Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6004175-18.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. D. N. contra ato atribuído ao juiz da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, apontado como autoridade coatora, consubstanciado na decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 6009933-52.2025.4.06.3802, na qual determinou que fosse apresentada resposta à acusação sem que a defesa tivesse acesso prévio  à integralidade das provas documentais que arrimaram a denúncia.

Sustenta o ora impetrante que a acusação está fundada, principalmente, em documentação oriunda da quebra de sigilo bancário e fiscal decretada na medida cautelar nº 5013042-59.2022.8.13.0701. Alega, contudo, que referido acervo documental foi trasladado à ação penal de maneira ilegível, circunstância que inviabilizou a visualização de elementos essenciais ao exercício do direito de defesa, tais como movimentações financeiras, datas, valores e titularidade de contas bancárias.

Afirma que o próprio juízo estadual perante o qual tramitou a medida cautelar reconheceu o vício e determinou a redigitalização do acervo. Acrescenta, todavia, que os autos foram posteriormente remetidos à Justiça Federal sem o cumprimento da diligência determinada, permanecendo hígida a alegada precariedade do acervo documental.

Assevera que, ao receber a denúncia, a autoridade apontada como coatora deixou de apreciar a insurgência defensiva relativa à ilegibilidade das provas, postergando a análise da questão para momento posterior à apresentação da resposta à acusação. Segundo sustenta, tal circunstância comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa

Pontua, ainda, que houve antecipação da audiência de instrução e julgamento, em razão da existência da prisão de corréu, o que teria agravado mais ainda mais o alegado prejuízo defensivo.

Acrescenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo coator, no evento 347, determinou o cancelamento das petições defensivas juntadas nos eventos 47, 112 e 255, ao fundamento de que possuíam caráter protelatório, além de compelir a defesa à apresentação de resposta à acusação sob pena de nomeação de defensor dativo, qualificando o paciente como “foragido”.

Sustenta o impetrante que o próprio teor do despacho impugnado evidenciaria a necessidade de adoção de diligências voltadas à regularização da documentação bancária e fiscal, o que revelaria contradição lógica entre o reconhecimento da precariedade do acervo probatório e a simultânea exigência de apresentação de resposta preliminar.

Defende, nesse contexto, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, especialmente em razão da natureza eminentemente documental da imputação relativa ao delito de lavagem de dinheiro.

Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do ato impugnado, pela proibição de nomeação de defensor dativo, pela exclusão da qualificação do paciente como “foragido”, pela devolução integral do prazo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal e pela garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa após a regular disponibilização da documentação em formato legível.

Na decisão constante do evento 4, DOC1, a análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, as quais foram devidamente juntadas aos autos no (evento 4, DOC1).

Na sequência, o pedido liminar foi indeferido (evento 10, DOC1).

O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ, ao fundamento de que o vício relacionado à ilegibilidade da documentação teria sido integralmente sanado mediante posterior juntada do material probatório em formato legível nos autos (evento 15, DOC1).

É o relatório.

VOTO

1. Pretende o impetrante o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da determinação de apresentação de resposta à acusação nos autos da Ação Penal nº 6009933-52.2025.4.06.3802, em trâmite perante o juiz da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, ao argumento de que a imputação relativa ao crime de lavagem de dinheiro estaria fundada em documentação oriunda de quebra de sigilo bancário e fiscal apresentada em formato ilegível, circunstância que teria inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, as alegações deduzidas na presente impetração foram superadas em razão da posterior juntada aos autos de cópias legíveis de todo o acervo probatório derivado do afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Ademais, foi franqueado às partes o acesso irrestrito ao conteúdo das mídias eletrônicas periciadas por meio de nuvem institucional, garantindo-se o pleno acesso aos elementos de convicção.

Aliado a isso, houve reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação, tendo a defesa técnica, inclusive, protocolizado manifestação complementar após a disponibilização integral do material probatório em formato legível. Registre-se, outrossim, que a audiência de instrução e julgamento fora redesignada para o dia 05/05/2026, às 13h30min, o que reforça a ausência de cerceamento do direito de defesa.

Como é cediço, o reconhecimento de nulidade no processo penal brasileiro exige a demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, encartado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na espécie, inexistindo dano à defesa, a pretensão esvazia-se.

Nesse contexto, diante da regularização do acesso à prova e da reabertura de prazos processuais, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente writ, nos moldes do art. 659 do CPP .

2. Ante o exposto, voto por JULGAR PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão da perda superveniente do objeto. 



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Documento:60000440165
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6004175-18.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACERVO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO ILEGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado nos autos da Ação Penal nº 6009933-52.2025.4.06.3802, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da determinação de apresentação de resposta à acusação mesmo em havendo documentos ilegíveis,  utilizados para embasar imputação de lavagem de dinheiro. Sustenta, a defesa, a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à Súmula Vinculante nº 14 do STF.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de documentação bancária e fiscal em formato ilegível configura cerceamento de defesa apto a invalidar a determinação de apresentação de resposta à acusação; e (ii) estabelecer se a posterior regularização do acervo probatório, com franqueamento integral do material periciado, aliada à ausência de demonstração de prejuízo concreto, conduz à perda superveniente do objeto do habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. Consta dos autos que, a autoridade apontada como coatora, saneou a irregularidade apontada, substituindo os documentos ilegíveis por arquivos aptos à perfeita visualização e franqueando ao impetrante o acesso irrestrito ao conteúdo das mídias periciadas.

4. A superveniente regularização do acervo probatório afasta o alegado óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto cessada a situação apontada como constrangimento ilegal.

5. Verifica-se, ainda, que o paciente constituiu advogado, o qual compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação, posteriormente complementada após a disponibilização do material legível, circunstância que evidencia efetivo acesso ao conteúdo probatório e pleno exercício da defesa técnica.

6. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

7. Habeas corpus prejudicado.

Tese de julgamento: “ 1. A superveniente regularização de documentação inicialmente ilegível afasta alegação de constrangimento ilegal fundada em cerceamento de defesa. 2. A declaração de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 3. A posterior disponibilização integral do acervo probatório e a efetiva atuação da defesa técnica caracterizam perda superveniente do objeto do habeas corpus".

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII. CPP, arts. 396-A, 563 e 659. Súmula Vinculante nº 14 do STF.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Habeas Corpus Nº 6004175-18.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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