Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta por A. S. P. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Consta da denúncia que o apelante, na condição de titular da firma individual A. S. P. – ME, no período compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013, suprimiu tributos federais mediante omissão de receitas auferidas pela pessoa jurídica, deixando de prestar informações devidas às autoridades fazendárias, conduta que resultou na constituição definitiva de crédito tributário no montante de R$ 2.493.050,26. Segundo a denúncia, a fiscalização tributária identificou expressiva divergência entre os valores movimentados pela firma individual e aqueles efetivamente declarados à Receita Federal. Essa circunstância ensejou a lavratura dos autos de infração, posteriormente confirmados na esfera administrativa.

A denúncia foi recebida em 04/02/2020.

A sentença foi publicada em 28/10/2021 (evento 38, OUT1).

Em razões de apelação, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a decretação de nulidade da sentença em razão do indeferimento da perícia contábil, por entender indispensável a produção da prova técnica. No mérito, sustentou a insuficiência de provas para a condenação, alegando que esta se baseou predominantemente em elementos produzidos na esfera administrativa, em afronta ao art. 155/CPP. Insurgiu-se, ainda, contra o reconhecimento da continuidade delitiva e, subsidiariamente, postulou a redução da pena e o redimensionamento da dosimetria (evento 41, OUT2).

Em contrarrazões, o MPF requereu o desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da denúncia, a desnecessidade de perícia contábil, a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a correção da dosimetria da pena (evento 44, OUT1).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 55, OUT1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

1. Preliminar de inépcia de denúncia.

A peça acusatória descreve, de forma suficientemente individualizada, a conduta atribuída ao apelante, indicando sua condição de administrador da firma individual, o período da prática delitiva, o modo de execução consistente na omissão de receitas e a consequente supressão de tributos federais, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa. A exigência do art. 41 do Código de Processo Penal não impõe que a denúncia discrimine, uma a uma, todas as operações comerciais ou movimentações financeiras utilizadas para a constituição do crédito tributário, sobretudo em crimes tributários de execução continuada cuja demonstração se apoia em procedimentos administrativos fiscais detalhados, regularmente incorporados aos autos.

Rejeito a preliminar.

2. Preliminar de nulidade por ausência de perícia contábil.

Não merece acolhimento a alegação de nulidade decorrente do indeferimento da perícia contábil.

A materialidade delitiva foi demonstrada mediante regular procedimento administrativo-fiscal, que culminou na constituição definitiva do crédito tributário, após assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

A ação penal não constitui via adequada para rediscutir o mérito do lançamento tributário definitivamente constituído, cuja eventual ilegalidade ou incorreção deve ser impugnada pelos meios próprios, na esfera administrativa ou perante a jurisdição competente. Todavia, essa circunstância, por si só, não impede a produção de prova pericial no processo penal quando ela se revelar efetivamente pertinente e necessária ao esclarecimento de fatos relevantes para a apuração da responsabilidade criminal.

No caso concreto, entretanto, a defesa não indicou qualquer aspecto fático específico que demandasse conhecimento técnico especializado, limitando-se a formular pedido genérico de realização de perícia contábil, sem demonstrar de que forma a diligência poderia infirmar as provas produzidas durante a instrução ou esclarecer circunstâncias relevantes para a definição da autoria, do dolo ou da materialidade delitiva. Na prática, a pretensão defensiva busca reexaminar os critérios técnicos adotados pela fiscalização para a constituição do crédito tributário, providência incompatível com os limites da ação penal.

A propósito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de procedibilidade para os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e que a esfera criminal não se presta à revisão do mérito do lançamento tributário definitivamente constituído, ressalvada a demonstração de vício apto a comprometer a própria existência do lançamento, hipótese não evidenciada nos autos.

