Habeas Corpus Nº 6004175-18.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. D. N. contra ato atribuído ao juiz da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, apontado como autoridade coatora, consubstanciado na decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 6009933-52.2025.4.06.3802, na qual determinou que fosse apresentada resposta à acusação sem que a defesa tivesse acesso prévio à integralidade das provas documentais que arrimaram a denúncia.
Sustenta o ora impetrante que a acusação está fundada, principalmente, em documentação oriunda da quebra de sigilo bancário e fiscal decretada na medida cautelar nº 5013042-59.2022.8.13.0701. Alega, contudo, que referido acervo documental foi trasladado à ação penal de maneira ilegível, circunstância que inviabilizou a visualização de elementos essenciais ao exercício do direito de defesa, tais como movimentações financeiras, datas, valores e titularidade de contas bancárias.
Afirma que o próprio juízo estadual perante o qual tramitou a medida cautelar reconheceu o vício e determinou a redigitalização do acervo. Acrescenta, todavia, que os autos foram posteriormente remetidos à Justiça Federal sem o cumprimento da diligência determinada, permanecendo hígida a alegada precariedade do acervo documental.
Assevera que, ao receber a denúncia, a autoridade apontada como coatora deixou de apreciar a insurgência defensiva relativa à ilegibilidade das provas, postergando a análise da questão para momento posterior à apresentação da resposta à acusação. Segundo sustenta, tal circunstância comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa
Pontua, ainda, que houve antecipação da audiência de instrução e julgamento, em razão da existência da prisão de corréu, o que teria agravado mais ainda mais o alegado prejuízo defensivo.
Acrescenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo coator, no evento 347, determinou o cancelamento das petições defensivas juntadas nos eventos 47, 112 e 255, ao fundamento de que possuíam caráter protelatório, além de compelir a defesa à apresentação de resposta à acusação sob pena de nomeação de defensor dativo, qualificando o paciente como “foragido”.
Sustenta o impetrante que o próprio teor do despacho impugnado evidenciaria a necessidade de adoção de diligências voltadas à regularização da documentação bancária e fiscal, o que revelaria contradição lógica entre o reconhecimento da precariedade do acervo probatório e a simultânea exigência de apresentação de resposta preliminar.
Defende, nesse contexto, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, especialmente em razão da natureza eminentemente documental da imputação relativa ao delito de lavagem de dinheiro.
Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do ato impugnado, pela proibição de nomeação de defensor dativo, pela exclusão da qualificação do paciente como “foragido”, pela devolução integral do prazo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal e pela garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa após a regular disponibilização da documentação em formato legível.
Na decisão constante do , a análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, as quais foram devidamente juntadas aos autos no ().
Na sequência, o pedido liminar foi indeferido ().
O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ, ao fundamento de que o vício relacionado à ilegibilidade da documentação teria sido integralmente sanado mediante posterior juntada do material probatório em formato legível nos autos ().
É o relatório.
VOTO
1. Pretende o impetrante o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da determinação de apresentação de resposta à acusação nos autos da Ação Penal nº 6009933-52.2025.4.06.3802, em trâmite perante o juiz da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, ao argumento de que a imputação relativa ao crime de lavagem de dinheiro estaria fundada em documentação oriunda de quebra de sigilo bancário e fiscal apresentada em formato ilegível, circunstância que teria inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, as alegações deduzidas na presente impetração foram superadas em razão da posterior juntada aos autos de cópias legíveis de todo o acervo probatório derivado do afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Ademais, foi franqueado às partes o acesso irrestrito ao conteúdo das mídias eletrônicas periciadas por meio de nuvem institucional, garantindo-se o pleno acesso aos elementos de convicção.
Aliado a isso, houve reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação, tendo a defesa técnica, inclusive, protocolizado manifestação complementar após a disponibilização integral do material probatório em formato legível. Registre-se, outrossim, que a audiência de instrução e julgamento fora redesignada para o dia 05/05/2026, às 13h30min, o que reforça a ausência de cerceamento do direito de defesa.
Como é cediço, o reconhecimento de nulidade no processo penal brasileiro exige a demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, encartado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na espécie, inexistindo dano à defesa, a pretensão esvazia-se.
Nesse contexto, diante da regularização do acesso à prova e da reabertura de prazos processuais, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente writ, nos moldes do art. 659 do CPP .
2. Ante o exposto, voto por JULGAR PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão da perda superveniente do objeto.
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