nesse ponto não há vício integrativo. O acórdão examinou especificamente a insurgência contra a multa e expôs as razões pelas quais reconheceu o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração:
Os segundos embargos de declaração opostos pela autora limitaram-se a reiterar inconformismo já anteriormente manifestado — inclusive em embargos anteriores não conhecidos (Evento 3, fls. 43/47 e fls. 58/59) — buscando rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo juízo, sem indicação de vício integrativo apto a justificar o manejo do recurso.
Nessas circunstâncias, correta a conclusão do juízo de origem quanto ao caráter protelatório dos aclaratórios.
[...]
Não se verifica a alegada ‘nova omissão’ capaz de descaracterizar o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Ao contrário, a sucessiva reiteração de teses já repelidas evidencia o caráter protelatório reconhecido na origem, razão pela qual deve ser mantida a sanção imposta.
Além disso, a Súmula nº 98 do STJ não foi invocada nas razões de apelação. Não há omissão do acórdão quanto a fundamento que não havia sido submetido ao Colegiado. De todo modo, o enunciado afasta o caráter protelatório dos embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento, hipótese que o acórdão não reconheceu, ao concluir, de forma fundamentada, que os aclaratórios opostos na origem apenas reiteraram teses já repelidas.
A discordância da embargante quanto às conclusões adotadas não caracteriza nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido examinada, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo indicado pela parte, sem prejuízo do disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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