Apelação Cível Nº 6008009-40.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por E. D. S. A., T. T. S. e G. P. B. em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito e, ainda, fixou multa por litigância abusiva no importe de 9 (nove) salários-mínimos, com fulcro no art 81 do CPC.
Sustenta a apelante que a lei veda apenas inscrições simultâneas, não solicitações simultâneas em instituições diversas.
Defende a inexistência de litispendência, de litigância de má-fé e a desproporcionalidade da multa fixada.
Afirma a parte apelante que preenche os requisitos para a realização do processo de revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de medicina.
Requer a reforma da sentença, no sentido de afastar a "alegação de litispendência por absoluta inaplicação ao caso, requer também a anulação da multa imposta aos apelantes, por suposta litigância de má-fé".
A instituição de ensino, em sede de contrarrazões, arguiu, preliminarmente a irregularidade processual e a falta de interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença.
Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o breve relatório.
VOTO
Pretende a parte agravante que a ré seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, sem a necessidade de sua participação no exame de revalidação.
Pretensão resistida – contestação do mérito
No que diz respeito alegação de fata de interesse de agir, por inexistência de pedido administrativo, observa-se que houve defesa/contestação do mérito por parte da universidade pública o que demonstra pretensão resistida pela administração, configurando-se a presença de interesse processual.
Considerando que não há outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito da pretensão recursal.
Irregularidade Processual
Cumpre destacar que não há a alegada irregularidade na representação processual da parte recorrente pois, em consulta ao site da OAB/MG verifiquei, que a Procuradora da parte autora – Dra. Ellen Karoline Ferreira da Silva possui inscrição complementar junto a OAB/MG, sob o nº 238.466.
Registro, ainda que houve homologaçao da desistência do recurso em relação ao apelante T. T. S., cnforme ., devendo ser retificada a autuação.
O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Passo a análise do mérito
O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito.
No caso concreto, resta evidenciada a litispendência, como bem ressaltado pelo juízo monocrático:
"(...), a distinção de autoridades impetradas (UNIFAL, UFMA e UFTM) não é de molde a infirmar a litispendência. Basta dizer que o êxito da pretensão perante qualquer das instituições de ensino superior importaria o prejuízo do outro. Bem por isto, é defeso se formular requerimentos simultâneos em mais de uma instituição revalidadora (Portaria – MEC nº 1.151, de 19-06-2023, art. 7º, § 1º)."
A litispendência no mandado de segurança pode ser reconhecida mesmo havendo a diversidade da autoridade coatora. É possível reconhecer a litispendência se os elementos da lide forem idênticos e o provimento de ambas as ações levar ao mesmo resultado.
Portanto, ainda que as autoridades coatoras sejam distintas, se o objeto e os fundamentos dos mandados são os mesmos, resta configurada a litispendência, tal como ocorreu no caso em tela.
Ademais, cumpre destacar que, em casos semelhantes, já me manifestei pela vedação de solicitação igual ou concomitante de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme previsto no art. 5º da Resolução CNE/CES n.º 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES n.º 3/2016.
Nada obstante, é de se ressaltar que o princípio da primazia do mérito preceitua a busca da solução efetiva do conflito e a prevalência da justiça sobre formalidades processuais, privilegiando a análise do mérito da causa, sendo, inclusive, um dos pilares do processo civil contemporâneo.
Registro também que a solução do mérito da controvérsia no caso concreto atende à recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente considerando a distribuição de inúmeras ações judiciais semelhantes e a busca efetiva para o célere e regular fluxo processual.
Além disso, em atenção ao art. 926 do CPC, cumpre salientar que a questão central dos autos encontra-se devidamente pacificada pela 2ª Seção do TRF - 6ª Região, no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000.
Outrossim, anoto que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 48, §2º, define que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
A Resolução CNE/CES 03/2016 em seu parágrafo 4º, regulamentando a norma, dispôs sobre o processo de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, da seguinte forma:
(...)§4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Destaquei.
Assim, a princípio, seria possível afirmar que o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deveria ser concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo.
Porém, após a edição da Resolução acima, veio a lume a Portaria Normativa 22/2016/MEC, de 13.12.2016, dispondo o seguinte:
Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.
Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (destaquei)
Em relação à autonomia das universidades, o art. 53, inciso IV da Lei nº 9.394/1996, assegura expressamente a possibilidade de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
Sendo esse o arcabouço jurídico que envolve a presente hipótese, não vislumbro a relevância do direito alegado pela parte impetrante pois, conforme o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades têm autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira/patrimonial.
A revalidação de diplomas de médicos graduados no exterior notoriamente é um processo próprio das Instituições de Ensino Superior, como um exercício de sua autonomia pedagógica.
É notório que o processo de revalidação de diploma, em especial do curso de Medicina, é laborioso e de logística complexa, contendo análise documental criteriosa, seguida de avaliação de conhecimentos e de habilidades práticas, tornando difícil de ser realizado em fluxo contínuo e em prazos exíguos.
Assim, o Ministério da Educação, utilizando sua prerrogativa de regulamentar a Resolução previamente referida, e verificando as dificuldades futuras que seriam enfrentadas pelas instituições revalidadoras, emitiu a Portaria Normativa 22/2016, mantendo a determinação para recepção de pedidos a qualquer tempo, mas estipulando, no parágrafo único do art. 2°, que os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, “observados os limites e as possibilidades de cada instituição”.
Sobre a questão, o Tema Repetitivo 599 do STJ define que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 (REsp 1.349.445/SP), fixou tese no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, inexistindo ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos ou ordinários. A Resolução nº 01/2022 do CNE não revoga a autonomia universitária assegurada pela Constituição e pela legislação, mas apenas disciplina a possibilidade de revalidação simplificada como uma alternativa, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação universal pelas universidades.
