Habeas Corpus Nº 6008784-44.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público Federal em favor de F. M. buscando, liminarmente, (i) a suspensão dos efeitos da ordem de prisão preventiva contida na decisão proferida nos autos da ação penal nº 0012019-25.2014.4.01.3802; e (ii) no mérito, a confirmação da liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, "sem prejuízo da possibilidade de decretação de sua custódia cautelar, desde que observado o disposto no art. 311 do CPP e presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP."
Expõe que uma vez determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da não localização da ré para citação e remetidos os autos à 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em razão da reestruturação da 1ª instância, o juízo a quo prolatou decisão determinando o prosseguimento da persecução penal e decretando de ofício a prisão preventiva da paciente, ao fundamento de que "considerando estar a ré em lugar incerto e não sabido, evidente o propósito de frustrar a aplicação da Lei Penal. De tal sorte, é de se lhe decretar a prisão preventiva (STF, HC 95.098; STJ, HV 15.204), com esteio no Código de Processo Penal, artigo 312."
Ressalta, ainda, que "ausente prévio requerimento do Ministério Público ou representação formulada pela autoridade policial, verifica-se a ocorrência de manifesta afronta ao sistema acusatório, tal como definido por meio das alterações realizadas pela Lei n. 13.964/2019, circunstância esta que, por si só, compromete a legalidade da decisão prolatada pelo juízo a quo neste ponto".
Em parecer acostado no evento 7 a PRR da 6ª Região manifestou-se pela concessão da ordem.
No dia 26/06/2026 (evento 10) proferi decisão deferindo o pedido liminar para revogar a prisão preventiva imposta a F. M., recolhendo-se o mandado de prisão e expedindo-se e cumprindo-se, caso já efetivada a prisão da paciente, o competente alvará de soltura.
Juntadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 15.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região ratificou o parecer anteriormente apresentado pela concessão da ordem de habeas corpus (evento 18).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
A impetração formulada em favor de F. M. visa à revogação da ordem de prisão preventiva contida na decisão proferida nos autos da ação penal nº 0012019-25.2014.4.01.3802, sem prejuízo de nova decretação caso se verifique o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, com observância do artigo 311, todos do CPP.
Considerando que em decisão proferida no dia 26/06/2026 e acostada no evento 10 foi realizada uma minuciosa análise da matéria em discussão, ausente alteração no cenário fático-processual dos pacientes, impõe-se sua ratificação.
A este respeito, vale lembrar que "a utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República" (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023).
Por sua vez, "conforme definido pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.306, '[a] técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas'" (AgRg no HC n. 905.884/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 6/10/2025.).
Enfim, sabidamente possível a "aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais" (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024), tal como sucede no caso concreto, inclusive diante do parecer ministerial pela confirmação da liminar proferida.
Diante disso, tomo como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida em caráter liminar, assim fundamentada:
"O deferimento de liminar em habeas corpus afigura-se medida excepcional que somente se mostra possível quando os documentos que instruem a impetração revelam a existência de teratologia ou patente ilegalidade (AgRg no HC n. 609.388/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020).
Lado outro, a segregação provisória ou a aplicação de qualquer medida cautelar substitutiva está condicionada aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sob as vertentes da adequação, da necessidade e da proporcionalidade no sentido estrito, sendo obrigatória a ponderação entre o interesse público da medida restritiva e as consequências acarretadas ao investigado pela custódia que antecede o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando existente prova da materialidade delitiva do crime e indícios suficientes de autoria (art. 313 do CPP), bem como evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Levando-se em conta, ainda, os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medidas cautelares diversas, de que trata o art. 319 do CPP.
Relacionada aos fundamentos previstos no artigo 312 do CPP está a exigência de contemporaneidade, razão pela qual se constitui forma excepcional de restrição da liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão preventiva somente se legitima quando demonstrada a existência de um perigo atual e concreto decorrente da liberdade do acusado. Não basta, portanto, a gravidade abstrata do delito ou mera referência à prática criminosa pretérita, configurando-se a ausência de contemporaneidade evidente constrangimento ilegal.
E, como ultima ratio no ordenamento jurídico, é vedado sua utilização "com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia", a teor do disposto no artigo 313, § 2º do CPP. Acrescente-se a isso que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, deve ser mantida a prisão antecipada apenas quando não foi possível a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.
Satisfeitos esses requisitos, a prisão preventiva pode ser requerida pelo MPF a qualquer momento, inclusive em alegações finais, hipótese em que, por constituir novo título prisional, necessária nova e prévia manifestação do órgão acusador, demonstrando fundamentadamente a persistência, alteração ou ampliação dos motivos que justificam a custódia cautelar.
No caso, por ocasião da decisão que determinou o prosseguimento do feito e sem prévio requerimento do Parquet Federal ou representação da autoridade policial, o magistrado decretou, de ofício, a prisão preventiva da paciente, "considerando estar a ré em lugar incerto e não sabido, evidente o propósito de frustrar a aplicação da Lei Penal."
Verifica-se, pois, que a custódia cautelar de F. M., indiscutivelmente, foi decretada pelo magistrado de ofício, sem requerimento do órgão legitimado, no caso o MPF, violando expressamente o artigo 311 do CPP, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
Isso porque a partir da edição da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime e que alterou os artigos 282, parágrafo 4º e 311, ambos do Código Penal, é vedado ao juiz, de ofício, não apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como também a decretação da custódia cautelar em qualquer hipótese, sob pena de constrangimento ilegal (STF, HC 926.724, Relator Ministro OG Fernandes, data de julgamento 03/07/2024).
Assim, com a edição da referida Lei nº 13.964/2019 houve a supressão da expressão "de ofício" dos referidos dispositivos legais, exigindo-se que a prisão preventiva seja decretada somente mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente de acusação, o que aqui não se verifica.
A isso se acrescente que o CPP, expressamente, adotou o sistema acusatório, segundo o qual o juiz não pode agir como parte no processo, devendo aguardar a provocação das partes para atuar, o que também impede a decretação da prisão de ofício.
Destarte, há vedação absoluta de decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial e, com o objetivo de fixar esse entendimento jurisprudencial, o STJ editou o enunciado:
Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024 - Info 837).
A título de ilustração, recente julgado do e. STJ sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de réu, alegando ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, sem prévio requerimento do Ministério Público, que se posicionou pela imposição de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019.
III. Razões de decidir
3. A decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019, caracterizando constrangimento ilegal.
4. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público para tal medida não se justifica, especialmente quando o órgão acusador postula medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Tese de julgamento: "1. A decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019. 2. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público caracteriza constrangimento ilegal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 312; Lei n. 13.964/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024.
(HC n. 874.901/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Por todo o exposto, impõe-se a revogação da prisão preventiva.
Desse modo, considerando as razões expostas, defiro o pedido de liminar formulado para revogar a prisão preventiva imposta a F. M., recolhendo-se o mandado de prisão e expedindo-se e cumprindo-se, caso já efetivada a prisão da paciente, o competente alvará de soltura, com urgência.."
É dizer. As circunstâncias que envolvem os fatos e a manifestação favorável do MPF, nessa instância superior, não trouxeram fatos novos, contemporâneos, a justificar a necessidade e pertinência da decretação de custódia preventiva em desfavor de F. M..
Outrossim, em consulta aos autos da ação penal nº 0012019-25.2014.4.01.3802, verifica-se que o Parquet Federal, em 01/07/2026, requereu nova tentativa de citação pessoal da paciente, em endereço por ele indicado, pleito que ainda se encontra pendente de análise pelo magistrado.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000513818v2 e do código CRC 0b3effd8.
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