Apelação Criminal Nº 0000221-91.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra B. R. D. A., M. L. S. R. R. D. A. e F. S. A., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 171, §3º do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que:
"No período entre 29/10/2015 e 13/11/2015, em Uberada-MG, Bruno Renaud de Ataújo, M. L. S. R. R. D. A. e F. S. A., livre e conscientemente, obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, induzindo-a em erro mediante meio fraudulento.
Segundo consta, durante o ínterim acima mencionado, os denunciados utilizaram diversos cartões alheios da linha de crédito ConstruCard para compras de material perante a empresa MM Madeiras, situada na Av. Deputado Marcus Cherem, 1733, Vila São Cristóvão, em Uberaba-MG, cuja administração é de B. R. D. A. e F. S. A., e onde M. L. S. R. R. D. A., além de sócia, exerce função de caixa.
Apurou-se que os cartões utilizados eram de correntistas residentes de cidades e estados alhures a Uberaba-MG, sendo que todos contestaram as compras realizadas. A MM Madeiras foi instada pela CEF para comprovar tais compras, oportunidade que FABIANO apresentou notas fiscais fraudadas com nomes e endereços divergentes dos verdadeiros clientes ConstruCard."
A denúncia foi recebida em 26/11/2018.
Sentenciando o feito em 27/08/2023 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Uberaba/MG julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar B. R. D. A. pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal e absolver M. L. S. R. R. D. A. e F. S. A., nos termos do art. 386, V do CPP.
Inconformado, B. R. D. A. interpôs recurso de apelação criminal, arrazoando, em síntese: i) a inexistência da material probatório suficiente para comprovar a autoria e o dolo do acusado, bem como a valoração indevida do interrogatório do acusado; ii) o decote da agravante da continuidade delitiva, tendo em vista que trata-se de crime único; e iii) o afastamento da pena de multa fixada como reparação dos danos causados pela prática do delito.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de B. R. D. A. contra a r. sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.
Ab initio, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Conforme consta da sentença integrativa (), o acusado foi condenado a uma pena final de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (excluindo-se o acréscimo referente à continuidade delitiva). Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, considerando a inexistência de recurso pela acusação.
Tendo a denúncia sido recebida em 26/11/2018 e a sentença condenatória sido proferida em 27/08/2023, resulta evidenciado que entre os referidos marcos interruptivos decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, c/c art. 110 do Código Penal).
Ante o exposto, voto por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade de B. R. D. A., nos termos dos artigos 109, inciso V, c/c art. 110 e 107, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando, destarte, prejudicada sua apelação.
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