Apelação Criminal Nº 1017124-59.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Patrick Yuri Peres Guimarães pela prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 3 (três) anos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos.
A defesa, em suas razões recursais (), suscita, preliminarmente, a incompetência do juízo sentenciante, sustentando a prevenção da 4ª Vara Federal Criminal, nos termos do art. 75 do Código de Processo Penal, em razão da distribuição do auto de prisão em flagrante e da decretação de prisão cautelar por aquela unidade judiciária. Requer, por conseguinte, a anulação dos atos processuais praticados perante o juízo que proferiu a sentença.
Ainda em sede preliminar, alega violação aos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, afirmando que os demais envolvidos nos fatos não foram denunciados, bem como sustenta cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada aos autos dos acordos de não persecução penal eventualmente celebrados com os corréus investigados. Defende, também, que lhe deveria ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal, por não ostentar condenação criminal transitada em julgado apta a impedir a incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal.
No mérito, pleiteia a reforma da sentença para absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 289, § 2º, do Código Penal, sustentando que recebeu as cédulas de boa-fé, desconhecendo sua falsidade, circunstância que afastaria o dolo exigido para a figura prevista no § 1º do referido dispositivo legal. Argumenta que outro investigado teria assumido a aquisição das notas falsas e que o apelante, ao tomar conhecimento da irregularidade, prontificou-se a efetuar o pagamento das despesas mediante cartão de crédito.
A Procuradoria Regional da República, apresentou parecer () pugnando pelo não provimento do recurso. Sustenta que as preliminares já foram corretamente afastadas pelo Juízo de origem, destacando que, na ação penal pública, prevalece o princípio da divisibilidade, inexistindo nulidade pela ausência de denúncia em face dos demais investigados. Assinala, ainda, que o Acordo de Não Persecução Penal possui natureza personalíssima e que sua não oferta ao apelante decorreu da constatação, pelo Ministério Público Federal, de reiteração delitiva, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, afirma estarem plenamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo do recorrente, reputando inverossímil a alegação de desconhecimento acerca da falsidade das cédulas. Destaca que o conjunto probatório evidencia que o apelante atuou juntamente com os demais envolvidos para introduzir em circulação moeda falsa, inexistindo elementos aptos a justificar a desclassificação para a modalidade prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal. Acrescenta, por fim, que a dosimetria da pena foi corretamente realizada, tendo sido fixada no mínimo legal.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao Revisor.
VOTO
Preliminar de incompetência do juízo sentenciante
A defesa suscita a incompetência do Juízo sentenciante, sustentando que o auto de prisão em flagrante foi inicialmente distribuído ao Juízo da então 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, posteriormente alterada para 35ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o qual homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva dos acusados, circunstância que, em seu entender, teria gerado prevenção.
A preliminar não merece acolhimento.
Conforme consignado na decisão que apreciou a resposta à acusação, os atos praticados pelo Juízo da então 4ª Vara Federal ocorreram exclusivamente em regime de plantão judiciário, circunstância que, por si só, não é apta a firmar prevenção. A atuação do magistrado plantonista possui caráter excepcional e precário, limitada à apreciação das medidas urgentes submetidas à sua apreciação, não importando em fixação definitiva da competência para o processamento e julgamento da ação penal.
No caso concreto, verifica-se que a decisão homologatória da prisão em flagrante e de conversão desta em prisão preventiva dos acusados foi proferida em 19/01/2019, um sábado, às 14h50, durante o plantão judiciário, ocasião em que o próprio magistrado determinou que o feito fosse distribuído, no primeiro dia útil subsequente (21/01/2019), ao juízo competente, para realização da audiência de custódia e prosseguimento regular do feito (evento 1 – OUT2, fls. 60/62).
Em cumprimento a essa determinação, o auto de prisão em flagrante foi regularmente distribuído à 11ª Vara Federal em 21/01/2019, que passou a exercer a jurisdição sobre o feito, realizando a audiência de custódia, apreciando os incidentes correlatos e determinando, posteriormente, o apensamento dos procedimentos vinculados ao inquérito policial, assegurando a tramitação conjunta dos autos.
Desse modo, inexiste qualquer vício na fixação da competência. Os atos praticados pelo Juízo plantonista limitaram-se ao exame das providências urgentes inerentes ao flagrante, não havendo falar em prevenção decorrente de atuação exercida em regime de plantão. A competência para o processamento da ação penal foi regularmente estabelecida mediante distribuição ordinária ao Juízo sentenciante, inexistindo qualquer afronta às regras de competência ou ao princípio do juiz natural.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência do Juízo sentenciante.
Acordo de Não Persecução Penal
Não prosperam as alegações de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal e de nulidade decorrente da ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelante.
Conforme assentado pelo juízo de origem, na ação penal pública prevalece o princípio da divisibilidade, de modo que o não oferecimento de denúncia em relação a outros investigados não repercute na situação jurídica do acusado nem acarreta nulidade do processo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de denúncia em face de um dos supostos autores do delito não impede a persecução penal dos demais. Senão vejamos:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após ampla instrução probatória, concluiu pela procedência da pretensão punitiva, nos termos da acusação formulada.