" 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; Lei nº 8.137/1990, art. 1º; CF, art. 105, III, "c".Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.016/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017. (AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)"

Nesse contexto, uma vez definitivamente constituído o crédito tributário, o STJ firmou entendimento de que a realização de perícia contábil em juízo não se revela indispensável para a comprovação da materialidade dos delitos previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, nem se presta, por si só, a desconstituir a materialidade já reconhecida no procedimento administrativo-fiscal:

"1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990, já que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para tal fim" (RHC 43.332/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.243.367/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)

Também não procede a alegação de afronta ao direito de defesa em razão do indeferimento da diligência. Conforme consignado na sentença, o requerimento foi formulado apenas em alegações finais, quando já encerrada a instrução processual, encontrando-se preclusa a fase destinada à produção probatória. Além disso, a defesa não demonstrou concretamente o prejuízo decorrente do indeferimento da prova, tampouco indicou quais fatos controvertidos dependeriam de esclarecimento técnico para o julgamento da causa.

Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.

Rejeito a preliminar.

3. Mérito.

3.1. Materialidade.

A materialidade encontra respaldo nos autos de infração, nas decisões administrativas definitivas e na documentação produzida pela Receita Federal. Segue trecho da sentença:

A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada nos autos, mormente pelos Procedimentos Administrativos Fiscais de ns. 10970.720018/2016-83 (ID’s 138776368 a 138809373) e 10970.720001/2016-26 (ID’s 138776350 a 138776363), pela constituição definitiva dos créditos tributários em 26.03.2016 (ID 138764894 – fl. 32), 04.04.2016 (ID 138764894 – fl. 26) e 19.01.2017 (ID 138764894 – fls. 23-28), bem como pelas declarações das testemunhas de acusação Nilson Alves Pontes Júnior e Vilmar Teixeira da Silva (ID’s 575310373, 575310384, 575319859, 575319872 e 575319889 (primeira parte).

O procedimento fiscal instaurado contra a firma individual A. S. P. – ME constatou que, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013, a pessoa jurídica omitiu receitas tributáveis mediante a não declaração de valores oriundos de vendas por cartão de crédito e de depósitos bancários. O confronto entre as informações prestadas à Receita Federal e a movimentação financeira da firma individual revelou significativa divergência entre as receitas efetivamente auferidas e aquelas declaradas ao Fisco, resultando na supressão em tributos correspondentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à COFINS e ao PIS.

3.2. Autoria e dolo.

Não se verifica afronta ao art. 155/CPP, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase administrativa, mas também em provas submetidas ao contraditório judicial, inclusive prova testemunhal e interrogatório do acusado.

Em juízo, o réu confirmou ser o responsável pela firma individual e pela movimentação de suas contas bancárias, mas declarou não saber explicar a discrepância entre os valores movimentados e aqueles declarados ao Fisco, atribuindo ao contador o conhecimento das questões tributárias.

A testemunha Vilmar Teixeira da Silva, que prestava serviços de contabilidade, confirmou a atuação direta do apelante na condução das atividades empresariais e na apresentação da documentação contábil.

Embora  o apelante tenha buscado transferir ao contador a responsabilidade pelas irregularidades fiscais, expediente frequentemente sustentado em ações penais por crimes tributários, bem como afirmado que determinadas movimentações decorreriam de operações de financiamento rural posteriormente frustradas, o réu não apresentou elementos probatórios idôneos capazes de conferir credibilidade à versão defensiva, corretamente afastada pela sentença recorrida.

Também não prospera a insurgência quanto ao elemento subjetivo. As expressivas divergências entre a movimentação financeira da pessoa jurídica e os valores declarados ao Fisco, reiteradas ao longo de três exercícios fiscais consecutivos, evidenciam a existência de dolo genérico consistente na vontade consciente de omitir receitas e reduzir a carga tributária, sendo irrelevante a alegação genérica de desconhecimento das obrigações fiscais por parte de empresário experiente e responsável direto pela administração da pessoa jurídica.

No ponto, transcrevo trecho da sentença:

"Contudo, não se afigura verossímil a hipótese de que o Réu, único administrador da empresa, não tivesse a ciência que as Declarações Anuais do Simples Nacional estavam sendo prestadas com omissão de receitas e rendimentos. Por outro lado, se o contador efetivamente forneceu declarações com valores falsos, caberia a ele, como administrador da empresa, ao menos questioná-lo acerca dos fatos e da divergência de valores e/ou corrigir as informações equivocadamente prestadas, o que não fez.

