Apelação Criminal Nº 0050481-52.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu R. C. M. da imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c os arts. 297 e 299, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Consta da denúncia que, em 18/09/2017, o acusado compareceu a agência dos Correios, identificando-se falsamente como Ilker Fernandes Pinto, ocasião em que preencheu protocolo de pedido de inscrição tardia no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. No final do mês de setembro/2017, de posse deste documento, dirigiu-se à Receita Federal, onde protocolizou pedido de inscrição no CPF instruído com cópia de atestado de antecedentes, carteira de identidade e título de eleitor em nome de Ilker Fernandes Pinto, documentos apontados pela acusação como ideologicamente falsos. Nessa oportunidade, foram apresentados os documentos originais, tendo sido extraídas cópias por parte do servidor da Receita Federal. No dia seguinte, o acusado apresentou certidão de nascimento também em nome de Ilker Fernandes Pinto, supostamente expedida pelo Cartório Nogueira, em Contagem/MG, posteriormente considerada materialmente falsa. Diante da suspeita de falsidade identificada pela servidora da Receita Federal após consulta ao selo digital da certidão, foi inserido alerta no sistema. Em 06/10/2017, ao retornar à Receita Federal para retirar o cartão de CPF, o acusado foi novamente atendido, .ocasião em que lhe foram solicitados os documentos originais, os quais não foram apresentados. Confirmada a inexistência da certidão junto ao cartório apontado como emissor, o acusado foi preso em flagrante.
Segundo narrado na peça acusatória, o acusado também teria admitido perante a autoridade policial haver realizado outras solicitações de inscrição no CPF mediante utilização de documentos falsos em nome de terceiros. Ainda conforme a acusação, receberia contraprestação financeira pela prática dessas condutas ().
A denúncia foi recebida em 29/11/2017 ().
Sobreveio sentença absolutória, na qual o juiz a quo entendeu não demonstrada a materialidade dos delitos, ao fundamento de que não foram juntados aos autos os documentos originais supostamente falsificados nem realizado exame de corpo de delito direto ou indireto, reputando insuficientes as cópias reprográficas encartadas para comprovar a falsidade documental. Destacou, ainda, que a prova produzida em juízo mostrou-se extremamente limitada, inexistindo confirmação judicial das declarações colhidas na fase inquisitorial.
Nas razões de apelação, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a materialidade dos delitos ficou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Argumenta que a certidão de nascimento reputada materialmente falsa encontra respaldo na informação oficial expedida pelo Cartório de Registro Civil de Contagem, atestando inexistir emissão do documento apresentado pelo acusado. Quanto aos documentos ideologicamente falsos, assevera que as informações prestadas pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais revelam incompatibilidade entre os registros oficiais e a carteira de identidade utilizada pelo réu, emitida em nome de Ilker Fernandes Pinto, além de destacar o cotejo das fotografias constantes dos documentos, os protocolos administrativos da Receita Federal, os depoimentos dos servidores públicos responsáveis pelo atendimento, o auto de prisão em flagrante e as declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial. Defende, ainda, que a ausência dos documentos originais não impede o reconhecimento da materialidade quando esta pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova, especialmente diante da impossibilidade de recuperação dos documentos utilizados perante a administração pública. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para condenação do acusado pela prática dos delitos descritos na denúncia ().
Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União pede a manutenção da sentença absolutória. Sustenta que a inexistência dos documentos originais inviabiliza a realização do exame de corpo de delito exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal, tratando-se de vício insuscetível de suprimento por cópias reprográficas ou por prova testemunhal. Afirma que a prova produzida em juízo revelou-se insuficiente, porquanto não houve confirmação, sob o crivo do contraditório, dos elementos informativos colhidos durante a investigação policial, inexistindo oitiva das testemunhas dos fatos na instrução processual. Acrescenta que eventual condenação fundada predominantemente em elementos inquisitoriais violaria o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, renova as teses defensivas relativas à ausência de potencialidade lesiva da conduta, à incidência do princípio da insignificância, à consunção entre os delitos imputados, ao afastamento do concurso material, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso ministerial. Assentou inexistir prescrição e concluiu estar a materialidade suficientemente demonstrada pelo conjunto formado pelas informações prestadas pelo Instituto de Identificação, pela certidão negativa expedida pelo cartório de registro civil, pelo cotejo das fotografias constantes dos documentos apresentados, pelas cópias extraídas pela Receita Federal e pela prova testemunhal produzida durante a investigação, reputando desnecessária a apreensão dos documentos originais para comprovação da falsidade documental ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à suficiência da prova produzida para demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos de uso de documento falso imputados ao recorrido.
