Apelação Criminal Nº 1004139-74.2019.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por A. S. P. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Consta da denúncia que o apelante, na condição de titular da firma individual A. S. P. – ME, no período compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013, suprimiu tributos federais mediante omissão de receitas auferidas pela pessoa jurídica, deixando de prestar informações devidas às autoridades fazendárias, conduta que resultou na constituição definitiva de crédito tributário no montante de R$ 2.493.050,26. Segundo a denúncia, a fiscalização tributária identificou expressiva divergência entre os valores movimentados pela firma individual e aqueles efetivamente declarados à Receita Federal. Essa circunstância ensejou a lavratura dos autos de infração, posteriormente confirmados na esfera administrativa.
A denúncia foi recebida em 04/02/2020.
A sentença foi publicada em 28/10/2021 ().
Em razões de apelação, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a decretação de nulidade da sentença em razão do indeferimento da perícia contábil, por entender indispensável a produção da prova técnica. No mérito, sustentou a insuficiência de provas para a condenação, alegando que esta se baseou predominantemente em elementos produzidos na esfera administrativa, em afronta ao art. 155/CPP. Insurgiu-se, ainda, contra o reconhecimento da continuidade delitiva e, subsidiariamente, postulou a redução da pena e o redimensionamento da dosimetria ().
Em contrarrazões, o MPF requereu o desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da denúncia, a desnecessidade de perícia contábil, a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a correção da dosimetria da pena ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
1. Preliminar de inépcia de denúncia.
A peça acusatória descreve, de forma suficientemente individualizada, a conduta atribuída ao apelante, indicando sua condição de administrador da firma individual, o período da prática delitiva, o modo de execução consistente na omissão de receitas e a consequente supressão de tributos federais, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa. A exigência do art. 41 do Código de Processo Penal não impõe que a denúncia discrimine, uma a uma, todas as operações comerciais ou movimentações financeiras utilizadas para a constituição do crédito tributário, sobretudo em crimes tributários de execução continuada cuja demonstração se apoia em procedimentos administrativos fiscais detalhados, regularmente incorporados aos autos.
Rejeito a preliminar.
2. Preliminar de nulidade por ausência de perícia contábil.
Não merece acolhimento a alegação de nulidade decorrente do indeferimento da perícia contábil.
A materialidade delitiva foi demonstrada mediante regular procedimento administrativo-fiscal, que culminou na constituição definitiva do crédito tributário, após assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
A ação penal não constitui via adequada para rediscutir o mérito do lançamento tributário definitivamente constituído, cuja eventual ilegalidade ou incorreção deve ser impugnada pelos meios próprios, na esfera administrativa ou perante a jurisdição competente. Todavia, essa circunstância, por si só, não impede a produção de prova pericial no processo penal quando ela se revelar efetivamente pertinente e necessária ao esclarecimento de fatos relevantes para a apuração da responsabilidade criminal.
No caso concreto, entretanto, a defesa não indicou qualquer aspecto fático específico que demandasse conhecimento técnico especializado, limitando-se a formular pedido genérico de realização de perícia contábil, sem demonstrar de que forma a diligência poderia infirmar as provas produzidas durante a instrução ou esclarecer circunstâncias relevantes para a definição da autoria, do dolo ou da materialidade delitiva. Na prática, a pretensão defensiva busca reexaminar os critérios técnicos adotados pela fiscalização para a constituição do crédito tributário, providência incompatível com os limites da ação penal.
A propósito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de procedibilidade para os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e que a esfera criminal não se presta à revisão do mérito do lançamento tributário definitivamente constituído, ressalvada a demonstração de vício apto a comprometer a própria existência do lançamento, hipótese não evidenciada nos autos.