Assim, as provas colhidas nos autos e a fragilidade das alegações da defesa tornam irrefutável que o Réu, enquanto administrador da empresa A. S. P. – ME e responsável pelas questões administrativas, financeiras e contábeis a ela concernentes, omitiu informações devidas ao fisco e, com isso, deixou de recolher IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referentes ao período de janeiro/2011 a dezembro/2013. O não pagamento dos tributos foi resultado lógico da conduta realizada com a intenção de prejudicar a Fazenda Pública, sendo que a simples alegação de ausência de elemento subjetivo, sem provas que a corrobore, não tem o condão de descaracterizar a intenção do agente (TRF4, ACR nº 200404010255296/RS, Oitava Turma, Rel. Eloy Bernst Justo, D.E. 27.06.2007). Logo, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo genérico) restou plenamente configurado."

Comprovados a autoria e o dolo, nego provimento ao recurso, no particular.

4. Dosimetria da pena.

Na 1ª fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal da seguinte forma:

"verifico que o Réu agiu com culpabilidade elevada, aqui considerada como o grau de reprovação da sua conduta, já que contava com grande experiência no ramo de comércio de materiais agropecuários e de construção (do ano de 1992 até 2017), revelando, assim, a sua inequívoca ciência acerca das obrigações tributárias decorrentes de sua atividade laborativa. (...) As consequências ultrapassam o ordinário, tendo em vista o valor sonegado. As circunstâncias não justificam o aumento da pena. Não há falar em comportamento da vítima.

Dessa forma, presentes duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão."

a. Culpabilidade.

O juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade ao fundamento de que o réu, na condição de experiente administrador da firma individual, tinha pleno conhecimento de suas obrigações tributárias e, ainda assim, omitiu receitas para suprimir tributos.

Todavia, tal fundamentação não se mostra idônea. Isso porque o exercício da administração da firma individual, o conhecimento das obrigações fiscais e a potencial consciência da ilicitude constituem circunstâncias inerentes ao próprio delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, não revelando maior grau de reprovabilidade da conduta. Sua utilização para exasperar a pena-base configura indevido bis in idem (STF, HC 122.940, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24/4/2017).

Assim, afasto a valoração negativa da culpabilidade.

b. Consequências.

Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito. Conforme se extrai das representações fiscais para fins penais, o valor do tributo efetivamente suprimido, desconsiderados os acréscimos legais decorrentes de multa e juros, totalizou R$ 876.125,15 (Somando apenas o tributo efetivamente suprimido: 2011: R$ 220.966,16 e 2012/2013: R$ 655.158,99, conforme evento 1, INQ3, págs. 12/15 e 24/26), quantia que extrapola significativamente aquela normalmente verificada nos crimes da espécie, revelando elevada lesão ao erário e autorizando a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Mantenho a valoração negativa das consequências do crime.

Assim, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade.

Considerando a metodologia adotada na sentença e observados os critérios da proporcionalidade e individualização da pena, a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Na 2ª fase: nada a considerar.

Na 3ª fase:

A sentença reconheceu o crime continuado (art.71/CP), num total de 03 (três) condutas típicas, e aplicou a fração de 1/5 (um quinto).

A prova documental evidencia a repetição das mesmas condutas ao longo dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, justificando a incidência do art. 71 do Código Penal, na fração de 1/5, consoante Súmula 659/STJ. A ausência de individualização de cada operação financeira não impede o reconhecimento do crime continuado, quando demonstrada, como no caso, a reiteração homogênea da mesma prática delitiva em períodos sucessivos.

Aumento a pena para 3 anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, que passa a ser definitiva, diante da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.

5. Mantenho o regime aberto.

6. Redimensionada a pena privativa de liberdade, impõe-se, por consequência, a adequação da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, cujo prazo deve corresponder ao da pena privativa de liberdade substituída (3 anos), nos termos do art. 46 do Código Penal, mantendo-se, contudo, as demais condições estabelecidas na sentença.