2.1. Materialidade.
A sentença partiu da premissa de que, tratando-se de crime que deixa vestíggios, a comprovação da falsidade documental exigiria necessariamente exame pericial realizado sobre os documentos originais, reputando insuficientes as cópias constantes dos autos.
Embora esse entendimento encontre amparo em precedentes tradicionais, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prova pericial é prescindível para aferir a falsidade documental, desde que o magistrado possa se convencer da materialidade do delito por outros elementos de prova idôneos e seguros constantes dos autos (como informações oficiais do órgão expedidor ou confissão detalhada).
Sobre a flexibilização da necessidade de perícia, veja o entendimento do STJ:
"1. A prova pericial é prescindível para aferir a falsidade de documento quando o juiz se convence da materialidade do delito por outros elementos dos autos. (AgRg no AREsp n. 2.567.188/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Assim, embora os delitos de falsidade documental, em regra, deixem vestígios e reclamem a realização de exame pericial para a demonstração da materialidade, a incidência do art. 158 do Código de Processo Penal não pode ser compreendida de forma mecânica ou dissociada da realidade probatória revelada nos autos.
A impossibilidade de realização da perícia, decorrente da não preservação dos documentos originais, não conduz, por si só, à inviabilidade da persecução penal quando a falsidade puder ser demonstrada por outras provas produzidas idôneas, harmônicos e convergentes, aptos a formar um juízo seguro acerca da existência do fato delituoso.
No caso em exame, diversamente do que consignado na sentença, a materialidade delitiva não se encontra desamparada de suporte probatório. Constam dos autos cópias da certidão de nascimento, da carteira de identidade e do título de eleitor utilizados pelo recorrido, obtidas pela Receita Federal no momento em que os documentos foram apresentados para instruir o pedido de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ().
Embora os respectivos originais não tenham sido preservados, as reproduções reprográficas integram regularmente o conjunto de provas e retratam os documentos efetivamente exibidos perante a Receita Federal, permitindo o seu cotejo com as informações posteriormente prestadas pelos órgãos públicos responsáveis por sua expedição. Não se trata, portanto, de mera referência indireta à existência dos documentos, mas de elementos materiais concretos que, analisados em conjunto com as demais provas produzidas, afastam a conclusão de inexistência de prova da materialidade.
Especificamente quanto à certidão de nascimento apresentada pelo acusado, verifica-se que a servidora da Receita Federal Mauritânia Messias e Silva, ao proceder à conferência da documentação, identificou inconsistências no selo digital do documento, circunstância que motivou o registro de alerta no sistema administrativo ( ). Na sequência, o Cartório Nogueira, indicado como órgão expedidor, certificou oficialmente que a referida certidão jamais fora emitida por aquela serventia, informação que evidencia, de forma objetiva, a inautenticidade do documento apresentado ().
Idêntica conclusão decorre da análise da carteira de identidade utilizada pelo apelado. As informações encaminhadas pelo Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais demonstram que o registro correspondente ao RG n.º MG-22.372.701 não guardava correspondência com o documento apresentado perante a Receita Federal, revelando incompatibilidade entre os dados constantes dos registros oficiais e aqueles reproduzidos na documentação utilizada pelo acusado ( ).
De igual modo, o título eleitoral apresentado em nome de Ilker Fernandes Pinto integrou o conjunto documental utilizado para instruir o requerimento de inscrição no CPF, compondo, juntamente com os demais documentos e com as informações prestadas pelos órgãos emissores, um quadro probatório convergente quanto à falsidade da documentação empregada ().
A esses elementos somam-se o protocolo administrativo do pedido de inscrição no CPF, boletim de ocorrência, as cópias reprográficas dos documentos obtidas diretamente pela Receita Federal no momento do atendimento, os registros administrativos produzidos no exercício regular da função pública, confissão extrajudicial e a prova testemunhal colhida durante a investigação (, págs. 14, 16, 19, 21, 24, 27).
