Apelação Criminal Nº 6006331-26.2025.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG () que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar F. S. A. F. pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, fixada 1.080 (mil e oitenta) horas de tarefas, e prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em suas razões recursais (), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e domiciliar. Sustenta que a persecução penal teve origem em denúncia genérica, desprovida de individualização concreta de vítimas ou de elementos indicativos da circulação ou do repasse de cédulas falsas. Alega, ainda, que o o ingresso dos policiais na residência do apelante não foi precedido de mandado judicial de busca e apreensão ou em fundadas razões aptas a justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Argui, igualmente, a nulidade decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia das cédulas apreendidas, bem como da utilização, na sentença, de elementos contextuais estranhos ao objeto da imputação. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, ao argumento que que não restou demonstrada a intenção de introduzir as cédulas falsas em circulação. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com a consequente redução da prestação pecuniária fixada na sentença.
Em contrarrazões (), o Ministério Público Federal requer o conhecimento e o desprovimento do recurso. Sustenta que a abordagem policial decorreu de notícia de crime formulada por moradores da região e que o apelante foi encontrado em situação de flagrante delito, circunstâncias que legitimaram tanto a busca pessoal quanto o posterior ingresso em sua residência. Aduz, ainda, inexistir qualquer irregularidade na cadeia de custódia, porquanto a apreensão das cédulas, sua remessa à perícia e a elaboração do respectivo laudo pericial encontram-se devidamente documentadas nos autos. No mérito, assevera que a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório, razão pela qual requer a manutenção integral da sentença condenatória, inclusive quanto à dosimetria da pena e à prestação pecuniária fixada.
Remetidos os autos a esta Corte Regional, foi apresentado parecer pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região () opinando pelo não provimento do recurso defensivo.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Nulidade da busca pessoal e domiciliar
A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas produzidas, sustentando que a persecução penal teve início a partir de notícia anônima e genérica de moradores do condomínio no sentido de que o apelante utilizaria o apartamento para a prática de “atividades ilícitas”, sem qualquer individualização de condutas, indicação de vítimas, referência temporal específica ou monitoramento policial prévio.
Alega, ainda, que a diligência foi realizada sem mandado judicial de busca e apreensão, sem demonstração objetiva de fundada suspeita e sem demonstração de consentimento válido para o ingresso dos policiais no domicílio, circunstâncias que tornariam ilícita a prova obtida, bem como todas aquelas dela derivadas, nos termos do art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, e do art. 157 do Código de Processo Penal.
A controvérsia cinge-se à verificação da licitude da busca pessoal e do posterior ingresso dos policiais na residência do apelante, sem prévia autorização judicial.
Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, exigindo-se, para tanto, elementos concretos e objetivos que justifiquem a abordagem.
No tocante ao ingresso em domicílio sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a medida somente é legítima quando amparada em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.
A partir desse precedente, consolidou-se o entendimento de que as fundadas razões devem ser preexistentes ao ingresso no imóvel, não sendo admissível que a legalidade da diligência seja justificada exclusivamente pelo êxito da busca ou pela descoberta posterior de elementos incriminadores.
No caso dos autos, contudo, verifica-se que a atuação policial observou rigorosamente esses parâmetros.
Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e do boletim de ocorrência, policiais militares receberam informações prestadas por moradores do Condomínio Vila das Flores, em Divinópolis/MG, de que indivíduo conhecido pela alcunha de “Flavinho”, residente no apartamento 204 do bloco 7, estaria comercializando entorpecentes no local, utilizando, ainda, o apartamento 201 do bloco 12 para armazenar drogas.
Diante dessas informações, os policiais dirigiram-se ao condomínio para averiguação e, ao se aproximarem do apartamento vinculado ao apelante, encontraram-no caminhando em sentido contrário ao da equipe policial. Realizada a abordagem e a busca pessoal, foram encontrados em seu poder quatro invólucros contendo substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), composta por quatro cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) que apresentavam indícios de falsificação.
Nesse momento, a situação de flagrante delito já se encontrava configurada. As informações previamente recebidas foram corroboradas pelos elementos concretamente constatados durante a busca pessoal, consistentes na apreensão de substância entorpecente e de cédulas aparentemente falsas, circunstâncias que legitimaram o prosseguimento da atuação policial.
Em seguida, os policiais ingressaram na residência do apelante, onde localizaram porções de maconha e mais R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) igualmente falsificadas.
