Habeas Corpus Nº 6008826-93.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de E. M. D. C. C., contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG que, nos autos da Ação Penal nº 0001584-36.2012.4.01.3810, decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente.
Em maio de 2026, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do réu fundamentando-se em sua suposta evasão (). O paciente foi efetivamente preso em 10/06/2026, no Aeroporto de Guarulhos/SP, ao desembarcar de voo internacional ().
A defesa sustenta a manifesta ilegalidade do decreto prisional, argumentando a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após o advento da Lei nº 13.964/2019, além de apontar a existência de domicílio certo e a falta de contemporaneidade dos fatos motivadores da custódia.
O pedido liminar foi deferido em 10/06/2026 pelo Juiz Federal Convocado Dr. Jeffersson Ferreira Rodrigues, que suspendeu os efeitos do decreto prisional e determinou a expedição de alvará de soltura, ressaltando o vício de iniciativa do magistrado e a ausência de requerimento ministerial para a segregação ().
O Juízo de origem prestou informações, noticiando o cumprimento da liminar e a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, como comparecimento aos atos processuais e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão ().
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Fernando de Almeida Martins, manifestou-se pela concessão da ordem, confirmando a nulidade absoluta da prisão decretada sem provocação das partes ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à legalidade da prisão preventiva decretada de iniciativa exclusiva do julgador em processo suspenso nos moldes do art. 366 do CPP.
Assiste razão à defesa. Com a vigência da Lei nº 13.964/2019, a estrutura do sistema acusatório foi reforçada, de modo que a redação atual do art. 311 do Código de Processo Penal veda, de forma absoluta, a decretação de prisão preventiva ex officio pelo magistrado em qualquer fase da persecução penal.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 676, estabelecendo que não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em preventiva. No caso vertente, colhe-se dos autos que o Ministério Público Federal havia requerido apenas a suspensão do feito e da prescrição, inexistindo qualquer pleito de segregação cautelar contemporâneo à decisão impugnada.
Ademais, como bem pontuado na decisão liminar deste Sodalício, a citação por edital, por si só, sem outros elementos concretos que comprovem a intenção deliberada de fuga, não autoriza a medida extrema. O paciente demonstrou possuir domicílio certo e já havia sido localizado e citado por meio eletrônico em outro processo federal tramitando no mesmo período ().
Dessa forma, o vício de iniciativa configura nulidade absoluta, tornando imperativo o relaxamento da prisão.
Todavia, a ilegalidade não se encerra na prisão original. O magistrado de primeiro grau, ao substituir o cárcere pelas cautelares do art. 319 do CPP, incorreu no exato mesmo vício (). O sistema acusatório constitucional veda que o julgador substitua o órgão ministerial na iniciativa de postular restrições de liberdade, ainda que menos gravosas que o cárcere.
Como bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a imposição, de ofício, de medidas cautelares diversas da prisão viola o art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal (HC 251.001/MG - STF). No caso, as restrições foram determinadas sem prévio requerimento do Ministério Público, que se manifestou apenas sobre a suspensão do processo (), ou representação da autoridade policial.
Assim, reconhecida a insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva ou a existência de vício de iniciativa em sua decretação, também não podem subsistir as medidas cautelares impostas pelo magistrado sem a necessária provocação, porquanto igualmente alcançadas pelo mesmo vício formal.
A manutenção dessas medidas sem requerimento do titular da ação penal afronta a imparcialidade judicial e a estrutura dialética do processo penal moderno. Não cabe ao Judiciário, diante do silêncio do dominus litis quanto à necessidade de cautela, presumir o risco e agir sponte sua.
Dessa forma, a procedência da impetração deve ser total, pois a ilegalidade de origem irradia seus efeitos para todos os atos de natureza cautelar impostos sem a necessária provocação da parte legitimada.
Ante o exposto, voto por CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para confirmar a liminar, anular o decreto de prisão preventiva e revogar as medidas cautelares alternativas impostas de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, em razão do vício de iniciativa e da violação ao sistema acusatório, diante da ausência de requerimento ministerial, nos termos do art. 282, § 2º, do CPP, determinando ao juízo de origem que proceda à baixa de todas as restrições e compromissos vinculados a tais medidas nos autos.
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