" 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; Lei nº 8.137/1990, art. 1º; CF, art. 105, III, "c".Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.717.016/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017. (AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)"
Nesse contexto, uma vez definitivamente constituído o crédito tributário, o STJ firmou entendimento de que a realização de perícia contábil em juízo não se revela indispensável para a comprovação da materialidade dos delitos previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, nem se presta, por si só, a desconstituir a materialidade já reconhecida no procedimento administrativo-fiscal:
"1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990, já que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para tal fim" (RHC 43.332/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.243.367/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)
Também não procede a alegação de afronta ao direito de defesa em razão do indeferimento da diligência. Conforme consignado na sentença, o requerimento foi formulado apenas em alegações finais, quando já encerrada a instrução processual, encontrando-se preclusa a fase destinada à produção probatória. Além disso, a defesa não demonstrou concretamente o prejuízo decorrente do indeferimento da prova, tampouco indicou quais fatos controvertidos dependeriam de esclarecimento técnico para o julgamento da causa.
Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.
Rejeito a preliminar.
3. Mérito.
3.1. Materialidade.
A materialidade encontra respaldo nos autos de infração, nas decisões administrativas definitivas e na documentação produzida pela Receita Federal. Segue trecho da sentença:
A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada nos autos, mormente pelos Procedimentos Administrativos Fiscais de ns. 10970.720018/2016-83 (ID’s 138776368 a 138809373) e 10970.720001/2016-26 (ID’s 138776350 a 138776363), pela constituição definitiva dos créditos tributários em 26.03.2016 (ID 138764894 – fl. 32), 04.04.2016 (ID 138764894 – fl. 26) e 19.01.2017 (ID 138764894 – fls. 23-28), bem como pelas declarações das testemunhas de acusação Nilson Alves Pontes Júnior e Vilmar Teixeira da Silva (ID’s 575310373, 575310384, 575319859, 575319872 e 575319889 (primeira parte).
O procedimento fiscal instaurado contra a firma individual A. S. P. – ME constatou que, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013, a pessoa jurídica omitiu receitas tributáveis mediante a não declaração de valores oriundos de vendas por cartão de crédito e de depósitos bancários. O confronto entre as informações prestadas à Receita Federal e a movimentação financeira da firma individual revelou significativa divergência entre as receitas efetivamente auferidas e aquelas declaradas ao Fisco, resultando na supressão em tributos correspondentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à COFINS e ao PIS.
3.2. Autoria e dolo.
Não se verifica afronta ao art. 155/CPP, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase administrativa, mas também em provas submetidas ao contraditório judicial, inclusive prova testemunhal e interrogatório do acusado.
Em juízo, o réu confirmou ser o responsável pela firma individual e pela movimentação de suas contas bancárias, mas declarou não saber explicar a discrepância entre os valores movimentados e aqueles declarados ao Fisco, atribuindo ao contador o conhecimento das questões tributárias.
A testemunha Vilmar Teixeira da Silva, que prestava serviços de contabilidade, confirmou a atuação direta do apelante na condução das atividades empresariais e na apresentação da documentação contábil.
Embora o apelante tenha buscado transferir ao contador a responsabilidade pelas irregularidades fiscais, expediente frequentemente sustentado em ações penais por crimes tributários, bem como afirmado que determinadas movimentações decorreriam de operações de financiamento rural posteriormente frustradas, o réu não apresentou elementos probatórios idôneos capazes de conferir credibilidade à versão defensiva, corretamente afastada pela sentença recorrida.
Também não prospera a insurgência quanto ao elemento subjetivo. As expressivas divergências entre a movimentação financeira da pessoa jurídica e os valores declarados ao Fisco, reiteradas ao longo de três exercícios fiscais consecutivos, evidenciam a existência de dolo genérico consistente na vontade consciente de omitir receitas e reduzir a carga tributária, sendo irrelevante a alegação genérica de desconhecimento das obrigações fiscais por parte de empresário experiente e responsável direto pela administração da pessoa jurídica.
No ponto, transcrevo trecho da sentença:
"Contudo, não se afigura verossímil a hipótese de que o Réu, único administrador da empresa, não tivesse a ciência que as Declarações Anuais do Simples Nacional estavam sendo prestadas com omissão de receitas e rendimentos. Por outro lado, se o contador efetivamente forneceu declarações com valores falsos, caberia a ele, como administrador da empresa, ao menos questioná-lo acerca dos fatos e da divergência de valores e/ou corrigir as informações equivocadamente prestadas, o que não fez.