No apartamento indicado como local de armazenamento dos entorpecentes, por sua vez, o ingresso ocorreu mediante autorização do respectivo morador, Altair, sendo apreendidos dezesseis invólucros contendo substância análoga à cocaína.
Cumpre registrar, ainda, que o próprio apelante, em seu interrogatório policial (, fls. 06/07), confirmou que, após a apreensão das cédulas falsas encontradas em seu poder — as quais afirmou ter adquirido pela internet —, os policiais ingressaram em sua residência, onde localizaram outras notas contrafeitas.
Desse modo, não procede a alegação de que a diligência decorreu exclusivamente de notícia anônima genérica ou de mera suspeita subjetiva dos agentes públicos. A notícia inicial, com informações sobre o suspeito e o local dos crimes, foi corroborada por elementos objetivos colhidos antes do ingresso domiciliar, os quais evidenciaram situação de flagrante delito e legitimaram a continuidade da atuação policial.
Exigir, nessas circunstâncias, que os policiais interrompessem a diligência para requerer mandado judicial de busca e apreensão equivaleria a esvaziar a própria exceção constitucional prevista para as hipóteses de flagrante delito, comprometendo a efetividade da persecução penal e favorecendo o desaparecimento dos elementos probatórios.
Também não prospera a alegação de ilicitude decorrente da ausência de consentimento válido para o ingresso no imóvel. Ainda que se admitisse, em tese, eventual irregularidade nesse aspecto — hipótese que não encontra amparo na prova produzida —, a apreensão das cédulas falsas inicialmente encontradas em poder do apelante e das substâncias entorpecentes resultou de busca pessoal regularmente realizada, fundada em elementos objetivos e concretos, inexistindo nexo de causalidade entre a alegada irregularidade e a obtenção dessas provas.
Por essa razão, sequer incide, na hipótese, a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157 do Código de Processo Penal.
Diante desse cenário, conclui-se que a atuação policial observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer ilicitude apta a contaminar as provas produzidas.
Assim, sendo lícita a busca pessoal e legítimo o ingresso domiciliar em razão da configuração de situação de flagrante delito amparada em fundadas razões preexistentes, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade.
Sobre a matéria, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
2. A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.
3. No caso concreto, a busca veicular empreendida foi evidentemente precedida de fundadas razões. Isso porque decorreu de denúncia anônima específica relacionada às características do automóvel que estaria efetuando o transporte das drogas, tendo os pacientes acelerado o veículo ao se depararem com a viatura policial, tentando empreender fuga.
4. O caso não reporta uma situação de abordagem pessoal alimentada por informações genéricas ou sem nenhuma referibilidade. Também não se vislumbra tratar-se de revista exploratória ou de fishing expedition. Muito pelo contrário, tomando-se em conta o que foi registrado no acórdão impetrado, a ação da polícia foi especificamente direcionada a veículo apontado como em transporte de material ilícito, suspeita, aliás, que se confirmou com a apreensão de 160 pedras de crack, além de aproximadamente R$ 1.500,00 em dinheiro.
5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.
6. Habeas corpus não conhecido”.
(STJ, HC n.º 971.359/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025) - destaquei.
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
2. O agravante sustenta que a análise da nulidade decorrente de violação de domicílio prescinde de reexame probatório, tratando-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos. Argumenta que não houve registro audiovisual do consentimento para ingresso na residência e que a diligência se baseou em denúncia anônima sobre fato diverso, sem comprovação de fundadas razões. Invoca precedentes do STJ que exigiriam documentação da voluntariedade do consentimento.
3. O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a licitude da busca domiciliar com base em elementos objetivos e concretos, como informações de inteligência policial, campana prévia, delação do sogro do agravante, confissão extrajudicial do próprio agravante sobre o armazenamento de armas em sua residência e subsequente apreensão de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito. Concluiu que tais elementos configuravam fundadas razões para o ingresso sem mandado, em situação de flagrância de crime permanente, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal e da tese fixada no Tema 280 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial, em situação de flagrância de crime permanente, pode ser reavaliado em recurso especial, considerando a alegação de ausência de registro audiovisual do consentimento e a necessidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A análise da licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial, em situação de flagrância de crime permanente, exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
6. A jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o Tema 280 do STF, admite o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões objetivas, justificadas a posteriori, indicativas de flagrante delito em crime permanente.
7. A ausência de registro audiovisual do consentimento não invalida a busca domiciliar quando há estado de flagrância reconhecido com base em elementos objetivos anteriores, como confissão externa sobre o armazenamento de armas.