Mantidos os demais termos da sentença.

7. Para fins de prequestionamento, consigno que foram examinadas todas as questões suscitadas pelas partes, reputando-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à controvérsia, ainda que não expressamente mencionados

8. Dispositivo.

Diante do exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. P., nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000508439v56 e do código CRC 154e5944.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/08/2026, às 13:33:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000532996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO (REVISOR):

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, voto por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. P., nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532996v2 e do código CRC 8a11d37f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 16/08/2026, às 13:19:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000508440
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.  CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, em razão da supressão de tributos federais mediante omissão de receitas da firma individual por ele administrada, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013. A defesa suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença pelo indeferimento de perícia contábil. No mérito, alegou insuficiência probatória, violação ao art. 155 do CPP, inexistência de dolo, impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e postulou a redução da pena.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal; (ii) saber se o indeferimento da perícia contábil acarretou cerceamento de defesa e nulidade do processo; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade, a autoria, o dolo e a continuidade delitiva; e (iv) saber se a dosimetria da pena observa os critérios do art. 59 do Código Penal.

III. Razões de decidir

3. A denúncia descreve suficientemente a conduta imputada ao acusado, indicando o período da prática delitiva, o modo de execução, a condição de titular da firma individual e a supressão de tributos, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa, não sendo exigível a individualização de todas as operações financeiras que embasaram a constituição do crédito tributário.

4. O indeferimento da perícia contábil não configura nulidade, pois a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de procedibilidade dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e a ação penal não se presta à rediscussão do mérito do lançamento tributário. Ademais, a defesa formulou pedido genérico, sem demonstrar a pertinência da prova ou o efetivo prejuízo decorrente do seu indeferimento, incidindo o princípio pas de nullité sans grief.

5. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelos procedimentos administrativos fiscais, autos de infração, decisões administrativas definitivas e demais documentos produzidos pela Receita Federal. A autoria e o dolo foram comprovados pelas provas submetidas ao contraditório judicial, inclusive interrogatório do acusado e prova testemunhal, revelando que o réu, titular da firma individual, omitiu receitas de forma consciente para reduzir a carga tributária.

6. O reconhecimento da continuidade delitiva mostra-se adequado diante da repetição homogênea das condutas nos exercícios fiscais de 2011, 2012 e 2013, sendo correta a incidência da fração de aumento de um quinto (1/5).

7. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, por se fundar em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, caracterizando indevido bis in idem. Mantém-se, contudo, a valoração negativa das consequências do crime, em razão do expressivo valor do tributo efetivamente suprimido, significativamente superior ao ordinariamente verificado em delitos da espécie, justificando a exasperação da pena-base.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. Nos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de procedibilidade e é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, sem prejuízo da apreciação, na esfera penal, dos elementos relacionados à autoria e ao elemento subjetivo do tipo. 2. A perícia contábil não é indispensável quando a defesa não demonstra a necessidade concreta da prova para o esclarecimento de fatos relevantes à responsabilidade penal, nem indica questões técnicas não elucidadas pelo conjunto probatório, não se prestando a ação penal à revisão do mérito do lançamento tributário definitivamente constituído. 3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação baseada em circunstâncias que extrapolem os elementos inerentes ao tipo penal, sendo vedada a utilização da condição de administrador da empresa ou do conhecimento das obrigações tributárias, por configurarem circunstâncias próprias do delito. 4. O elevado valor do tributo efetivamente suprimido pode justificar a valoração negativa das consequências do crime, desde que demonstrado exceder significativamente o resultado normalmente esperado para a espécie delitiva."


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 155 e 563; CP, arts. 46, 59 e 71; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24; STF, HC 122.940, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.04.2017; STJ, AgRg no REsp 2.143.079/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.243.367/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15.05.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.016/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017; STJ, Súmula 659.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. P., nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000508440v9 e do código CRC ab67968b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/08/2026, às 13:33:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 07/08/2026

Apelação Criminal Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 07/08/2026, às 16:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. P., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas