Habeas Corpus Nº 6007914-96.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de C. C., por meio do qual se requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou sua prisão preventiva na sentença proferida nos autos n.º 0000671-18.2016.4.01.3809 e, no mérito, a confirmação da medida para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.
Sustenta a impetração que C. C. permaneceu solto durante toda a persecução penal, inexistindo prisão em flagrante ou decretação de custódia cautelar no curso da instrução processual, a qual transcorreu regularmente e foi concluída sem a ocorrência de fatos que justificassem a restrição de sua liberdade. Aduz, contudo, que, ao condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 289, § 1.º, do Código Penal, o juízo de origem determinou sua prisão preventiva sem apresentar elementos novos, concretos ou contemporâneos aptos a fundamentar a medida extrema, valendo-se apenas da gravidade abstrata da infração penal e de circunstâncias pretéritas já superadas, o que caracterizaria constrangimento ilegal.
Argumenta, ainda, que, caso se entenda necessária a imposição de algum mecanismo de fiscalização, as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se adequadas e suficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a regular tramitação do processo, sendo a prisão preventiva desproporcional e potencialmente lesiva aos direitos fundamentais do paciente, especialmente à sua liberdade e dignidade.
Em 28/05/2026 (evento 02) proferi decisão deferindo o pedido liminar e determinando o recolhimento do mandado de prisão ou expedição e cumprimento de alvará de soltura, caso já efetivada a prisão de Christian Cabral.
Juntadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 13.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer pela denegação da ordem de habeas corpus e manutenção da prisão preventiva decretada nos autos, reconhecendo a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, "especialmente o risco concreto de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente, da existência de duas condenações definitivas, de duas ações penais em curso e de investigação criminal ainda pendente" (evento 16).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
A impetração formulada em favor de C. C. visa à revogação da prisão preventiva decretada em sentença condenatória ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
Em decisão proferida no dia 28/05/2026 e acostada no evento 2 procedi a minuciosa análise da matéria em discussão e deferi o pedido liminar, sob o fundamento de que não demonstrada a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública e, também, porque a custódia cautelar fora decretada pelo magistrado, de ofício, em ofensa ao artigo 311 do CPP, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019, nos termos seguintes:
"No caso, em alegações finais (evento 79) o Parquet Federal requereu a absolvição do paciente em razão da fragilidade das provas e inexistência de elementos concretos que vinculem o acusado ao delito, assim discorrendo:
"Em que pese a conduta criminal reiterada do acusado, evidenciada por sua condição de usuário de drogas (à época) e pelo histórico de envolvimento em práticas ilícitas (de acordo com sua Folha de Antecedentes), não pode tais fatores serem usados a seu desfavor para lhe imputar a autoria delitiva.
A única testemunha que afirmou ter identificado o réu nas câmeras de segurança apresentou contradições em seu depoimento, afirmando inicialmente que o réu entregou uma cédula falsa e, posteriormente, que foram duas e, que tal fato foi identificado por sua colega de caixa, no momento da tentativa da segunda compra. Além disso, como já afirmado, não há nos autos o referido vídeo das câmeras de segurança que confirme tal identificação.
Lado outro, a versão apresentada pelo réu, de que foi ao supermercado trocar um cheque recebido como pagamento em seu bar e que recebeu várias notas de R$100,00, não foi refutada de forma contundente.
Ademais, não parece crível que alguém, morador do bairro e que acabara de colocar uma cédula falsa em circulação - na verdade, duas, sem perceber - retornasse ao mesmo estabelecimento, pouco tempo depois, com a mesma conduta, sobretudo em um mercado que frequentava habitualmente.
Portanto, não se está a afirmar, inequivocamente, a inocência do réu, entretanto, não se logrou provar ter ele cometido o delito, de modo que, havendo dúvida razoável na hipótese dos autos, deve-se decidir pelo modo mais favorável ao acusado. Diante da fragilidade das provas e da inexistência de elementos concretos que vinculem o acusado ao delito, é imperiosa a aplicação do princípio "in dubio pro reo"
Não obstante, entendeu o juízo sentenciante não apenas pela existência de prova da autoria delitiva e dolo, suficientes para sustentar a condenação do paciente, como também pela necessidade de decretação da sua prisão preventiva, breve e vagamente fundamentada no regime de pena, a "peregrinação criminal" e existência de duas ações penais em curso, além de um inquérito em andamento, circunstâncias que ensejaram, também, a fixação da pena base acima do mínimo legal e a imposição do regime mais gravoso. Confira-se:
"Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é intensa, mormente pela reiteração de conduta e evasão do local. Registra antecedentes turbulentos, em face de duas condenações definitivas (tráfico de tóxicos e furto), situadas para além do período depurador da reincidência (evento 33/ doc. 2, f. 36-43)1, conquanto aptas à geração de maus antecedentes (Tema 150/STF). A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de lucro fácil. As circunstâncias são ordinárias. As consequências foram graves, diante da lesão à fé pública. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, assim as tornando definitivas, à míngua de causas de modificação.