8. Os precedentes invocados pelo agravante não estabelecem tese contrária ao acórdão recorrido, que está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 302.
Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 280; STJ, AgRg no REsp 2.115.734/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11.12.2024; STJ, AgRg no RHC 212.123/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.04.2025”.
(STJ, AgRg no AREsp n.º 3.009.271/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026).
Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da busca pessoal e domiciliar.
Quebra da cadeia de custódia
A defesa aduz que houve violação da cadeia de custódia das cédulas apreendidas. Sustenta, para tanto, que não foram devidamente esclarecidas as etapas de recolhimento, acondicionamento, guarda, remessa e identificação dos responsáveis pelo manuseio dos vestígios, comprometendo a rastreabilidade e a integridade do material encaminhado à perícia.
Alega, ainda, que a condenação foi amparada no Laudo de Perícia Criminal Federal, sem que houvesse comprovação segura de que as cédulas examinadas correspondiam, efetivamente, àquelas apreendidas em poder do apelante, circunstância que, em seu entendimento, violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos destinados a preservar a identidade, autenticidade, integridade e rastreabilidade dos vestígios desde sua coleta até sua valoração em juízo, assegurando a confiabilidade da prova produzida. Sua finalidade é impedir que o elemento probatório seja adulterado, substituído, contaminado ou extraviado durante o curso da persecução penal.
Todavia, eventual inobservância de algum dos protocolos previstos nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da ilicitude da prova. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou, ao menos, a existência de elementos objetivos capazes de suscitar dúvida razoável acerca da autenticidade, integridade ou identidade do vestígio submetido à análise pericial.
Com efeito, prevalece o entendimento de que a quebra da cadeia de custódia não gera presunção absoluta de imprestabilidade da prova, incumbindo à parte que suscita a nulidade demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência de adulteração, substituição, contaminação, extravio ou qualquer outra circunstância apta a comprometer a confiabilidade do material examinado, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegava quebra da cadeia de custódia do material entorpecente, ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e ilegalidade na dosimetria da pena. No agravo, reiterou os argumentos e requereu o provimento do recurso para concessão da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido capaz de comprometer a licitude da prova; (ii) analisar se houve ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) examinar a existência de ilegalidade na dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da nulidade por quebra da cadeia de custódia, a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou indício de adulteração, contaminação ou troca do material, o que não se verifica no caso, em que os registros formais, os laudos periciais e os depoimentos policiais são coerentes e compatíveis.
4. O princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) impede o reconhecimento de nulidade sem prova de prejuízo efetivo à parte acusada.
(...)
9. Agravo regimental desprovido (Grifou-se)”.
(STJ, AgRg no HC n.º 1.007.295/RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025) - destaquei.
Na hipótese dos autos, a defesa limita-se a suscitar, em tese, a existência de quebra da cadeia de custódia, sem indicar qualquer elemento concreto capaz de evidenciar adulteração, substituição, extravio ou comprometimento da integridade das cédulas apreendidas.
Ao revés, o conjunto probatório demonstra que a prova material permaneceu adequadamente identificada durante todas as etapas da persecução penal.
Conforme se verifica do Termo de Apreensão n.º 1248552/2025 (, fls. 12/14), a autoridade policial registrou detalhadamente a arrecadação do numerário, consignando a quantidade de cédulas apreendidas, seus respectivos valores nominais e, sobretudo, os números de série de cada grupo de cédulas, identificando a apreensão de 25 (vinte e cinco) notas aparentemente falsas de R$ 20,00 (vinte reais), sendo 12 (doze) com n.º de série PQ021362471, 9 (nove) com n.º de série JN071165430, 3 (três) com n.º de série KR132861242 e 1 (uma) com n.º de série ZL221762871.
Posteriormente, o material foi regularmente encaminhado à Polícia Federal para realização de exame documentoscópico.
O Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.º 1250/2025 – SETEC/SR/PF/MG (, fls. 02/05) reproduz exatamente a quantidade de cédulas encaminhadas para exame, identifica seus respectivos números de série, descreve as características observadas durante a perícia e registra, inclusive, fotografias do material examinado, concluindo, de forma categórica, pela falsidade das cédulas.
A correspondência entre os elementos constantes do termo de apreensão e aqueles descritos no laudo pericial evidencia a preservação da identidade do material submetido ao exame técnico, inexistindo qualquer discrepância apta a suscitar dúvida razoável acerca da autenticidade dos vestígios.
Não há notícia de perda, substituição, violação dos invólucros, inconsistência na documentação de encaminhamento ou qualquer outra circunstância objetiva que permita cogitar de comprometimento da prova material.
