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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002017-79.2003.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. A. S. E. S. I. e E. D. S. I. em face da sentença que declarou extinto o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a decadência quinquenal da pretensão deduzida em desfavor de Continental Construções e Comércio Ltda., M. S. e C. S., figurando como denunciados da lide a Caixa Econômica Federal e Premoldados Ita Ltda..

O juízo de primeira instância reconheceu que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e aplicou ao caso o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o prazo ali previsto seria de natureza decadencial. Não tendo os apelantes apontado a data exata em que tomaram conhecimento dos danos em seu apartamento, o juízo considerou como marco inicial a reunião realizada em 25-9-1996, quando os moradores do Condomínio Residencial Parque do Mirante se reuniram para tratar dos problemas verificados na edificação (p. 445, v2, rolagem única).

Tendo a ação sido distribuída em 3-6-2003, o juízo concluiu pelo transcurso do prazo quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973.

 A denunciação da lide da Caixa e de Premoldados Ita Ltda., requerida pelos réus, não foi apreciada autonomamente, tendo o juízo consignado que sua análise se confundia com o mérito e em sede própria deveria ser examinada, o que não ocorreu diante da extinção do feito.

Os apelantes recorrem, sustentando, em síntese, que o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o do art. 1.245 do Código Civil de 1916 e o do art. 618 do Código Civil de 2002, não possuem natureza decadencial ou prescricional, mas de mera garantia (p. 460, v2, rolagem única).

Argumentam que, identificado o defeito dentro do quinquênio, o construtor pode ser acionado pelo prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destacam que o primeiro sinistro que tornou plenamente evidentes os vícios construtivos data de 6-3-1998, dentro do prazo de garantia de cinco anos contados da entrega dos blocos, e que o prazo prescricional somente se inicia a partir desse momento.

Sustentam, ainda, que os demais moradores do mesmo condomínio obtiveram provimento favorável em ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir, e pugnam pela responsabilidade solidária da Caixa, ao argumento de que esta tinha conhecimento dos vícios e deixou de adotar as providências necessárias para sua correção. Requerem a reforma total da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

Foram apresentadas contrarrazões pela Continental Construções e Comércio Ltda., que pugna pela manutenção da sentença, e pela Caixa, que defende a extinção do feito com base no prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Certidão cartorária atesta que Premoldados Ita Ltda. não apresentou contrarrazões no prazo assinado.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia consiste em definir o prazo aplicável à pretensão de reparação dos danos decorrentes dos vícios construtivos alegados pelos autores.

A petição inicial contém pretensão de natureza condenatória. Os autores requereram, em caráter principal, o ressarcimento dos valores desembolsados na aquisição e no financiamento do imóvel, o pagamento do saldo devedor e a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediram o pagamento das despesas necessárias à correção dos vícios, da desvalorização do imóvel e dos danos morais.

Não se trata, portanto, de pretensão potestativa destinada à substituição do produto, ao abatimento do preço ou ao desfazimento do negócio. A pretensão indenizatória decorre do alegado inadimplemento contratual relacionado à construção do imóvel. Por essa razão, não se sujeita aos prazos previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.245.749/GO, ocorrido em 30-6-2026, sob relatoria da Sr.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos decorre de inadimplemento contratual e se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Afastou expressamente a aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.652.361/SP, ocorrido em 22-4-2026, sob relatoria do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, assentou que o prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil possui natureza de garantia da solidez e segurança da obra. O prazo não limita o exercício da pretensão indenizatória. Esta se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na ciência do vício, conforme a teoria da actio nata.

A 4ª Turma do STJ também reafirmou essa distinção no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 523.406/RJ, ocorrido em 9-3-2026, sob relatoria da Sr.ª Ministra Maria Isabel Gallotti. Na ocasião, decidiu que o prazo quinquenal do art. 1.245 do Código Civil de 1916 era de garantia, e não de prescrição ou decadência. Assentou, ainda, que a pretensão indenizatória se submetia ao prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao prazo decenal na vigência do Código Civil atual, observada a regra de transição do art. 2.028.

No caso, o juízo de origem considerou como termo inicial a reunião realizada em 25-9-1996. Ainda que esse marco seja adotado, não ocorreu a prescrição.

