Apelação Criminal Nº 1050610-89.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por W. D. J. M. contra sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos do incidente de insanidade mental instaurado em seu desfavor, extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do reiterado não comparecimento do investigado às perícias designadas.
Em razões de apelação, a defesa sustenta que o incidente de insanidade mental constitui garantia processual indispensável à aferição da imputabilidade penal, não podendo ser extinto em razão do não comparecimento do investigado à perícia; a realização do exame pericial não atende apenas ao interesse da defesa, mas também ao interesse público na correta aplicação da lei penal; não ficou caracterizado abandono do incidente, inexistindo demonstração de desinteresse do recorrente; a interpretação de sua conduta deve levar em consideração justamente a dúvida acerca de sua higidez mental; e a sentença é nula por ausência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para redesignação da perícia psiquiátrica ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento do recurso, argumentando que o recorrente e seu curador foram regularmente intimados das datas designadas para a realização do exame pericial, tendo sido expressamente advertidos de que novo não comparecimento implicaria a perda da prova. Afirma que a reiterada ausência do investigado demonstra desinteresse na produção da prova, legitimando a extinção do incidente, especialmente diante do prolongado período de suspensão do processo principal ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação, entendendo inexistente cerceamento de defesa ou nulidade processual, ao fundamento de que foram esgotadas as providências necessárias para viabilizar a realização da perícia, não podendo o Estado permanecer indefinidamente impedido de dar prosseguimento à persecução penal em razão da reiterada ausência do investigado ao exame médico ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se a verificar se é legítima a extinção do incidente de insanidade mental diante do reiterado não comparecimento do investigado às perícias médicas regularmente designadas.
Extrai-se dos autos que o exame pericial foi inicialmente agendado para 06/09/2024, oportunidade em que o apelante deixou de comparecer. Em atenção ao princípio da ampla defesa, o juízo a quo determinou o reagendamento da perícia, consignando expressamente que novo não comparecimento acarretaria a perda da prova. Designada nova avaliação para 23/04/2026 (), foram regularmente intimados a Defensoria Pública da União e o curador nomeado (). Ainda assim, o exame restou novamente frustrado em razão da ausência injustificada do apelante ().
Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que o incidente de insanidade mental constitui garantia processual indispensável à correta aferição da imputabilidade penal, razão pela qual não poderia ser extinto em decorrência do não comparecimento do investigado à perícia. Alega, ainda, que a prova atende também ao interesse público, que não houve abandono do incidente, que a interpretação da conduta processual do recorrente deve considerar justamente a dúvida acerca de sua higidez mental e que a sentença é nula por ausência da intimação prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
A irresignação não merece acolhimento.
É incontroverso que o incidente de insanidade mental constitui relevante instrumento processual destinado à apuração da imputabilidade penal quando presentes elementos concretos capazes de suscitar dúvida razoável acerca da higidez psíquica do investigado. Trata-se de mecanismo que visa assegurar a correta aplicação da lei penal e, simultaneamente, preservar as garantias processuais do acusado.
Todavia, embora instaurado em benefício da adequada prestação jurisdicional, o incidente possui uma característica que lhe é inerente: a prova pericial somente pode ser produzida mediante a colaboração do próprio examinando, por se tratar de avaliação médica de natureza eminentemente personalíssima.
Por essa razão, não se pode confundir o dever estatal de assegurar todos os meios necessários ao exercício da ampla defesa com uma pretensa obrigação de produzir, a qualquer custo, prova cuja realização depende, necessariamente, da participação voluntária do próprio investigado.
Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o incidente de insanidade mental constitui prova pericial estabelecida em benefício da defesa, não sendo admissível sua realização compulsória quando houver oposição do acusado, em respeito ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere:
"O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe." (STF, HC 133.078, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22/09/2016).
No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"Sobre o incidente de insanidade mental decidiu o STF ser prova pericial constituída em favor da defesa, daí não ser possível determinar a sua realização compulsoriamente." (STJ, HC 488.029/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/04/2019).
