Remessa Necessária Cível Nº 6381147-36.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu em parte a segurança vindicada, “para determinar à Autoridade Coatora, GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) EM BELO HORIZONTE, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceda à análise e profira decisão final, devidamente motivada, acerca do Requerimento de Cessão Parcial de Direitos Minerários, objeto do Processo ANM n.º 831.742/2018, admitida a prorrogação do referido prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, exclusivamente na hipótese de realização de diligências indispensáveis à regular instrução do feito, ficando suspensa a contagem do prazo durante o período em que houver necessidade de cumprimento de exigências ou juntada de documentos pelo interessado.”
Os autos subiram ao TRF da 6ª Região em razão do reexame necessário.
Manifestação do MPF pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
No mérito, a sentença recorrida não comporta reparos, porquanto examinou adequadamente a controvérsia e solucionou a demanda em consonância com a jurisprudência consolidada acerca do controle jurisdicional da mora administrativa.
Conforme consignado pelo Juízo de origem, restou incontroverso que o requerimento de cessão parcial de direitos minerários foi protocolado perante a Agência Nacional de Mineração em 25/09/2018 e que, passados mais de cinco anos do protocolo do pedido específico e mais de sete anos da tramitação do processo originário, ainda não havia sido proferida decisão administrativa conclusiva. Tal circunstância evidencia demora excessiva e incompatível com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.
É certo que a atividade minerária envolve questões técnicas complexas e demanda a observância de requisitos específicos previstos no Código de Mineração, inclusive quanto à preservação do direito de prioridade, à verificação de interferências e à análise dos impactos decorrentes da exploração mineral. Todavia, tais peculiaridades não autorizam a perpetuação da inércia administrativa por lapso temporal manifestamente desarrazoado. A alegação de insuficiência de recursos humanos ou de elevado volume de processos pendentes constitui circunstância inerente à organização interna da Administração Pública e não pode ser oposta ao administrado para justificar o descumprimento dos deveres de eficiência e de tempestividade que regem a atuação estatal.
Nesse contexto, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a apreciação do requerimento administrativo, sem que isso represente indevida ingerência na esfera de competência da Administração. Com efeito, o controle jurisdicional exercido na hipótese limita-se a determinar que a autoridade competente cumpra o dever legal de decidir, preservando-se integralmente sua discricionariedade técnica quanto ao conteúdo da decisão a ser proferida.
De igual modo, correta a sentença ao rejeitar o pedido de reconhecimento da aprovação tácita do requerimento administrativo. Embora a Lei nº 13.874/2019 e o Decreto nº 10.178/2019 tenham instituído mecanismo de aprovação tácita para determinados atos públicos de liberação de atividade econômica, o próprio ordenamento excepciona situações que envolvam relevante interesse público, especialmente aquelas relacionadas à proteção ambiental. No caso dos autos, a cessão de direitos minerários está inserida em atividade potencialmente causadora de impactos ambientais e sujeita a regime jurídico específico, que exige prévia manifestação da Agência Nacional de Mineração e a observância das exigências estabelecidas pelo Código de Mineração, circunstâncias incompatíveis com a pretendida homologação automática do pedido.
Assim, como bem colocado pelo juízo sentenciante:
“O exercício de atividades econômicas, especialmente as de cunho minerário, deve ser compatibilizado com a defesa do meio ambiente, conforme disposto no art. 170, inciso VI, da Constituição Federal:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
O Decreto n.º 10.178/2019, que regulamenta o dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, excetua expressamente a regra da aprovação tácita para atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente (Art. 10, § 3º, V).
A cessão de direitos minerários, por estar inserida em uma atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, exige muita cautela e análise prévia do órgão regulador para evitar danos irreversíveis e preservar o interesse público primário.
Ademais, o Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67), no art. 22, inciso I-A, estabelece uma condição para a validade dos atos de cessão:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código:
(...)
I-A - os atos de cessão e transferência somente terão validade depois de devidamente averbados na Agência Nacional de Mineração (ANM);
A outorga automática, pela aprovação tácita, ignoraria, por completo, o controle de legalidade dos requisitos intrínsecos do regime minerário e o dever constitucional de defesa do meio ambiente.
Dessa forma, a regra de aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica e na Resolução ANM n.º 22/2020 não se sobrepõe ao dever constitucional de proteção ambiental e ao regime jurídico específico da mineração, devendo ser indeferido o pedido de aprovação tácita.”
Também não merece censura a determinação para que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento no prazo fixado na sentença. O lapso temporal estabelecido revela-se razoável e compatível com os parâmetros normativos aplicáveis à espécie, além de representar medida adequada para assegurar efetividade à tutela jurisdicional concedida, sem substituir a Administração na prática do ato administrativo.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (REsp nº 577.229/AL).
Logo, no presente caso concreto, ausentes apelos voluntários e considerando corretos os fundamentos consignados pelo magistrado de 1º grau, porquanto dirimiram de forma pertinente a lide, tenho que a sentença deve ser mantida.
Nesses termos, voto por negar provimento à remessa necessária.
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