Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6002740-80.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (evento 8, RAZRECUR1) contra decisão proferida pelo ilustre juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (evento 5, SENT1), que rejeitou a denúncia ofertada, com fulcro no artigo 395, III do CPP, haja vista a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.
Sustenta o Ministério Público Federal, em síntese, que a sentença rejeitou indevidamente a denúncia ao exigir grau de certeza incompatível com a fase de recebimento da peça acusatória, afirmando que a justa causa para a ação penal encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos informativos colhidos na investigação. Aduz que os dados fornecidos pela plataforma Facebook, aliados à confirmação da titularidade da conta pelo recorrido e ao conteúdo da publicação, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo necessidade de comprovação exauriente para o recebimento da denúncia.
Sustenta, ainda, que a mensagem publicada pelo recorrido configura, em tese, o crime previsto no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 7.716/1989, por veicular discurso discriminatório contra nordestinos em razão de sua procedência nacional, extrapolando os limites da liberdade de expressão. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal até julgamento final.
Contrarrazões apresentadas pela defesa no evento 23, CONTRAZ1.
Em juízo de retratação, manteve o magistrado a decisão recorrida (evento 25, DESPADEC1).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão e recebida a denúncia, permitindo o regular processamento do feito (evento 7, PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG rejeitando a denúncia ofertada em desfavor de L. A., com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.
Consta da denúncia rejeitada que, "em 03 de outubro de 2022, L. A. praticou, induziu e incitou a discriminação ou preconceito de procedência nacional, por intermédio de publicação em rede social - Facebook, da seguinte mensagem: "A vergonha do Brasil se resume nesses lixo do norte que nem escolaridade tem... Só os lixos banco de FDP que vive de misérias", conduta que se amoldaria ao tipo previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.
O magistrado de primeiro grau, ao analisar a inicial acusatória, rejeitou a imputação delitiva, com fulcro no artigo 395, III do CPP, em decisão assim fundamentada:
II - Fundamentação
De início, pontue-se que o caso em apreço se amolda às prescrições que constam da Circular TRF6 - Coger 17/2024:
… haja vista o quanto previsto no parágrafo único do art. 7ª da Resolução CJF 881/2024, esclarece que o sistema do juiz das garantias regerá os novos inquéritos distribuídos após 1º de agosto de 2024, não sendo aplicável aos inquéritos e outras investigações criminais já distribuídos e em tramitação nas varas da 6ª Região, antes da entrada em vigor da mencionada Resolução (…)
Na hipótese, o IPL principal - 6000215-62.2024.4.06.3803 - foi livremente distribuído a esta unidade em 10/01/2024, não se cogitando de, oferecida a denúncia, redistribuir-se a correlata ação penal.
Tecido o aparte, nesta ação penal imputa-se ao denunciado a prática do delito descrito no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, em razão de publicação realizada em rede social (Facebook), na qual o acusado teria registrado expressões ofensivas à população da região Norte do Brasil. O núcleo da acusação reside, portanto, em mensagem postada com o seguinte teor: "A vergonha do Brasil se resume nesses lixo do norte que nem escolaridade tem.....Só os lixos bando de FDP que vive de misérias."
A conduta prevista no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 exige, para sua configuração típica, não apenas a realização da ação descrita no tipo ("praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional"), mas também a presença de dolo específico. Trata-se de crime formal, com inequívoca exigência de que o agente atue com a vontade livre e consciente de propagar ideologias discriminatórias, fomentando a exclusão, o preconceito ou a segregação social.
Nesse sentido, inderrogável a constatação relativa à presença de dolo específico consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial, sabendo que seu comportamento evidencia a ideia de superioridade de um determinado grupo sobre outro.
A exordial acusatória, contudo, não logrou trazer aos autos nenhum elemento robusto e suficiente a demonstrar a presença desse requisito. Na hipótese, comprova-se manifestação isolada, revestida de termos ofensivos e de mau gosto, porém sem que se extraiam indícios seguros de que o agente tivesse o propósito deliberado de fomentar ideologia de discriminação ou segregação social. Não houve produção probatória capaz de afastar a dúvida razoável sobre a intenção discriminatória propriamente dita, limite que o Direito Penal não pode ultrapassar. Cumpre registrar ainda que o próprio réu negou expressamente qualquer intenção discriminatória, atribuindo eventual publicação a terceiros ou à hipótese de invasão de suas contas eletrônicas, o que encontra alguma verossimilhança diante do histórico de ataques cibernéticos anteriormente narrados por ele.
Assim sendo, consta das provas colhidas na fase policial, em especial do competente interrogatório, que, apesar da confirmação do investigado de ser o titular do perfil na rede social, houve negativa quanto à prática do fato, tendo o suposto autor afirmado não se recordar de ter redigido a mensagem, negando qualquer intenção ou comportamento discriminatórios. Afirmou o depoente ser integrante de grupo étnico vulnerável (negro) e mantenedor de cuidados com indivíduos em situação de rua. Aviou a possibilidade de acesso indevido a suas contas eletrônicas, em virtude de episódios anteriores de invasão de seus dispositivos e redes sociais, com troca, inclusive, de seu endereço eletrônico principal.
Além disso, observa-se imprecisão quanto à identificação da suposta vítima coletiva da prática discriminatória, já que a mensagem veicula referências geográficas genéricas.
