Habeas Corpus Nº 6006031-17.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. B. D. S. contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, consubstanciado na decretação de sua prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória nos autos nº 1002876-82.2020.4.01.3802.
Narra o impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão de roubo majorado praticado contra agência dos Correios situada em Uberaba/MG.
Sustenta que o paciente respondeu ao processo em liberdade durante toda a instrução criminal, comparecendo regularmente aos atos processuais, sem descumprimento de medidas cautelares ou tentativa de evasão. Afirma, assim, inexistir, nos autos originários, demonstração concreta de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em antecedentes criminais pretéritos e em alegações genéricas relacionadas à garantia da ordem pública, sem indicação de fato novo ou contemporâneo apto a justificar a segregação cautelar após quase 8 (oito) anos de tramitação processual com o réu em liberdade. Sustenta, desse modo, violação aos artigos 312, 315 e 315, §2º, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de fundamentação concreta e contemporânea, bem como da utilização de conceitos vagos e abstratos acerca da gravidade do delito.
Ressalta, ainda, que a prisão preventiva teria sido decretada de ofício, em afronta ao sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal.
Ao final, requer a concessão liminar e definitiva da ordem, a fim de assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Na decisão (), foi postergada a análise do pedido de liminar para momento posterior à apresentação das informações, as quais foram devidamente juntadas aos autos ().
Sobreveio decisão, que deferiu o pedido de liminar (). Posteriormente, o MPF manifestou-se pela concessão da segurança ().
VOTO
1. Pretende o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na sentença condenatória, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
No ordenamento processual penal brasileiro, a prisão cautelar — admissível tanto na fase investigativa quanto no curso da ação penal — somente podendo ser decretada quando estritamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim, para a decretação da prisão preventiva, exige-se a presença concomitante do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade delitiva e na existência de indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, caracterizado pelo risco concreto que a liberdade do imputado representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Com efeito, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ficou vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pela autoridade judicial, impondo-se a prévia provocação do MPF ou a representação da autoridade policial, nos termos da nova redação conferida ao art. 311 do CPP.
No caso, como a sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente foi prolatada em 09/04/2026, assim, a aferição da legalidade da manutenção da custódia cautelar deve ser realizada à luz das balizas introduzidas pela Lei nº 15.272/2025, a qual passou a estabelecer critérios objetivos para a avaliação da periculosidade do agente e do risco à ordem pública ().
A referida Lei nº 15.272/2025 promoveu relevante inovação legislativa ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 312 do Código de Processo Penal, estabelecendo critérios objetivos para a aferição da periculosidade do agente e vedando, de forma expressa, a utilização de fundamentação genérica calcada na gravidade abstrata do delito.
Nos termos do § 3º do art. 312 do CPP, o juízo de periculosidade — apto a justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública — deve estar amparado em elementos concretos e individualizados extraídos dos autos. Nessa perspectiva, a decretação da custódia cautelar revela-se legítima quando a periculosidade do agente, apta a gerar risco à ordem pública, evidencia-se pelo modus operandi da conduta, especialmente quando caracterizado o emprego reiterado de violência ou grave ameaça, a existência de premeditação delitiva, a eventual vinculação a organização criminosa, bem como pela natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas. Igualmente, admite-se a consideração do fundado receio de reiteração delitiva, passível de demonstração, inclusive, pela existência de outros inquéritos policiais ou ações penais em curso.
Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo veda a decretação da prisão preventiva fundada em elementos genéricos, exigindo que a decisão que impõe a custódia cautelar demonstre, de forma concreta e individualizada, os fatos aptos a evidenciar a periculosidade do agente e o perigo efetivo decorrente de seu estado de liberdade, seja para a garantia da ordem pública ou econômica, seja para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada de ofício por ocasião da sentença condenatória, sem prévio requerimento do órgão acusador ou representação da autoridade policial, em manifesta afronta ao sistema acusatório, tal como delineado após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, circunstância que, por si só, compromete a validade do ato constritivo.
Nessa senda, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido da impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo-se provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, sob pena de nulidade da medida. Senão, vejamos:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. A defesa sustentou a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que foi decretada de ofício pelo juiz, sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em inobservância ao art. 311 do Código de Processo Penal.
3. A Ministra Relatora negou provimento ao recurso ordinário, fundamentando que a prisão preventiva foi decretada em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, destacando a gravidade da conduta e o risco à ordem pública.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público configura constrangimento ilegal, em desacordo com o sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019.
III. Razões de decidir
5. A decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme entendimento predominante da Quinta Turma do STJ.
6. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público caracteriza constrangimento ilegal, conforme reiterado no AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso ordinário provido. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Tese de julgamento: "1. A decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório. 2. A manutenção de prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público configura constrangimento ilegal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
(AgRg no RHC n. 207.460/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 26/6/2025.).
Dessa forma, evidenciado o constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva de ofício, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Ante o exposto, voto por por confirmar o pedido liminar e conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem avaliadas pelo juízo de origem, se entender cabíveis.
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