Considerados em sua perspectiva global, as provas produzidas conduzem à conclusão segura de que os documentos utilizados pelo apelado perante a Receita Federal eram efetivamente falsos. Os originais foram apresentados à administração pública, submetidos à conferência pelos agentes públicos competentes e reproduzidos por meio de cópias que passaram a integrar o procedimento administrativo, sendo precisamente a partir dessa apresentação que se instauraram as verificações junto aos órgãos emissores, as quais culminaram na constatação objetiva das falsidades apontadas.
Nessas circunstâncias, a posterior ausência dos originais nos autos não compromete a comprovação da materialidade delitiva, pois a sua existência, apresentação e conteúdo encontram-se suficientemente demonstrados pelas reproduções documentais e pelas informações oficiais produzidas pelos órgãos responsáveis pela emissão dos documentos. A conclusão adotada na sentença, no sentido de inexistir prova da materialidade, não se sustenta diante da análise sistemática e integrada do acervo de provas.
Tenho, portanto, provada a materialidade delitiva.
Dou provimento ao recurso do MPF, no particular.
2.2. Autoria.
Diversa, contudo, é a solução quanto à autoria delitiva.
Embora o acervo inquisitorial contenha declarações atribuídas ao acusado, bem como relatos dos servidores públicos e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, observa-se que a instrução judicial não logrou reproduzir, sob o crivo do contraditório, o núcleo essencial dessa prova.
A instrução judicial, contudo, não reproduziu em contraditório os principais elementos que buscariam vincular o acusado aos fatos narrados na denúncia. O acusado não foi interrogado em juízo, sobreveio decretação de revelia, e a testemunha Mauritânia Messias permaneceu ausente. As testemunhas presenciais dos fatos narrados na denúncia não tiveram seus relatos produzidos perante o juízo sentenciante, inexistindo confirmação judicial dos elementos informativos colhidos exclusivamente na fase investigatória.
É certo que o art. 155 do Código de Processo Penal não impede a consideração dos elementos informativos produzidos durante o inquérito policial. Todavia, veda que a condenação seja fundada exclusivamente nesses elementos, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No caso, as provas documentais demonstram a ocorrência dos fatos e a falsidade dos documentos utilizados, mas não substituem a necessidade de prova judicializada acerca da imputação subjetiva dirigida ao apelado. A vinculação entre a pessoa do acusado e a utilização dolosa dos documentos falsificados repousa, em larga medida, sobre declarações e depoimentos produzidos apenas na fase inquisitorial, sem posterior confirmação em juízo.
Não se ignora que o conjunto probatório desperta fundada suspeita quanto ao envolvimento do apelado. Todavia, em processo penal, a condenação exige certeza produzida em contraditório judicial, não bastando elevado grau de probabilidade.
O STJ reafirma constantemente que elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, como depoimentos policiais não ratificados em juízo, são insuficientes para demonstrar a autoria delitiva:
"A condenação criminal não pode se fundar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, não repetidos ou corroborados em juízo, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória quanto à autoria.(AgRg no AREsp n. 3.135.939/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
A jurisprudência do STJ também é pacífica ao estabelecer que a confissão realizada perante a autoridade policial (fase de inquérito) não possui valor probatório absoluto e não pode, de forma isolada, fundamentar um decreto condenatório:
"A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão extrajudicial só pode servir como meio de obtenção de provas, não podendo embasar a sentença condenatória. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AREsp. n. 2.123.334/MG, fixou tese, segundo a qual, "a confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP" (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, ABSOLVENDO O RECORRENTE DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. (AgRg no AREsp n. 2.492.496/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) [grifei]
Assim, reconhecida a suficiência da prova quanto à materialidade dos delitos, permanece, entretanto, dúvida razoável acerca da autoria, circunstância que impõe a preservação da absolvição, agora por fundamento diverso daquele adotado pelo juízo sentendiante.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença, reconhecendo que a materialidade dos delitos previstos no art. 304 c/c os arts. 297 e 299 do Código Penal, mantendo, todavia, a absolvição de R. C. M., por insuficiência de prova judicializada acerca da autoria, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000506740v34 e do código CRC 9abb0e81.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 13:33:26