A alegação defensiva permanece, assim, restrita ao campo das conjecturas, desprovida de qualquer suporte fático ou probatório.
Também não se verifica qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.
A defesa teve pleno acesso ao termo de apreensão, ao laudo pericial e aos demais elementos de prova produzidos durante a investigação e a instrução processual, podendo impugnar as conclusões dos peritos oficiais, requerer esclarecimentos, formular quesitos ou produzir contraprova, prerrogativas que evidenciam a plena observância do contraditório e da ampla defesa.
Ausente demonstração de efetivo prejuízo, incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal, que impede o reconhecimento de nulidade fundada em meras presunções ou irregularidades destituídas de repercussão concreta sobre a confiabilidade da prova produzida.
Dessa forma, inexistindo qualquer elemento objetivo que indique adulteração, substituição, contaminação ou comprometimento da autenticidade das cédulas examinadas, e estando suficientemente demonstrada a correspondência entre o material apreendido e aquele submetido à perícia documentoscópica, não há falar em quebra da cadeia de custódia.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.
Nulidade por utilização de elementos contextuais estranhos à imputação principal
A defesa sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que a denúncia, as alegações finais do Ministério Público Federal e a própria decisão condenatória fazem referência à apreensão de substâncias entorpecentes e a fatos envolvendo terceiros, embora a ação penal tenha por objeto exclusivamente a apuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Aduz que tais circunstâncias seriam estranhas ao núcleo da imputação e teriam sido indevidamente utilizadas para suprir a ausência de demonstração do dolo específico exigido pelo tipo penal, reforçando artificialmente a narrativa acusatória em prejuízo do apelante.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Conforme se extrai dos autos, a atuação policial teve início em razão de informações recebidas acerca da suposta comercialização de entorpecentes em determinado condomínio residencial. No curso das diligências, os policiais abordaram o apelante e localizaram, em seu poder e posteriormente em sua residência, substâncias entorpecentes, bem como cédulas aparentemente falsas.
Em razão da apreensão das drogas, foi instaurada investigação também para apuração da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, ao oferecer a denúncia pela prática do crime de moeda falsa, o Ministério Público Federal requereu o declínio da competência quanto ao delito de tráfico de drogas, por entender competir à Justiça Estadual o seu processamento e julgamento (, fls. 05/07).
Assim, a persecução penal em curso restringiu-se, desde o início, ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (), inexistindo qualquer condenação ou juízo de censura relativamente aos fatos relacionados ao tráfico de entorpecentes.
As referências constantes da denúncia, das alegações finais e da sentença acerca da apreensão das drogas não foram utilizadas para caracterizar a responsabilidade penal do apelante por infração diversa, tampouco para suprir elemento constitutivo do crime de moeda falsa.
Ao contrário, tais menções limitaram-se à descrição do contexto fático que culminou na abordagem policial e na apreensão das cédulas falsas, mostrando-se relevantes apenas para reconstruir a sequência dos acontecimentos que deram origem à investigação e à descoberta do delito objeto desta ação penal.
Além disso, a condenação do apelante encontra-se amparada em elementos probatórios autônomos e suficientes, especialmente na apreensão das cédulas falsas, no laudo de perícia documentoscópica que atestou sua falsidade e nos demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer indicativo de que a referência às substâncias entorpecentes tenha influenciado a formação do convencimento judicial acerca da materialidade ou da autoria do delito de moeda falsa.
Também não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa. A simples menção a circunstâncias fáticas relacionadas à origem da investigação, desacompanhada de qualquer repercussão na definição da responsabilidade penal do acusado, não configura nulidade processual, sobretudo diante da incidência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
Desse modo, inexistindo demonstração de que os fatos relativos à apreensão de entorpecentes tenham sido utilizados para fundamentar a condenação ou para suprir a comprovação dos elementos constitutivos do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, não há falar em nulidade da sentença.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela defesa.
Outrossim, diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do pedido de declínio de competência quanto ao delito de tráfico de drogas, determino a devolução dos autos para a devida deliberação.
