Habeas Corpus Nº 6009591-64.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de I. B. D. J. contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que, ao condenar o paciente à pena de 16 anos de reclusão por tráfico internacional de drogas, decretou, de ofício, sua prisão preventiva ().
Sustenta o impetrante a ilegalidade do decreto prisional, alegando que: a) o magistrado não possui competência para agir de ofício em matéria prisional após o Pacote Anticrime; b) a Súmula 676 do STJ veda tal atuação; c) o paciente permaneceu solto durante todo o processo, comparecendo a todos os atos, sem intercorrências.
A liminar foi deferida em 30/06/2026, para revogar a prisão e determinar a soltura, sob o fundamento de que a nulidade absoluta da prisão de ofício sobrepõe-se a eventuais indícios de periculosidade ().
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela concessão parcial da ordem, confirmando a nulidade formal, mas recomendando a fixação de cautelares alternativas devido à gravidade do crime ().
É o relatório.
VOTO
Assiste razão à defesa e ao Parquet federal quanto ao vício insanável que macula a decisão de origem.
No ordenamento processual penal brasileiro atual, a prisão cautelar somente pode ser decretada quando estritamente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e mediante provocação. Com a vigência da Lei nº 13.964/2019, a redação do art. 311 do CPP foi alterada para exigir a prévia provocação do Ministério Público ou a representação da autoridade policial.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão de iniciativa própria na sentença, ignorou que a separação entre as funções de acusar e julgar é um pilar do sistema acusatório. Como venho decidindo nesta Corte, inclusive em casos de réus com condenações anteriores, o vício formal de iniciativa é absoluto e não pode ser superado por argumentos de periculosidade.
Transcrevo precedente do STJ que lastreou a decisão liminar:
"7. A decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória, sem provocação do Ministério Público, configura flagrante ilegalidade, conforme entendimento desta Corte Superior." (EDcl no AgRg no RHC n. 203.592/PI).
Contudo, a nulidade do decreto prisional não impede a imposição de medidas cautelares menos gravosas, desde que precedidas de regular provocação do Poder Judiciário e amparadas em fundamentação concreta. No caso, conforme requerido pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a expressiva quantidade de ecstasy apreendida, o modus operandi de caráter transnacional e a superveniência de condenação à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, evidenciam a necessidade de manutenção de certo grau de vigilância estatal, com vistas a assegurar a aplicação da lei penal e a prevenir a reiteração delitiva, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal.
Com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC 136.708/MS, a exigência de prévia provocação para a decretação de medidas cautelares pode ser suprida por manifestações posteriores dos órgãos legitimados. Segundo a jurisprudência da 5ª Turma da referida Corte, o vício decorrente da inobservância da formalidade de requerimento prévio é considerado sanado quando a autoridade policial ou o Ministério Público se manifestam favoravelmente à restrição da liberdade em momento subsequente.
Esse posicionamento fundamenta-se no princípio da instrumentalidade das formas, visando a economia e a agilidade processual ao reconhecer que o requerimento ou a concordância ministerial posterior validam a atuação judicial, afastando a nulidade por suposta atividade ex officio. No mesmo sentido, vem o RHC 235.842/MG-STJ:
"5. A posterior representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia suprem o vício formal da decretação de ofício da prisão preventiva, afastando alegada violação ao sistema acusatório."
No caso em análise, a manifestação do Ministério Público em segundo grau supre a necessidade de provocação inicial, legitimando a fixação de medidas cautelares pelo magistrado. Uma vez que o órgão acusador, mesmo na condição de custos legis, pronunciou-se favoravelmente à manutenção ou aplicação de restrições, o julgador não mais atua por iniciativa própria, mas sim exerce seu convencimento motivado para escolher, dentro do leque legal, a medida que melhor se ajusta às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente.
Dessa forma, acompanhando o parecer do Parquet Federal, embora seja nulo o decreto prisional proferido de ofício, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na prática, em tese, de tráfico internacional de drogas em larga escala justifica, à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, a liberdade do paciente deve ser preservada, porém condicionada ao cumprimento de obrigações processuais destinadas a assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto por CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para confirmar a liminar que revogou a prisão preventiva de I. B. D. J. por vício de iniciativa e impor ao paciente, nos termos sugeridos pelo MPF, as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecimento periódico ao juízo originário para justificar atividades (Art. 319, I); b) Proibição de ausentar-se da comarca e do país e a retenção do passaporte (Art. 319, IV e Art. 320/CPP); c) Monitoração eletrônica (Art. 319, IX); d) Proibição de frequentar locais de aglomeração de jovens e adultos associados ao uso recreativo de substâncias ilícitas, tais como casas de shows, discotecas e festas (Art. 319, II); e) Recolhimento domiciliar noturno (Art. 319, V);
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