Para cumprimento da pena privativa de liberdade, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas condenações definitivas), tal e como explicitado linhas atrás, é tabulado o regime fechado (Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Súmula 719/STF).
Em face das circunstâncias judiciais aferidas, incabível a fixação de regime mais brando, a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena.
[1] Considerando o regime fixado à pena privativa de liberdade (fechado), [2] considerando a peregrinação criminal (duas condenações definitivas), [3] considerando a existência de duas ações penais em curso e de um inquérito policial em andamento (evento 89/ doc. 1), [4] considerando assim consubstanciada a presença de motivação contemporânea, pelo envolvimento não ocasional em crimes2, [5] considerando o risco concreto e o fundado receio de reiteração delitiva, mormente à vista da existência das reportadas ações penais em curso (CPP, art. 312, § 3º, IV, com a redação dada pela Lei 15.272, de 26-11-2025), em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (garantia da ordem pública/reiteração criminal: perigo gerado pela liberdade do agente), e [6] considerando a distinção entre a espécie e situação versada na Súmula 676/STJ3, é-lhe denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e decretada sua prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º, e art. 312)".
Verifica-se, pois, que não houve uma análise específica e individualizada da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme impõe o artigo 282, § 6º do CPP, limitando-se o juízo sentenciante a mencionar a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenação transitada em julgado que, em razão do decurso de cinco anos previsto no artigo 64, I do Código Penal, não configura reincidência, e de outras ações penais e interrogatórios em curso o que não se presta, isoladamente, a demonstrar a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública.
Mais que isso, verifico que a custódia cautelar de C. C., indiscutivelmente, foi decretada pelo magistrado de ofício, vez que o MPF, em suas alegações finais, requereu a absolvição do paciente concluindo, por conseguinte, pela desnecessidade da imposição de medida constritiva em relação ao paciente ou mesmo de qualquer cautelar diversa da prisão.
E, de fato, a decretação da prisão preventiva pelo juízo, sem requerimento do órgão legitimado, no caso o MPF, viola expressamente o artigo 311 do CPP, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
Isso porque a partir da edição da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime e que alterou os artigos 282, parágrafo 4º e 311, ambos do Código Penal, é vedado ao juiz, de ofício, não apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como também a decretação da custódia cautelar em qualquer hipótese, sob pena de constrangimento ilegal (STF, HC 926.724, Relator Ministro OG Fernandes, data de julgamento 03/07/2024).
Assim, com a edição da referida Lei nº 13.964/2019 houve a supressão da expressão "de ofício" dos referidos dispositivos legais, exigindo-se que a prisão preventiva seja decretada somente mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente de acusação, o que aqui não se verifica.
A isso se acrescente que o CPP, expressamente, adotou o sistema acusatório, segundo o qual o juiz não pode agir como parte no processo, devendo aguardar a provocação das partes para atuar, o que também impede a decretação da prisão de ofício.
Destarte, há vedação absoluta de decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial e, com o objetivo de fixar esse entendimento jurisprudencial, o STJ editou o enunciado:
Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024 - Info 837).
A título de ilustração, recente julgado do e. STJ sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de réu, alegando ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, sem prévio requerimento do Ministério Público, que se posicionou pela imposição de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019.
III. Razões de decidir
3. A decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019, caracterizando constrangimento ilegal.
4. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público para tal medida não se justifica, especialmente quando o órgão acusador postula medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Tese de julgamento: "1. A decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019. 2. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público caracteriza constrangimento ilegal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 312; Lei n. 13.964/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024.
(HC n. 874.901/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Por todo o exposto, impõe-se a revogação da prisão preventiva.
Desse modo, considerando as razões expostas, defiro o pedido de liminar formulado para revogar a prisão preventiva imposta a C. C., recolhendo-se o mandado de prisão e expedindo-se e cumprindo-se, caso já efetivada a prisão do paciente, o competente alvará de soltura, que deverá ser cumprido com urgência."
Quanto a um dos pontos sob os quais se sustenta o deferimento de medida liminar - decretação de ofício pelo magistrado - sustenta a PRR da 6ª Região em seu parecer (), que "não se está diante de conversão de prisão em flagrante ou de decretação cautelar durante a fase investigatória ou instrutória, mas de prisão preventiva imposta por ocasião da prolação de sentença condenatória, após regular instrução criminal, ampla produção probatória e formação de juízo condenatório em desfavor do paciente".
Acrescenta que "a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva é apta a suprir eventual irregularidade decorrente da decretação da medida sem provocação prévia do órgão acusador".
Por conseguinte, sustentando a existência dos pressupostos à preventiva, pugna pela denegação da ordem.