Insuficiência de provas e ausência de dolo
A defesa sustenta a insuficiencia de provas e ausência de dolo, ao argumento de que as provas produzidas seriam ilícitas, de que não houve vítimas, circulação, repasse ou comercialização das cédulas falsificadas, bem como de que inexistiriam elementos externos de monitoramento ou de colaboração que demonstrassem a intenção do apelante de introduzir as notas em circulação.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
Conforme narrado na denúncia, em 28/03/2025, após notícia formulada por moradores do Condomínio Vila das Flores, em Divinópolis/MG, policiais militares abordaram o apelante e localizaram em seu poder a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em cédulas falsas. Na sequência, durante busca realizada em sua residência, foram apreendidos outros R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em notas falsificadas, além de substâncias entorpecentes. Posteriormente, o laudo de pericial confirmou a falsidade das 25 (vinte e cinco) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais), concluindo que se tratavam de notas de boa qualidade, aptas a serem introduzidas em circulação.
A materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos do Inquérito Policial e da presente ação penal, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Termo de Apreensão n.º 1248552/2025, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2025-014447113-001, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.º 1250/2025 – SETEC/SR/DPF/MG, que atestou tanto a falsidade das cédulas quanto a qualidade da contrafação, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo (, fls. 01/14 e 44/49, , fls. 02/05 e mídias juntadas no ).
No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, igualmente não há espaço para acolhimento da tese defensiva.
Em interrogatório judicial, o próprio apelante admitiu ter adquirido as cédulas falsas por meio do aplicativo Telegram, pagando a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para receber notas que totalizavam o valor nominal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
A confissão é particularmente reveladora da consciência acerca da ilicitude da conduta. Com efeito, a aquisição de expressiva quantidade de cédulas por valor significativamente inferior ao seu valor de face evidencia, de forma inequívoca, que o acusado tinha pleno conhecimento da falsidade do numerário, não sendo plausível cogitar de erro de tipo ou de desconhecimento acerca da origem ilícita das notas.
Nessa linha, assiste razão ao magistrado sentenciante ao consignar que a operação realizada pelo réu representou verdadeiro “investimento” ilícito destinado à obtenção de vantagem econômica, circunstância que evidencia o dolo exigido pelo tipo penal ().
Cumpre ressaltar, ademais, que o delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal configura tipo misto alternativo, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares nele descritos, dentre eles o de guardar moeda falsa. Desse modo, a efetiva introdução das cédulas em circulação não constitui elementar do tipo penal, razão pela qual a ausência de vítimas, de repasse ou de circulação das notas é juridicamente irrelevante para a configuração do delito.
Assim, a expressiva quantidade de cédulas apreendidas, a forma de sua aquisição — mediante pagamento de valor muito inferior ao nominal —, a aptidão das notas para ingressarem em circulação, conforme atestado pela perícia, e a própria confissão do apelante constituem elementos convergentes que demonstram, de forma segura, a presença do dolo, afastando a alegação defensiva de ausência do elemento subjetivo do tipo.
Dosimetria
O pleito de revisão da dosimetria da pena igualmente não merece acolhimento.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal.
Na segunda etapa, embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a reprimenda não pôde ser reduzida aquém do mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a sanção foi corretamente mantida em seu patamar mínimo, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a pretendida reforma da sentença.
Redução da prestação pecuniária
A defesa requer a redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, sob o fundamento de que o apelante é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado na sentença.
Também nesse ponto, a pretensão não merece prosperar.
Conforme consignado na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, fixada em 1.080 (mil e oitenta) horas de tarefas, e prestação pecuniária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O art. 45, § 1º, do Código Penal dispõe que:
“§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários” (sublinhei).
A fixação da espécie e da quantidade das penas restritivas de direitos insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado, que deve observar as peculiaridades do caso concreto e estabelecer reprimenda suficiente e necessária à reprovação e à prevenção do delito, em consonância com os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
No caso dos autos, a prestação pecuniária foi fixada em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se situa muito próximo do piso legal estabelecido pelo art. 45, § 1º, do Código Penal. Nessas circunstâncias, a sanção revela-se proporcional à gravidade da conduta e adequada ao cumprimento das finalidades preventiva e retributiva da pena, inexistindo qualquer excesso apto a justificar sua redução.
Ademais, a alegada hipossuficiência econômica do apelante, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação, não autoriza, por si só, a modificação da reprimenda nesta fase processual.
Cumpre registrar, por fim, que eventual superveniência de dificuldade financeira efetivamente impeditiva do cumprimento da prestação pecuniária poderá ser submetida ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar pedido de adequação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mediante comprovação da incapacidade econômica do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa, bem como determino, antes do exame de eventuais recursos especial ou extraordinário interpostos pelas partes, a devolução dos autos ao juízo de origem para deliberação, com urgência, acerca do pedido de declínio de competência quanto ao delito de tráfico.
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