Agravo de Instrumento Nº 6012047-21.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, S. H., contra decisão proferida no mandado de segurança nº 63642381620254063800, que indeferiu o pedido liminar objetivando o reconhecimento de sua condição de estrangeiro registrado para fins de renovação de autorização de residência com base na Resolução CNIG/MJSP nº 45/2021.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada indeferiu indevidamente a medida liminar sob o fundamento de ausência de comprovação do registro migratório atualizado, embora reconheça que jamais houve perda de seu registro como estrangeiro, conferido desde 2018, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.445/2017. Argumenta que o indeferimento da renovação de sua autorização de residência com base na Resolução CNIG/MJSP nº 45/2021 fundamentou-se na ausência de apresentação de nova CRNM, embora tal exigência, segundo a legislação, não implique refazimento do ato de registro, que é único, contínuo e gera número identificador permanente, conforme os arts. 62 e 63 do Decreto nº 9.199/2017.
Defende que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao considerar que a mudança do fundamento da residência (de fins de estudo para nômade digital) implicaria perda de registro anterior e necessidade de novo registro, pois a legislação exige novo registro apenas para quem nunca o tenha realizado. Alega violação ao princípio da legalidade, por inexistência de previsão legal exigindo novo registro em caso de alteração do fundamento da autorização de residência, e ao princípio da segurança jurídica, pois a situação jurídica consolidada não poderia ser desfeita por interpretação administrativa desfavorável.
Afirma ainda que a apresentação de CRNM válido não constitui requisito para renovação, mas apenas meio de comprovação do registro já existente, e que a validade do CRNM refere-se apenas à autorização de residência, não ao registro civil do estrangeiro. Sustenta que a decisão agravada reconhece, de fato, que não houve cancelamento ou cessação do registro anterior, mas, ainda assim, manteve a exigência de nova CRNM como condição para renovação, contrariando a legislação aplicável.
Requer, com base nos arts. 1.019, I, 300 e 311 do CPC, bem como no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela recursal para que se reconheça a regularidade de seu registro migratório e a consequente possibilidade de renovação da autorização de residência, afastando-se o motivo invocado pela Administração Pública para o indeferimento do pedido.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, às razões expostas na decisão de evento 4.
É o relatório.
VOTO
Verifico que após a apreciação da tutela antecipada recursal não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a afastar as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido, razão pela qual retomo os seus fundamentos, agora em cognição exauriente.
Nos termos do art. 4 da Resolução CNIG MJSP 45, de 9 de setembro de 2021:
Art. 4º O interessado que se encontre no território nacional poderá requerer a autorização de residência prevista nesta Resolução ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde que apresentados os seguintes documentos:
(...)
Parágrafo único. O prazo inicial da residência prevista no caput deste artigo será de até um ano.
(...)
Art. 6º O prazo de residência poderá ser renovado, por igual período, desde que apresentados os documentos previstos:
I - nos incisos IV, VII e VIII do art. 4º desta Resolução;
II - cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); e
III - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente, emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido durante a autorização de residência de temporária.
Por sua vez, o Decreto nº 9.199 de 20/11/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, dispõe:
Art. 66. O imigrante a quem tenha sido deferido, no País, o pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307.
[...]
Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses:
I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;
II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e
III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.
§ 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência.
§ 2º O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese.
No caso concreto, verifico que as informações prestadas pela autoridade migratória, juntadas na origem no evento 17, OFIC1 (Ofício nº 575/2025/DINF/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJ), dão conta que o agravante protocolizou, em 19/06/2025, o pedido de renovação de autorização de residência (processo nº 08228.018783/2025-91), tendo sido formalmente intimado, em 22/07/2025, a comprovar:
(i) o registro migratório com fundamento na Resolução nº 45/2021, relativo à autorização obtida em 17/06/2024, cujo prazo de residência era de um ano; e
(ii) a vigência atualizada de seu contrato profissional, requisito específico da modalidade de nômade digital.
Contudo, o interessado não atendeu à exigência relativa à comprovação do registro correspondente à nova autorização, embora o supracitado art. 66 do Decreto nº 9.199/2017 imponha ao imigrante o dever de solicitar o registro no prazo de 30 dias após o deferimento da autorização.
Assim, embora o agravante sustente que o ato de registro migratório possui natureza única e permanente, verifica-se que o indeferimento administrativo não se limitou a questionar a existência histórica do registro, mas sim a ausência de comprovação de registro compatível com a autorização de residência vigente à época do pedido de renovação, notadamente quanto ao fundamento específico da residência como nômade digital, disciplinada pela Resolução CNIG/MJSP nº 45/2021.
A controvérsia, portanto, extrapola a discussão abstrata sobre a unicidade do ato de registro e recai sobre a regularidade documental exigida para instruir procedimento de renovação de autorização de residência.
Acresça-se que a decisão agravada pautou-se na interpretação sistemática do regime jurídico aplicável, concluindo, em juízo preliminar, pela inexistência de ilegalidade evidente na exigência formulada pela Administração Pública, ressaltando que a mudança do fundamento normativo da residência implica atualização documental compatível com a nova modalidade autorizativa.
De fato, a renovação de autorização de residência constitui ato administrativo inserido na esfera de competência do Poder Executivo, cuja análise envolve critérios técnicos e de conveniência administrativa, sendo o controle jurisdicional restrito à verificação de ilegalidade, abuso de poder ou omissão irrazoável.
No caso concreto, não se verifica a demonstração da existência de ilegalidade, demora excessiva ou a imposição de quaisquer obstáculos ilegítimos pelo Poder Executivo que estejam impedindo a renovação de autorização de residência da parte agravante, fundamento plausível e razoável a sustentar a pretensão recursal que objetiva a interferência do Poder Judiciário nas políticas migratórias, atos inseridos no exercício da soberania nacional, em substituição às autoridades competentes a tanto.
Ao contrário, verifica-se tão somente a estrita observação da legislação aplicável à espécie.
Ante ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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