Apelação Cível Nº 6007128-62.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: o embargante alega que o acórdão em questão padece de omissão, contradição e erro material, pelo qual requer o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.
Em contrarrazões, a parte embargada requereu o não conhecimento e, no mérito, o não acolhimento dos embargos, além da aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, sustenta a parte embargante que o acórdão ora recorrido padece de contradição, pois a decisão afasta o Tema 1.271/STF para aplicar a lei vigente ao tempo do óbito (fev/2019), mas ignora o art. 16, § 5º da Lei 8.213/91 (redação da MP 871/2019), que exige início de prova material contemporânea, validando o benefício apenas com base em "figura paterna" e prova testemunhal. Ainda, argumenta que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de início de prova material da dependência econômica, por pelo menos 02 anos, produzida no período não superior a 24 meses antes da data do óbito, ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 871/19. Alega, também, que o acórdão incorreu em erro material ao embasar a decisão no livre convencimento do juízo de primeiro grau, mas mencionar que a sentença reconheceu a inexistência do direito da parte autora, quando, na verdade, a sentença foi procedente.
Passa-se à análise de cada um dos vícios apontados.
(i) Contradição - Regime probatório
Sustenta o embargante que há contradição insanável no regime probatório, pois o acórdão afasta o Tema 1.271/STF para aplicar a lei vigente ao tempo do óbito (fev/2019), mas ignora o art. 16, § 5º da Lei 8.213/91 (redação da MP 871/2019), que exige início de prova material contemporânea, validando o benefício apenas com base em "figura paterna" e prova testemunhal, mesmo diante da ausência de guarda judicial em nome do avô e da existência de renda própria da avó (guardiã legal), o que afasta a dependência econômica exclusiva.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando a contradição alegada.
Primeiramente, o acórdão consignou o regime probatório aplicável, ao esclarecer que "Para óbitos entre 18-1-2019 e 17-6-2019 (período de vigência da MP 871/2019, que introduziu o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213/91), a comprovação exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior/caso fortuito."
Em segundo lugar, na fundamentação do caso concreto a decisão não se baseou somente em prova testemunhal que, como dito, foi utilizada apenas como reforço do início de prova material apresentado. Confira-se:
Nesta esteira, verifica-se que as provas constantes nos autos são aptas a revelar a existência de guarda fática da parte autora pelo instituidor. O de cujus e a guardiã da autora eram casados desde 1966, sendo que a guarda da menor foi concedida à avó em 2011, quando contava com menos de um ano de idade. Sendo assim, conclui-se que a parte autora conviveu em regime familiar com o casal desde a mais tenra idade, o que constitui início de prova material.
Registre-se que, em razão da data do óbito da pretensa instituidora, o regime jurídico probatório de dependência econômica não admite como suficiente apenas a prova testemunhal, que no presente caso também serviu para corroborar com o cenário acima esmiuçado. Nos termos do juízo sentenciante:
Ocorre que no termo de guarda de ID 9883051905, consta apenas a consorte do instituidor como guardiã legal da requerente, porém, em audiência realizada, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos no sentido de que o instituidor sempre prestava auxílio à autora, colaborando nas despesas diárias, seja no aspecto financeiro, seja em outras formas de apoio, não se limitando, portanto, à assistência monetária. Ainda nesse viés, informaram que o instituidor era como uma figura paterna para a autora.
Assim, em consonância com os termos ressaltados em primeira instância, extrai-se, dos elementos contidos no processo, que restou caracterizada a guarda de fato do de cujus com relação à parte autora, bem como a dependência econômica e a demonstração de auxílio substancial, necessário e permanente.
Quanto ao ponto, note-se que, ao reconhecer o direito da parte autora, o acórdão baseou-se no início de prova material carreado aos autos, mecionando o casamento de longa data entre a avó da autora e o instituidor da pensão, bem como a guarda judicial da avó e coabitação dos três.
Neste sentido, importa mencionar que a natureza da guarda do menor ser de fato, e não judicial, não desqualifica a materialidade da prova. Em outras palavras, a guarda de fato foi reconhecida com base nas provas materias supracitadas e a conclusão embargada embasou-se, principalmente, na existência de guarda judicial da esposa do pretenso instituidor da pensão, que era casado com a avó da autora há mais de 50 anos.