Embora tais precedentes tratem da impossibilidade de submissão coercitiva do investigado ao exame, deles decorre, por consequência lógica, que o Estado igualmente não pode permanecer indefinidamente impedido de dar prosseguimento à persecução penal quando a única diligência indispensável à produção da prova se mostra inviável exclusivamente em razão da reiterada ausência do próprio examinando.
No caso concreto, verifica-se que o magistrado de origem adotou todas as providências razoavelmente exigíveis para viabilizar a realização da perícia. O exame foi redesignado, houve regular intimação da defesa técnica e do curador, além de expressa advertência de que novo não comparecimento acarretaria a perda da prova (). Ainda assim, a diligência restou novamente frustrada por circunstância exclusivamente imputável ao apelante.
A justificativa apresentada pela defesa — dificuldades logísticas para o deslocamento até o Instituto Médico Legal — não é suficiente para afastar essa conclusão. A nova data havia sido comunicada com vários meses de antecedência, permitindo o adequado planejamento para o comparecimento. Ademais, conforme consignado na sentença, o apelante compareceu à Defensoria Pública quarenta e cinco minutos após o horário designado para o início da perícia (), circunstância incompatível com a alegada impossibilidade superveniente.
Também não procede a alegação de que a simples instauração do incidente impediria qualquer valoração da conduta processual do investigado. A existência de dúvida acerca de sua higidez mental não equivale ao reconhecimento de inimputabilidade nem autoriza presumir incapacidade absoluta para cumprir determinações judiciais. Justamente porque o exame não foi realizado, permaneceu sem demonstração técnica a hipótese cuja investigação se pretendia.
Nessas circunstâncias, a extinção do incidente não configura cerceamento de defesa. Ao contrário, decorre da impossibilidade objetiva de produção da única prova apta a alcançar a finalidade do incidente.
Não se trata propriamente de abandono voluntário do incidente em sentido processual estrito. A questão é diversa. A sucessiva frustração da perícia tornou inviável o prosseguimento do próprio incidente, cuja finalidade exclusiva consiste na produção da prova pericial destinada à avaliação da imputabilidade penal.
Assim, ainda que a sentença tenha feito referência ao art. 485, III, do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão não decorre propriamente da caracterização de abandono da causa nos moldes do processo civil, mas da impossibilidade superveniente de prosseguimento do incidente, depois de esgotadas as providências razoavelmente exigíveis para viabilizar a realização da perícia.
Com efeito, admitir que o incidente devesse permanecer indefinidamente suspenso até eventual manifestação futura de interesse do investigado significaria atribuir-lhe o poder de impedir, por tempo indeterminado, o regular prosseguimento da persecução penal, resultado incompatível com a efetividade da jurisdição e com o princípio da duração razoável do processo.
Também não prospera a alegação de nulidade fundada no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda que se admita, em caráter subsidiário, a incidência desse dispositivo aos incidentes processuais penais, sua finalidade consiste em assegurar que a parte tenha ciência inequívoca das consequências decorrentes de sua inércia. No caso concreto, essa finalidade foi plenamente atendida.
O apelante, seu curador e a Defensoria Pública foram regularmente cientificados da redesignação da perícia e expressamente advertidos de que novo não comparecimento implicaria a perda da prova (). Não há demonstração de qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de nova intimação específica para impulsionar o incidente, incidindo, portanto, o princípio pas de nullité sans grief.
Incide, ainda, o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma das partes pode invocar nulidade a que tenha dado causa. Não se mostra juridicamente admissível reconhecer cerceamento de defesa quando a impossibilidade de produção da prova decorreu exclusivamente da conduta processual do próprio beneficiário da diligência.
Por fim, registre-se que a extinção do incidente não impede que, sobrevindo circunstâncias novas e efetiva disposição do investigado em submeter-se ao exame, possa o juízo de origem avaliar, à vista do contexto processual então existente, a necessidade de instauração de novo incidente, desde que permaneçam presentes elementos concretos capazes de justificar a medida.
Assim, a sentença deve ser mantida.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de W. D. J. M., nos termos da fundamentação.
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