2. Tal pronunciamento, à luz do quadro fático delineado, alicerçou-se não apenas no depoimento do colaborador, mas também nas declarações das testemunhas ouvidas, em especial no depoimento detalhado da testemunha José, que confirmou a versão apresentada, além da elaboração de contrato de fachada para operacionalizar o repasse da propina - circunstância igualmente confirmada pelos depoimentos - e da existência de notas fiscais e extratos bancários que corroboram essa narrativa.
3. Eventual reforma do pronunciamento originário, acerca da autoria e da materialidade delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, estando seu campo de incidência adstrito às ações penais privadas, cuja natureza é disponível e facultativa.
5. No caso, o Ministério Público não formou a opinio delicti em relação a todos os supostos autores, deixando de denunciar parte deles, conduta legítima que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido”.
(STJ, AgRg no REsp n.º 2.198.810/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/03/2026, DJEN de 24/03/2026) - destaquei.
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUDITOR FISCAL. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, em processo no qual o recorrente, auditor fiscal, foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90) por supostamente solicitar e receber vantagem indevida para reduzir cobrança de ISS, com a expedição irregular de certificados de quitação de tributos. O Tribunal a quo manteve a condenação em apelação, considerando suficientes as provas e correta a dosimetria da pena. O recurso especial sustentava nulidades processuais e questionava a suficiência probatória e os critérios de dosimetria, sendo inadmitido sob fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação penal pública está sujeita ao princípio da indivisibilidade; (ii) determinar se a apreciação do recurso especial requer reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) avaliar se houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas, conforme previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, não sendo obrigatória a inclusão de todos os possíveis envolvidos no polo passivo da ação.
4. O Tribunal de origem entendeu que as provas dos autos, incluindo testemunhos e documentos, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito, de modo que a revisão da condenação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
5. No tocante à alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo consignou que as provas produzidas sob contraditório corroboraram os elementos obtidos na fase de inquérito, não havendo uso exclusivo de provas extrajudiciais na condenação.
6. A alegação de omissão na aplicação da causa de diminuição de pena por colaboração (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido”.
(STJ, AREsp n.º 2.385.371/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024) - destaquei.
Da mesma forma, não assiste razão ao recorrente quanto ao alegado direito ao Acordo de Não Persecução Penal. O instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal possui natureza personalíssima, razão pela qual o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido individualmente em relação a cada investigado, não sendo possível estender automaticamente eventual proposta formulada a terceiros.
No caso concreto, o Ministério Público Federal justificou expressamente a ausência de oferta do ANPP ao apelante em razão da existência de elementos indicativos de reiteração na prática delitiva, circunstância que configura hipótese impeditiva prevista no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, uma vez que em 11/11/2019, ou seja, poucos meses após os fatos em apuração no presente feito, o apelante foi novamente preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de moeda falsa. Trata-se de motivação idônea e suficiente, inexistindo qualquer ilegalidade ou violação aos princípios da isonomia, do contraditório ou da ampla defesa. Outrossim, não é necessária à configuração da habitualidade delitiva a existência de sentença condenatória transitada em julgado. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA FUNDAMENTADA. HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO DELITIVA. DESNECESSIDADE DE ENVIO À INSTÂNCIA REVISORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível.
2. Nos casos em que não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), não há discricionariedade do Ministério Público para a sua propositura, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP.
3. A contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, circunstâncias que não configurem reincidência ou maus antecedentes, mas sejam aptas a revelar que a parte interessada está voltada para o crime.
4. Caso concreto em que as instâncias de origem assinalaram a negativa em razão da existência de indicativos de habitualidade delitiva e integração de associação criminosa voltada a delitos patrimoniais, inclusive com indiciamento. Fundamentação que legitima a recusa de oferta do ANPP.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento”.
(STJ, PET no RHC n.º 224.744/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025) - destaquei.
Outrossim, a defesa deixou de requerer no momento oportuno a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encontrando-se, portanto, preclusa tal discussão. Senão vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) recusando o acordo, fundamentada na reiteração delitiva do acusado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento tempestivo, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para revisão da recusa do ANPP pelo órgão superior do Ministério Público, configura preclusão.
III. Razões de decidir
3. A ausência de requerimento tempestivo para remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, configura preclusão, impedindo a análise do mérito da recusa do ANPP pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. O recurso especial não substitui o requerimento previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, sendo inviável a análise direta pelo STJ acerca do mérito dos fundamentos adotados pelo MPF para recusar o ANPP.
5. A defesa deveria ter apresentado o requerimento ao órgão superior do MPF ao tomar ciência dos fundamentos da recusa, mas optou por interpor recurso especial (discutindo o próprio mérito da decisão ministerial), o que não é o procedimento adequado para questionar a decisão do MPF.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de requerimento tempestivo para remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, configura preclusão, impedindo a análise do mérito da recusa do ANPP pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não substitui o requerimento previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, já que compete ao órgão superior do próprio Ministério Público avaliar as razões do membro que recusou a oferta do acordo.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 18.09.2024; STJ, REsp 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.637.928/ SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024”.