Por outro lado, o INSS não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima referenciadas, que também compuseram as razões decisórias do juízo sentenciante.
Portanto, não se verica a contradição apontada.
(ii) Omissão - Medida Provisória nº 871/19
O embargante alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de início de prova material da dependência econômica, por pelo menos 02 anos, produzida no período não superior a 24 meses antes da data do óbito, ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 871/19.
Sem razão.
O acórdão embargado assim dispôs:
No que se refere ao regime probatório da dependência econômica, há que se considerar a sucessão da lei no tempo.
Tratando-se de óbito ocorrido até 17-1-2019, a comprovação pode ser realizada por qualquer meio de prova, inclusive exclusivamente testemunhal. Isso porque, até então, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de dependência econômica para efeito de concessão de pensão por morte. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.579/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022 e Súmula 63 da TNU.
Para óbitos entre 18-1-2019 e 17-6-2019 (período de vigência da MP 871/2019, que introduziu o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213/91), a comprovação exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior/caso fortuito.
No entanto, para óbitos a partir de 18-6-2019 (vigência da Lei 13.846/19, que ampliou a inovação legal ao estabelecer a exigência de início de prova material para dependência econômica com requisito de temporariedade, por meio dos §§5º e 6º, do art. 16, da Lei 8.213/91), a comprovação exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses do evento previdenciário (no caso o óbito), não admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior/caso fortuito.
Acrescente-se que o rol dos documentos para comprovação do vínculo e da dependência econômica, listados no § 3º, do art. 22, do Decreto 3.048/99, norma infralegal que se presta a regulamentar os procedimentos administrativos, é meramente exemplificativo, de forma que na esfera judicial o juiz se conduz pelo princípio do convencimento motivado, cabendo-lhe a apreciação e valoração dos elementos presentes no processo.
Portanto, note-se que a decisão se manifestou expressamente a respeito da aplicação da MP 871/2019 e que a exigência de início de prova material da dependência econômica, por pelo menos 02 anos, produzida no período não superior a 24 meses antes da data do óbito, somente passou a ser exigida para óbitos a partir de 18-6-2019. Na hipótese, o instituidor faleceu em 11/02/2019.
Poranto, não se verifica a omissão apontada.
(iii) Erro material
O emargante alega que o acórdão negou provimento à apelação do INSS, muito embora tenha acolhido, em sua fundamentação, a premissa de que o juízo de origem decidiu pela improcedência do pedido, ao passo que o dispositivo manteve a concessão do benefício.
Compulsando a decisão, nota-se que, de fato, o acórdão mencionou que a sentença havia reconhecido a inexistência do direito da parte autora. Veja-se:
Vale registrar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto à inexistência do direito da parte autora está devidamente fundamentada, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.
No entanto, da leitura sistemática da decisão, percebe-se que a palavra "inexistência" consiste em mero erro material, ao passo que o acórdão fundamentou sua conclusão com base nas provas mencionadas e no livre convencimento do juízo sentenciante, inclusive transcrevendo trecho da decisão primeva que corrobora para o reconhecimento do direito da parte autora.
Neste sentido, o acórdão embargado não adota como premissa a improcedência do pedido autoral em primeira instância, mas apenas utiliza-se do princípio do livre convencimento para reforçar as conclusões, também adotadas pela sentença recorrida, incorrendo em erro material ao mencionar que a referida decisão teria sido improcedente. Este equívoco, no entanto, não compromete a decisão embargada e tampouco configura contradição, não possuindo efeitos infringentes.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.
Contudo, acolho parcialmente os embargos opostos, apenas para sanar o erro material constante no parágrafo acima colacionado, para que passe a constar:
Vale registrar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto à existência do direito da parte autora está devidamente fundamentada, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Passo à análise do pedido da parte autora, em sede de contrarazões, a respeito da aplicação de multa por embargos protelatórios, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Conforme demonstrado acima, o acórdão embargado efetivamente possuía erro material o que levou ao seu parcial acolhimento.
Neste sentido, não se vislumbra caráter protelatório nos embargos opostos, razão pela qual é indevida a aplicação da multa requerida.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, apenas para corrigir o erro material apontado na fundamentação do acórdão, para que passe a constar: "Vale registrar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto à existência do direito da parte autora está devidamente fundamentada (...)".
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