Assim, as provas colhidas nos autos e a fragilidade das alegações da defesa tornam irrefutável que o Réu, enquanto administrador da empresa A. S. P. – ME e responsável pelas questões administrativas, financeiras e contábeis a ela concernentes, omitiu informações devidas ao fisco e, com isso, deixou de recolher IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referentes ao período de janeiro/2011 a dezembro/2013. O não pagamento dos tributos foi resultado lógico da conduta realizada com a intenção de prejudicar a Fazenda Pública, sendo que a simples alegação de ausência de elemento subjetivo, sem provas que a corrobore, não tem o condão de descaracterizar a intenção do agente (TRF4, ACR nº 200404010255296/RS, Oitava Turma, Rel. Eloy Bernst Justo, D.E. 27.06.2007). Logo, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo genérico) restou plenamente configurado."
Comprovados a autoria e o dolo, nego provimento ao recurso, no particular.
4. Dosimetria da pena.
Na 1ª fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal da seguinte forma:
"verifico que o Réu agiu com culpabilidade elevada, aqui considerada como o grau de reprovação da sua conduta, já que contava com grande experiência no ramo de comércio de materiais agropecuários e de construção (do ano de 1992 até 2017), revelando, assim, a sua inequívoca ciência acerca das obrigações tributárias decorrentes de sua atividade laborativa. (...) As consequências ultrapassam o ordinário, tendo em vista o valor sonegado. As circunstâncias não justificam o aumento da pena. Não há falar em comportamento da vítima.
Dessa forma, presentes duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão."
a. Culpabilidade.
O juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade ao fundamento de que o réu, na condição de experiente administrador da firma individual, tinha pleno conhecimento de suas obrigações tributárias e, ainda assim, omitiu receitas para suprimir tributos.
Todavia, tal fundamentação não se mostra idônea. Isso porque o exercício da administração da firma individual, o conhecimento das obrigações fiscais e a potencial consciência da ilicitude constituem circunstâncias inerentes ao próprio delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, não revelando maior grau de reprovabilidade da conduta. Sua utilização para exasperar a pena-base configura indevido bis in idem (STF, HC 122.940, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24/4/2017).
Assim, afasto a valoração negativa da culpabilidade.
b. Consequências.
Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito. Conforme se extrai das representações fiscais para fins penais, o valor do tributo efetivamente suprimido, desconsiderados os acréscimos legais decorrentes de multa e juros, totalizou R$ 876.125,15 (Somando apenas o tributo efetivamente suprimido: 2011: R$ 220.966,16 e 2012/2013: R$ 655.158,99, conforme , págs. 12/15 e 24/26), quantia que extrapola significativamente aquela normalmente verificada nos crimes da espécie, revelando elevada lesão ao erário e autorizando a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Mantenho a valoração negativa das consequências do crime.
Assim, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade.
Considerando a metodologia adotada na sentença e observados os critérios da proporcionalidade e individualização da pena, a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.
Na 2ª fase: nada a considerar.
Na 3ª fase:
A sentença reconheceu o crime continuado (art.71/CP), num total de 03 (três) condutas típicas, e aplicou a fração de 1/5 (um quinto).
A prova documental evidencia a repetição das mesmas condutas ao longo dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, justificando a incidência do art. 71 do Código Penal, na fração de 1/5, consoante Súmula 659/STJ. A ausência de individualização de cada operação financeira não impede o reconhecimento do crime continuado, quando demonstrada, como no caso, a reiteração homogênea da mesma prática delitiva em períodos sucessivos.
Aumento a pena para 3 anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, que passa a ser definitiva, diante da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
5. Mantenho o regime aberto.
6. Redimensionada a pena privativa de liberdade, impõe-se, por consequência, a adequação da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, cujo prazo deve corresponder ao da pena privativa de liberdade substituída (3 anos), nos termos do art. 46 do Código Penal, mantendo-se, contudo, as demais condições estabelecidas na sentença.
Mantidos os demais termos da sentença.
7. Para fins de prequestionamento, consigno que foram examinadas todas as questões suscitadas pelas partes, reputando-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à controvérsia, ainda que não expressamente mencionados
8. Dispositivo.
Diante do exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. P., nos termos da fundamentação.
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