(STJ, AgRg no AREsp n.º 3.031.805/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025) - destaquei.
Assim, correta a sentença ao rejeitar as teses defensivas, não havendo fundamento para reconhecer nulidade da ação penal ou determinar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente.
Cerceamento de defesa
A defesa sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada aos autos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) supostamente celebrado com os demais investigados, sob o argumento de que tal circunstância teria inviabilizado a verificação dos motivos pelos quais o benefício não foi estendido ao recorrente.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Conforme consignado pelo Juízo de origem, o Ministério Público Federal informou, por meio da petição de ID n.º 265785379, que, em relação aos investigados Weverton Luiz Evangelista e Robert Phillip Evangelista, sequer haviam sido concluídas as tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal, em razão das restrições decorrentes da pandemia da COVID-19.
Além disso, ainda que houvesse eventual acordo firmado com outros investigados, sua juntada aos autos não se revelaria pertinente para o deslinde da controvérsia. O Acordo de Não Persecução Penal constitui instituto de natureza personalíssima, cuja análise e eventual oferecimento são realizados de forma individualizada, à luz das circunstâncias específicas de cada investigado e do preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Desse modo, a inexistência de juntada de eventual ANPP relativo a corréus ou investigados não acarreta qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, tampouco compromete o contraditório, sobretudo porque a defesa não demonstrou de forma concreta qual seria a repercussão da referida documentação sobre a situação jurídica do recorrente.
Incide, na hipótese, o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo, circunstância não evidenciada no presente caso.
Assim, inexistindo demonstração de prejuízo concreto e considerando que eventual acordo celebrado com outros investigados não possui relevância para a análise da situação processual do recorrente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
Ausência de dolo e desclassificação
No mérito, a sentença não comporta reforma.
A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019-002800520-001, pelo Auto de Apresentação e Apreensão n.º 42/2019, e, notadamente, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.º 129/2019 - SETEC/SR/PF/MG, que atestou a falsidade das 13 (treze) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas, consignando, ademais, a boa qualidade da contrafação e sua aptidão para enganar terceiros de boa-fé (evento 1 - OUT2, fls. 10/30 e 67/69). A autoria, por sua vez, restou suficientemente comprovada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
Conforme bem consignou o Juízo de origem, as provas demonstram que o apelante foi preso em flagrante na posse de cinco cédulas falsas de R$ 100,00, juntamente com Weverton Luiz Evangelista de Almeida e Robert Phillip Evangelista de Almeida, após denúncia de que o grupo tentava introduzir em circulação moeda falsa em estabelecimento comercial. As declarações prestadas por Robert Phillip e Weverton Luiz na fase policial são convergentes no sentido de que os três combinaram previamente de utilizar as cédulas falsas na boate “Like Bar”, tendo Robert distribuído as notas entre os integrantes do grupo para esse fim.
Referidas declarações encontram respaldo nos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante, os quais confirmaram a apreensão das cédulas falsas em poder dos três envolvidos, circunstância que reforça a consistência do conjunto probatório. Ao revés, a versão apresentada pelo apelante — de que desconhecia a falsidade das notas e as teria recebido apenas como ressarcimento de despesas pagas com seu cartão de crédito e, em parte, como presente de aniversário — permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento objetivo de corroboração.
A própria circunstância de o recorrente ter efetuado o pagamento da conta mediante cartão de crédito apenas após a recusa do estabelecimento em aceitar as cédulas evidencia que o pagamento eletrônico não decorreu de iniciativa espontânea, mas da impossibilidade de êxito na utilização das notas falsas, corroborando a conclusão de que atuava em comunhão de desígnios com os demais agentes.
Nesse contexto, correta a conclusão do Juízo sentenciante de que a tese defensiva é inverossímil e incapaz de afastar o dolo. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o apelante tinha ciência da falsidade das cédulas que mantinha em seu poder e participou voluntariamente da tentativa de introduzi-las em circulação, subsumindo sua conduta ao art. 289, § 1º, do Código Penal.
Também não merece acolhida o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 289, § 2º, do Código Penal. A incidência da modalidade privilegiada exige que o agente tenha recebido a moeda falsa de boa-fé e, somente após tomar conhecimento da falsidade, venha a restitui-la à circulação. Essa hipótese, entretanto, não encontra respaldo na prova dos autos.
Ao contrário, a dinâmica dos fatos, as declarações dos corréus e os depoimentos dos policiais demonstram que o apelante participou, desde o início, do ajuste destinado à utilização das cédulas falsificadas, estando plenamente caracterizado o dolo exigido pelo tipo previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a manutenção integral da condenação, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação da conduta.
Por tais razões e fundamentos, voto por negar provimento à apelação da defesa.
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