Não se desconhece os arestos no sentido de que "a manifestação posterior do Ministério Público favorável à manutenção da prisão cautelar supre o vício formal decorrente da ausência de prévio requerimento na decretação da prisão preventiva, afastando a nulidade por alegada decretação de ofício" (AgRg no RHC n. 216.207/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.).
Nada obstante, continuo a entender que o ato constritivo discrepa da ordem jurídica vigente, pois a Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime), à luz do sistema acusatório — no qual existe separação das funções de acusar, defender e julgar —, alterou a redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o juiz, ex officio, ausente manifestação do órgão acusador ou prévia representação da autoridade policial, determinar a custódia preventiva durante a fase investigatória ou no curso do processo.
Ocorre que nem mesmo a convalidação defendida no parecer ministerial seria possível no caso concreto, pois em consulta ao processo de origem (autos nº 0000671-18.2016.4.01.3809), verifica-se que primeiro o MPF pediu a absolvição do paciente () que, repita-se, havia respondido ao processo em liberdade. E, após a sentença condenatória, com a decretação da preventiva ex officio, o órgão acusador nunca chegou a se manifestar pela manutenção da prisão, nem mesmo nas contrarrazões de apelação () ou no parecer apresentado no bojo daquele recurso ().
Por certo, o parecer que ilustra o presente mandamus não tem o condão de suprir a necessidade de que o Ministério Público venha a pedir, nos autos da ação penal, que a preventiva decretada de ofício venha a ser mantida (ou convalidada), mediante fundamentação acerca da existência dos pressupostos para tanto.
Admitir isso significaria autorizar a formulação de pedido contraposto, se esquecendo de que "a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg no RHC n. 226.474/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.).
E mais, a validação da pretensão ministerial nesse sentido transformaria o remédio constitucional exclusivo para defender ou devolver a liberdade de quem sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal, também em ferramenta para que o Ministério Público venha a pugnar pela prisão, ainda que, como no caso em tela, sob a via da convalidação da decretação de preventiva ex officio.
Como já decidiu o Excelso Pretório, "a impetração de HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da acusação, descaracteriza a essência de instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual" (https://conjur.com.br/2019-set-17/mp-nao-valer-hc-desfavor-reu-alexandre/).
De toda sorte, tenho que a fundamentação adotada na sentença e corroborada pelo parecer ministerial não evidencia, de forma concreta e individualizada, a necessidade da custódia cautelar ou mesmo a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
Sobretudo porque, em consulta ao sistema processual do TJMG, verifica-se que nos autos nº 0013418-37.2025.8.13.0116 foi proferida sentença, em 15/05/2026, absolvendo sumariamente C. C. da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155 do CP, com fulcro no artigo 397, III do CPP. Já nos autos nº 5002424-59.2025.8.13.0116 se imputa ao paciente a prática do crime de desobediência - art. 330 do CP - com denúncia recebida em 09/09/2025 e que se encontra em fase de instrução processual. Por fim, o IP 0111378-90.2025.8.13.0116 foi instaurado em 14/02/2026 e ainda se encontra na fase inicial da investigação.
Depreende-se, pois, que tanto as condenações transitadas em julgado por fatos em relação aos quais já ocorreu, inclusive, o período depurador, o que afasta inclusive a reincidência, bem como as ações penais mencionadas pelo magistrado e MPF para justificar a prisão preventiva já eram do conhecimento das partes durante a instrução criminal, inclusive quando realizada a audiência de instrução e julgamento, e não foi considerada pela acusação como justificativa para a decretação da custódia preventiva. O único "fato novo" que surgiu foi a instauração do inquérito policial referido que, isoladamente, não se presta a justificar a negativa ao réu do direito de recorrer em liberdade e, por conseguinte, a decretação da medida constritiva.
Assim, a circunstância utilizada tanto pelo magistrado sentenciante quanto pelo MPF, consistente na existência de elementos já conhecidos ao longo de toda a instrução processual, não se revela, por si só, fundamento idôneo para justificar a decretação da prisão preventiva apenas no momento da prolação de sentença condenatória. Isso porque a segregação cautelar exige demonstração concreta da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mediante fundamentação contemporânea e individualizada, apta a evidenciar a superveniência de fatos novos ou modificação do quadro fático-processual anteriormente existente.
Vale lembrar, por fim, que "a superveniência de sentença condenatória com pena elevada não configura, por si só, fundamento concreto e suficiente para demonstrar risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A inexistência de elementos contemporâneos que indiquem a reiteração criminosa ou que evidenciem, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal após os fatos apurados fragiliza a fundamentação da custódia cautelar amparada na alegada periculosidade concreta do agente." (AgRg no RHC n. 234.250/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)
Impõe-se, portanto, a confirmação da medida liminar para conferir a C. C. o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, revogando-se a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000526710v10 e do código CRC cdf2e5de.
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