Não se verifica, portanto, standard probatório condizente com juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, tendo o investigado negado a prática, sem que, em contrapartida, tenha sido comprovado cabalmente o contrário.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
III - Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida em face de L. A.."
Razão não assiste ao juízo a quo.
O Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática do delito previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, sob o fundamento de que teria publicado em perfil da rede social Facebook, mensagem ofensiva direcionada à população da região Norte do Brasil, consistente na seguinte manifestação: "A vergonha do Brasil se resume nesses lixo do norte que nem escolaridade tem.....Só os lixos bando de FDP que vive de misérias."
Nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, a denúncia somente pode ser recebida quando amparada por justa causa, entendida como a existência de elementos informativos mínimos aptos a demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, revelando plausibilidade jurídica da imputação formulada. Embora, nessa fase processual, não se exija prova plena da responsabilidade penal, também não se admite o prosseguimento da persecução criminal quando os elementos coligidos revelam insuficiência para demonstrar a tipicidade da conduta imputada.
Vale lembrar que "o magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (RHC n. 139.637/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.).
Na hipótese dos autos, a imputação está fundada no art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 7.716/1989, cuja configuração exige não apenas a exteriorização de manifestação ofensiva, mas a prática, induzimento ou incitação de discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Trata-se de delito que reclama a demonstração do elemento subjetivo específico, consistente na vontade livre e consciente de fomentar, estimular ou difundir ideologia discriminatória ou segregacionista dirigida ao grupo protegido pela norma penal.
Por sua vez, a publicação objeto da persecução foi realizada no dia 03/10/2022, um dia após a realização do primeiro turno das eleições gerais, circunstância que constitui elemento fático relevante para a aferição do contexto em que a manifestação foi exteriorizada, especialmente quando o conteúdo da postagem revela inconformismo com o resultado eleitoral ou com as escolhas políticas realizadas pelo eleitorado de determinadas regiões do país, notadamente os estados das regiões Norte e Nordeste. Nessas hipóteses, a análise do elemento subjetivo da conduta deve levar em consideração não apenas as expressões empregadas, mas também o momento histórico e o ambiente social em que os fatos ocorreram.
Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que a verificação do dolo em delitos praticados por meio de manifestações públicas, especialmente aquelas potencialmente discriminatórias, exige exame aprofundado das circunstâncias concretas do caso, do contexto em que a publicação foi divulgada e da finalidade perseguida pelo agente. A proximidade temporal entre a postagem e a divulgação do resultado das eleições pode constituir elemento indicativo da motivação da conduta, sobretudo diante do cenário de polarização política verificado no período eleitoral de 2022.
Entretanto, a eventual inexistência de dolo específico não pode ser reconhecida de plano, em sede de rejeição da denúncia, quando a controvérsia demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. Isso porque a verificação do elemento subjetivo do tipo penal pressupõe, em regra, a instrução criminal, momento processual adequado para a produção das provas e para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição prematura da acusação, fundada exclusivamente na suposta ausência de dolo, mostra-se incompatível com situações em que a intenção do agente depende da avaliação das circunstâncias em que os fatos ocorreram.
Nessa perspectiva, a constatação definitiva acerca da presença ou não do elemento subjetivo exige a apreciação conjunta do conteúdo da postagem, do contexto eleitoral em que ela foi realizada, da repercussão da mensagem e dos demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Em suma, "o acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária" (HC n. 477.243/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.), eis que "a ausência de dolo específico na fase de recebimento da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrável ictu oculi" (RHC n. 212.398/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.).
Da mesma forma, afigura-se temerário afastar a autoria delitiva antes da regular instrução criminal com fundamento exclusivo nas declarações prestadas pelo investigado na fase inquisitorial no sentido de que seria o titular do perfil utilizado para a publicação da mensagem, mas que não se recordava de ter elaborado seu conteúdo, sustentando a inexistência de qualquer intenção criminosa. A simples negativa de autoria, desacompanhada de elementos probatórios inequívocos aptos a afastar a imputação não se mostra suficiente para impedir o prosseguimento da persecução penal, impondo-se maior aprofundamento probatório.
Destarte, as alegações de que o investigado integra grupo étnico vulnerável, desenvolve atividades assistenciais e não possui histórico de condutas discriminatórias, bem como a alegação de que suas conotas eletrônicas teriam sido acessadas indevidamente constituem teses defensivas e, nessa condição, não se mostram suficientes para afastar, de plano, a autoria delitiva ou mesmo o dolo, cuja aferição demanda aprofundamento probatório incompatível com o juízo preliminar de admissibilidade da denúncia.
Ao contrário, a fase de admissibilidade da acusação exige apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, não se confundindo com o juízo definitivo de condenação ou absolvição.
Enfim, "a denúncia que descreve condutas e evidencia, em tese, a ocorrência de fatos criminosos é suficiente para o recebimento da inicial. A análise da adequação típica das condutas deve ser reservada à fase instrutória do processo penal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.428.616/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.).
Deveras, "a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade é suficiente para autorizar o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal. [...] A alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta deve ser analisada no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no RHC n. 218.892/RN, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.).
Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que estão presentes os requisitos necessários ao recebimento da denúncia, devendo ser oportunizada a regular instrução processual, momento adequado para o aprofundamento da análise probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia em relação ao delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 imputado a L. A..
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