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Apelação Cível Nº 0002017-79.2003.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. A. S. E. S. I. e E. D. S. I. em face da sentença que declarou extinto o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a decadência quinquenal da pretensão deduzida em desfavor de Continental Construções e Comércio Ltda., M. S. e C. S., figurando como denunciados da lide a Caixa Econômica Federal e Premoldados Ita Ltda..
O juízo de primeira instância reconheceu que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e aplicou ao caso o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o prazo ali previsto seria de natureza decadencial. Não tendo os apelantes apontado a data exata em que tomaram conhecimento dos danos em seu apartamento, o juízo considerou como marco inicial a reunião realizada em 25-9-1996, quando os moradores do Condomínio Residencial Parque do Mirante se reuniram para tratar dos problemas verificados na edificação (p. 445, v2, rolagem única).
Tendo a ação sido distribuída em 3-6-2003, o juízo concluiu pelo transcurso do prazo quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973.
A denunciação da lide da Caixa e de Premoldados Ita Ltda., requerida pelos réus, não foi apreciada autonomamente, tendo o juízo consignado que sua análise se confundia com o mérito e em sede própria deveria ser examinada, o que não ocorreu diante da extinção do feito.
Os apelantes recorrem, sustentando, em síntese, que o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o do art. 1.245 do Código Civil de 1916 e o do art. 618 do Código Civil de 2002, não possuem natureza decadencial ou prescricional, mas de mera garantia (p. 460, v2, rolagem única).
Argumentam que, identificado o defeito dentro do quinquênio, o construtor pode ser acionado pelo prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destacam que o primeiro sinistro que tornou plenamente evidentes os vícios construtivos data de 6-3-1998, dentro do prazo de garantia de cinco anos contados da entrega dos blocos, e que o prazo prescricional somente se inicia a partir desse momento.
Sustentam, ainda, que os demais moradores do mesmo condomínio obtiveram provimento favorável em ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir, e pugnam pela responsabilidade solidária da Caixa, ao argumento de que esta tinha conhecimento dos vícios e deixou de adotar as providências necessárias para sua correção. Requerem a reforma total da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.
Foram apresentadas contrarrazões pela Continental Construções e Comércio Ltda., que pugna pela manutenção da sentença, e pela Caixa, que defende a extinção do feito com base no prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Certidão cartorária atesta que Premoldados Ita Ltda. não apresentou contrarrazões no prazo assinado.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em definir o prazo aplicável à pretensão de reparação dos danos decorrentes dos vícios construtivos alegados pelos autores.
A petição inicial contém pretensão de natureza condenatória. Os autores requereram, em caráter principal, o ressarcimento dos valores desembolsados na aquisição e no financiamento do imóvel, o pagamento do saldo devedor e a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediram o pagamento das despesas necessárias à correção dos vícios, da desvalorização do imóvel e dos danos morais.
Não se trata, portanto, de pretensão potestativa destinada à substituição do produto, ao abatimento do preço ou ao desfazimento do negócio. A pretensão indenizatória decorre do alegado inadimplemento contratual relacionado à construção do imóvel. Por essa razão, não se sujeita aos prazos previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.245.749/GO, ocorrido em 30-6-2026, sob relatoria da Sr.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos decorre de inadimplemento contratual e se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Afastou expressamente a aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.
No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.652.361/SP, ocorrido em 22-4-2026, sob relatoria do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, assentou que o prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil possui natureza de garantia da solidez e segurança da obra. O prazo não limita o exercício da pretensão indenizatória. Esta se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na ciência do vício, conforme a teoria da actio nata.
A 4ª Turma do STJ também reafirmou essa distinção no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 523.406/RJ, ocorrido em 9-3-2026, sob relatoria da Sr.ª Ministra Maria Isabel Gallotti. Na ocasião, decidiu que o prazo quinquenal do art. 1.245 do Código Civil de 1916 era de garantia, e não de prescrição ou decadência. Assentou, ainda, que a pretensão indenizatória se submetia ao prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao prazo decenal na vigência do Código Civil atual, observada a regra de transição do art. 2.028.
No caso, o juízo de origem considerou como termo inicial a reunião realizada em 25-9-1996. Ainda que esse marco seja adotado, não ocorreu a prescrição.
Na data da entrada em vigor do Código Civil atual, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto na legislação anterior. Aplica-se, portanto, o prazo decenal, conforme o art. 2.028 do Código Civil. Como a demanda foi proposta em 3-6-2003, a pretensão não estava prescrita.
Também não altera essa conclusão a discussão sobre a data em que os vícios se tornaram plenamente evidentes. Os apelantes apontam o sinistro ocorrido em 6-3-1998, enquanto a sentença adotou a reunião de 25-9-1996. A pretensão é tempestiva em qualquer das hipóteses.
A sentença deve, assim, ser desconstituída. O processo, contudo, não se encontra em condições de imediato julgamento, porque não foram examinados os requerimentos de prova, o que impõe o regular prosseguimento da instrução.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação para afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.
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