Apelação Cível Nº 1003363-85.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida em 19.07.2019 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, no bojo da ação ordinária nº 0489975-84.2006.8.13.0271 movida em seu desfavor por M. M. B. que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo em 16.09.2005.
O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula 111/STJ.
Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, o não preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica (miserabilidade) do grupo familiar da apelada, notadamente porque a renda per capita é superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo e a necessidade de reforma no que tange aos consectários da condenação.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para “o fim de reformar a sentença recorrida julgando-se improcedentes os pedidos” e, subsidiariamente, “a alteração da DIB do benefício para a data da realização da perícia social, vez que não há comprovação de miserabilidade desde o ano de 2006, sendo que durante todos esses anos a autora sobreviveu sem o referido benefício, houve mudança no círculo familiar e na composição da renda, além de aquisição de casa própria”
A parte apelada apresentou contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República manifestou pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS
Quanto ao mérito, verifica-se que o parecer da Procuradoria Regional da República, abaixo transcrito, foi devidamente fundamentado e reflete o entendimento adotado por esta Turma em casos como este:
Portanto, a apelação deve ser conhecida.
Preliminarmente, não deve ser concedido efeito suspensivo à apelação, com base e nos termos do art. 1.012, §§ 1º, inciso V, e 4o , do Código de Processo Civil, coadjuvado pela argumentação fática e jurídica do mérito.
No mérito, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelece os seguintes requisitos para a obtenção do benefício assistencial de prestação ontinuada (LOAS): a) ser pessoa idosa ou com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho (caput e § 2º); b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita inferior a ¼ de salário-mínimo) (caput e § 3º).
Na espécie, o laudo médico comprovou a deficiência da parte autora (ID 42871026, p. 1-9).
Para fins da concessão do benefício assistencial, a disciplina normativa considera pessoa com deficiência aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). Por seu turno, é considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, §10, da Lei nº 8.742/1993).
A deficiência sequer foi problematizada nas razões recursais (ID 42871035, p. 5-10), sendo, portanto, incontroversa.
Noutro ponto, o laudo socioeconômico identificou a hipossuficiência econômica da autora e de seu grupo familiar, com renda per capita, na data da respectiva perícia, inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, como previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (ID 42871029, p. 3-19).
Todavia, no caso concreto, não pode ser desconsiderado o estudo social inicialmente realizado, com conclusão de que a “renda familiar ultrapassa o limite tido como critério exigido pelo lei” (ID 42871016, p. 10), e que a apelada passou a conviver com seu companheiro Anercilio José da Silva, na casa de propriedade dela, a partir de 2009 (ID 42871029, p. 3-19). Como diligenciado pelo INSS, Anercilio José da Silva teve sucessivos vínculos laborais desde 1980, cujos rendimentos foram próximos ou até maiores que o do salário-mínimo vigente, com destaque para o interstício entre 2006 e 2016 (ID 42871034, p. 2 e 8-20).
Não obstante a demonstração da hipossuficiência econômica na data da realização da perícia socioeconômica (ID 42871029, p. 3-19), a apelada não logrou demonstrá-la categoricamente desde a data do requerimento administrativo até então, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do Código de Processo Penal).
Ilustre-se a jurisprudência temática desta colenda 1ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DA AÇÃO. TERMO A QUO. PEDIDO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual.
2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. No caso dos autos, a prova pericial (laudo médico) e o laudo social demonstram que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo ser concedido o beneficio assistencial pleiteado, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.742/1993, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo.
4. Na hipótese, a data de início do benefício foi fixada na data do laudo pericial, posto que a parte autora não possuía os requisitos legais nas datas dos requerimentos administrativos, sendo comprovado no curso da ação, pela pericia médica e pelo estudo socioeconômico, que atualmente a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e incapacidade, realidade que não deve ser menosprezada.
5. Afastada possível nulidade em razão da ausência de intimação do MPF para manifestar quanto a apelação, uma vez não demonstrado prejuízo ao incapaz, posto que, no presente caso, o pedido foi julgado procedente. Nesse sentido (AC 0003893-87.2012.4.01.3306/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 200 de 06/08/2015)
6. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais.
7. Apelação do INSS desprovida; recurso adesivo da parte autora desprovido; remessa oficial não conhecida.
(AC 0063678-45.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/2019 PAG.) (destaques inexistentes no original)
Nesse diapasão, o termo inicial do benefício assistencial deve ser, excepcionalmente, a data da realização da perícia socioeconômica.
No mais, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros), deve ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo provimento parcial da apelação.
Para tanto, adotarei fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É possível o julgamento pela técnica per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com menção a argumentos próprios, o que não ocorreu in casu.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.534.888/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 16/10/2020.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PARECER DO MP. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando a incorporação de valores referentes à função gratificada aos proventos de aposentadoria.
II - Na sentença, extinguiu-se a ação, por ocorrência da prescrição.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir.
IV - A Corte de origem assim se manifestou: "(...) Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2° grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lheé posto à apreciação. (...)
Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos auto."
V - Não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, AgInt no REsp n. 1.904.217/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022 e AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)
VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.004.498/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)
Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para ser julgado procedente o pedido, para fixar a DIB na data do laudo social em 08.03.2018, bem como para determinar que sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022).
Conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB em 08.03.018 e para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000505730v3 e do código CRC 830cbd0e.
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