A tese de que o Tema 599 do STJ foi superado pela revogação das normas então aplicáveis (Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007) não prospera, pois as normas posteriores (como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019) mantêm a autonomia das universidades na escolha do procedimento de revalidação, desde que devidamente fundamentado.
Destaco que os critérios objetivos legalmente estabelecidos não devem ser violados por meio de decisão judicial.
Importante destacar as seguintes teses aprovadas, por unanimidade, no recente julgamento, pela 2ª Seção do TRF - 6ª Região, do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, que possui efeito vinculante para os membros do tribunal e que adoto integralmente como razão de decidir:
a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.
c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.
d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.
e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.
f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.
g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.
Não bastasse isso, a recente Resolução CNE/CES 02 de 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, em seu artigo 11, estabeleceu que a revalidação de diploma estrangeiro de medicina será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, in verbis:
Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.
O Exame Nacional de Revalidação, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada.
Destaco, ainda, que não há ilegalidade na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado pela universidade.
Ademais, ressalto que mesmo na vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não havia imposição a adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a instituição, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto. Logo, não existe obrigatoriedade da prestação de serviço de revalidação na modalidade simplificada.
De outro lado, cumpre registrar a existência de pedidos idênticos, dos apelantes E. D. S. A. e G. P. B., de revalidação de diploma em outros feitos (n.1019286-76.2023.4.01.3200e 8194780-43.2024.8.05.0001 ) em face de outra universidade pública, qual seja: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.
Destaco que tanto naquela(s) demanda(s), como no presente feito, a parte impetrante está representada pela mesma procuradora – Dra. Ellen Karoline Ferreira da Silva – OAB/PB 029710.
Saliento que o art. 5º da Resolução CNE/CES n.º 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES n.º 3/2016, manteve a vedação de solicitação igual ou concomitante de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora.
No mesmo sentido, o art. 7º, parágrafo 1º, da nova Portaria nº 1.151/2023 do MEC, estabeleceu a mesma vedação, veja-se:
§ 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora.
Não bastasse isso, importante salientar a Recomendação nº 159 do CNJ (Ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000), aprovada em 22/10/2024, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva.
Entre elas, estão as demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos.
O novo ato normativo prevê lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, além de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva e de diretrizes direcionadas institucionalmente aos Tribunais brasileiros.
A litigância abusiva é um fenômeno que desafia a eficiência e a credibilidade do sistema de justiça brasileiro, caracterizando-se pelo uso inadequado do aparato judicial para finalidades que desviam do legítimo interesse de resolução de conflitos. A prática envolve condutas processuais que comprometem a boa-fé e a cooperação no processo, como a apresentação de ações repetitivas e infundadas, o fatiamento de litígios em múltiplas demandas e o uso do sistema judicial como instrumento de pressão ou intimidação.
No caso em tela, restou comprovado que os apelantes E. D. S. A. e G. P. B. ajuizaram dois mandados de segurança com o objetivo de compelir 2 universidades públicas distintas a proceder a revalidação simplificada de seu único diploma estrangeiro de medicina, contrariando a legislação que rege o processo de revalidação.
Assim, o ajuizamento de diversas ações em face de universidades distintas com o mesmo objetivo de obter a revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina, muitas vezes em universidades fora do domicílio ou de residência da parte autora, constitui prática abusiva e como tal viola o princípio da boa-fé processual e desvirtua o uso regular do direito de ação.
Nesse sentido, reconheço a litigância abusiva em relação a impetrantes - E. D. S. A. e G. P. B. , devendo ser expedida comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais/MG e da Paraíba/PB,, nos termos do Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ.
Quanto à condenação da parte autora à pena por litigância abusiva, em que pese o inconformismo da recorrente, não vejo como afastar a multa lhe aplicada.
A manobra de distribuição de dezenas de ações com o mesmo objeto, para aumentar as chances de êxito com o julgamento em juízos diversos, além de advocacia predatória, deve ser reprimida com ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual mantenho a multa aplicada na sentença.
Neste sentido a seguinte decisão:
PROCESSUAL CIIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA . PENALIDADE. CABIMENTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança que busca a revalidação de diploma estrangeiro . O Juízo a quo reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC. O impetrante foi condenado ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por litigância de má-fé. 2. No caso, foram ajuizadas pelo impetrante outras quatro ações entre maio/julho de 2023 com mesmo pedido e mesma causa de pedir. Assim, resta evidenciada a litispendência, haja vista que a causa de pedir é a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e, em todas, a autoridade impetrada/réu é um reitor de universidade federal. Precedente desta Corte . 2. A existência das demais ações não foi informada pelo impetrante no presente processo, fato que configura a má-fé. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a má-fé consiste em conduta desleal que revela falta de compromisso com a ética e a boa-fé, capaz de ensejar prejuízos à parte ex adversa e ao sistema judicial. A coibição da conduta se mostra imprescindível para desestimular demandas judiciais desnecessárias e impactantes à prestação jurisdicional . Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, bem como a condenação ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais de multa) a título de multa pela litigância de má-fé. 3. Apelação desprovida.
(TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10160165320234013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/03/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/03/2024 PAG PJe 11/03/2024 PAG)
Nada obstante, entendo que o valor deve ser reduzido para 2 (dois) salários mínimos, valor este capaz de coibir condutas abusivas no processo, a fim de garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Custas ex lege.
Comunique-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais e do Distrito Federal para que adote as providências que entender cabíveis, em atenção ao princípio da boa-fé processual e ao exercício da advocacia ética e responsável.
Ante ao exposto, voto por dar parcialprovimento a apelação, apenas para reduzir a multa, fixando-a em 2 (dois) salários mínimos. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa remetendo-se o feito ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000455910v16 e do código CRC cf13db1d.
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