Na data da entrada em vigor do Código Civil atual, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto na legislação anterior. Aplica-se, portanto, o prazo decenal, conforme o art. 2.028 do Código Civil. Como a demanda foi proposta em 3-6-2003, a pretensão não estava prescrita.

Também não altera essa conclusão a discussão sobre a data em que os vícios se tornaram plenamente evidentes. Os apelantes apontam o sinistro ocorrido em 6-3-1998, enquanto a sentença adotou a reunião de 25-9-1996. A pretensão é tempestiva em qualquer das hipóteses.

A sentença deve, assim, ser desconstituída. O processo, contudo, não se encontra em condições de imediato julgamento, porque não foram examinados os requerimentos de prova, o que impõe o regular prosseguimento da instrução.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação para afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.



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Apelação Cível Nº 0002017-79.2003.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ao reconhecer a decadência quinquenal da pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e adoção, como termo inicial, da reunião condominial realizada em 25-9-1996. Os autores postulam, em caráter principal, o ressarcimento dos valores desembolsados na aquisição e no financiamento do imóvel, o pagamento do saldo devedor e indenização por danos morais e, subsidiariamente, o pagamento das despesas necessárias à correção dos vícios, da desvalorização do imóvel e dos danos morais. A ação foi ajuizada em 3-6-2003.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos se submete aos prazos previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor ou ao prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual; (ii) estabelecer a natureza jurídica do prazo quinquenal de solidez e segurança da obra previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 e no art. 618 do Código Civil de 2002 e determinar o prazo prescricional incidente, considerada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil; e (iii) determinar se, afastada a prejudicial temporal, o processo comporta julgamento imediato do mérito ou deve retornar à origem para regular instrução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos, pagamento de saldo devedor, reparação dos vícios, indenização pela desvalorização do imóvel e compensação por danos morais possui natureza condenatória e decorre do alegado inadimplemento contratual relacionado à construção do imóvel.
  2. Os prazos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor não regem a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, pois esta não corresponde a pretensão potestativa de substituição do produto, abatimento do preço ou desfazimento do negócio.
  3. O prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil constitui prazo de garantia da solidez e segurança da obra e não limita temporalmente o exercício da pretensão indenizatória, que se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência do vício conforme a teoria da actio nata.
  4. O prazo quinquenal previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 igualmente possui natureza de garantia, e não de prescrição ou decadência, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao prazo decenal sob o Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028.
  5. A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil determina a incidência do prazo decenal porque, na entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto na legislação anterior.
  6. A pretensão não está prescrita, pois, mesmo adotada a reunião de 25-9-1996 como termo inicial da ciência dos vícios, a ação ajuizada em 3-6-2003 respeita o prazo prescricional aplicável; a mesma conclusão subsiste se considerado o sinistro de 6-3-1998 indicado pelos apelantes.
  7. O afastamento da prejudicial temporal impõe a desconstituição da sentença, mas não autoriza o julgamento imediato do mérito, porque os requerimentos de prova não foram examinados e o processo necessita de regular prosseguimento da instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos configura pretensão condenatória fundada em inadimplemento contratual e não se submete aos prazos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo quinquenal de solidez e segurança da obra previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 e no art. 618 do Código Civil de 2002 possui natureza de garantia e não constitui prazo prescricional ou decadencial da pretensão indenizatória. 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional vintenário sob o Código Civil de 1916 e ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028. 4. O prazo prescricional da pretensão indenizatória por vícios construtivos tem início com a ciência do vício, conforme a teoria da actio nata. 5. Afastada a prejudicial temporal, o processo deve retornar à origem quando a ausência de exame dos requerimentos de prova impedir o imediato julgamento do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26 e 27; CC/1916, art. 1.245; CC/2002, arts. 205, 618 e 2.028; CPC/1973, art. 269, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 2.245.749/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.6.2026; STJ, 4ª Turma, AREsp 2.652.361/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.4.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 523.406/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9.3.2026; STJ, Súmula 194.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0002017-79.2003.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 369, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/08/2026

Apelação Cível Nº 0002017-79.2003.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/08/2026, na sequência 99, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA RECONHECIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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